1. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal
Exmos. Srs. Membros da Mesa da Assembleia Municipal
Exmos. Srs. Deputados Municipais
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
Exma. Senhora e Senhores Vereadores
Público Presente
Revisão do contrato de concessão do serviço de águas residuais urbanas no
município de Abrantes
Declaração de voto
Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos o grupo municipal do PSD
considera, que da leitura deste documento, a gestão municipal pode ser
caracterizada por circunstâncias que não subscrevemos e em que não nos podemos
rever.
Corroboramos as posições subscritas pelo vereador eleito pelo PSD nesta matéria.
São escandalosos os termos e as condições da concessão a favor da empresa
privada, à custa do património do município de Abrantes e dos interesses legítimos
dos seus munícipes. Foi assegurado nesse contrato uma taxa interna de
rentabilidade de cerca de 9,6%.
Trata-se de um contrato feito à medida dos interesses da concessionária, à custa
dos direitos e interesses do município e dos munícipes de Abrantes.
A empresa não assumiu qualquer risco, pois ficou com o lucro garantido pelo preço
dos elevados e irrealistas consumos de água fixados no contrato.
A Câmara está a promover um aumento médio das tarifas em cerca de 8,9%.
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2. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Nestas circunstâncias, o PSD considera que este documento tem como único
objetivo assegurar uma taxa interna de rentabilidade e o aumento de
distribuição de dividendos por parte da concessionária, uma vez que existem
mais dividendos, não tanto pelo aumento da rentabilidade da concessionária,
mas pelo aumento do prazo da concessão de 25 para 30 anos, impondo aos
munícipes, mais dificuldades e sacrifícios acrescidos nas suas vidas.
Assim, votamos contra esta proposta de revisão de contrato de concessão do
serviço de águas residuais urbanas no Município de Abrantes.
Ana Maria Rico
Abrantes, 12 de Outubro de 2012
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