O documento descreve as diretrizes do Marco Civil da Internet no Brasil, garantindo direitos dos usuários como privacidade, não suspensão do acesso e transparência de contratos. Também trata da guarda e disponibilização de registros de conexão e acesso respeitando a privacidade dos usuários.
Uma abordagem objetiva sobre o impacto do Marco Civil no ambiente empresarial, incluindo as melhores estratégias e as medidas práticas a serem adotadas para a devida adequação das empresas às suas exigências. Riscos e oportunidades. Privacidade; Direito ao Esquecimento; Direitos dos Usuários da Internet; Fiscalização; Penalidades; Responsabilidade dos Provedores; Provedores de Aplicações de Internet; Provedores de Conexão à Internet; Guarda de Dados; Remoção de Conteúdos (Take Down); Neutralidade.
Uma abordagem objetiva sobre o impacto do Marco Civil no ambiente empresarial, incluindo as melhores estratégias e as medidas práticas a serem adotadas para a devida adequação das empresas às suas exigências. Riscos e oportunidades. Privacidade; Direito ao Esquecimento; Direitos dos Usuários da Internet; Fiscalização; Penalidades; Responsabilidade dos Provedores; Provedores de Aplicações de Internet; Provedores de Conexão à Internet; Guarda de Dados; Remoção de Conteúdos (Take Down); Neutralidade.
Bring Your Own Device (BYOD) - Riscos JurídicosRodrigo Azevedo
Palestra abordando os principais riscos jurídicos do fenômeno Bring Your Own Device (BYOD), especialmente nos seguintes campos: Direito do Trabalho, Propriedade Intelectual, Concorrência Desleal e Crimes Digitais
Educação Básica e Ensino Médio - Coleção Mundo Afora - Ministério das Relaçõe...Luciano Sathler
A Coleção Mundo Afora é publicada pelo Ministério das Relações Exteriores com o intuito de fomentar o debate no Brasil sobre questões de relevo para o desenvolvimento nacional, a partir da experiência de outros países. Edições anteriores trataram de políticas de incentivo à inovação, de internacionalização de universidades, da inclusão social de afrodescendentes, da promoção da igualdade de gênero, da criação de espaços verdes em áreas urbanas, entre outros temas. Esta edição é dedicada à educação básica e ensino médio e tem o objetivo de estimular o intercâmbio de ideias no Brasil a respeito de tema tão estratégico para o desenvolvimento nacional. Busca descrever e, sobretudo, analisar experiências bem-sucedidas de outros países, tanto em instâncias públicas quanto privadas. A cada capítulo são examinadas soluções encontradas por instituições privadas e governos estrangeiros para os desafios impostos pela constante necessidade de aperfeiçoamento das premissas e condições que regem as diversas políticas, programas e ações relativos à educação básica e ao ensino médio.
Disponível em http://www.dc.itamaraty.gov.br/publicacoes/colecao-mundo-afora/Mundo%20Afora%20n11%20v11%20WEB%20single.pdf/
Bring Your Own Device (BYOD) - Riscos JurídicosRodrigo Azevedo
Palestra abordando os principais riscos jurídicos do fenômeno Bring Your Own Device (BYOD), especialmente nos seguintes campos: Direito do Trabalho, Propriedade Intelectual, Concorrência Desleal e Crimes Digitais
Educação Básica e Ensino Médio - Coleção Mundo Afora - Ministério das Relaçõe...Luciano Sathler
A Coleção Mundo Afora é publicada pelo Ministério das Relações Exteriores com o intuito de fomentar o debate no Brasil sobre questões de relevo para o desenvolvimento nacional, a partir da experiência de outros países. Edições anteriores trataram de políticas de incentivo à inovação, de internacionalização de universidades, da inclusão social de afrodescendentes, da promoção da igualdade de gênero, da criação de espaços verdes em áreas urbanas, entre outros temas. Esta edição é dedicada à educação básica e ensino médio e tem o objetivo de estimular o intercâmbio de ideias no Brasil a respeito de tema tão estratégico para o desenvolvimento nacional. Busca descrever e, sobretudo, analisar experiências bem-sucedidas de outros países, tanto em instâncias públicas quanto privadas. A cada capítulo são examinadas soluções encontradas por instituições privadas e governos estrangeiros para os desafios impostos pela constante necessidade de aperfeiçoamento das premissas e condições que regem as diversas políticas, programas e ações relativos à educação básica e ao ensino médio.
Disponível em http://www.dc.itamaraty.gov.br/publicacoes/colecao-mundo-afora/Mundo%20Afora%20n11%20v11%20WEB%20single.pdf/
Políticas de internacionalização de universidades - Ministério das Relações E...Luciano Sathler
A edição atual é dedicada à questão da internacionalização do ensino superior, de importância crucial por vincular-se diretamente aos temas da inovação e competitividade. Lançado em 2011, o programa “Ciência sem Fronteiras” passou a ocupar um lugar central entre as políticas públicas do Brasil de hoje. Desde o primeiro momento, o Itamaraty tem buscado contribuir para esse objetivo estratégico do Governo brasileiro, ampliando suas ações de promoção da internacionalização do ensino superior, identificando novas parcerias no exterior e diversificando o apoio prestado aos bolsistas brasileiros. Disponível em http://dc.itamaraty.gov.br/publicacoes/colecao-mundo-afora
Vigilância em massa, Marco Civil e o papel do tecnologista, por Claudia Melo Thoughtworks
Em um contexto de vigilância em massa onde aspectos políticos, culturais e econômicos das nações estão em jogo, qual o papel do tecnologista? Nesta lightning talk vamos refletir sobre os principais princípios para a Internet do futuro - a Internet como um bem público - e também sobre as mudanças propostas pelo Marco Civil. Debateremos também o papel fundamental da tecnologia para que essas mudanças sejam de fato concretas.
Proteção de dados pessoais e o Marco Civil da InternetRenato Monteiro
Palestra de encerramento do evento Mind The Sec (http://mindthesec.com.br/), em agosto de 2015, onde abordei o panorama jurídico sobre proteção de dados existe à época e as tendências para futuras regulamentações.
Esta apresentação busca demonstrar os perigos que a Internet livre está correndo. Defende o Marco Civil para que a Internet continue funcionando livre.
Apresentação de Sonia D'elboux da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP para a mesa “Direito autoral e direito de imagem” durante a VI Semana de Biblioteconomia ECA-USP. O evento ocorreu de 26 a 30 de setembro de 2011.
Aspectos Jurídicos e Regulatórios da Computação em Nuvem - GTS dez2015Anchises Moraes
Apresentação sobre as recentes mudanças legais e regulatórias que afetam a Computação em Nuvem sob a ótica da Segurança da Informação
Palestra apresentada no GTS em 11/12/2015 (http://gtergts.nic.br)
Palestra sobre cloud computing, apresentada na Campus Party #7 2014. Abordei as características e os contratos de cloud computing, Marco Civil, espionagem, criptografia, Lei Carolina Dieckmann e muito mais.
Comunicação, Cultura Digital e Consumo - 11/9/2019Renato Cruz
Aula da disciplina Comunicação, Cultura Digital e Consumo, do curso de especialização em Ciências do Consumo e Estratégias Aplicadas, do Senac Francisco Matarazzo, em 11 de setembro de 2019.
Inovação e Novas Tecnologias de Comunicação - 25/4/2018Renato Cruz
Aula da disciplina Inovação e Novas Tecnologias de Comunicação, do curso de Especialização em Gestão da Comunicação Integrada, do Centro Universitário Senac, em 25 de abril de 2018.
Inovação e Tendências em Mídias Digitais - 04/11/15Renato Cruz
Aula da disciplina Inovação e Tendências em Mídias Digitais, do curso de Gestão da Comunicação em Mídias Digitais, do Senac Lapa Scipião, em 4 de novembro de 2015.
2. Marco Civil II
Marco Civil da Internet - Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011
3. Marco Civil da Internet
Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 2.126, de 2011
Art. 7º O acesso à Internet é essencial
ao exercício da cidadania e ao usuário
são assegurados os seguintes direitos:
I - à inviolabilidade da intimidade e da privacidade;
II - à inviolabilidade das comunicações pela Internet;
4. Marco Civil da Internet
Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 2.126, de 2011
III - à não suspensão da conexão à
Internet, salvo por débito diretamente
decorrente de sua utilização;
IV - à manutenção da qualidade
contratada da conexão à Internet;
5. Marco Civil da Internet
Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 2.126, de 2011
V - a informações claras e completas constantes
dos contratos de prestação de serviços;
VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros
de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo
mediante consentimento livre, expresso e informado
ou nas hipóteses previstas em lei;
6. Marco Civil da Internet
Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 2.126, de 2011
VII - a informações claras e completas sobre a coleta,
uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais;
VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver
fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu
requerimento, ao término da relação entre as partes;
7. Marco Civil da Internet
Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 2.126, de 2011
IX - à ampla publicidade de eventuais
políticas de uso dos provedores de conexão
à Internet e de aplicações de Internet.
9. Do tráfego de dados
Art. 9º O responsável pela transmissão,
comutação ou roteamento tem o dever de
tratar de forma isonômica quaisquer pacotes
de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
11. Da Guarda de Registros
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros
de conexão e de acesso a aplicações de Internet
de que trata esta Lei devem atender à preservação
da intimidade, vida privada, honra e imagem
das partes direta ou indiretamente envolvidas.
12. Da Guarda de Registros
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será
obrigado a disponibilizar os registros mencionados
no caput, de forma autônoma ou associados a outras
informações que possam contribuir para a identificação
do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial,
na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.
13. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VI – registro de conexão: conjunto de
informações referentes à data e hora de início e
término de uma conexão à Internet, sua duração
e o endereço IP utilizado pelo terminal para o
envio e recebimento de pacotes de dados;
14. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações de
Internet: conjunto de informações referentes à data
e hora de uso de uma determinada aplicação de
Internet a partir de um determinado endereço IP.
15. Da Guarda de Registros
Art. 11. Na provisão de conexão à Internet,
cabe ao administrador do sistema autônomo
respectivo o dever de manter os registros de
conexão, sob sigilo, em ambiente controlado
e de segurança, pelo prazo de um ano, nos
termos do regulamento.
16. Da Guarda de Registros
§ 1º A responsabilidade pela manutenção
dos registros de conexão não poderá ser
transferida a terceiros.
17. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. V – conexão à Internet: habilitação
de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet, mediante a
atribuição ou autenticação de um endereço IP;
18. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. III – administrador de sistema
autônomo: pessoa física ou jurídica que
administra blocos de endereço Internet Protocol
– IP específicos e o respectivo sistema autônomo
de roteamento, devidamente cadastrada no ente
nacional responsável pelo registro e distribuição
de endereços IP geograficamente referentes ao País;
19. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VI – registro de conexão: conjunto
de informações referentes à data e hora de
início e término de uma conexão à Internet, sua
duração e o endereço IP utilizado pelo terminal
para o envio e recebimento de pacotes de dados;
20. Da Guarda de Registros
Art. 12. Na provisão de conexão, onerosa
ou gratuita, é vedado guardar os registros
de acesso a aplicações de Internet.
21. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. V – conexão à Internet: habilitação
de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela Internet, mediante a
atribuição ou autenticação de um endereço IP;
22. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações de
Internet: conjunto de informações referentes à data
e hora de uso de uma determinada aplicação de
Internet a partir de um determinado endereço IP.
23. Da Guarda de Registros
Art. 13. Na provisão de aplicações de Internet
é facultada a guarda dos registros de acesso
a estas, respeitado o disposto no art. 7º.
24. Da Guarda de Registros
§ 1º A opção por não guardar os registros de
acesso a aplicações de Internet não implica
responsabilidade sobre danos decorrentes
do uso desses serviços por terceiros.
25. Da Guarda de Registros
§ 2º Ordem judicial poderá obrigar, por
tempo certo, a guarda de registros de
acesso a aplicações de Internet, desde que
se tratem de registros relativos a fatos
específicos em período determinado, ficando
o fornecimento das informações submetido
ao disposto na Seção IV deste Capítulo.
26. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VII – aplicações de Internet: conjunto
de funcionalidades que podem ser acessadas
por meio de um terminal conectado à Internet.
27. Da Guarda de Registros
Art. 5º, inc. VIII – registros de acesso a aplicações de
Internet: conjunto de informações referentes à data
e hora de uso de uma determinada aplicação de
Internet a partir de um determinado endereço IP.
28. Da Guarda de Registros
Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade
de expressão e evitar a censura, o provedor
de aplicações de Internet somente poderá
ser responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
se, após ordem judicial específica, não tomar
as providências para, no âmbito e nos limites
técnicos do seu serviço e dentro do prazo
assinalado, tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente, ressalvadas as
disposições legais em contrário.
29. Da Guarda de Registros
Art. 5º, Inc. VII – aplicações de Internet: conjunto
de funcionalidades que podem ser acessadas
por meio de um terminal conectado à Internet;
30. Da Guarda de Registros
Art. 16. Sempre que tiver informações de contato
do usuário diretamente responsável pelo conteúdo
a que se refere o art. 15, caberá ao provedor de
aplicações de Internet comunicar-lhe os motivos
e informações relativos à indisponibilização
de conteúdo, com informações que permitam
o contraditório e a ampla defesa em juízo,
salvo expressa previsão legal ou salvo expressa
determinação judicial fundamentada em contrário.
31. Rony Vainzof
Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio
e Vainzof Advogados Associados
rony@opiceblum.com.br
Currículo Plataforma Lattes:
http://lattes.cnpq.br/2008131584981938
@ronyvainzof