Altera dispositivos das Leis Municipais n.o 836/2011 e 838, de 28 de Junho de 2011. Estabelece maio como data base para reajustes salariais e altera os Anexos I e II da Lei 836/2011. Revoga o artigo 65 da Lei 836/2011.

1. LEI MUNICIPAL N.º 859/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Sumula : Altera dispositivos das Leis Municipais n.º
836/2011 e 838, ambas de 28 de Junho de 2011, e dá
outras providências.
O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado
De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 838/2011, de 28/06/2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores do
município será no mês de maio de cada ano.”
ART. 2º - Retificam-se os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011, que
passa a ter nova redação, conforme segue.
ART. 3º - Revoga-se o artigo 65 da Lei Municipal n.º 836/2011, de 28/06/2011.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2011.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
PREFEITO MUNICIPAL