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ESTATUTO DO GRÊMIO REVOLUCIONÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE
                         RONDÔNIA. (GRIFRO)




CAPÍTULO I
Da denominação, Sede e Objetivos

Art. 1º O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes do
Campus de Porto Velho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
(IFRO)        localizado na cidade de Porto Velho (RO).
Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado
em Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 2º O Grêmio tem por objetivos:
I - Representar o corpo discente com total autonomia diante da instituição de ensino e seus
gestores;
II - Defender os interesses individuais e coletivos dos discentes do campus Porto Velho do
IFRO;
III - Incentivar práticas artísticas, culturais e desportivas de seus membros;
IV- Promover a cooperação, fundada na igualdade de atribuições e responsabilidades,
entre administradores, funcionários, professores e alunos;
V- Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras
instituições e movimentos sociais, assim como a filiação às entidades gerais
representativas de estudantes;
VI – Emitir documentos de identificação estudantil dos associados a este Grêmio, para os
benefícios pertinentes.
VII - Lutar pela consolidação da democracia no país e pela construção de um ensino de
qualidade, público e gratuito como premissas para a profunda transformação da sociedade;
VIII – Pautar por uma Educação verdadeiramente democrática, tendo por princípios e
diretrizes a gestão democrática, o orçamento participativo e a transparência de todos os
atos e práticas no IFRO.

Parágrafo único: O Grêmio Estudantil, enquanto organismo de representação discente e
aparelho da sociedade civil detêm total independência ante os gestores educacionais, a
estrutura administrativa e os servidores do IFRO, não se submetendo, subordinando e
sujeitando a eles em qualquer hipótese.


CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização

Art. 3º O patrimônio do Grêmio se constituirá por:
I- Contribuição voluntária de seus membros;
II- Contribuição de Terceiros;
III- Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
IV- Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir;
V- Rendimentos auferidos em promoções da entidade.

Art. 4° A Coordenadoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e
responsável por eles perante as instâncias deliberativas.
§ 1° Ao assumir a coordenação do Grêmio, o Coordenador e o Tesoureiro deverão
assinar um recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade.
§ 2° Ao final de cada mandato, o CF conferirá os bens e providenciará outro recibo que
deverá ser assinado pela nova Coordenadoria.
§ 3° Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o CF fará
um relatório e o entregará ao CRT e à Assembléia Geral para serem tomadas as
providências cabíveis.
§ 4° O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos
sem ter havido prévia autorização da Coordenadoria.

CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil

Art. 5° São instâncias deliberativas do Grêmio:
a) Assembléia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
c) Coordenadoria do Grêmio.

SEÇÃO I

Art. 6° A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos
deste Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por
convidados do Grêmio, que se absterão do direito de voto.

Art. 7° A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente:
I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembléia;
II- Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da
Coordenadoria, parecer do CF e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre
as      eleições        para       a       nova       Coordenadoria  do        Grêmio.
Parágrafo Único. A convocação para a Assembléia será feita em Edital com antecedência
mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Coordenadoria do
Grêmio.

Art. 8° A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 10%
dos estudantes do IFRO (Campus Porto Velho), por meio das suas assinaturas na
convocatória , 2/3 do CF ou 2/3 do Conselho de Representantes de Turma ou 50% + l
da Coordenadoria do Grêmio. Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo
de antecedência de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a
serem tratados em casos não previstos neste Estatuto.

Art. 9º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em
primeira convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em
segunda convocação, quinze minutos depois, com qualquer número de alunos.
A Assembléia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o
quorum mínimo de 10 % dos alunos da Escola para sua instalação.
Parágrafo Único.§ 1º. A Coordenadoria será responsável pela manutenção da limpeza e
da ordem quando for realizado qualquer evento, Assembléias ou reunião do Grêmio.

Art. 10º Compete à Assembléia Geral:
a) Aprovar, revisar e reformular o Estatuto do Grêmio;
b) Eleger a Coordenadoria do Grêmio;
c) Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por
   qualquer um de seus membros;
d) Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do Grêmio de acordo com
   resultados de inquéritos procedidos, desde que o acusado seja devidamente comunicado
   e lhe seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo que qualquer
   decisão neste sentido deve ser aprovada por 2/3 dos presentes a Assembléia, observando
   o quórum indicado no caput do ART. 9º.
e) Receber e considerar os relatórios da Coordenadoria do Grêmio e sua prestação de
   contas, apresentada juntamente com o CF;
f) Marcar, caso necessário, Assembléia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
g) Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos
os turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na
Assembléia.

SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turmas

Art. 11º O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de
deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será
constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes
de cada turma.

Art. 12º O CRT se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocado pela Coordenadoria do Grêmio ou um terço dos seus membros.

Parágrafo Único. O CRT funcionará com a presença da maioria absoluta de seus
membros, deliberando por maioria simples de voto.

Art. 13º O CRT será eleito anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio.

Art. 14º Compete ao CRT:
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembléia Geral e da Coordenadoria do Grêmio:
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a Coordenadoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Coordenadoria do Grêmio, podendo convocar para
esclarecimentos qualquer um de seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de
cada turma representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Coordenadoria do Grêmio.

SEÇÃO III

Da Diretoria

Art. 15º A Coordenadoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
I - Coordenador-Geral
II - Vice-Coordenador
III - Secretário-Geral
IV - 1° Secretário
V - Tesoureiro-Geral
VI - l ° Tesoureiro
VII – Coordenação Política e de Movimentos Sociais
VIII- Coordenação de Comunicação Social
IX - Coordenação de Esportes
X - Coordenação de Ciências e Cultura
XI - Coordenação de Assuntos Estudantis

Parágrafo Único. Cabe à Coordenadoria do Grêmio:
I – Elaborar o plano anual de trabalho;
II – Colocar em prática o plano aprovado;
III – Divulgar para a Assembléia Geral:
a) As normas que regem o Grêmio;
b) As atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;
c) A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
IV – Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho
de Representantes de Turma;
V – Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a
critério do Coordenador-Geral ou de 2/3 da Diretoria.


Art. 16º Compete ao Coordenador-Geral:
a) Representar o Grêmio dentro do IFRO, ainda que em outros campi e fora da
   Instituição;
b) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grêmio;
c) Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento
   financeiro;
d) Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
e) Representar, acompanhado do Vice-Coordenador, o Grêmio nas estruturas
   administrativas do IFRO;
f) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
g) Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.

Art.17º Compete ao Vice-Coordenador:
a) Auxiliar o Coordenador no exercício de suas funções;
b) Substituir o Coordenador nos casos de ausência eventual ou impedimento
temporário e nos casos de vacância do cargo.

Art. 18º Compete ao Secretário-Geral:
a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgarem editais e expedir convites;
b) Lavrar atas das reuniões de Coordenadoria;
c) Redigir e assinar com o Coordenador a correspondência oficial do Grêmio;
d) Preservar e atualizar os arquivos da entidade.

Art. 19º Compete ao 1º Secretário:
Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de
vacância do mesmo.

Art. 20º Compete ao Tesoureiro-Geral:
a) Ter sob seu controle todos os bens e valores do Grêmio;
b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do Grêmio;
c) Assinar com o Coordenador-Geral os documentos e balancetes, bem como os relativos à
movimentação financeira;
d) Apresentar, juntamente com o Coordenador, a prestação de contas ao Conselho Fiscal.

Art. 21º Compete ao 1º Tesoureiro:
Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de
vacância.

Art. 22. Compete ao Coordenador Político e de Movimentos Sociais:
a) Organizar eventos e atividades que tenham por fim a formação política dos estudantes e
o aumento do seu grau de consciência dos problemas sociais que afetam o país e dos
Movimentos Sociais que lutam por alterar o quadro destes problemas;
b) Estabelecer a manter o contato com os Movimentos Sociais que estejam próximos às
questões referentes ao Movimento Estudantil e que possam vir a trabalhar de forma
coordenada com este, seja na forma de apoiadores, seja na condição de apoiados;
c) Manter um sistema de informações a respeito da atuação dos Movimentos Sociais
referidos acima, buscando estabelecer uma rede de solidariedade com os mesmos.
d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os estudantes, com os servidores do
IFRO e com a comunidade.

Art. 23º Compete ao Coordenador de Comunicação Social:
a) Responder pela comunicação da Coordenadoria com os sócios e do Grêmio com a
comunidade;
b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes;
c) Editar o órgão oficial de imprensa do Grêmio;
d) Elaborar e gerenciar sítio eletrônico (web site) e endereço eletrônico (e-mail) para o Grêmio,
mantendo-os atualizados para assegurar a publicidade e a transparência dos atos da Coordenadoria
e a interação com os associados.
e) Escolher os colaboradores para sua Coordenadoria.

Art. 24º Compete ao Coordenador de Ciência e Cultura:
a) Promover e realizar eventos que tenham por fim a formação acadêmica e cultural dos
estudantes do IFRO (Campus Porto Velho);
b) Manter relações com entidades de caráter científico e cultural;
c) Organizar entre estudantes do IFRO (Campus Porto Velho), grupos que tenham por
objetivo a realização de atividades científicas e / ou culturais.
d)       Escolher        os       colaboradores          de       sua Coordenadoria.

Art.25º Compete ao Coordenador de Esportes:
a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) Escolher os colaboradores de sua Coordenadoria.

Art. 26 º Compete ao Coordenador de Formação Política
a) Promover a realização de colóquios, palestras, seminários e outras atividades formativas
e culturais objetivando disseminar uma cultura participativa e a conscientização política da
comunidade estudantil;
b) Manter relações com entidades associativas visando à constituição de uma rede apoio
mútua e solidariedade para os fins;
c) Incentivar a prática da participação democrática e da fiscalização dos atos e práticas dos
gestores e servidores do IFRO;

CAPÍTULO IV
Do Conselho Fiscal

Art.27º O Conselho Fiscal se compõe de 03 membros efetivos e 03 suplentes, escolhidos
na reunião do CRT entre seus membros.

Art.28º Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de
   caixa e os valores em depósito;
b) Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do CF com os resultados dos exames procedidos;
c) Apresentar na última Assembléia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio,
   relatório sobre as atividades econômicas da Coordenadoria;
d) Colher do Coordenador e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do
   Grêmio;
e) Convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e
   urgentes dentro da área de sua competência.




CAPÍTULO V
Dos Associados

Art. 29º São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e freqüentes.

Art. 30º São direitos do Associado:
a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Coordenadoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto, que deverão ser
divulgadas com um mínimo de cinco dias de antecedência.

Art. 31º São deveres dos Associados:
a) Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
b) Informar à Coordenadoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos
estudantes cometida na área da Escola ou fora dela;
c) Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.


CAPÍTULO VI
Do Regime Disciplinar

Art. 32º Constitui infração disciplinar:
a) Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou
de grupos particulares;
b) Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
c) Prestar informações referentes ao Grêmio que coloque em risco a integridade de seus
membros;
d) Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
e) Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.
f) Submeter a Instituição de forma a colocar em risco ou sujeita-la a supervisão, tutela
ou gerencia da estrutura burocrático-administrativa do IFRO (Campus Porto Velho), ou
qualquer outra instituição externa.

Art. 33º São competentes para apurar as infrações dos itens “a” a “d” o CRT, e do item
“e” o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o
direito de defesa ao CRT, ao CF ou à Assembléia Geral.

Art. 34º Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembléia Geral e aplicadas às penas
de suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta

Parágrafo Único.     O infrator, caso seja membro da Coordenadoria, perderá seu
mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do
Grêmio.
CAPÍTULO VII – DO REGIME ELEITORAL

                                   SEÇÃO I
                          DOS ELEITORES E ELEGÍVEIS

Titulo I
Dos Elegíveis e Eleitores
Art. 35º Todos os estudantes do IFRO (Campus Porto Velho) são elegíveis a Diretoria do
Grêmio
Parágrafo Único. Para o cargo de coordenador geral o aluno não pode estar cursando o
ultimo ano do curso seja subseqüente ou integrado ao ensino médio.

Art. 36º São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e freqüentes.

Titulo II Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação
Art. 37º A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembléia Geral pelo menos um
mês antes do final da gestão. A comissão deve ser composta por alunos do IFRO(Campus
Porto Velho). Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A Comissão
definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:
1) Prazo de inscrição de chapas;
2) Período de campanha;
3) Data da eleição;
4) Regimento interno das eleições.

Art. 38. A Comissão deve ser composta por quatro membros, escolhidos entre os
estudantes do IFRO, devendo ser composta por estudantes de todos os turnos em
funcionamento no Instituto.

Art. 39. A Comissão definirá o calendário e o regimento eleitoral, que devem conter os
seguintes parâmetros:
I – Prazo para inscrição de chapas;
II – Período de campanha eleitoral;
III – Data da eleição;

Art. 40º As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão
Eleitoral, em horários e prazos previamente divulgados. Dessa forma, serão aceitas,
porém indeferidas proposituras de candidaturas interpostas tardiamente.
Art. 41º As chapas deverão indicar o nome completo, o curso e o período de cada um dos
seus componentes.


Titulo III da Propaganda Eleitoral
Art. 42º A propaganda das chapas não poderá receber financiamento externo de partidos
políticos, de servidores do IFRO ou de agentes públicos.
Parágrafo Único. É vedada à chapa a obtenção de apoio, na criação, confecção, ou
fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral, de departamentos,
diretorias (ou similares) do IFRO.

Art. 43º É proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão
Eleitoral.

Art. 44º A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de
outra chapa, bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 42° e 43°, uma
vez comprovadas pela Comissão Eleitoral, implicarão na anulação da inscrição da chapa
infratora.
Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por
maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.

Título IV da Votação
Art. 45º O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local
previamente escolhido pela Comissão Eleitoral, em horários de funcionamento de cada
turno do IFRO.

Art. 46º Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para
acompanhar todo o processo de votação e apuração dos votos.

 Art. 47º Opcionalmente poderão ser indicados servidores (técnicos e/ou professores)
pela Comissão Eleitoral e/ou por candidatos para atuarem unicamente como observadores
do processo eleitoral.
Parágrafo único: Os observadores deverão zelar pela lisura do processo democrático
eleitoral, o andamento das eleições, mas se abstendo de emitir opiniões ou sugestões de
qualquer ordem para não comprometer a autonomia e independência da entidade
estudantil.

Art. 48º A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de
votação, em uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão
Eleitoral, os fiscais de chapa e os observadores. Nenhum outro estudante poderá entrar ou
permanecer nesta sala durante o processo de apuração.

Art. 49º Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão da
Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação.

Art. 50º Será aceito apenas um pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer
chapa após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, além daqueles admitidos
nos casos em que se comprove inobservância deste regulamento por parte da Comissão
Eleitoral.

Parágrafo Único. A promulgação do resultado se dará tão logo seja concluído o
cômputo dos votos. Nessa ocasião, serão afixados editais com os nomes das chapas,
seus integrantes e os respectivos números de votos com a indicação de posição de
acordo com o total de votos.

Art. 51º O mandato da Coordenadoria do Grêmio será de l (um) ano a partir da data da
posse.

Art. 52º Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Coordenadoria eleita no prazo máximo
de l (uma) semana após a data da eleição e da promulgação do resultado.



CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 53º O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer
membro do Grêmio, do CRT ou pelos membros em Assembléia Geral
Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Coordenadoria, pelo CRT e
aprovadas em Assembléia Geral através da maioria absoluta de votos, devendo ser
amplamente divulgadas.

Art. 54º As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela
Coordenadoria ou pelo CRT quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas
e assinadas.

Art. 55º A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando
a Assembléia Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus
bens a entidades congêneres.
Art. 56º Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida
autorização, por escrito, da Coordenadoria.

Art. 57º Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de
sua aprovação pela Assembléia Geral do corpo discente.

Art. 58º Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembléia Geral,
configurando a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes
do referido instituto educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, não
podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme a
Lei Federal 7.398/1985 e disposições constitucionais em mesmo sentido.


Porto Velho, Rondônia, 23, de agosto de 2011.

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  • 1. ESTATUTO DO GRÊMIO REVOLUCIONÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA. (GRIFRO) CAPÍTULO I Da denominação, Sede e Objetivos Art. 1º O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes do Campus de Porto Velho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) localizado na cidade de Porto Velho (RO). Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim. Art. 2º O Grêmio tem por objetivos: I - Representar o corpo discente com total autonomia diante da instituição de ensino e seus gestores; II - Defender os interesses individuais e coletivos dos discentes do campus Porto Velho do IFRO; III - Incentivar práticas artísticas, culturais e desportivas de seus membros; IV- Promover a cooperação, fundada na igualdade de atribuições e responsabilidades, entre administradores, funcionários, professores e alunos; V- Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições e movimentos sociais, assim como a filiação às entidades gerais representativas de estudantes; VI – Emitir documentos de identificação estudantil dos associados a este Grêmio, para os benefícios pertinentes. VII - Lutar pela consolidação da democracia no país e pela construção de um ensino de qualidade, público e gratuito como premissas para a profunda transformação da sociedade; VIII – Pautar por uma Educação verdadeiramente democrática, tendo por princípios e diretrizes a gestão democrática, o orçamento participativo e a transparência de todos os atos e práticas no IFRO. Parágrafo único: O Grêmio Estudantil, enquanto organismo de representação discente e aparelho da sociedade civil detêm total independência ante os gestores educacionais, a estrutura administrativa e os servidores do IFRO, não se submetendo, subordinando e sujeitando a eles em qualquer hipótese. CAPÍTULO II
  • 2. Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização Art. 3º O patrimônio do Grêmio se constituirá por: I- Contribuição voluntária de seus membros; II- Contribuição de Terceiros; III- Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições; IV- Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir; V- Rendimentos auferidos em promoções da entidade. Art. 4° A Coordenadoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles perante as instâncias deliberativas. § 1° Ao assumir a coordenação do Grêmio, o Coordenador e o Tesoureiro deverão assinar um recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade. § 2° Ao final de cada mandato, o CF conferirá os bens e providenciará outro recibo que deverá ser assinado pela nova Coordenadoria. § 3° Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o CF fará um relatório e o entregará ao CRT e à Assembléia Geral para serem tomadas as providências cabíveis. § 4° O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia autorização da Coordenadoria. CAPÍTULO III Da Organização do Grêmio Estudantil Art. 5° São instâncias deliberativas do Grêmio: a) Assembléia Geral dos Estudantes; b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT); c) Coordenadoria do Grêmio. SEÇÃO I Art. 6° A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do Grêmio, que se absterão do direito de voto. Art. 7° A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente: I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembléia; II- Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da Coordenadoria, parecer do CF e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre as eleições para a nova Coordenadoria do Grêmio. Parágrafo Único. A convocação para a Assembléia será feita em Edital com antecedência
  • 3. mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Coordenadoria do Grêmio. Art. 8° A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 10% dos estudantes do IFRO (Campus Porto Velho), por meio das suas assinaturas na convocatória , 2/3 do CF ou 2/3 do Conselho de Representantes de Turma ou 50% + l da Coordenadoria do Grêmio. Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de antecedência de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados em casos não previstos neste Estatuto. Art. 9º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda convocação, quinze minutos depois, com qualquer número de alunos. A Assembléia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum mínimo de 10 % dos alunos da Escola para sua instalação. Parágrafo Único.§ 1º. A Coordenadoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for realizado qualquer evento, Assembléias ou reunião do Grêmio. Art. 10º Compete à Assembléia Geral: a) Aprovar, revisar e reformular o Estatuto do Grêmio; b) Eleger a Coordenadoria do Grêmio; c) Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por qualquer um de seus membros; d) Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde que o acusado seja devidamente comunicado e lhe seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo que qualquer decisão neste sentido deve ser aprovada por 2/3 dos presentes a Assembléia, observando o quórum indicado no caput do ART. 9º. e) Receber e considerar os relatórios da Coordenadoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com o CF; f) Marcar, caso necessário, Assembléia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas; g) Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na Assembléia. SEÇÃO II Do Conselho de Representantes de Turmas Art. 11º O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será
  • 4. constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma. Art. 12º O CRT se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pela Coordenadoria do Grêmio ou um terço dos seus membros. Parágrafo Único. O CRT funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de voto. Art. 13º O CRT será eleito anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio. Art. 14º Compete ao CRT: a) Discutir e votar sobre propostas da Assembléia Geral e da Coordenadoria do Grêmio: b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos; c) Assessorar a Coordenadoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo; d) Apreciar as atividades da Coordenadoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos qualquer um de seus membros; e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de cada turma representada; f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Coordenadoria do Grêmio. SEÇÃO III Da Diretoria Art. 15º A Coordenadoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos: I - Coordenador-Geral II - Vice-Coordenador III - Secretário-Geral IV - 1° Secretário V - Tesoureiro-Geral VI - l ° Tesoureiro VII – Coordenação Política e de Movimentos Sociais VIII- Coordenação de Comunicação Social IX - Coordenação de Esportes X - Coordenação de Ciências e Cultura XI - Coordenação de Assuntos Estudantis Parágrafo Único. Cabe à Coordenadoria do Grêmio: I – Elaborar o plano anual de trabalho; II – Colocar em prática o plano aprovado;
  • 5. III – Divulgar para a Assembléia Geral: a) As normas que regem o Grêmio; b) As atividades desenvolvidas pela Coordenadoria; c) A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio; IV – Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes de Turma; V – Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do Coordenador-Geral ou de 2/3 da Diretoria. Art. 16º Compete ao Coordenador-Geral: a) Representar o Grêmio dentro do IFRO, ainda que em outros campi e fora da Instituição; b) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grêmio; c) Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro; d) Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio; e) Representar, acompanhado do Vice-Coordenador, o Grêmio nas estruturas administrativas do IFRO; f) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto; g) Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo. Art.17º Compete ao Vice-Coordenador: a) Auxiliar o Coordenador no exercício de suas funções; b) Substituir o Coordenador nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo. Art. 18º Compete ao Secretário-Geral: a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgarem editais e expedir convites; b) Lavrar atas das reuniões de Coordenadoria; c) Redigir e assinar com o Coordenador a correspondência oficial do Grêmio; d) Preservar e atualizar os arquivos da entidade. Art. 19º Compete ao 1º Secretário: Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo. Art. 20º Compete ao Tesoureiro-Geral: a) Ter sob seu controle todos os bens e valores do Grêmio; b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do Grêmio;
  • 6. c) Assinar com o Coordenador-Geral os documentos e balancetes, bem como os relativos à movimentação financeira; d) Apresentar, juntamente com o Coordenador, a prestação de contas ao Conselho Fiscal. Art. 21º Compete ao 1º Tesoureiro: Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de vacância. Art. 22. Compete ao Coordenador Político e de Movimentos Sociais: a) Organizar eventos e atividades que tenham por fim a formação política dos estudantes e o aumento do seu grau de consciência dos problemas sociais que afetam o país e dos Movimentos Sociais que lutam por alterar o quadro destes problemas; b) Estabelecer a manter o contato com os Movimentos Sociais que estejam próximos às questões referentes ao Movimento Estudantil e que possam vir a trabalhar de forma coordenada com este, seja na forma de apoiadores, seja na condição de apoiados; c) Manter um sistema de informações a respeito da atuação dos Movimentos Sociais referidos acima, buscando estabelecer uma rede de solidariedade com os mesmos. d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os estudantes, com os servidores do IFRO e com a comunidade. Art. 23º Compete ao Coordenador de Comunicação Social: a) Responder pela comunicação da Coordenadoria com os sócios e do Grêmio com a comunidade; b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes; c) Editar o órgão oficial de imprensa do Grêmio; d) Elaborar e gerenciar sítio eletrônico (web site) e endereço eletrônico (e-mail) para o Grêmio, mantendo-os atualizados para assegurar a publicidade e a transparência dos atos da Coordenadoria e a interação com os associados. e) Escolher os colaboradores para sua Coordenadoria. Art. 24º Compete ao Coordenador de Ciência e Cultura: a) Promover e realizar eventos que tenham por fim a formação acadêmica e cultural dos estudantes do IFRO (Campus Porto Velho); b) Manter relações com entidades de caráter científico e cultural; c) Organizar entre estudantes do IFRO (Campus Porto Velho), grupos que tenham por objetivo a realização de atividades científicas e / ou culturais. d) Escolher os colaboradores de sua Coordenadoria. Art.25º Compete ao Coordenador de Esportes: a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente; b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
  • 7. c) Escolher os colaboradores de sua Coordenadoria. Art. 26 º Compete ao Coordenador de Formação Política a) Promover a realização de colóquios, palestras, seminários e outras atividades formativas e culturais objetivando disseminar uma cultura participativa e a conscientização política da comunidade estudantil; b) Manter relações com entidades associativas visando à constituição de uma rede apoio mútua e solidariedade para os fins; c) Incentivar a prática da participação democrática e da fiscalização dos atos e práticas dos gestores e servidores do IFRO; CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Art.27º O Conselho Fiscal se compõe de 03 membros efetivos e 03 suplentes, escolhidos na reunião do CRT entre seus membros. Art.28º Ao Conselho Fiscal compete: a) Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de caixa e os valores em depósito; b) Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do CF com os resultados dos exames procedidos; c) Apresentar na última Assembléia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, relatório sobre as atividades econômicas da Coordenadoria; d) Colher do Coordenador e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio; e) Convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes dentro da área de sua competência. CAPÍTULO V Dos Associados Art. 29º São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e freqüentes. Art. 30º São direitos do Associado: a) Participar de todas as atividades do Grêmio; b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto; c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Coordenadoria do Grêmio;
  • 8. d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto, que deverão ser divulgadas com um mínimo de cinco dias de antecedência. Art. 31º São deveres dos Associados: a) Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto; b) Informar à Coordenadoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes cometida na área da Escola ou fora dela; c) Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio. CAPÍTULO VI Do Regime Disciplinar Art. 32º Constitui infração disciplinar: a) Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou de grupos particulares; b) Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto; c) Prestar informações referentes ao Grêmio que coloque em risco a integridade de seus membros; d) Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos; e) Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio. f) Submeter a Instituição de forma a colocar em risco ou sujeita-la a supervisão, tutela ou gerencia da estrutura burocrático-administrativa do IFRO (Campus Porto Velho), ou qualquer outra instituição externa. Art. 33º São competentes para apurar as infrações dos itens “a” a “d” o CRT, e do item “e” o Conselho Fiscal. Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o direito de defesa ao CRT, ao CF ou à Assembléia Geral. Art. 34º Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembléia Geral e aplicadas às penas de suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta Parágrafo Único. O infrator, caso seja membro da Coordenadoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.
  • 9. CAPÍTULO VII – DO REGIME ELEITORAL SEÇÃO I DOS ELEITORES E ELEGÍVEIS Titulo I Dos Elegíveis e Eleitores Art. 35º Todos os estudantes do IFRO (Campus Porto Velho) são elegíveis a Diretoria do Grêmio Parágrafo Único. Para o cargo de coordenador geral o aluno não pode estar cursando o ultimo ano do curso seja subseqüente ou integrado ao ensino médio. Art. 36º São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e freqüentes. Titulo II Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação Art. 37º A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembléia Geral pelo menos um mês antes do final da gestão. A comissão deve ser composta por alunos do IFRO(Campus Porto Velho). Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter: 1) Prazo de inscrição de chapas; 2) Período de campanha; 3) Data da eleição; 4) Regimento interno das eleições. Art. 38. A Comissão deve ser composta por quatro membros, escolhidos entre os estudantes do IFRO, devendo ser composta por estudantes de todos os turnos em funcionamento no Instituto. Art. 39. A Comissão definirá o calendário e o regimento eleitoral, que devem conter os seguintes parâmetros: I – Prazo para inscrição de chapas; II – Período de campanha eleitoral; III – Data da eleição; Art. 40º As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em horários e prazos previamente divulgados. Dessa forma, serão aceitas, porém indeferidas proposituras de candidaturas interpostas tardiamente.
  • 10. Art. 41º As chapas deverão indicar o nome completo, o curso e o período de cada um dos seus componentes. Titulo III da Propaganda Eleitoral Art. 42º A propaganda das chapas não poderá receber financiamento externo de partidos políticos, de servidores do IFRO ou de agentes públicos. Parágrafo Único. É vedada à chapa a obtenção de apoio, na criação, confecção, ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral, de departamentos, diretorias (ou similares) do IFRO. Art. 43º É proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão Eleitoral. Art. 44º A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de outra chapa, bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 42° e 43°, uma vez comprovadas pela Comissão Eleitoral, implicarão na anulação da inscrição da chapa infratora. Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas. Título IV da Votação Art. 45º O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente escolhido pela Comissão Eleitoral, em horários de funcionamento de cada turno do IFRO. Art. 46º Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o processo de votação e apuração dos votos. Art. 47º Opcionalmente poderão ser indicados servidores (técnicos e/ou professores) pela Comissão Eleitoral e/ou por candidatos para atuarem unicamente como observadores do processo eleitoral. Parágrafo único: Os observadores deverão zelar pela lisura do processo democrático eleitoral, o andamento das eleições, mas se abstendo de emitir opiniões ou sugestões de qualquer ordem para não comprometer a autonomia e independência da entidade estudantil. Art. 48º A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão
  • 11. Eleitoral, os fiscais de chapa e os observadores. Nenhum outro estudante poderá entrar ou permanecer nesta sala durante o processo de apuração. Art. 49º Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão da Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação. Art. 50º Será aceito apenas um pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, além daqueles admitidos nos casos em que se comprove inobservância deste regulamento por parte da Comissão Eleitoral. Parágrafo Único. A promulgação do resultado se dará tão logo seja concluído o cômputo dos votos. Nessa ocasião, serão afixados editais com os nomes das chapas, seus integrantes e os respectivos números de votos com a indicação de posição de acordo com o total de votos. Art. 51º O mandato da Coordenadoria do Grêmio será de l (um) ano a partir da data da posse. Art. 52º Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Coordenadoria eleita no prazo máximo de l (uma) semana após a data da eleição e da promulgação do resultado. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 53º O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Grêmio, do CRT ou pelos membros em Assembléia Geral Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Coordenadoria, pelo CRT e aprovadas em Assembléia Geral através da maioria absoluta de votos, devendo ser amplamente divulgadas. Art. 54º As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Coordenadoria ou pelo CRT quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas. Art. 55º A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembléia Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades congêneres.
  • 12. Art. 56º Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, por escrito, da Coordenadoria. Art. 57º Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral do corpo discente. Art. 58º Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembléia Geral, configurando a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido instituto educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, não podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme a Lei Federal 7.398/1985 e disposições constitucionais em mesmo sentido. Porto Velho, Rondônia, 23, de agosto de 2011.