O documento lista a composição da mesa da Câmara dos Deputados e fornece informações sobre a Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A lei define direitos, deveres e vantagens dos servidores, como vencimentos, licenças, férias, afastamentos e penalidades. O documento também apresenta os órgãos responsáveis pela edição e atualização da lei.