O documento descreve o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, um compromisso entre governos para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade. O Pacto envolve ações como formação de professores, uso de materiais pedagógicos, avaliações contínuas e gestão compartilhada entre entes federados. Seu objetivo é assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 3o ano do ensino fundamental.