Regimento Interno 2016

REGIMENTO INTERNO
II Conferência Regional de
Políticas Públicas LGBT
do Oeste Metropolitano de São Paulo

Regimento Interno
CAPÍTULO I
Da Realização
Art. 1º. A II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São
Paulo, será realizada no dia XX de fevereiro de 2016 no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX –
Osasco – SP, e tem como tema central: “Por um Brasil que criminalize a violência contra
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Paulo tem por objetivos:
a) Avaliar a efetividade das Políticas Públicas para enfrentamento a violência praticada
contra a população LGBT, tendo em conta o pacto federativo e a relação entre os Três
Poderes;
b) Propor estratégias para enfrentar a discriminação sofrida pela população LGBT em
decorrência de sua orientação sexual e/ou Identidade de Gênero;
c) Articular e integrar, a partir de uma avaliação, o Sistema Nacional de Promoção da
Cidadania e Enfrentamento a Violência com as demais políticas públicas;
d) Eleger os respectivos delegados para a XXª. Conferência Estadual de Políticas Públicas
LGBT;
e) Propor a criação de um Termo de Responsabilidades com as Políticas Públicas LGBT,
entre as Cidades participantes no Consórcio CIOESTE e CONESUD.
Art. 3º.Deverá ser assegurada a participação dos diversos segmentos sociais e entidades
interessadas (os) e comprometidas (os) com a promoção da cidadania e dos direitos humanos
da população LGBT.

CAPÍTULO III
Dos Eixos Orientadores
Art. 4º A II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitanode São
Pauloserá,conforme estabelecidopelasdiretrizesda3ª CNLGBT, os seguinteseixosorientadores:
I - Eixo I – Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de
Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violência Contra a População LGBT;
II - Eixo II – Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos;
III - Eixo III - Segurança Pública e Sistemas de Justiça na Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos da População LGBT;
IV - Eixo IV - Marcos Jurídicos e Normativos para o Enfrentamento à Violência contra População
LGBT;
Art. 5º. Observando os princípios e diretrizes de 03 de agosto de 2015 das Orientações do
CNCD/LGBT – Orientações Metodológicas e de Conteúdo, a II Conferência Regional de Políticas
Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo, deverá ser discutida, considerando a
realidade regional, na perspectiva de implantação de Políticas Públicas dos Direitos Humanos
para população LGBT da região que venham ao encontro das necessidades dos Movimento dos
Direitos Humanos da população LGBT da Região Oeste da Grande São Paulo.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Comissão Organizadora da Conferência
Paulo será Coordenada pela Comissão Regional Organizadora, no qual tem a seguinte
Composição:
Nome Entidade/Poder
Público
Telefone Endereço eletrônico

Seção II
Paulo, elegerá delegadas(os) representantes da sociedade civil e dos poderes públicos
municipais, respeitados os critérios de paridade de gênero, a proporção de sessenta por cento
(60%)de participação de representantes da sociedade civil e de quarenta por cento (40%) de
representantes do poder público municipal denominados “delegados” para atuarem nas
decisões.
Art. 8º. Para a II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de
São Paulo deverá ser apresentada, no máximo XXX (XX) propostas por eixo.
§ 1º. O relatório a II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de
São Paulo deve ser apresentado em formulário específico, conforme os anexos de ficha de
inscrição, lista de presença, relatório das propostas e moção, e enviado em formato digital (via
correio eletrônico, em formato Word), em data e local a serem definidos pela comissão
organizadora estadual.
CAPÍTULO V
Seção I
Da Organização da Conferência Regional
Paulo será pautada por este Regimento Interno, proposto por sua Comissão Organizadora e
referendada pela Plenária de Abertura.

§1º. A Conferência terá as seguintes Plenárias de:
I - Abertura;
II - Leitura e aprovação do Regimento Interno e distribuição dos trabalhos;
III - Mesa Temática dos Eixos;
IV - Aprovação das propostas e moções;
V - Eleição das (os) Representantes da Sociedade Civil;
VI - Eleição das (os) Representantes do Poder Público;
VII - Encerramento.
Art. 10º. As (os) delegadas (os) participantes da II Conferência Regional de Políticas Públicas
LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo serão distribuídas (os) nos 4 Eixos - grupos,
segundo o limite de capacidade máxima das salas e de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela comissão organizadora,paradiscussão e aprovaçãode até XXX (XX) propostas prioritárias,
que serão encaminhadas para deliberação na plenária final.
Seção II
Art. 11º. Os grupos serão divididos da seguinte forma:
I - Eixo I – Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de
Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violência Contra a População LGBT;
II - Eixo II – Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos;
III - Eixo III - Segurança Pública e Sistemas de Justiça na Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos da População LGBT;
IV - Eixo IV - Marcos Jurídicos e Normativos para o Enfrentamento à Violência contra População
LGBT;

Capitulo - VI
DO CREDENCIAMENTO
Art 12º. O credenciamento será das 8hs às 13hs da manhã
I – A II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo é
aberta a todas as pessoas dos municípios do Oeste Metropolitano/SP.
II – Só poderá se candidatar delegado(a) para a XXª. Conferência Estadual LGBT, delegadas (os)
representantes das Cidades da Região do Oeste Metropolitano/SP.
III – O credenciamento para delegado(a) se dará até 10h, após este horário será considerado
convidado.
IV – Será autorizado o credenciamento de pessoas de municípios fora da região metropolitana
como convidada (o);
Parágrafo único - Convidados (as) terão direito a voz e não terão direito a voto.
CAPÍTULO VII
Seção I
Da eleição das (os) delegadas (os) da II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do
Oeste Metropolitano de São Paulo:
Art. 13º. A delegação da Região Oeste Metropolitana de São Paulo para a XXªCELGBT será
composta de XX delegadas (os), nos termos da Conferência Nacional, distribuídas (os) da
seguinte maneira: 60 % representantes da sociedade civil e 40 % do Poder Público.
§1º. A ida de delegada (o) suplente à Conferência Estadual está condicionada à impossibilidade
de participação por parte de delegada (o) titular.
§2º. A comissão regional organizadora é delegada nata. (Supressão)
§3º. Os municípios presentes deverão ter um delegado representado (sociedade civil e/ou
governo)

Art. 14º. A eleição da delegação da sociedade civil deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - O número de delegadas (os) eleitas (os) atenderá à proporção dos votos válidos conforme
orientação estadual.
II - A composição dos delegados (as) será de representantes são: 60% (sessenta por cento), no
mínimo de delegadas com identidade de gênero feminina (mulheres, lésbicas, bissexuais,
transexuais e travestis); e 40% (quarenta por cento) de delegados com identidade de gênero
masculina (homens gays, bissexuais e homens trans).
Art. 15º. A eleição da Representação do Poder Público dar-se-á pelos seguintes critérios:
I - A eleição de representante do poder publico municipal será entre seus pares presentes na A
II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo.
II - Representação das Câmaras Municipais será indicada pelos seus pares presentes na II
Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo dentre
as vagas do poder publico.
§1º. Não havendo representantes dos órgãos mencionado no inciso II as vagas serão
redistribuídas ao referido do inciso I.
§2º. Caberá aos órgãos referidos nos incisos I e II, a indicação de suplências.
Seção II
Metodologia para Elaboração dos Relatórios
Art. 16º. Os Relatórios da II Conferência Regional de Políticas Públicas LGBT do Oeste
Metropolitano de São Paulo serão elaborados a partir da identificação das questões e
levantamentos referentes ao temário discutido e aprovado pelos grupos de trabalho, e
referendados na Plenária, seguindo as diretrizes firmadas pela XXª Conferência Estadual.

Art. 17º. As conclusões dos grupos por eixo orientador durante a II Conferência Regional de
Políticas Públicas LGBT do Oeste Metropolitano de São Paulo devem seguir as seguintes
diretrizes:
I - As propostas discutidas nos grupos deverão ter aprovação da maioria simples, para
comporem o relatório do grupo que irá à plenária final.
II - Os grupos de Trabalho terão a seguinte composição:
a) Coordenadora/coordenador, eleita (o) pelos membros;
b) Facilitadora/facilitador, indicada (o) pela Comissão Organizadora;
c) Relator (a), definido pela Comissão Organizadora.
Seção III
Da Plenária Final
Art. 18º. A Plenária Final será instalada com maioria simples das (os) delegadas (os)
credenciadas (os) e terá por atribuição a deliberação das propostas aprovadas pelos grupos de
trabalhos (GTs); sendo aceito destaque apenas para defesa de exclusão, por dois (2) minutos,
seguindo-se de defesa pela manutenção por igual período e votação.
Seção IV
Das Moções
Art. 19º. Os Grupos de Trabalho (GTs) poderão propor moções que deverão ser elaboradas em
formulário próprio, fornecido pela Comissão Regional Organizadora.
As moções deverão ter assinaturas de no mínimo 50% das (os) delegadas (os) presentes no
grupo de trabalho, para serem deliberadas na plenária final.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 20º. Os casos omissos neste Regimento Interno, serão resolvidos pela Comissão Regional
Organizadora.
Art. 21º. Este Regimento entrará em vigor, após a aprovação nesta Plenária.
Osasco, XX de XXXXXXXXX de 2016.

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