O documento discute os principais aspectos do direito penal brasileiro, incluindo a definição de crime e penas. Ele lista as categorias de crimes mais comuns de acordo com o Código Penal brasileiro, como contra a vida, honra, patrimônio e saúde pública. Também descreve as principais penas aplicáveis no Brasil como prisão, multa e prestação de serviço social.

1. ELETIVA: DIREITO NOSSO
DE CADA DIA! 2.0
Profª Andreia, Profª Cintia, Prof Laurindo

2. DIREITO PENAL
• O direito penal é o ramo do direito
público que tem como objetivo a
regulamentação do poder punitivo
do Estado, através da
interpretação e aplicação do
conjunto normativo criado pelo
legislador para definir quais ações
são consideradas criminosas, ou
que configuram um delito.

3. CRIMES E SUAS PENAS
• É importante lembrar
que não há crime sem
lei anterior que o defina
nem pena sem prévia
cominação legal, ou
seja, sem uma definição
da pena a ser cumprida
pela prática de
determinado ato ilícito.

4. VOCÊ SABIA?
• Não existe prisão perpétua ou
pena de morte (pena capital)
no Brasil. O tempo máximo
que uma pessoa pode passar
na cadeia é trinta anos,
mesmo tendo sido condenada
a um prazo superior em razão
da prática de vários crimes.

7. O CÓDIGO PENAL CLASSIFICA COMO CRIME,
UMA SÉRIE DE CONDUTAS INDEVIDAS E
REPROVÁVEIS. OS
CRIMES MAIS COMUNS SÃO:

8. A) CONTRA A VIDA:
HOMICÍDIO, ABORTO, MAUS TRATOS E OMISSÃO
DE SOCORRO;

9. B) CONTRA A HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO;

10. C) CONTRA O PATRIMÔNIO: ROUBO, FURTO,
DANO, EXTORSÃO E ESTELIONATO;
RECEPTAÇÃO, CONTRAFAÇÃO
(PIRATARIA) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA;

11. D) CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A INTEGRIDADE
FÍSICA: LESÃO CORPORAL, USO E TRÁFICO DE
ENTORPECENTES;

12. CONTRA OS COSTUMES: ESTUPRO, ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR, ASSÉDIO SEXUAL E
CORRUPÇÃO DE
MENORES;

13. F) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, TRÁFICO DE
INFLUÊNCIA E
CONTRABANDO;

14. G) FINANCEIROS: LAVAGEM DE DINHEIRO E O
CHAMADO CRIME DO COLARINHO BRANCO;

15. H) CONTRA O MEIO AMBIENTE: DESMATAMENTO
E DESVIO DO CURSO DE RIOS;

16. I) CONTRA A FÉ PÚBLICA: FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS E MOEDAS;

17. J) CONTRA A LIBERDADE: SEQUESTRO, CÁRCERE
PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE
CORRESPONDÊNCIA;

18. K) CONTRA O CONSUMIDOR: VENDA CASADA OU
FORMAÇÃO DE CARTEL.

19. PENAS:
A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
(PRISÃO), CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,
SEMIABERTO OU
FECHADO;
B) PAGAMENTO DE MULTA;
C) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL; E
D) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.