O documento discute três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que afetam servidores públicos: a PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária de aposentados; a PEC 219/2012, que permite acumulação de cargos de professor e administrativo; e a PEC 170/2012, que busca resgatar a aposentadoria integral por invalidez. A CNSP promoveu atos públicos em São Paulo para defender essas pautas e coletar assinaturas para votação das PECs no Congresso.

1. A
Confederação Nacional
dos Servidores Públicos
(CNSP), ampliando as ações
das diversas entidades do
funcionalismo, marcou um grande Ato
Público em 26 de maio, na sede do
Centro do Professorado Paulista (CPP).
A atividade inclui exposição de dados
reais da Seguridade Social, que são
essenciais para o entendimento sobre
o superávit da Previdência Social.
As Propostas de Emendas
Constitucionais 555/2006; 219/2012
e 170/2012 são os temas defendidos
neste encontro.
Vale registrar que as entidades
do funcionalismo já conseguiram
assinaturas da maioria dos líderes
partidários do Congresso Nacional para
colocar em votação a PEC 555 – que
dispõe sobre a extinção da contribuição
previdenciária dos aposentados e
pensionistas do setor público. Exceto
do líder do PT na Câmara.
A extinção da contribuição
previdenciária resgata a dignidade
dos servidores públicos aposentados
e pensionistas.
A aposentadoria é um benefício pago
por 30 ou 35 anos. Nenhum servidor
público recebe aposentadoria sem ter
contribuído antes. Agora, a taxação
de 11% sobre o que excede o teto do
INSS serve para quê? Onde estão
aplicando os recursos? O servidor
paga sua aposentadoria duas vezes?
“Espero, sinceramente,
que os deputados federais
revertam a situação”,
declara Antonio Tuccilio,
presidente da CNSP.
Vale registrar que o
Mosap vem promovendo
audiências públicas nos
Estados, objetivando
a sensibilização dos
deputados. Entre os
encontros, registramos Minas Gerais,
Rio Grande do Norte, Santa Catarina,
Rio de Janeiro e Brasília (29/5). O
Mosap ainda preparou um vídeo
institucional, que foi divulgado na
mídia, sobre a PEC 555/06.
Informativo
Confederação Nacional dos Servidores Públicos
CNSP
CNSP promove movimentação
nacional em São Paulo
Ano 3
no
11
Maio 2014
Foto Adherbal Silva Pompeo
(diretor de Assuntos Parlamentares),
Antonio Tuccilio (presidente),
Wagner Dalla Costa (diretor de
Finanças) e José Gozze (vice-
presidente da 3ª Região - São Paulo)
Novas
comissões
da CNSP
Fundada em
16 de setembro
de 1993
www.cnsp.org.br
Em 27 de março, na reunião com representantes paulistas, a CNSP
acertou novas estratégias de trabalho, compondo Comissões
Especiais de Estudos. Sobre Terceirização são membros: Luiz
Manoel Geraldes, José Gozze e Nivaldo Campos Camargo. Já o
tema Estatuto Social integram a comissão: Luiz Manoel Geraldes,
Sylvio Micelli e David Vieira da Costa.
555555

2. O
ano de 2014 promete ser
mais um filme repetido da
memória do funcionalismo.
Certamente, após a Copa do Mundo
de Futebol, seja qual for o resultado,
o país se voltará para debater as
eleições de outubro. Os temas como
Saúde, Educação, Segurança Pública
e Previdência são os mais pautados
nos debates políticos. Acusarão os
servidores públicos de onerarem
os cofres públicos, falirem com a
Previdência Social e prestarem maus
serviços à população. Mentiras!
Os servidores públicos não oneram
o Erário! Seus salários e vencimentos
estão estagnados há anos, em
todos os Estados da Federação.
Poucos recebem reajustes e os
aposentados são completamente
esquecidos. Ainda temos a Lei
de Responsabilidade Fiscal que
determina claramente o gasto
dos Estados com as despesas
de Pessoal.
A Previdência Social será o carro
chefe de muitos candidatos. Uns
prometendo o que não poderão
cumprir e outros já avisando que
farão reformas necessárias. A
certeza é que teremos uma
nova previdência dos servidores
públicos, porque é a categoria mais
fragilizada, desunida e quase sem
representação política.
Não há déficit na Seguridade Social
(Previdência, Saúde e Assistência
Social). A Anfip (Associação
Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal) divulga seus
relatórios demonstrando superávit!
Só em 2013 foram 80 bilhões
positivos.
Há anos os governos de plantão
declaram a Previdência Pública
quebrada. Isso é marketing para
iludir a população e colocar a culpa
nos servidores públicos. Mas, a
grande verdade é que existem
muitos empresários do setor privado
interessados na implantação
da Previdência Complementar
(bancos e seguradoras nacionais e
internacionais), porque conhecem
bem o resultado financeiro: atraente,
Por Antonio Tuccilio,
Presidente da CNSP
Previdência: má gestão e mentiras
PEC 555/06 - aprovação já!
vantajoso e seguro para quem
gerencia.
O grande problema é que não existe
nenhuma garantia futura para o
servidor que entra na Previdência
Complementar (é só verificar os
exemplos do Chile e da Argentina
que implantaram e faliram, deixando
os clientes na mão).
Não há como dizer que a Previdência
é deficitária, isso é uma grande
mentira e, ainda, temos os casos
de sonegação, uma verdadeira
caixa-preta, perto de R$ 13 bilhões/
ano, podendo atingir números bem
maiores. Sem levar em consideração
a inadimplência de 34,9 bilhões.
Lembrando que os parcelamentos
efetuados na Previdência não
são pagos.
As dívidas são imensas, por
exemplo, dos Clubes de Futebol que
sistematicamente pretendem anistia.
Existe a PEC nº 24/2003 que impede
que o dinheiro da Seguridade Social
seja destinado para outros fins. Essa
PEC não avançou uma vírgula! A
desvinculação de Receitas da União
(DRU) retira 20% do orçamento
da Previdência, que
é suficiente para
cobrir todos os
gastos da Previdência
Social. Portanto,
houve imprevidência
sacrificando
a Previdência.
PEC 555/2006 –
Vamos aprovar!
Não há como negar
a aprovação da PEC
555/2006, que é
um absurdo, pois
os aposentados
e pensionistas já
contribuíram por 35/40
anos. Não é justo que
após a aposentadoria
continuem pagando (o
Brasil é o único país que
cobra contribuição de
aposentados).
O relator do projeto,
Deputado Federal
Arnaldo Faria de Sá, é favorável
à extinção de forma gradual da
contribuição. É preciso que o
presidente da Câmara Federal,
Deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB/RN), coloque a matéria
em votação.
Não podemos dar como desculpa
o aspecto financeiro, pois mais
uma vez reafirmamos o déficit da
Previdência é mentiroso!
PEC 555/06 - aprovação já!
Destacamos a manifestação
do presidente da CNSP
Antonio Tuccilio na audiência
pública, de 13 de maio, na
Assembleia Legislativa de
São Paulo, proposta pelo
deputado estadual Carlos
Giannazi, com apoio da
Frente São Paulo pela
PEC 555/2006.
A CNSP estava representanda
por outros líderes como José
Gozze, Sylvio Micelli, Wally
Ferreira Lühmann de Jesuz e
Adherbal Silva Pompeo.
Material de apoio Artigo do senador Paulo Paim, jornal Zero Hora (RS)
2
Foto:MauríciodeSouza/Alesp

3. A
Proposta de Emenda
Constitucional nº 170-A/2012,
de autoria da deputada federal
Andreia Zito (PSDB/RJ) visa resgatar
a aposentadoria integral por invalidez
permanente dos servidores públicos
aposentados. A condição foi retirada
com a Emenda Constitucional
nº 41/2003.
No dia 7 de maio de 2014, a Comissão
Especial presidida pelo deputado
federal Alexandre Roso decidiu
adiar a votação da PEC. Segundo
informações da Agência Câmara
Notícias, os deputados ainda
discordam de alguns pontos do
substitutivo do relator, Marçal Filho.
Entre as divergências, consta a
previsão de cálculos dos proventos
a luta pela aposentadoria integral
por invalidez continua
com base na remuneração atual do
carga em que se der a aposentadoria.
O texto substitutivo de Marçal Filho
garante aos servidores públicos
aposentados por invalidez o direito à
aposentadoria integral, independente
da causa da incapacitação. O
texto ainda assegura a paridade de
remuneração com os profissionais da
mesma categoria ativa.
A autora da PEC, deputada Andreia
Zito (foto ao lado) buscou consenso
entre os pares. Em declaração à
Agência Câmara, disse: “É muito
melhor conversar e alcançar um
consenso comum e, assim, chegar ao
plenário com chances de aprovação”.
Vitória dos Servidores
A boa notícia chegou dia 14 de maio,
Acompanhe todas
as novidades da
CNSP no Portal
www.cnsp.org.br
3
quando a Comissão Especial aprovou
o parecer do deputado Marçal Filho.
“A pessoa que está há muito tempo
no serviço público, que por uma
fatalidade acaba tendo algum tipo de
invalidez, recebe apenas proventos
proporcionais, o que é uma grande
injustiça, já que estamos falando
de invalidez. Ninguém fica inválido
porque quer”, disse Marçal Filho.
”E exatamente por isso nós não
podemos distinguir entre uma pessoa
que entrou há pouco tempo no
serviço público daquela que entrou
faz muito tempo”, concluiu.
Agora, a PEC precisa entrar na pauta
do plenário e ser aprovada em dois
turnos de votações.
PEC 219/12: acumulação de
cargo de professor
A
Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
219/12, também da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que permite
a acumulação de um cargo público de professor com outro
cargo administrativo. Atualmente, a Constituição
permite a acumulação de cargo de professor apenas
com outro técnico ou científico – a PEC mantém
essas possibilidades. O parecer do relator, Benjamin
Maranhão (PMDB/PB), foi pela admissibilidade da
matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Caso seja aprovada, a proposta passará
por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao
Plenário para votação em dois turnos. A CNSP apóia
a PEC 219/12 por entender ser viável que o servidor
administrativo, com capacitação adequada, pode
acumular o cargo de docente.
A
té o fechamento desta edição estava na
agenda um amplo debate sobre a PEC
555/2006 no Programa Gente Que Fala,
apresentado pela jornalista Liliane Ventura.
Entre os convidados o relator da PEC 555/2006,
deputado federal Arnaldo Faria de Sá (foto) e o
presidente da CNSP Antonio Tuccilio. “Agora é o
momento de alertamos à sociedade para este
absurdo que é a taxação dos aposentados e
pensionistas”, esclarece Tuccilio.
FotoGabrielaKorossy/Câmara
dosDeputados
Programa Gente Que Fala
PEC 555/2006 em debate

4. 4
São Paulo: lideranças da CNSP
participam das audiências
públicas da LDO 2015
A
Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo iniciou
audiências públicas para
debater com a população a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A CNSP tem como uma de suas
principais ações a capacitação
das lideranças associativas e
sindicais para acompanharem os
trâmites da LDO, Lei Orçamentária e
Planejamento Plurianual.
Em 6 de maio, três líderes da
Confederação assumiram a tribuna
da Assembleia para expor as
necessidades dos servidores públicos
do Estado de São Paulo. O presidente
Antonio Tuccilio foi o primeiro a falar,
expôs os problemas do crescimento do
PIB Estadual, que está em desacordo
com a realidade da arrecadação e
com o PIB Nacional. Ainda solicitou
mais recursos para os pagamentos
de precatórios alimentares e o
estabelecimento de uma execução
provisória do orçamento, caso ocorra
algum atraso em sua aprovação.
Sylvio Micelli, vice-presidente da Assetj,
presidente da CCM Iamspe e diretor
de imprensa da CNSP (foto acima,
à esquerda) defendeu recursos do
governo para o Iamspe e manutenção
dos projetos de descentralização do
atendimento.
Wally Ferreira Lühmann de Jesuz,
presidente da Apampesp e diretora
de Assuntos de Aposentados e
Pensionistas da CNSP (foto acima,
à direita), solicitou a atenção dos
parlamentares com os professores
aposentados. Relatou os problemas
com a redução de hora/aula do
Estado, que prejudicou diretamente
milhares de professores.
10 anos
da Aspal
Dia 4 de abril, às 10 horas, no
Plenário Juscelino Kubitschek
de Oliveira da Assembleia
Legislativa do Estado de São
Paulo, a Aspal (Associação
dos Servidores Aposentados
e Pensionisas da Assembleia
Legislativa do Estado de São
Paulo) irá comemorar dez anos
de fundação.
A sessão foi requerida pelo
Deputado Estadual Major
Olímpio, com apoio da Afalesp,
Sindalesp e Cooperalesp.
Presidente da CNSP, Antonio
Tuccilio, reverenciou o fundador
da Aspal e toda a diretoria.
“A Aspal defende a PEC 555,
que não é colocada em pauta
porque o governo federal não
quer perder receita. A Seguridade
Social dá lucro! O brasileiro paga
altos impostos, sem retorno”,
disse Tuccilio.
n Agosto | Salvador (BA)
Encontro Nacional da CNSP
e comemoração dos 96 anos
da AFPEB.
n Setembro | São Paulo (SP)
CNSP comemorará 21 anos
de fundação na Assembleia
Legislativa do Estado de São
Paulo, dia 17 de setembro,
data da criação da CNSP, às
14 horas, no Auditório Franco
Montoro. O evento tem o apoio
do deputado estadual Major
Olímpio Gomes. No mesmo dia,
a CNSP lançará o livro dos 21
anos de fundação.
Diretoria:Antonio Tuccilio (Presidente), Marcos Vinício Gomes Pedro (1º Vice-presidente), Amaro de Mello Vasconcellos (2º Vice-presidente)
Vice-presidentesRegionais:PauloSebastiãoGonçalvesOlympio(1ªRegião:RioGrandedoSuleSantaCatarina);ÁlvaroMiguelRychuv(2ªRegião:
Paraná e Mato Grosso do Sul); José Gozze (3ª Região: São Paulo); Alfredo Rebello da Silva (4ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo); Valdir Suzano
(5º Região: Mato Grosso e Rondônia); Djalma Pires (6ª Região: Minas Gerais); Armando Campos de Oliveira (7ª Região: Bahia e Sergipe); Luciano
Albuquerque Florêncio (8ª Região: Alagoas, Pernambuco e Paraíba); José Iatagan da Costa (9ª Região: Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí); Elísio
Gonzaga Silva (10º Região: Goiás, Tocantins e Distrito Federal). Luiz Manoel Geraldes (Secretário Geral); David Vieira Costa (1º Secretário); Wagner Dalla Costa (Diretor
de Finanças); José Lucas de Oliveira (Diretor Adjunto de Finanças); Lizabete Machado Ballesteros (Diretora de Assuntos da Área Federal); Julio Bonafonte (Diretor
Jurídico); Túlio Expedito Liporoni (Diretor de Assuntos Municipais); Sylvio Micelli (Diretor de Imprensa e Divulgação); Adherbal Silva Pompeo (Diretor de Assuntos
Parlamentares); José Carlos Gonçalves (Diretor de Formação e Organização Associativa); Derly Avilla Corrêa (Diretora de Assuntos Internacionais e Integração); José
Carlos Rodrigues Dias (Diretor de Assuntos Estaduais); Wally Ferreira Lühmann de Jesuz (Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas). Conselho Fiscal:
Gilmar Belluzzo Bolognani, Carlos Roberto Martins de Lima; Suplentes: Nivaldo Campos Camargo, Roque Ribeiro Sanches e Paulo de Magalhães. Presidentes
Eméritos: Wilson Ribeiro e Brasil Paraná de Cristo (inmemoriam)
InformativoCNSP - Tiragem 300 exemplares - Distribuído às entidades filiadas - Sede à R. Dr. Bettencourt Rodrigues, 88, 6º andar - Centro, S. Paulo - 01017-010.
Site: www.cnsp.org.br - Tel.: (11) 3105-7940; E-mail: cnsp@cnsp.org.br; Edição: Maristela Ajalla (MTB 19098 JP/RJ); Diagramação: Arco W; Fotos: Arq. CNSP/Sylvio Micelli
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