O documento discute a fiscalização de órgãos de defesa do consumidor sobre lojistas. Apresenta dicas de prevenção e orientações para atuação durante fiscalizações. Detalha os princípios do Código de Defesa do Consumidor, como informação, segurança e boa-fé, e explica os poderes de polícia preventivo e repressivo dos órgãos fiscalizadores.
Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do LojistaTatiana Figliuolo Jucá
O documento discute a fiscalização de órgãos de defesa do consumidor sobre lojistas. Apresenta princípios do Código de Defesa do Consumidor como informação e segurança. Descreve o poder de polícia dos órgãos e a atividade fiscalizatória, incluindo auto de infração e penalidades. Discorre sobre classificação de infrações e abuso de poder. Fornece dicas para lojistas sobre como proceder durante fiscalizações.
1) Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) são acordos entre o Ministério Público e empresas ou indivíduos para garantir o cumprimento da lei e a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais.
2) No entanto, os TACs não devem ultrapassar seus limites legais e ameaçar direitos fundamentais como a liberdade individual e econômica.
3) É necessário que haja controle sobre a aplicação dos TACs para evitar possíveis abusos ou desvios de sua
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo. Aborda temas como as funções do Estado, critérios de distinção entre as funções, objeto do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública como supremacia do interesse público e legalidade.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
A lei anticorrupção brasileira 12.846/2013 estabelece regras rígidas para punir empresas envolvidas em atos de corrupção, incluindo multas de até 20% da receita e ampla publicação da condenação. A lei incentiva a prevenção por meio da implementação de programas de compliance pelas empresas. Boas práticas incluem estruturar um sistema de compliance efetivo e estar atento a sinais de alerta como pagamentos irregulares a funcionários públicos.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do LojistaTatiana Figliuolo Jucá
O documento discute a fiscalização de órgãos de defesa do consumidor sobre lojistas. Apresenta princípios do Código de Defesa do Consumidor como informação e segurança. Descreve o poder de polícia dos órgãos e a atividade fiscalizatória, incluindo auto de infração e penalidades. Discorre sobre classificação de infrações e abuso de poder. Fornece dicas para lojistas sobre como proceder durante fiscalizações.
1) Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) são acordos entre o Ministério Público e empresas ou indivíduos para garantir o cumprimento da lei e a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais.
2) No entanto, os TACs não devem ultrapassar seus limites legais e ameaçar direitos fundamentais como a liberdade individual e econômica.
3) É necessário que haja controle sobre a aplicação dos TACs para evitar possíveis abusos ou desvios de sua
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo. Aborda temas como as funções do Estado, critérios de distinção entre as funções, objeto do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública como supremacia do interesse público e legalidade.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
A lei anticorrupção brasileira 12.846/2013 estabelece regras rígidas para punir empresas envolvidas em atos de corrupção, incluindo multas de até 20% da receita e ampla publicação da condenação. A lei incentiva a prevenção por meio da implementação de programas de compliance pelas empresas. Boas práticas incluem estruturar um sistema de compliance efetivo e estar atento a sinais de alerta como pagamentos irregulares a funcionários públicos.
O documento apresenta as respostas de um estudante para 21 questões sobre Direito do Consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC). As questões abordam temas como a natureza jurídica do CDC, conceitos de consumidor e fornecedor, objetos da relação de consumo, direitos dos consumidores, responsabilidade civil objetiva, sanções previstas no CDC e medidas preventivas.
O documento resume os principais pontos da Lei de Combate à Corrupção no Brasil, incluindo suas inovações, práticas proibidas, procedimentos administrativos, acordos de leniência e penalidades.
Este documento apresenta diretrizes de anticorrupção da empresa Atlantic para auxiliar seus funcionários a entenderem as políticas aplicáveis e evitar condutas lesivas. Ele define conceitos como corrupção ativa e passiva, propina, suborno e lavagem de dinheiro, e explica os procedimentos e penalidades relacionadas a atos de corrupção. O objetivo é prevenir, detectar e corrigir qualquer ato de corrupção que possa comprometer a integridade da empresa.
O documento fornece uma introdução à Contabilidade Governamental, definindo o conceito, base legal, campo de atuação e alguns princípios da administração pública segundo a Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute a Lei Anticorrupção Brasileira 12.846/13, incluindo suas implicações para empresas, pilares de um programa de compliance eficaz, e benefícios de aderir a um programa de compliance.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele estabelece direitos dos consumidores e obrigações dos fornecedores, regulamentando as relações de consumo no país. O CDC se baseia nos princípios de proteção da vulnerabilidade do consumidor, respeito à sua dignidade e saúde, e educação de consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.
O documento discute a importância da educação e formação para garantir a melhoria da qualidade dos bens e serviços. Aponta que a informação do consumidor é fundamental, mas que sem educação as pessoas não compreendem plenamente seus direitos. Defende que o Estado deve promover a educação do consumidor para que ele possa reclamar sem precisar de intervenção de órgãos de defesa do consumidor.
Objetivo
Apresentar de forma objetiva as principais implicações da Lei e quais as ações as empresas e Administradores devem tomar para evitar sanções e punições.
Palestrante
Adm. Glades Chuery
Administradora e Contadora com mais de 5 anos de experiência na área de Gestão Contábil e Financeira, Auditoria de Demonstrações Contábeis, Corporate Compliance, Investigações de Fraudes Corporativas (Contábeis, Financeiras e Operacionais). Diretora da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
Sólidos conhecimentos em Normas Brasileiras de Contabilidade e "CPC's", Normas Nacionais e Internacionais de Trabalhos de Asseguração, incluindo Auditoria Independente e Revisão e Procedimentos Pré-Acordados ,Gerenciamento de Riscos Corporativos e Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Professora e Palestrante em Universidades dos temas relacionados à contabilidade, finanças, auditoria gestão de riscos, perícia contábil, ética e sustentabilidade.
Diretora da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade - ANEFAC, com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxEdu Cunha
O documento discute a origem e evolução histórica do direito do consumidor. Começa com exemplos antigos de proteção ao consumidor na Babilônia e Roma Antiga. Aponta que o direito do consumidor surgiu nas sociedades capitalistas dos EUA, Inglaterra, Alemanha e França no século XX e que as primeiras leis de proteção ao consumidor foram nos EUA. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor de 1990 foi fundamental para garantir os direitos dos consumidores.
O documento discute os princípios do direito administrativo brasileiro. Ele explica que princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estão presentes na Constituição Federal e em leis como a Lei do Processo Administrativo. Além desses, menciona outros princípios como supremacia do interesse público, segurança jurídica, motivação e contraditório. Por fim, destaca que a violação desses princípios pode levar à nulidade de atos e responsabilização de servidores.
Objetivos
Apresentar uma visão geral da prevenção à corrupção nas empresas a partir de uma perspectiva mais ampla da ética empresarial e compliance em relação a legislação brasileira de combate à corrupção corporativa.
Palestrante: Gustavo Lucena
Instrutor da ABBC Educacional. Mais de 20 anos atuando na consultoria de gestão de riscos, compliance, auditoria interna, prevenção da lavagem de dinheiro, anti-corrupção e governança corporativa para Instituições Financeiras. Participou dos grupos de trabalho criados pela Febraban para elaboração dos livros Auditoria de Tesouraria e Auditoria de Cambio e da cartilha Função de Compliance. Autor do livro MANUAL DE COMPLIANCE: Preservando a Boa Governança e Integridade das Organizações da editora Atlas.
O documento discute a importância da implementação de programas de compliance e governança no terceiro setor. Ele aborda os pilares de um programa de compliance, como suporte da governança, avaliação de riscos, código de conduta e políticas. Também discute a legislação relevante e os controles internos necessários para garantir a conformidade no terceiro setor.
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações ImobiliáriasSheilaCortes2
O documento discute os principais pontos sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do mercado imobiliário, incluindo:
1) O objetivo de capacitar os alunos do curso de técnicas de transações imobiliárias a compreender e aplicar os conceitos fundamentais do CDC;
2) Uma breve história da defesa do consumidor e do CDC no Brasil;
3) Os principais conceitos do CDC como consumidor, fornecedor, produto, serviço e as relações entre eles.
O documento discute a história e os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo suas definições de consumidor e fornecedor, direitos básicos do consumidor, e a função do PROCON na resolução de disputas.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, quais os direitos dos consumidores que o código protege como informação adequada e proteção contra práticas enganosas, e como o PROCON auxilia na resolução de conflitos entre consumidores e empresas.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, os direitos básicos dos consumidores como proteção contra publicidade enganosa e direito à informação, e os órgãos responsáveis por defender os consumidores como o PROCON.
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
O documento discute os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os conceitos de produto e serviço, a responsabilidade por qualidade e segurança, e a responsabilidade por vícios e defeitos. Também aborda questões como decadência, prescrição e exceções à responsabilidade objetiva.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, introduzindo seus conceitos-chave como produto, serviço, consumidor e fornecedor. Ele também lista os dez direitos básicos dos consumidores segundo o código e discute a ética no consumo.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
Mais conteúdo relacionado
Semelhante a Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do Lojista
O documento resume os principais pontos da Lei de Combate à Corrupção no Brasil, incluindo suas inovações, práticas proibidas, procedimentos administrativos, acordos de leniência e penalidades.
Este documento apresenta diretrizes de anticorrupção da empresa Atlantic para auxiliar seus funcionários a entenderem as políticas aplicáveis e evitar condutas lesivas. Ele define conceitos como corrupção ativa e passiva, propina, suborno e lavagem de dinheiro, e explica os procedimentos e penalidades relacionadas a atos de corrupção. O objetivo é prevenir, detectar e corrigir qualquer ato de corrupção que possa comprometer a integridade da empresa.
O documento fornece uma introdução à Contabilidade Governamental, definindo o conceito, base legal, campo de atuação e alguns princípios da administração pública segundo a Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento discute a Lei Anticorrupção Brasileira 12.846/13, incluindo suas implicações para empresas, pilares de um programa de compliance eficaz, e benefícios de aderir a um programa de compliance.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele estabelece direitos dos consumidores e obrigações dos fornecedores, regulamentando as relações de consumo no país. O CDC se baseia nos princípios de proteção da vulnerabilidade do consumidor, respeito à sua dignidade e saúde, e educação de consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.
O documento discute a importância da educação e formação para garantir a melhoria da qualidade dos bens e serviços. Aponta que a informação do consumidor é fundamental, mas que sem educação as pessoas não compreendem plenamente seus direitos. Defende que o Estado deve promover a educação do consumidor para que ele possa reclamar sem precisar de intervenção de órgãos de defesa do consumidor.
Objetivo
Apresentar de forma objetiva as principais implicações da Lei e quais as ações as empresas e Administradores devem tomar para evitar sanções e punições.
Palestrante
Adm. Glades Chuery
Administradora e Contadora com mais de 5 anos de experiência na área de Gestão Contábil e Financeira, Auditoria de Demonstrações Contábeis, Corporate Compliance, Investigações de Fraudes Corporativas (Contábeis, Financeiras e Operacionais). Diretora da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
Sólidos conhecimentos em Normas Brasileiras de Contabilidade e "CPC's", Normas Nacionais e Internacionais de Trabalhos de Asseguração, incluindo Auditoria Independente e Revisão e Procedimentos Pré-Acordados ,Gerenciamento de Riscos Corporativos e Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Professora e Palestrante em Universidades dos temas relacionados à contabilidade, finanças, auditoria gestão de riscos, perícia contábil, ética e sustentabilidade.
Diretora da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade - ANEFAC, com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxEdu Cunha
O documento discute a origem e evolução histórica do direito do consumidor. Começa com exemplos antigos de proteção ao consumidor na Babilônia e Roma Antiga. Aponta que o direito do consumidor surgiu nas sociedades capitalistas dos EUA, Inglaterra, Alemanha e França no século XX e que as primeiras leis de proteção ao consumidor foram nos EUA. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor de 1990 foi fundamental para garantir os direitos dos consumidores.
O documento discute os princípios do direito administrativo brasileiro. Ele explica que princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estão presentes na Constituição Federal e em leis como a Lei do Processo Administrativo. Além desses, menciona outros princípios como supremacia do interesse público, segurança jurídica, motivação e contraditório. Por fim, destaca que a violação desses princípios pode levar à nulidade de atos e responsabilização de servidores.
Objetivos
Apresentar uma visão geral da prevenção à corrupção nas empresas a partir de uma perspectiva mais ampla da ética empresarial e compliance em relação a legislação brasileira de combate à corrupção corporativa.
Palestrante: Gustavo Lucena
Instrutor da ABBC Educacional. Mais de 20 anos atuando na consultoria de gestão de riscos, compliance, auditoria interna, prevenção da lavagem de dinheiro, anti-corrupção e governança corporativa para Instituições Financeiras. Participou dos grupos de trabalho criados pela Febraban para elaboração dos livros Auditoria de Tesouraria e Auditoria de Cambio e da cartilha Função de Compliance. Autor do livro MANUAL DE COMPLIANCE: Preservando a Boa Governança e Integridade das Organizações da editora Atlas.
O documento discute a importância da implementação de programas de compliance e governança no terceiro setor. Ele aborda os pilares de um programa de compliance, como suporte da governança, avaliação de riscos, código de conduta e políticas. Também discute a legislação relevante e os controles internos necessários para garantir a conformidade no terceiro setor.
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações ImobiliáriasSheilaCortes2
O documento discute os principais pontos sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do mercado imobiliário, incluindo:
1) O objetivo de capacitar os alunos do curso de técnicas de transações imobiliárias a compreender e aplicar os conceitos fundamentais do CDC;
2) Uma breve história da defesa do consumidor e do CDC no Brasil;
3) Os principais conceitos do CDC como consumidor, fornecedor, produto, serviço e as relações entre eles.
O documento discute a história e os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo suas definições de consumidor e fornecedor, direitos básicos do consumidor, e a função do PROCON na resolução de disputas.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, quais os direitos dos consumidores que o código protege como informação adequada e proteção contra práticas enganosas, e como o PROCON auxilia na resolução de conflitos entre consumidores e empresas.
O documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo quem são os consumidores e fornecedores segundo a lei, os direitos básicos dos consumidores como proteção contra publicidade enganosa e direito à informação, e os órgãos responsáveis por defender os consumidores como o PROCON.
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
O documento discute os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo a definição de consumidor e fornecedor, os conceitos de produto e serviço, a responsabilidade por qualidade e segurança, e a responsabilidade por vícios e defeitos. Também aborda questões como decadência, prescrição e exceções à responsabilidade objetiva.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, introduzindo seus conceitos-chave como produto, serviço, consumidor e fornecedor. Ele também lista os dez direitos básicos dos consumidores segundo o código e discute a ética no consumo.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
Semelhante a Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do Lojista (20)
Fiscalização dos Órgãos de Defesa do Consumidor sob a Ótica do Lojista
1. FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR SOB
A ÓTICA DO LOJISTA
• Dicas de Prevenção
• Orientações para atuação em
fiscalizações da Procon, Codecon, Visa
• Obrigações do lojista com o CDC
3. PODER DE POLÍCIA
“O poder de que dispõe a administração pública para condicionar
ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades
pelo particular, em prol do bem-estar da coletividade”.
(ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente: 2010, p. 239)
Poder de polícia é a faculdade que o Estado possui de interferir
na esfera de direitos, atividades e uso de bens pelo particular,
em prol do interesse coletivo.
4. PODER DE POLÍCIA
O poder de polícia é uma atividade exclusiva do Estado.
Não pode o particular ser investido com o poder de polícia.
Poder de Polícia PREVENTIVO: O Estado exige que o particular,
previamente, solicite a sua concordância para a utilização de
bens ou exercício de determinada atividade.
Poder de Polícia REPRESSIVO: O Estado fiscaliza as atividades e
bens sujeitos ao controle/interesse da Administração Pública.
5. O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90.
Decreto nº 2.181/97 – Regulamenta o CDC
Legislação fundada em princípios e normas gerais
6. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO:
É direito básico do consumidor a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem. (Artigo 6º, III, do CDC).
Ex.: Exposição de preços em vitrines e produtos,
rotulagem, exemplar do CDC em loja, etc.
O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
8. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA:
É direito básico do consumidor a proteção da
vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou
nocivos (Artigo 6º, I, do CDC).
Ex: Controle de validade e conservação dos
produtos, condições sanitárias adequadas, etc.
O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
9. O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
10. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO AO
VULNERÁVEL:
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé. (Artigo 422 do Código
Civil).
Exigência de um comportamento de lealdade entre os
contratantes. Deveres: Cuidado, respeito, informação,
transparência, agir com razoabilidade.
Ex.: Publicidade adequada, cumprimento de ofertas,
promoções.
O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
11. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E
DA PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL
O DIREITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO
12. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA
Atuação concorrente dos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor (Ministério
Público, PROCON, CODECON).
Processo iniciado por reclamação ou
visita do agente fiscalizatório.
13. Auto de Constatação / Notificação
(!) Art. 263 – Quando houver notificação, a penalidade só será imposta depois
de decorrido o prazo concedido, e desde que não corrigida a irregularidade.
(!) MEs e EPPs: Artigo 55 da Lei Complementar 123: Fiscalização
prioritariamente orientadora. Critério da dupla visita.
AUTO DE
INFRAÇÃO
DEFESA PRÉVIA
(10 ou 15 dias)
DECISÃO RECURSO JUDICIALIZAÇÃO?
ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA
14. O Auto de Infração deverá conter, sob pena de nulidade:
Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e
identificação;
Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
Prazo para defesa, Interposição de recurso quando cabível.
ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA
15. PENALIDADES
Advertência
Multa
Apreensão ou inutilização do produto
Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços
Suspensão temporária de atividade
Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
Interdição total ou parcial de estabelecimento ou atividade
Imposição de contrapropaganda
Aplicadas isolada
ou cumulativamente
16. CLASSIFICAÇÃO DAS
PRÁTICAS INFRATIVAS
• Artigos 39 e 51 do CDC
• Artigos 12 e 13 do Decreto 2.181
• Artigo 221 do Código Municipal de Saúde A ação do infrator não ter sido
fundamental para a consecução do fato;
Ser o infrator primário;
Ter o infrator adotado as providências
pertinentes para minimizar ou de imediato
reparar os efeitos do ato lesivo;
A evidente incapacidade do infrator de
entender a infração às leis sanitárias.
INFRAÇÕES LEVES
Aquelas em que forem verificadas
somente circunstâncias atenuantes:
17. Ser o infrator reincidente (penalidade prévia por
decisão irrecorrível);
Ter o infrator, comprovadamente, cometido a
prática infrativa para obter vantagens indevidas;
Trazer a prática infrativa conseqüências danosas à
saúde ou à segurança do consumidor;
Deixar o infrator, tendo conhecimento do ato
lesivo, de tomar as providências para evitar ou
mitigar suas conseqüências;
Ter o infrator agido com dolo.
CLASSIFICAÇÃO DAS
PRÁTICAS INFRATIVAS
• Artigos 39 e 51 do CDC
• Artigos 12 e 13 do Decreto 2.181
• Artigo 221 do Código Municipal de Saúde
INFRAÇÕES GRAVES
Aquelas em que forem verificadas
circunstâncias agravantes:
18. "O ABUSO DE PODER É A
MALVERSAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.
É A RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA, EXCESSIVA,
DOS DIREITOS, BENS OU ATIVIDADES
DO PARTICULAR, IMPOSTA PELO
ESTADO. É A AUSÊNCIA DE BUSCA DO
INTERESSE COLETIVO."
ABUSO DE PODER
19. ABUSO DE PODER
Excesso de Poder
O agente público atua fora dos limites de sua
competência.
Desvio de Poder ou Finalidade
A atuação do agente contraria ou não guarda
pertinência com a finalidade explícita ou
implícita da lei.
É a forma mais usual do abuso de poder.
CATEGORIAS:
20. Como identificar o abuso de poder?
Análise do caso concreto.
Questione-se:
Diante dessa situação concreta, a atuação
da Administração respeita a
razoabilidade?
A conduta do agente público é
proporcional?
“Somente o poder limita o poder”
Montesquieu
ABUSO DE PODER
O poder de polícia não é ilimitado.
O abuso de poder pode e dever ser
corrigido pelo Poder Judiciário.
22. DICAS
Contato imediato com assessoria jurídica
Conhecer o rol de práticas infrativas
Inspecionar direta e periodicamente a própria loja
Atenção com campanhas de vendas (!)
Reunir boa documentação
Receber o agente/fiscal com tranquilidade e respeito
Possuir um colaborador preparado para lidar com a situação
Adotar providencias urgentes para sanear vícios encontrados
Acompanhar atentamente a fiscalização. Se possível, registre
23. 1) Lei Municipal n. 5504/1999 – Código Municipal de
Saúde – arts. 125 a 153 e arts. 220 a 268.
2) RDC ANVISA 216/2004 – Regulamento Técnico de
Boas Práticas para Serviços de Alimentação
3) Decreto Municipal n. 17.657/2007 – Regulamenta o
fatiamento, fracionamento e comercialização de
produtos alimentícios perecíveis.
4) Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90
(!) Artigos 39 e 51
5) Decreto 2.181/97 – Dispõe sobre a organização do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(!) Artigos 12 e 13
Leis e Atos Normativos
Relevantes
24. MUITO OBRIGADO!
(71) 3450-6507
(71) 99929-3769
www.torresepires.adv.br
/torresepires
Monya Pinheiro
Advogada Administrativista e Tributária
monyapinheiro@torresepires.adv.br
Theonio Freitas
Advogado Cível e Consumidor
theoniofreitas@torresepires.adv.br