Este documento discute a necessidade de revisão da Carta Educativa do Concelho de Abrantes. A resposta do executivo camarário é que a DRELVT não encontra razões para a revisão, embora a lei exija uma reavaliação a cada 5 anos. O grupo municipal solicita acesso às atas relevantes e questiona a decisão de fechar uma escola sem consultar as partes interessadas ou realizar estudos de impacto.

1. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Carta Educativa do Concelho de Abrantes
Questionámos o executivo camarário das diligências efetuadas, em termos práticos e
efetivos, no sentido da revisão da Carta Educativa do Concelho de Abrantes.
Obtivemos a espantosa resposta, que felizmente está transcrita em ata, de que a “DRELVT
não encontra razões para a revisão da carta educativa ”.
Podemos ler na resposta da DRELVT / Ministério da educação em resposta ao processo da EB
de S. Facundo, fazendo referencia ao Dec. Lei 7/2003 que “A elaboração da Carta Educativa
do nosso Concelho é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia
Municipal respetiva após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação”
Também podemos constatar no art.º 20º do mesmo Dec. Lei, que “O Ministério da Educação
e as câmaras municipais reavaliam obrigatoriamente de cinco em cinco anos a necessidade
de revisão da carta educativa”.
Gostaríamos de ter acesso à resposta da DRELVT, onde refere que não encontra razões
para revisão da Carta Educativa.
Gostaríamos também de ter acesso à ata da reunião de Câmara ou de outra qualquer
reunião do executivo camarário, onde foi deliberado a não revisão da Carta Educativa do
nosso Concelho e a sua fundamentação.
Gostaríamos ainda de ter acesso à ata do Conselho Municipal de Educação onde essa
questão foi a abordada e decidida.
Se a elaboração da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada
pela Assembleia Municipal, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação, é
no mínimo correto que seja apresentado e votado neste órgão a decisão da não revisão da
Carta Educativa do Concelho de Abrantes, proposta pela Câmara Municipal.
A Carta Educativa do Concelho de Abrantes contempla a sua monitorização e a revisão da
mesma, (obrigatória de 5/5 anos) tornando-o num documento dinâmico e aberto, fazendo
dela um documento atual.
Efetivamente está contemplada na Carta Educativa aprovada em 27 de Abril de 2007, uma
nova escola básica do 1º ciclo na encosta sul, na freguesia de S. João… também já nesta
mesma Assembleia Municipal, nos foi apresentado o projeto da encosta Sul.
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2. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Mas, em nenhum momento na obsoleta carta de 2007, contempla o encerramento da Escola
EB nº2 de Abrantes. Contempla, sim, a “requalificação para melhor satisfação da população
escolar”.
E para espanto, sem monitorização e/ou revisão (obrigatória) da Carta Educativa, temos
apresentação da construção de um novo equipamento, num território completamente
diferente, na área de influência da EB 1 – JI António Torrado na encosta da Barata, perto de
dois novos Centros Escolares (Rio de Moinhos e Alferrarede).
Onde estão os estudos que serviram de base a esta decisão?
Onde está o envolvimento das Juntas de Freguesia, das Associações de Pais, dos
Professores, dos grupos ou associações locais?
Onde está o estudo do impacto que causa o encerramento de Escolas no centro da cidade,
numa altura que todos os resultados dos estudos da regeneração urbana são no sentido da
vitalidade e da manutenção dos equipamentos na cidade? Da fixação de população no
centro da cidade?
Onde estão os estudos que contemplam uma maior pressão dos fluxos diários da
população, para artérias completamente congestionadas?
Isto é o resultado das políticas ziguezagueantes deste executivo, das políticas sem rumo,
sem planificação e ao sabor da maré! Políticas nefastas para a cidade e para as freguesias
rurais. Descaracterizadoras do nosso território e da nossa identidade.
Manuela Ruivo
22 de Fevereiro de 2013
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