1) O SINDASP-MG completa 10 anos de história e muita luta, conquistando importantes ganhos como isonomia salarial e reajustes para os servidores penitenciários. 2) O Sindicato pressionou o governo e conseguiu a nomeação de todos os excedentes do concurso público de 2012 para agentes penitenciários. 3) As pautas e planos de luta para 2015 incluem a aprovação da PEC 308 e de projetos no Congresso Nacional sobre aposentadoria especial e carreira dos agentes penitenciários.

1. 10 anos de SINDASP-MG!
REAJUSTES
SINDASP-MG conquista
isonomia salarial com
as demais Forças de
Segurança do Estado.
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A LUTA CONTINUA...
Plano de metas para
2015 são traçados
em âmbito nacional
e estadual.
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O SINDICATO
Conheça o
departamento
jurídico do
SINDASP-MG.
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INFORMATIVO DO SINDASP
SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANO I – MARÇO DE 2015 – Nº 02
F
undado em 2004, o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (SINDASP-MG)
completou 10 anos de história e muita luta. Foram inúmeros encontros e negociações com o governo,
militâncias, passeatas, acampamentos, reuniões na Assembléia Legislativa e na Cidade Administrativa
angariando apoios e pressionando as autoridades a fim de somar conquistas para a categoria. O intenso tra-
balho resultou em grandes ganhos para os servidores penitenciários como a isonomia salarial e relevantes
reajustes, criação de aproximadamente 6 mil vagas no concurso de 2012 e nomeação dos aprovados, porte
de arma e aproveitamento do MEAF para registro de arma particular, dentre outros.
Confira nesta edição as lutas do Sindicato.

2. 2 Março de 2015
PublicaçãodoInformativo do SINDASP
Sindicato dos Agentes de Segurança
Penitenciária do Estado de Minas Gerais
Site: www.sindaspmg.org.br
E-mail: sindasp@sindaspmg.org.br
Telefone: 31) 3271-4145
Jornalista responsável: Aracelle Fonseca
Diagramação, Arte e Impressão:
FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa
(31) 3249-7400 - www.fumarc.com.br
E D I T O R I A L
SINDASP-MG conquista
isonomia salarial com
as demais Forças de
Segurança do Estado
C
ompletamos 10 anos de exis-
tência em 2014. Mesmo sen-
do relativamente recentes,
já somamos conquistas de grande
importância para a categoria. Foram
muitas lutas em prol da melhoria da
carreira dos servidores do Sistema
Prisional, sejam Agentes ou Adminis-
trativos e Técnicos, por condições de
trabalho e salários dignos e, principal-
mente, pela regularização e reconhe-
cimento destes profissionais.
Sabemos que ainda há muito o
que se fazer e vamos continuar lu-
tando pelos nossos direitos. Nesta
segunda edição de “O Peixe” vocês
poderão conferir os resultados do
nosso trabalho e as nossas lutas para
2015. Boa leitura!
Adeilton de Souza Rocha
Presidente do SINDASP-MG D
esde a reunião ocorrida no dia
10 de novembro de 2011, quan-
do o SINDASP-MG conseguiu,
junto à Secretaria de Estado de Plane-
jamento e Gestão (SEPLAG), a isonomia
salarial dos Agentes Penitenciários com
os Policiais Civis, grandes avanços foram
conquistados. O aumento foi concedido
por meio de uma emenda a então PL
2571/2011, atual Lei 19973/2011, que
estabelece diretrizes e parâmetros para
a política remuneratória dos servidores
públicos. A isonomia foi alcançada em
dezembro do ano passado.
Além disso, a categoria foi incluída
nos reajustes para as forças de Seguran-
ça do Estado, distribuídos da seguinte
maneira: 10% em dezembro de 2011
(Salário Base: R$ 1954,68), 12% em outu-
bro de 2012 (R$ 2.189,24), 10% em outu-
bro de 2013 (R$ 2.528,57), 15% em julho
de 2014 (R$ 3.053,25), 12% em dezem-
bro de 2014 (R$ 3.419,64) e 15% em abril
de 2015 (R$ 4.098,45). A partir deste ano,
todas as forças de segurança do Estado
passam a ter salários iguais.
E X P E D I E N T E
R E A J U S T E S
SINDASP-MG pede apoio da SEDS à proposta de isonomia salarial dos agentes peni-
tenciários com os demais servidores do grupo de atividade de Defesa Social do Estado
SINDASP-MG reivindica ao governador Antônio Augusto Anastasia
a inserção da pauta salarial nas discussões

3. Informativo do SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais 3
E
m 30 de agosto de 2012 o gover-
no lançou o Edital SEPLAG/SEDS
nº 03/2012, com 3.410 vagas para
agentes penitenciários. O SINDASP-MG,
negociando com o governo, conseguiu
que 2.500 vagas fossem aprovadas, tota-
lizando 5.910 vagas. Em janeiro de 2014,
o SINDASP-MG também negociou a libe-
ração do curso de formação para todos os
candidatos aprovados. Porém, ao final do
ano, dos quase 6.000 candidatos aptos a
assumir, quase metade ainda não tinham
sidonomeadoseocronogramadoconcur-
so estava sendo adiado pela quarta vez.
O Sindicato então se mobilizou junto
com a Comissão de Representação do Cer-
tame 2012 e demais candidatos para pres-
sionar o governo e exigir saíssem todas as
nomeações. Foram cerca de duas semanas
de protestos na ALMG, com acampamen-
tos e passeatas, que culminaram no acordo
entre o SINDASP-MG e o então Secretário
deDefesaSocial,MarcoAntônioRomanelli,
de que o cronograma seria publicado e
cumprido integralmente, sem mais nenhu-
ma outra alteração, e as nomeações do dia
24/12 seria adiantadas para o dia 23.
Até as nomeações do dia 27 de
janeiro o governo vinha cumprindo
o acordo. Porém, as nomeações que
deveriam ser publicadas no dia 11
de fevereiro não saíram na data e o
SINDASP-MG se mobilizou novamen-
te junto aos agentes pressionando a
nova gestão. No mesmo dia, o Sindi-
cato esteve na Cidade Administrativa
cobrando um posicionamento e me-
didas urgentes diante da situação.
Após 10 dias corridos, as nomeações
foram publicadas no IOF.
Faltando apenas 170 nomeações,
previstas para o dia 19 de fevereiro, o
Governo mais uma vez descumpre o
prazo. Neste mesmo dia, os agentes
foram para a porta da ALMG e por lá
montaram um acampamento com o
apoio do Sindicato, que fornece bar-
racas, faixas e almoço.
Paralelamente, o Presidente Adeil-
ton Rocha, passou a tarde na Cidade
Administrativa disposto a cobrar no-
vamente um posicionamento do go-
verno e, em reunião com o Secretário
Bernardo Santana, recebeu a informa-
ção que as nomeações já estavam na
SEPLAG e que seriam publicadas em
breve. Após muita pressão, as nome-
ações finalmente saíram com um mês
de atraso.
Além disso, o Sindicato já traba-
lha junto à Comissão do Concurso de
2013 cobrando do Governo a criação
de um cronograma das etapas do
certame, cronograma de nomeação
e posse, convocação de todos os ex-
cedentes da 5ª etapa para realização
do Curso de Formação, seguida de
nomeação e posse.
SINDASP-MG conquista a chamada de todos os
excedentes do concurso de 2012
N O M E A Ç Õ E S
Presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha,
vai à ALMG cobrar as nomeações dos agentes excedente
Presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha, e Diretor Executivo, Carlos Alberto,
intermediados pelo Deputado Federal e Presidente da União Geral dosTrabalhadores
de Minas Gerais (UGT-Minas), Ademir Camilo, cobram do Secretário, Bernardo Santana,
nomeações dos 170 agentes restantes e agilidade no certame de 2013

4. 4 Março de 2015
D
e 2004 para cá, grandes avan-
ços foram conseguidos tam-
bém em relação ao porte e
registro de arma de fogo. A legislação
mineira saiu na frente da nacional no
favorecimento da categoria. A partir
da publicação da Lei 14.695 de julho
2003, que determinou a criação da car-
reira de Agente de Segurança Peniten-
ciário no Estado, alterações e projetos
de complementação a favor do porte e
registro de armas foram sendo institu-
ídas graças aos trabalhos do Sindicato
junto à categoria.
Esta era uma luta antiga do SIN-
DASP-MG que foi reforçada em 2013.
Entre as reivindicações colocadas em
pauta e apresentadas ao governo no
início do referido ano estava a con-
cessão do porte de arma para os ser-
vidores penitenciários. Este item foi
cobrado insistentemente pelo Sindi-
cato, tanto em âmbito estadual como
nacional, e, no dia 27 de dezembro de
2013 veio o primeiro resultado deste
trabalho com a promulgação da Lei nº
21.068 que dispõe sobre o porte de
armas de fogo pelo Agente de Segu-
rança Penitenciário.
E a conquista não parou por aí, no
ano seguinte a legislação também fa-
voreceu o porte de arma no âmbito
nacional, conforme almejado pela ca-
tegoria, com a publicação Lei Federal
nº 12.993, de 17 de junho que conce-
de o porte de arma funcional aos inte-
grantes do quadro efetivo de agentes
e guardas prisionais.
Luta antiga do Sindicato, legislação
mineira libera o porte de armas de fogo
para os servidores penitenciários antes
da Lei Federal nº 12.993
P O R T E E R E G I S T R O D E A R M A S
Assembléia para a discussão do Projeto de Lei 4040/2013,
que dispõe sobre o porte de arma de fogo fora de serviço a nível Estadual
Primeira reunião entre o SINDASPMG e o então Secretário de Defesa Social, Rômulo, para
a discussão do veto presidencial ao PLC 87 que trata do porte de arma fora de serviço

5. Informativo do SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais 5
A LU TA C O N T I N U A ...
Plano de metas para 2015 são traçados
em âmbito nacional e estadual
O
s planos e pautas de reivin-
dicações para 2015 estão es-
tabelecidos, tanto em nível
nacional quanto estadual. Antes mes-
mo de o governo terminar de “ajeitar
a casa”, o SINDASP-MG já começava os
trabalhos formulando e apresentando
a pauta de reivindicações ao Deputado
Federal Laudivio Carvalho, logo na pri-
meira semana do ano, a fim de angariar
apoio junto ao executivo.
Logo na semana seguinte o Sindi-
cato, apoiado pelo vereador de Unaí,
Eugênio Ferreira, esteve na Cidade
Administrativa em reunião com o
novo Secretário de Defesa Social, Ber-
nardo Santana, expondo as condições
do Sistema Prisional e apresentando
as reivindicações da categoria. Este
primeiro contato com a nova gestão
também serviu para firmar o compro-
misso por parte desta em manter as
“portas abertas” para o Sindicato.
Menos de 24 horas após o encontro
com o Secretário, o presidente, Adeil-
ton Rocha, e o diretor executivo, Carlos
Nogueira, já estavam em Brasília, no 3º
Congresso da Federação Sindical Na-
cional dos Servidores Penitenciários
(Fenaspen) para tratar de assuntos rela-
cionados ao reconhecimento e regulari-
zação da carreira dos Agentes.
Ficou-se então definido, em âm-
bito nacional, o plano de ações para
este ano que terá como base a luta
pela aprovação de projetos que tra-
mitam no Congresso Nacional, com
destaque para a PEC 308 (referente
à criação da Polícia Penal), além da
aposentadoria especial e adicional
noturno, e a reforma da LEP (Lei de
Execução Penal), que já se encontra
em andamento no Senado.
Foi estabelecida também a partici-
pação da Fenaspen e dos Sindicatos fi-
liados na 2ª Conferência Nacional e nas
Conferencias Estaduais e a criação Gru-
pos deTrabalho entre os Sindicatos filia-
dos que ficarão responsáveis por cada
tema debatido em congresso.
O SINDASP-MG também dá conti-
nuidade à luta pela aprovação da Lei
Orgânica, o Projeto de Lei 5495/2014,
que trata da carreira dos Agentes de
Segurança Prisional, com as devidas
alterações e emendas propostas em
prol da categoria.
3º Congresso da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen)

6. 6 Março de 2015
A
primeira reunião do ano da In-
tersindical com o Secretário da
SEPLAG, Dr. Helvécio Magalhães,
aconteceu no final de fevereiro. Estive-
ram reunidas 15 lideranças sindicais para
tratar de pautas comuns, no que tange
aos interesses das várias categorias. As
reivindicações específicas de cada sindi-
cato serão agendadas individualmente.
O Secretário garantiu que todas as pen-
dências do governo passado serão resol-
vidas, porém será necessário aguardar o
diagnóstico da situação financeira e or-
çamentária do Estado.
Os representantes da Intersindical
foram convocados para uma nova reu-
nião, onde o Secretario apresentou um
estudo detalhado sobre a atual situação
orçamentária do governo informando
um déficit 2 bilhões 550 mil reais. Cada
setor do funcionalismo expôs os proble-
mas pontuais de suas categorias, e Dr.
Helvécio disse que manterá agendas se-
toriais com cada seguimento.
Sindicato luta pelas nomeações
dos excedentes do concurso de 2013
para cargos administrativos
A P O I O A O S A D M I N I S T R AT I V O S E T É C N I C O S
Diretora dos Administrativos eTécnicos, AnitaTocafundo, leva a Comissão Represen-
tante do Certame de 2013 à ALMG em busca de apoio do Legislativo
O
SINDASP-MG também está en-
gajado na luta pelas convoca-
ções dos excedentes do edital
SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para assis-
tentes, analistas e médicos. Ao final de
2014, a comissão dos candidatos bus-
cou apoio do Sindicato na cobrança
pelo cumprimento da promessa feita
pelo governo de que todos os exce-
dentes seriam chamados a fim de au-
mentar cada vez mais o contingente de
efetivos em substituição aos contratos.
Mobilizados, o SINDASP-MG levou
a comissão à Assembléia para anga-
riar apoio do legislativo na luta pelas
nomeações junto à nova gestão. Os
trabalhos junto aos técnicos e adminis-
trativos continuam em 2015 e já estão
sendo agendadas as primeiras reuni-
ões com a nova gestão.
Primeira reunião do ano da Intersindical com a nova gestão
Intersindical se reúne com
Secretário de Planejamento e Gestão

7. Informativo do SINDASP - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais 7
O S I N D I C AT O
Conheça o departamento
jurídico do SINDASP-MG
O
SINDASP-MG disponibiliza
um departamento jurídi-
co aos seus filiados. Atual-
mente o setor trabalha com oito ti-
pos de ações para a categoria, além
das ações individuais. As ações para
a categoria em que se obteve maior
êxito foram: Promoção por Escolari-
dade Adicional, Averbação de Tempo
de Contrato Administrativo, IPSEMG
3,2% retroativo e Adicional Noturno.
No caso das ações individuais, o fi-
liado deverá marcar um atendimento
com um dos advogados do Sindicato
para ser realizada a análise da situa-
ção e propositura de ação específica
para cada caso.
Além disso, o departamento jurídi-
co também atua no acompanhamento
dos processos administrativos disci-
plinares dos filiados junto à Correge-
doria de Defesa Social.
Conheça as ações realizadas pelo ju-
rídico para a categoria:
Promoção por Escolaridade Adicional
Sua finalidade é reivindicar a con-
cessão da PROMOÇÃO POR ESCOLARI-
DADE ADICIONAL aos servidores que
implementarem os requisitos legais,
independente da data da implemen-
tação e do pedido.
Restituição da contribuição
IPSEMG 3,2% retroativa
Trata-se de ação para cobrar a RES-
TITUIÇÃO da CONTRIBUIÇÃO de 3,2%
referente à ASSISTÊNCIA MÉDICA des-
contada pelo IPSEMG, em virtude da
Declaração de Inconstitucionalidade da
contribuição pelo STF.
O departamento alerta que os servi-
dores interessados em entrar com esta
ação,devefazê-laatémaiodesteano.Caso
contrário, considerando a validade de cin-
co anos da ação, esta prescreverá, pois em
maio de 2010 a contribuição compulsória
passou a ser inconstitucional.
Tabela dos Agentes de
Segurança Penitenciário
Trata-se de uma ação ajuizada na
Justiça Estadual, com a finalidade de
obter a retificação do posicionamento
dos servidores nos níveis subseqüentes,
devido a erro constante na Tabela Sala-
rial da Carreira dos ASP’s.
Reposicionamento retroativo
Esta ação tem como objetivo cobrar
o pagamento do REPOSICIONAMENTO
RETROATIVO à data que deveria ter sido
implantado até a data em que efetiva-
mente o servidor recebeu o reposicio-
namento.
Averbação de tempo de contrato
administrativo para fins de adicional
por tempo de serviço e férias prêmio
Destinada aos Agentes de Segu-
rança Penitenciária, que prestaram
serviço mediante contrato administra-
tivo, esta ação visa o reconhecimento
desse tempo de serviço não só para
aposentadoria, mas também para fins
de adicionais e férias prêmio.
Adicional Noturno
Possui a finalidade de cobrar o pa-
gamento de ADICIONAL NOTURNO.
Opção jornada 40 horas
Visa reivindicar o direito à OPÇÃO
PELA JORNADA DE 40 HORAS.
Adicional de local de trabalho
Destinada aos servidores públicos
do Sistema Prisional visando o reco-
nhecimento do direito ao Adicional de
Local de Trabalho.
Convênio do SINDASP-MG:
Balneário Lagos do Jordão
O
SINDASP-MG oferece aos
seus filiados e familiares
convites para desfrutar do
Balneário Lagos do Jordão. O espaço
oferece lazer e diversão aos visitantes
com piscinas, aulas de hidroginástica
aos domingos, churrasco em quios-
ques de frente para a lagoa, peteca,
futebol e vôlei, além de piscina cober-
ta com aquecimento solar e a Boate.

8. 8 Março de 2015
PPPs: Mais lucro para a iniciativa privada,
menos responsabilidade para o governo
A R T I G O
C
ompletando dois anos de ope-
ração, o Complexo Penitenciário
Público-Privado de Ribeirão das
Neves tem gerado reflexões por parte
de estudiosos e da imprensa. O modelo
implantado em Parceria Público-Privada
(PPP) é o primeiro em funcionamento
no Brasil. Mas a questão é: será que este
é o modelo ideal ou pelo menos aceitá-
vel para Sistema Prisional?
Nós do SINDASP-MG acreditamos
que o formato não é, nem de longe, a so-
lução do problema da superlotação e da
falta de infra-estrutura das penitenciá-
rias.Vemos o investimento público como
principal e mais legítimo meio de se
construir um Sistema Prisional exemplar,
afinal, a execução penal é uma função in-
delegável do governo prevista em Cons-
tituição, ou seja, o direito/dever de punir
pertence exclusivamente ao Estado.
Além disso, o gasto com a PPP é alto.
O valor repassado pelo governo ao con-
sórcio de empresas na PPP é pelo menos
R$1000,00 a mais por cada preso do que
nas cadeias públicas. Considerando que
durante os 27 anos do contrato de con-
cessão do presídio pelo menos 90% das
3336 vagas devem estar sempre ocupa-
das, soma-se um valor considerável que
poderia ser investido em novas peniten-
ciárias públicas bem estruturadas.
Podemos ainda deduzir que no mode-
lo da PPP quanto mais presos, mais lucro,
indonovamentecontraaideiadaseguran-
çacomoumdireitofundamentalquedeve
ser garantido pelo governo e transforman-
do o sistema em um grande negócio.
FazerdaPPPumapenitenciáriamode-
lo, com segurança de alto padrão, grande
investimento em tecnologia, limpa, orga-
nizada e estruturada fica fácil quando se
tem um repasse desta proporção e presos
“selecionados”. Ficam na PPP apenas pre-
sos de“bom comportamento”, que traba-
lham e estudam, os que não atenderem
aoscritériosdecomportamentosãoman-
dados para as penitenciárias públicas.
Entendemos que esta é uma medi-
da paliativa, afinal, ainda há muito que
se fazer para alcançarmos uma estrutu-
ra que comporte a segunda maior po-
pulação carcerária do país, com 68.452
presos de acordo com Novo Diagnósti-
co de Pessoas Presas no Brasil elabora-
do pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Porém, não queremos que o go-
verno se acomode construindo novas
unidades nos moldes da PPP e repasse
a responsabilidade de gerir o Sistema
Prisional para a iniciativa privada.
Defendemos a melhoria do Sistema
Prisional mineiro, o aumento do núme-
ro de penitenciárias públicas estrutu-
radas, com alto padrão de segurança,
tecnologia e condições de trabalho
decentes aos seus servidores, sem ter-
ceirização de gestão nem geração de
lucro com presos.