O documento propõe a isenção do pagamento de taxas por ocupação do espaço público para todo o comércio local do concelho de Abrantes, não apenas para o comércio do centro histórico. Isso estimularia o comércio nas freguesias e ajudaria a combater a desertificação das aldeias. A força econômica do concelho seria maior se todo o seu território se desenvolvesse.

1. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Declaração de Voto
Ponto 2 – Isenção do pagamento das taxas por ocupação do espaço público ou afeto ao
domínio público municipal, relativamente aos estabelecimentos do centro histórico.
Votamos a favoravelmente e propomos a isenção do pagamento das taxas por ocupação do
espaço público ou afeto ao domínio público municipal, (nos mesmos moldes do
preconizado para o comércio do centro histórico) em todo o comércio local,
nomeadamente em todas as freguesias do concelho de Abrantes.
Nesta fase de difícil conjuntura económica para onde o País foi conduzido, também importa
criar estímulos e impulsionar as dinâmicas no comércio local das freguesias.
Não consideramos justo que um estabelecimento comercial de pequena ou média dimensão
por ex: o Café Borboleta no Tramagal não esteja isento do pagamento destas taxas, apenas
por não estar no centro histórico de Abrantes, mas sim, numa freguesia do Concelho de
Abrantes.
A desertificação das nossas aldeias, deve ter uma resposta positiva da Camara Municipal.
Neste sentido, propomos, uma discriminação positiva para o pequeno e médio comércio
tradicional do nosso território.
A força económica de Abrantes será tanto maior, quanto mais forte for o seu território.
O concelho de Abrantes deverá crescer como um todo.
Manuela Ruivo
22 de Fevereiro de 2013
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2. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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