1) O documento discute a política do aborto no Brasil, dividindo a história em três períodos: o Estado autoritário de 1964 a 1985, a transição democrática de 1985 a 1989, e a democracia de hoje.
2) Durante o Estado autoritário, o debate público sobre aborto era restrito e a legislação o considerava crime. Na transição democrática, o movimento feminista ganhou força e passou a pressionar por mudanças.
3) Atualmente há mais discussão no Legislativo e no Judiciário, mas a
Livro Educação e constituinte de 1988: a participação popular nos quadros da ...editoraprospectiva
1. O documento discute a educação na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 sob a perspectiva do sociólogo Florestan Fernandes.
2. Florestan Fernandes participou ativamente da Campanha em Defesa da Escola Pública e da Comissão de Educação da Constituinte, onde defendeu um projeto educacional alternativo ao modelo neoliberal.
3. O trabalho analisa os diferentes projetos educacionais em disputa na Constituinte, em particular o projeto de Florestan Fernandes e o projeto que acabou sendo aprovado,
O documento resume os marcos históricos do direito à alimentação escolar no Brasil, começando com o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945 e a criação da ONU/FAO. Destaca eventos como a campanha da merenda escolar em 1955, a ditadura militar de 1964-1985, e a constituição de 1988 que reconheceu o direito à alimentação. Apresenta políticas e programas implementados desde então como o Fome Zero em 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar em 2009.
A QUESTÃO DO ABORTO EM TEMPOS DE CÓLERALuana Jacob
1) O documento discute a questão do aborto no contexto da sociedade brasileira, que é marcada por conceitos religiosos e ainda se opõe ao aborto como um direito da mulher.
2) A autora descreve vários eventos recentes que reforçaram posições conservadoras contra a descriminalização do aborto no Brasil.
3) O debate sobre o aborto provoca muita emoção porque questões sobre o corpo da mulher e sua autonomia sexual ameaçam poderes patriarcais que historicamente oprimiram as mulheres.
Este artigo discute as políticas feministas relacionadas ao aborto no Brasil. O movimento feminista adotou táticas de negociação política ao abordar o tema, como omitir menções diretas ao aborto em documentos iniciais e enfatizar os direitos reprodutivos e sociais das mulheres. Apesar de alguns avanços, como a garantia do aborto em casos previstos por lei, as negociações tiveram mais sucesso político do que em sensibilizar a população, e a descriminalização completa do aborto permanece um
VOZES CATÓLICAS NO CONGRESSO NACIONAL: ABORTO, DEFESA DA VIDAmesaredondaaborto
Este artigo analisa alguns debates em torno da temática do aborto que ocorreram no Congresso Nacional com a ocasião da proposta de Emenda Constitucional - central da discussão foi a defesa da vida. Nele, são identificados os blocos discursivos que apresentam posições contrárias e favoráveis à interrupção da gravidez, os princípios religiosos ou determinismo biológico em que essas posições estão ancoradas e as formas como esses discursos permanecem. São também levantadas as diferentes compreensões do que é vida, decorrentes dos argumentos utilizados no discursos, os quais estão alinhados com os posicionamentos da iIreja Católica e do Movimento Feminista, atores sociais protagonistas desse embate.
- O documento descreve as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: serviços de planejamento familiar e legalização do aborto (1952-1990), direitos sexuais e reprodutivos (1990-atual), e redução de danos e aborto seguro (estratégia em curso desde 2002).
- O governo brasileiro estaria iniciando a terceira estratégia no país, sob a falsa aparência de política de saúde, quando na verdade faz parte de um plano internacional para implantar o aborto
- O documento descreve as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: a primeira de 1952 a 1990 envolveu planejamento familiar e legalização do aborto; a segunda de 1990 em diante focou nos "direitos sexuais e reprodutivos"; e a terceira preparada desde 2002 pretende ser implementada a partir de 2012 nos países que resistem ao aborto.
- O governo brasileiro estaria iniciando esta terceira estratégia ao anunciar novos serviços de aconselhamento para aborto, mas a
- O documento discute as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: (1) serviços de planejamento familiar e legalização do aborto de 1952 a 1990, (2) direitos sexuais e reprodutivos a partir de 1990, (3) nova estratégia a partir de 2012 focada em redução de danos e aborto seguro.
- Alega que o governo brasileiro está implementando a terceira estratégia sob pressão internacional, orientando mulheres a abortar de forma segura através de
Livro Educação e constituinte de 1988: a participação popular nos quadros da ...editoraprospectiva
1. O documento discute a educação na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 sob a perspectiva do sociólogo Florestan Fernandes.
2. Florestan Fernandes participou ativamente da Campanha em Defesa da Escola Pública e da Comissão de Educação da Constituinte, onde defendeu um projeto educacional alternativo ao modelo neoliberal.
3. O trabalho analisa os diferentes projetos educacionais em disputa na Constituinte, em particular o projeto de Florestan Fernandes e o projeto que acabou sendo aprovado,
O documento resume os marcos históricos do direito à alimentação escolar no Brasil, começando com o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945 e a criação da ONU/FAO. Destaca eventos como a campanha da merenda escolar em 1955, a ditadura militar de 1964-1985, e a constituição de 1988 que reconheceu o direito à alimentação. Apresenta políticas e programas implementados desde então como o Fome Zero em 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar em 2009.
A QUESTÃO DO ABORTO EM TEMPOS DE CÓLERALuana Jacob
1) O documento discute a questão do aborto no contexto da sociedade brasileira, que é marcada por conceitos religiosos e ainda se opõe ao aborto como um direito da mulher.
2) A autora descreve vários eventos recentes que reforçaram posições conservadoras contra a descriminalização do aborto no Brasil.
3) O debate sobre o aborto provoca muita emoção porque questões sobre o corpo da mulher e sua autonomia sexual ameaçam poderes patriarcais que historicamente oprimiram as mulheres.
Este artigo discute as políticas feministas relacionadas ao aborto no Brasil. O movimento feminista adotou táticas de negociação política ao abordar o tema, como omitir menções diretas ao aborto em documentos iniciais e enfatizar os direitos reprodutivos e sociais das mulheres. Apesar de alguns avanços, como a garantia do aborto em casos previstos por lei, as negociações tiveram mais sucesso político do que em sensibilizar a população, e a descriminalização completa do aborto permanece um
VOZES CATÓLICAS NO CONGRESSO NACIONAL: ABORTO, DEFESA DA VIDAmesaredondaaborto
Este artigo analisa alguns debates em torno da temática do aborto que ocorreram no Congresso Nacional com a ocasião da proposta de Emenda Constitucional - central da discussão foi a defesa da vida. Nele, são identificados os blocos discursivos que apresentam posições contrárias e favoráveis à interrupção da gravidez, os princípios religiosos ou determinismo biológico em que essas posições estão ancoradas e as formas como esses discursos permanecem. São também levantadas as diferentes compreensões do que é vida, decorrentes dos argumentos utilizados no discursos, os quais estão alinhados com os posicionamentos da iIreja Católica e do Movimento Feminista, atores sociais protagonistas desse embate.
- O documento descreve as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: serviços de planejamento familiar e legalização do aborto (1952-1990), direitos sexuais e reprodutivos (1990-atual), e redução de danos e aborto seguro (estratégia em curso desde 2002).
- O governo brasileiro estaria iniciando a terceira estratégia no país, sob a falsa aparência de política de saúde, quando na verdade faz parte de um plano internacional para implantar o aborto
- O documento descreve as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: a primeira de 1952 a 1990 envolveu planejamento familiar e legalização do aborto; a segunda de 1990 em diante focou nos "direitos sexuais e reprodutivos"; e a terceira preparada desde 2002 pretende ser implementada a partir de 2012 nos países que resistem ao aborto.
- O governo brasileiro estaria iniciando esta terceira estratégia ao anunciar novos serviços de aconselhamento para aborto, mas a
- O documento discute as três estratégias globais da "Cultura da Morte" para promover o aborto no mundo: (1) serviços de planejamento familiar e legalização do aborto de 1952 a 1990, (2) direitos sexuais e reprodutivos a partir de 1990, (3) nova estratégia a partir de 2012 focada em redução de danos e aborto seguro.
- Alega que o governo brasileiro está implementando a terceira estratégia sob pressão internacional, orientando mulheres a abortar de forma segura através de
O documento discute duas iniciativas legislativas no Brasil que reconhecem a prostituição como trabalho: 1) O Projeto de Lei 98/2003 que propõe reconhecer a prostituição como um "serviço de natureza sexual" e 2) a inclusão da profissão de "profissional do sexo" na Classificação Brasileira de Ocupações, reconhecendo-a como trabalho. O artigo analisa como essas iniciativas refletem uma mudança nas políticas públicas brasileiras no tratamento da prostituição, passando a incluir a pers
Campanha 28 de Setembro de 2002 - Dia de Luta pela Descriminalização do Abort...Luana Jacob
Este documento discute os direitos reprodutivos das mulheres e o aborto na América Latina e no Brasil. Aponta que o aborto inseguro é um grave problema de saúde pública na região e que as leis restritivas levam as mulheres a realizarem abortos clandestinos em condições precárias. Defende a descriminalização do aborto como um direito das mulheres e uma questão de saúde pública. Também lista serviços de saúde brasileiros que realizam aborto nos casos previstos em lei.
O documento discute o direito ao aborto no Brasil e apresenta um guia sobre o tema produzido por organizações feministas. O guia traz informações sobre a história da proibição do aborto no país, dados sobre a prática do aborto clandestino e seus riscos, além de argumentos a favor da descriminalização.
1. O documento discute as leis trabalhistas no Brasil na época do caso dos Irmãos Naves, incluindo a Constituição de 1937 e o Decreto-Lei No 1713 de 1939.
2. Analisa como as relações de trabalho eram antes da criação da CLT e quais direitos os trabalhadores tinham.
3. Examina a legislação para funcionários públicos na época do caso e se havia normas para coibir condutas de policiais e juízes.
O documento descreve a longa luta contra a discriminação por orientação sexual no Brasil desde a Constituinte de 1988, incluindo propostas de proteção rejeitadas e decisões judiciais a favor dos direitos LGBT nos últimos anos.
O documento discute a evolução dos Programas Nacionais de Direitos Humanos no Brasil desde a redemocratização. O PNDH-1 de 1996 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 de 2000 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes. O PNDH-3 de 2009 aprofundou ainda mais os direitos protegidos e incluiu novas propostas polêmicas.
1. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado em 1996 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para promover e proteger os direitos humanos no Brasil, implementando recomendações da Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993.
2. O PNDH-1 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes.
3. O PNDH-3 aprofundou ainda mais
1) O documento discute como processos de democratização no Brasil tendem a incorporar práticas políticas "tradicionais" como clientelismo e patronagem, em vez de erradicá-las.
2) Analisa experiências de democratização da política municipal em três cidades administradas pelo PT entre 2001-2004, mostrando como atores locais percebem e negociam demandas de cidadania.
3) Sustenta que a democratização no Brasil está ligada à redução da pobreza e à implantação de uma rede pública de assistência social.
Políticas sociais de atendimento às crianças e adolescentes do brElideise Damasceno
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais de atendimento à crianças e adolescentes no Brasil desde o século XIX até o início do século XXI. Inicialmente, as crianças eram vistas como objetos de controle pelo Estado, mas após a redemocratização do país em 1985, as crianças passaram a ser reconhecidas como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 marcou uma mudança significativa nessa visão, orientando as políticas atuais de promoção e prote
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direitoorabelo
1) O documento discute o neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito no Brasil, analisando as transformações do direito constitucional contemporâneo.
2) Aborda o marco histórico, filosófico e teórico do neoconstitucionalismo, incluindo o reconhecimento da força normativa da Constituição e a expansão da jurisdição constitucional.
3) Também analisa o fenômeno da constitucionalização do direito no Brasil e seus efeitos sobre o direito civil, administrativo e penal.
O documento descreve a instauração e o funcionamento da Ditadura Militar no Brasil entre 1964 e 1985, assim como os esforços posteriores de justiça de transição, incluindo a criação da Comissão Nacional da Verdade em 2012.
O documento discute os principais conceitos e evolução do constitucionalismo ao longo da história, incluindo três ideias fundamentais como a valorização do indivíduo, o contratualismo e a juridificação da política. Também aborda os diferentes modelos de constitucionalismo como o liberal, social e democrático de direito, além da origem e características do constitucionalismo brasileiro e latino-americano.
1. O documento discute a Lei 11.645/08 que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas. 2. A lei surgiu no contexto dos anos 70 e 80 com o objetivo de promover a igualdade e reconhecimento dos grupos historicamente excluídos. 3. No entanto, existem desafios para a plena implementação da lei devido às tensões locais que podem impedir as políticas de estado.
DIREITO DA CRIANÇA ESPECIAL, ARTIGOS 203 E 227 CF-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCN...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute o direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988 no Brasil. Aborda a evolução histórica dos direitos das crianças, os fundamentos do novo direito da criança e do adolescente baseado na doutrina da proteção integral, e como esses direitos estão assentados na Constituição de 1988, tanto nos direitos fundamentais quanto na ordem social.
DIREITO DA CRIANÇA ESPECIAL ARTIGOS 203 E 227 CF-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNI...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo os fundamentos do novo direito da criança e do adolescente baseado na doutrina da proteção integral.
1. O documento discute as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Aborda inicialmente os conceitos de igualdade formal e material e a inserção do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988.
2. Em seguida, analisa a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a importância dos tratados internacionais para a proteção de grupos vulneráveis.
3. Também discute a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção da igualdade, referenci
1. O documento discute as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Aborda inicialmente os conceitos de igualdade formal e material e a inserção do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988.
2. Em seguida, analisa a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a importância dos tratados internacionais para a proteção de grupos vulneráveis.
3. Também discute a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção da igualdade, referenci
Este documento discute a história dos direitos humanos no Brasil, desde a primeira Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988. Ao longo da história brasileira, os direitos humanos foram ora reconhecidos e ampliados, ora restringidos e violados, dependendo do regime político em vigor. A Constituição de 1988 é vista como a que melhor protege os direitos humanos no país.
Direitos sexuais de gays, lésbicas e transgêneros no contexto latino americanoJu Satrapi
Este documento apresenta uma análise jurídica dos direitos sexuais de gays, lésbicas e transgêneros no contexto latino-americano. O autor propõe uma tipologia dos ordenamentos jurídicos com base no grau de proteção ou repressão dos direitos GLBT, e discute as tendências no desenvolvimento destes direitos na América Latina, como o reconhecimento em contextos de redemocratização e em demandas relacionadas à saúde pública.
Este documento discute o aborto no Brasil como um problema de saúde pública devido à sua alta prevalência, riscos à saúde e potencial de prevenção. Apesar de ser ilegal na maioria dos casos, estima-se que um milhão de abortos ocorram anualmente no país, contribuindo significativamente para a mortalidade materna. Melhor acesso a métodos contraceptivos poderia prevenir muitos abortos. O documento também revisa estudos sobre o perfil demográfico de mulheres mais afetadas e aspectos legais do aborto
1) O documento discute o aborto de fetos anencefálicos e os direitos da gestante à saúde e autonomia.
2) Argumenta que o aborto nesses casos não viola o direito à vida do feto, que não teria viabilidade fora do útero.
3) Defende que criminalizar o aborto nessas situações acarreta consequências negativas para a saúde feminina e perpetua desigualdades sociais.
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Campanha 28 de Setembro de 2002 - Dia de Luta pela Descriminalização do Abort...Luana Jacob
Este documento discute os direitos reprodutivos das mulheres e o aborto na América Latina e no Brasil. Aponta que o aborto inseguro é um grave problema de saúde pública na região e que as leis restritivas levam as mulheres a realizarem abortos clandestinos em condições precárias. Defende a descriminalização do aborto como um direito das mulheres e uma questão de saúde pública. Também lista serviços de saúde brasileiros que realizam aborto nos casos previstos em lei.
O documento discute o direito ao aborto no Brasil e apresenta um guia sobre o tema produzido por organizações feministas. O guia traz informações sobre a história da proibição do aborto no país, dados sobre a prática do aborto clandestino e seus riscos, além de argumentos a favor da descriminalização.
1. O documento discute as leis trabalhistas no Brasil na época do caso dos Irmãos Naves, incluindo a Constituição de 1937 e o Decreto-Lei No 1713 de 1939.
2. Analisa como as relações de trabalho eram antes da criação da CLT e quais direitos os trabalhadores tinham.
3. Examina a legislação para funcionários públicos na época do caso e se havia normas para coibir condutas de policiais e juízes.
O documento descreve a longa luta contra a discriminação por orientação sexual no Brasil desde a Constituinte de 1988, incluindo propostas de proteção rejeitadas e decisões judiciais a favor dos direitos LGBT nos últimos anos.
O documento discute a evolução dos Programas Nacionais de Direitos Humanos no Brasil desde a redemocratização. O PNDH-1 de 1996 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 de 2000 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes. O PNDH-3 de 2009 aprofundou ainda mais os direitos protegidos e incluiu novas propostas polêmicas.
1. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado em 1996 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para promover e proteger os direitos humanos no Brasil, implementando recomendações da Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993.
2. O PNDH-1 focou nos direitos civis e políticos, enquanto o PNDH-2 ampliou para incluir direitos econômicos, sociais e culturais, bem como direitos de afrodescendentes.
3. O PNDH-3 aprofundou ainda mais
1) O documento discute como processos de democratização no Brasil tendem a incorporar práticas políticas "tradicionais" como clientelismo e patronagem, em vez de erradicá-las.
2) Analisa experiências de democratização da política municipal em três cidades administradas pelo PT entre 2001-2004, mostrando como atores locais percebem e negociam demandas de cidadania.
3) Sustenta que a democratização no Brasil está ligada à redução da pobreza e à implantação de uma rede pública de assistência social.
Políticas sociais de atendimento às crianças e adolescentes do brElideise Damasceno
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais de atendimento à crianças e adolescentes no Brasil desde o século XIX até o início do século XXI. Inicialmente, as crianças eram vistas como objetos de controle pelo Estado, mas após a redemocratização do país em 1985, as crianças passaram a ser reconhecidas como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 marcou uma mudança significativa nessa visão, orientando as políticas atuais de promoção e prote
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direitoorabelo
1) O documento discute o neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito no Brasil, analisando as transformações do direito constitucional contemporâneo.
2) Aborda o marco histórico, filosófico e teórico do neoconstitucionalismo, incluindo o reconhecimento da força normativa da Constituição e a expansão da jurisdição constitucional.
3) Também analisa o fenômeno da constitucionalização do direito no Brasil e seus efeitos sobre o direito civil, administrativo e penal.
O documento descreve a instauração e o funcionamento da Ditadura Militar no Brasil entre 1964 e 1985, assim como os esforços posteriores de justiça de transição, incluindo a criação da Comissão Nacional da Verdade em 2012.
O documento discute os principais conceitos e evolução do constitucionalismo ao longo da história, incluindo três ideias fundamentais como a valorização do indivíduo, o contratualismo e a juridificação da política. Também aborda os diferentes modelos de constitucionalismo como o liberal, social e democrático de direito, além da origem e características do constitucionalismo brasileiro e latino-americano.
1. O documento discute a Lei 11.645/08 que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas. 2. A lei surgiu no contexto dos anos 70 e 80 com o objetivo de promover a igualdade e reconhecimento dos grupos historicamente excluídos. 3. No entanto, existem desafios para a plena implementação da lei devido às tensões locais que podem impedir as políticas de estado.
DIREITO DA CRIANÇA ESPECIAL, ARTIGOS 203 E 227 CF-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCN...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute o direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988 no Brasil. Aborda a evolução histórica dos direitos das crianças, os fundamentos do novo direito da criança e do adolescente baseado na doutrina da proteção integral, e como esses direitos estão assentados na Constituição de 1988, tanto nos direitos fundamentais quanto na ordem social.
DIREITO DA CRIANÇA ESPECIAL ARTIGOS 203 E 227 CF-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNI...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo os fundamentos do novo direito da criança e do adolescente baseado na doutrina da proteção integral.
1. O documento discute as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Aborda inicialmente os conceitos de igualdade formal e material e a inserção do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988.
2. Em seguida, analisa a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a importância dos tratados internacionais para a proteção de grupos vulneráveis.
3. Também discute a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção da igualdade, referenci
1. O documento discute as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Aborda inicialmente os conceitos de igualdade formal e material e a inserção do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988.
2. Em seguida, analisa a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a importância dos tratados internacionais para a proteção de grupos vulneráveis.
3. Também discute a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção da igualdade, referenci
Este documento discute a história dos direitos humanos no Brasil, desde a primeira Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988. Ao longo da história brasileira, os direitos humanos foram ora reconhecidos e ampliados, ora restringidos e violados, dependendo do regime político em vigor. A Constituição de 1988 é vista como a que melhor protege os direitos humanos no país.
Direitos sexuais de gays, lésbicas e transgêneros no contexto latino americanoJu Satrapi
Este documento apresenta uma análise jurídica dos direitos sexuais de gays, lésbicas e transgêneros no contexto latino-americano. O autor propõe uma tipologia dos ordenamentos jurídicos com base no grau de proteção ou repressão dos direitos GLBT, e discute as tendências no desenvolvimento destes direitos na América Latina, como o reconhecimento em contextos de redemocratização e em demandas relacionadas à saúde pública.
Semelhante a A DISCUSSÃO POLÍTICA SOBRE O ABORTO NO BRASIL: UMA SÍNTESE (20)
Este documento discute o aborto no Brasil como um problema de saúde pública devido à sua alta prevalência, riscos à saúde e potencial de prevenção. Apesar de ser ilegal na maioria dos casos, estima-se que um milhão de abortos ocorram anualmente no país, contribuindo significativamente para a mortalidade materna. Melhor acesso a métodos contraceptivos poderia prevenir muitos abortos. O documento também revisa estudos sobre o perfil demográfico de mulheres mais afetadas e aspectos legais do aborto
1) O documento discute o aborto de fetos anencefálicos e os direitos da gestante à saúde e autonomia.
2) Argumenta que o aborto nesses casos não viola o direito à vida do feto, que não teria viabilidade fora do útero.
3) Defende que criminalizar o aborto nessas situações acarreta consequências negativas para a saúde feminina e perpetua desigualdades sociais.
1) O documento discute as dimensões antropológicas do aborto com base no trabalho do antropólogo George Devereux.
2) Devereux coletou dados sobre aborto em cerca de 400 sociedades pré-industriais para demonstrar a variabilidade cultural do comportamento humano e a compatibilidade entre abordagens antropológicas e psicanalíticas.
3) O autor identifica 4 propriedades do aborto com base no trabalho de Devereux: a) é uma prática cuja possibilidade é universalmente conhecida; b) é objeto de
NÃO NASCER: ALGUMAS REFLEXÕES FENOMENOLÓGICO-EXISTENCIAIS SOBRE A HISTÓRIA DO...mesaredondaaborto
O presente artigo, de caráter teórico, realiza um breve histórico do aborto no mundo, expondo os sentidos e significados dessa temática ao longo do tempo nas diversas sociedades e culturas, e mostra de forma mais específica como essa prática se desenvolveu e tem sido vista atualmente no Brasil. O estudo também se propõe a abordar a estatística do aborto no mundo, no Brasil e, especificamente, no Rio Grande do Norte. Por último, tece algumas reflexões à luz da perspectiva fenomenológico-existencial no sentido de abrir caminhos para uma compreensão do aborto enquanto fenômeno presente na vida e no cotidiano de algumas mulheres e uma possibilidade entre as várias que permeiam a existência da mulher.
ABORTO E LEGISLAÇÃO: OPINIÃO DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA BRASILEIROSmesaredondaaborto
Este estudo analisou as opiniões de juízes e promotores brasileiros sobre a legislação do aborto no país e as circunstâncias em que o aborto deveria ser permitido. A maioria (78%) opinou que as circunstâncias legais para o aborto deveriam ser ampliadas ou que o aborto não deveria ser considerado crime. As opiniões mais favoráveis ao aborto envolveram risco à vida da gestante, anencefalia fetal, malformações graves e gravidez por estupro. A religião foi a variável mais associada às opini
O artigo analisa os argumentos contrários ao direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, fundamentando assim sua posição em defesa do direito ao aborto. A análise das contradições nos discursos do "direito à vida" ultrapassa as situações nas quais há risco de morte da mãe ou nas quais a gravidez decorreu de estupro. A consideração da mãe como pessoa moral inclui, na posição sustentada no texto, o direito a assegurar a própria vida e a escolher como esta vida será vivida. Nesta análise, o aborto é discutido em suas implicações políticas, morais e filosóficas.
Este estudo populacional brasileiro teve como objetivos identificar fatores de risco e preditores para aborto induzido e comparar duas metodologias para estimar a frequência de aborto induzido. Foram entrevistadas 3.002 mulheres de 15 a 49 anos usando questionários e duas metodologias (urna e perguntas indiretas) para coletar informações sobre aborto. Análises estatísticas identificaram associações entre aborto induzido e características sócio-econômicas, demográficas e reprodut
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa sobre fatores associados a complicações após abortos ilegais no Brasil. A pesquisa encontrou que mulheres que tiveram abortos realizados por médicos em clínicas ou hospitais e usando métodos modernos tiveram menos complicações, enquanto abortos feitos em casa ou por não-profissionais tiveram mais complicações. Quanto mais avançada a gravidez no momento do aborto, maior o risco de complicações. Idade mais jovem não esteve associada a mais complicações.
Este artigo descreve um estudo de 620 mulheres admitidas em um hospital no sul do Brasil com complicações relacionadas ao aborto. Quase um quarto dos casos (141) foram abortos induzidos. Cerca de 50% das mulheres com abortos induzidos relataram usar misoprostol sozinho ou com outros métodos. A maioria das mulheres com abortos induzidos eram jovens, solteiras e sem contraceptivos no momento da concepção.
Este artigo analisa dados de entrevistas com 123 jovens de 18 a 24 anos de idade no Brasil sobre gravidez na adolescência. 73% dos entrevistados consideraram a possibilidade de aborto ao enfrentarem uma gravidez indesejada, mesmo em contexto de ilegalidade. Dentre os 86 que já engravidaram, 27 relataram ter feito aborto (20 homens e 7 mulheres). Isso demonstra a presença da noção de aborto como recurso frente uma gravidez não planejada e diferenças de gênero no processo decisório.
Este documento analisa a Campanha da Fraternidade da CNBB de 2008, que teve como tema "Fraternidade e defesa da vida". O documento situa esta campanha no contexto da atuação da Igreja Católica na esfera pública em relação a questões como aborto e pesquisa com células-tronco embrionárias. Apresenta também a atuação de pastorais e grupos católicos no Legislativo, Judiciário e debates públicos sobre esses temas.
1) O aborto induzido é muito comum entre mulheres de baixa renda no Brasil, com 21,4% das mulheres casadas relatando já ter feito um aborto induzido.
2) A maioria dos abortos induzidos (50,9%) são feitos por médicos, porém a qualidade dos cuidados é questionável devido à ilegalidade.
3) Razões econômicas são a principal justificativa para o aborto induzido, revelando a necessidade de melhor acesso a planejamento familiar.
Cogitação e prática do aborto entre jovens em contato de interdição legal: o ...
A DISCUSSÃO POLÍTICA SOBRE O ABORTO NO BRASIL: UMA SÍNTESE
1. Notas de Pesquisa
A discussão política como fontes de informação, a legislação
referente ao tema, documentos do governo
sobre aborto no – Executivo e Legislativo – e da sociedade
civil e materiais da mídia escrita, além da
Brasil: uma síntese literatura especializada na questão.
Apesar da delimitação desse marco
histórico para a preparação do presente
Maria Isabel Baltar da Rocha* texto, é fundamental registrar que as normas
legais que são referências para o debate
no país foram formuladas nos anos 40,
durante o período ditatorial do Estado Novo.
Este trabalho origina-se de uma pes- A divulgação e a prática do aborto eram
quisa mais abrangente que vem sendo punidas por diferentes instrumentos legais
desenvolvida junto ao Núcleo de Estudos – sendo o principal deles o Código Penal,
de População da Universidade Estadual de que ainda hoje considera o aborto um crime
Campinas, com apoio do CNPq. O presente (ROCHA e ANDALAFT NETO, 2003).
texto se detém na questão do aborto no Nesse código, no capítulo intitulado
Brasil, procurando analisar importantes “Dos Crimes contra a Vida”, estão previstos
aspectos das discussões e decisões como crime (e definidas penas) o aborto
políticas nas esferas da sociedade e do provocado pela gestante ou com seu con-
Estado; em relação a este último com sentimento (art.124) e o aborto provocado
ênfase no Poder Executivo e no Parlamento. por terceiros – sem consentimento da
A idéia orientadora do estudo é a de gestante (art.125) ou com seu consen-
que a redemocratização do país, em mea- timento (art.126). Está ainda previsto o
dos dos anos 80, teve peso fundamental aumento das penas nas situações de
para tornar a questão do aborto mais visível, abortamento induzido por terceiros quando,
criando condições para ampliação do deste ato, resultar lesão corporal de
debate e elaboração de novas normas e natureza grave ou morte da gestante
políticas públicas, bem como novas (art.127). Por fim, um único dispositivo
decisões no âmbito do Judiciário. No (art.128) dispõe sobre a não punição da
contexto do processo de democratização e prática do abortamento quando provocado
do seu desenvolvimento, houve um forta- por médico. Nesse caso, nas situações do
lecimento da sociedade civil, aumentando denominado aborto necessário – se não há
sua mobilização em busca de direitos de outro meio de salvar a vida da gestante – e
cidadania. Em relação à questão do aborto, do aborto de gravidez resultante de estupro.
acentuou-se a atuação do movimento Ressalte-se que, apesar do teor dessa
feminista no sentido de enfrentá-la politi- lei, o Poder Judiciário vem autorizando, em
camente no país – movimento social este várias ocasiões, desde os anos 90, o aborto
que é o principal ator comprometido com nas situações de anomalia fetal grave,
mudanças de mentalidade e institucionais incompatível com a vida extra-uterina
a respeito do assunto. (FRIGÉRIO et al., 2001; DINIZ e RIBEIRO,
O estudo está periodizado em dois 2003). Existe também, em fase de julga-
momentos da história política recente do mento, uma ação para que o Supremo
Brasil: na etapa do Estado autoritário, de Tribunal Federal (STF) considere que não
1964 a 1985, subdividida em duas fases; e constitui crime de aborto a antecipação do
na do Estado democrático, a partir de 1985, parto realizado por médicos no caso de
também com uma subdivisão. Utilizam-se, gestantes de fetos anencéfalos.
*
Pesquisadora do Núcleo de Estudos de População – Nepo/Unicamp. Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação
em Demografia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – IFCH/Unicamp.
R. bras. Est. Pop., São Paulo, v. 23, n. 2, p. 369-374, jul./dez. 2006
2. Rocha, M.I.B. A discussão política sobre o aborto no Brasil
Entre o início da ditadura e o começo da era restrita, não havendo segmentos da
transição democrática – 1964 a 1985 sociedade civil dedicados direta e/ou publi-
camente a esse tema. As manifestações de
Na etapa do governo autoritário, a integrantes da Igreja Católica em relação
discussão sobre a questão do aborto é feita ao aborto eram mais defensivas do que
a partir do recorte de dois momentos da propositivas, se tivermos como referência a
história política do país. O primeiro abrange sua influência no Congresso Nacional. As
o amplo período de 1964 a 1979, passando entidades privadas de planejamento fami-
pelos anos mais rigorosos do regime até o liar/controle da natalidade não conside-
começo da fase de abertura política. O ravam essa questão como foco central e
segundo, entre 1979 e 1985, corresponde somente indiretamente se referiam ao
ao período em que se ampliou grada- assunto – fazia parte da sua argumentação
tivamente a abertura política, culminando defender a anticoncepção para evitar o
com o fim do governo militar e o começo da “aborto criminoso”. Por outro lado, a segun-
transição democrática. Em cada um desses da onda do movimento feminista, nascente
momentos, a discussão sobre aborto em meados dos anos 70 no Brasil – em um
apresentou características diferentes. contexto de ditadura e tendo como aliados
No primeiro momento analisado – 1964 na luta pela democracia segmentos sociais
a 1979 –, as discussões públicas sobre o com diferentes ideários morais –, não
assunto eram escassas. Na esfera do defendia ainda propostas públicas em
Estado, o Executivo chegou a decretar um relação à questão do aborto, o que ocorreria
novo Código Penal em 1969, que acabou somente a partir de 1980 (BARSTED, 1992).
não entrando em vigor e teve desdobra- No período correspondente à amplia-
mentos até 1978: mantinha a incriminação ção da abertura política – 1979 a 1985 –,
do aborto, com exceção dos dois permissivos não houve nenhuma medida específica na
do código anterior, mas alterava as punições, esfera do Executivo diretamente relacio-
introduzia controles do Estado para o aborto nada ao aborto. É possível perceber, isto
permitido por lei e aumentava a pena para a sim, na formulação do Programa de Assis-
mulher que provocasse o auto-aborto, ou tência Integral à Saúde da Mulher (Paism),
que permitisse que alguém o fizesse, embo- pelo Ministério da Saúde, em 1983, algumas
ra a reduzisse na situação da denominada breves referências acerca da questão,
defesa da honra. Refletia, assim, a ausência encontradas no diagnóstico apresentado
de um debate democrático sobre o tema. sobre a saúde da população feminina no
Quanto à discussão no Legislativo, 13 país, em que se constatava a falta de infor-
projetos de lei foram apresentados, porém mações a respeito do tema, bem como em
a maioria voltava-se para a liberação da seus objetivos programáticos, na forma de
divulgação dos meios anticoncepcionais na “evitar o aborto provocado mediante a pre-
Lei das Contravenções Penais, não venção da gravidez indesejada”. Embora
estando, portanto, no centro do debate na equipe formuladora desse documento
sobre a questão do aborto. Esses projetos houvesse a participação de feministas, que
confirmavam a vedação de anúncio em outras circunstâncias políticas priori-
referente à prática do aborto e atualizavam zariam o assunto, sua elaboração estava
a multa para essa divulgação. Mesmo grandemente marcada pelo debate sobre
assim, quatro projetos dessa época foram planejamento familiar/controle da natali-
pioneiros: um deles em relação à descrimi- dade no país.
nalização do aborto e os outros três acerca Quanto à discussão do Legislativo,
da ampliação das possibilidades da prática nesse período foram apresentadas sete
do abortamento. Dois destes, inclusive, propostas: cinco voltadas diretamente para
chegaram a ser discutidos e rejeitados nas a questão do aborto e duas nas quais o
comissões técnicas. tema aparecia vinculado a projetos de lei
No âmbito da sociedade civil, a dis- sobre anticoncepção, na mesma linha dos
cussão sobre a questão do aborto ainda anteriormente referidos. Nas propostas mais
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diretamente vinculadas à questão do aborto brasileiro e intensificou-se a atuação da
e, especificamente, sobre sua incriminação, sociedade civil. Em relação aos direitos das
havia três projetos de lei: um propondo a mulheres, estes entraram na agenda polí-
descriminalização do aborto e dois a am- tica dos poderes Executivo e Legislativo e
pliação dos permissivos do artigo 128 desse novos direitos foram assegurados na
código – já aparecendo em dois destes, Constituição de 1988. Nesse contexto, o
mesmo que indiretamente, a influência do debate sobre aborto começou a assumir
movimento feminista no debate no Con- uma nova dimensão e, inclusive, a refletir
gresso Nacional. enfrentamentos mais acentuados entre as
No âmbito da sociedade civil, cabe feministas e as entidades religiosas,
ressaltar que a discussão política sobre a sobretudo a hierarquia da Igreja Católica.
questão já era bem menos restrita, com o Com o fim da ditadura militar, em 1985,
movimento feminista autônomo agora as mulheres ampliaram sua luta para ocupar
também em atuação pública. Eventos e espaços políticos na esfera do Executivo e,
publicações são referidos no artigo de nesse cenário, foi criado o Conselho
Barsted, sobretudo no Rio de Janeiro e São Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
Paulo. A autora destaca um importante Logo em seu início, esse exerceu um impor-
encontro de cunho nacional organizado no tante papel mobilizador dos movimentos de
Rio por um conjunto de entidades e grupos mulheres, inclusive do movimento femi-
feministas, em 1983, sobre saúde, sexua- nista, em relação à Assembléia Nacional
lidade, contracepção e aborto. A seu ver, foi Constituinte – durante sua preparação, em
um marco no debate público da questão, 1986, e no processo constituinte, em 1987
que congregou mais de 300 mulheres, e 1988. Nesse quadro, destaca-se a Carta
repre-sentando 57 grupos de quase todo o das Mulheres, documento dirigido aos cons-
país. Conforme o documento final desse en- tituintes, contendo princípios e reivindi-
contro, o aborto era considerado um direito cações, entre eles o direito à interrupção
e demandava informações para as mu- da gravidez (questão acordada no processo
lheres e serviços públicos para atendê-lo – constituinte para não ser submetida àquela
já se começava a falar sobre políticas Assembléia). Em tal processo foram tam-
públicas nessa área. bém incorporadas resoluções da 1ª
Conferência Nacional de Saúde e Direitos
Entre o começo da transição da Mulher, chamada pelo Ministério da
democrática e a democracia de hoje – a Saúde e realizada em 1986 (ROCHA, 1993).
partir de 1985 Quanto ao debate no Legislativo, a
discussão sobre a questão do aborto entrou
Nessa etapa, a discussão sobre aborto na Constituinte pelas mãos da Igreja Cató-
também é dividida em dois momentos. O lica, para proibi-lo em todas as circuns-
primeiro abrange um pequeno período, de tâncias e, em grande parte, recebeu apoio
1985 a 1989, que corresponde à importante de parlamentares evangélicos. O tema
fase da denominada transição democrática, gerou um intenso debate em diversos mo-
com o fim da ditadura militar no país. O mentos daquele processo, mas acabou não
segundo refere-se à democratização polí- sendo contemplado na nova Carta – exa-
tica, em que se aperfeiçoam as instituições, tamente devido à sua característica
por meio da Assembléia Nacional Cons- controversa. Ainda em relação ao debate
tituinte, estabelecendo-se o Estado Demo- no Legislativo, agora quanto às suas
crático de Direito. Nessas duas fases, as atividades ordinárias, foram apresentados
discussões e decisões sobre a questão do quatro projetos – dois em 1986 e dois em
aborto refletem diferentes momentos políti- 1988 – que detinham uma visão restritiva
cos e ambas espelham avanços, se compa- em relação ao aborto. Dois deles apontam
radas com a etapa do Estado autoritário. para o início de uma reação conservadora
Na fase de 1985 a 1989, iniciou-se uma à discussão sobre aborto na sociedade e
transformação nas características do Estado mesmo no Congresso, neste caso reagindo
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4. Rocha, M.I.B. A discussão política sobre o aborto no Brasil
aos dois projetos de lei mais liberais, re- Na esfera do Executivo, no campo da
feridos na etapa anterior. saúde – agora reestruturado por meio do
No âmbito da sociedade civil, essa fase Sistema Único de Saúde –, é importante
foi fortemente marcada pela preparação da referir-se às decisões sobre a questão do
Constituinte e, sobretudo, pelo seu próprio aborto no âmbito das Conferências Na-
processo. Os dois principais atores políticos cionais de Saúde, do Conselho Nacional
e sociais envolvidos na discussão da ques- de Saúde e da Área Técnica de Saúde da
tão do aborto – o movimento feminista e a Mulher, do Ministério correspondente. Para
Igreja Católica – não somente se prepa- este texto, destaca-se a norma sobre pre-
raram, como também atuaram, direta ou venção e tratamento referentes à violência
indiretamente, em todas as etapas da sexual contra a mulher, dessa área técnica,
Constituinte sobre este e outros assuntos que aplica o artigo 128 do Código Penal –
de suas agendas políticas. As mulheres sobre o abortamento não punível pela lei –,
organizadas tiveram essa atuação articu- ampliando medidas originalmente ado-
lada pelo CNDM e com a participação do tadas por alguns governos municipais,
movimento autônomo, enquanto a Igreja estaduais ou universidades, já nos anos 80.
Católica preparou-se por meio da Confe- A iniciativa federal datada em dois mo-
rência Nacional dos Bispos do Brasil. mentos – o primeiro em 1998 e uma versão
Durante sua 24ª Assembléia Geral, também atualizada e ampliada em 2005 – teve
em 1986, essa entidade apresentou o repercussão na ampliação do número de
documento denominado “Por uma nova or- serviços de saúde que atendem o aborto
dem constitucional”. No item sobre promo- legal. Estudo de Talib e Citeli (2005)
ção e defesa da vida, registra-se que esta localizou 37 hospitais que realizam ou que
deve ser preservada desde o primeiro estão preparados para realizarem esse
instante da concepção, sendo inaceitável o atendimento, em 21 Estados e no Distrito
aborto provocado (ROCHA, 1993). Federal.
Já a partir de 1989, iniciou-se uma O tema também esteve presente na IV
nova fase na configuração do Estado e da Conferência Nacional de Direitos Humanos,
sociedade no Brasil. A Constituição de realizada em 1999, e no plano dela resul-
1988 abriu as portas para um conjunto de tante, em 2002, elaborado pela Secretaria
transformações a serem realizadas a partir de Estado dessa área. Ali se propõe, confor-
da atuação do Executivo, do Legislativo e me Ventura (2004, p.43), “o alargamento
do Judiciário, e a sociedade civil passou a dos permissivos para a prática do aborto
ter importantes instrumentos de controle legal, em conformidade com os compro-
social, ou seja, de controle da socieda- missos assumidos pelo Estado brasileiro, no
de sobre o Estado. A experiência da marco da plataforma de ação de Pequim”.
democracia acabou por trazer algumas Por fim, o tema esteve significativa-
significativas mudanças na feição das mente presente na I Conferência Nacional
discussões e decisões sobre os direitos de Políticas para Mulheres, organizada pela
das mulheres e, nesse quadro, sobre a Secretaria Especial respectiva e pelo CNDM,
questão do aborto – intensificando-se em 2004. O plano dela decorrente incluiu a
amplamente esse debate. Antes de pauta de “Revisar a legislação que trata da
elencar relevantes decisões e medidas interrupção voluntária da gravidez”. Essa
nesse campo, é interessante ressaltar que decisão implicava a criação de uma Comis-
parte da discussão que se desenvolveu são Tripartite, formada por representantes
nesse período, sobretudo a partir de 1993, do Executivo, do Legislativo e da sociedade
teve como importante referência a civil, para discutir, elaborar e encaminhar
participação do Brasil na Conferência uma proposta de revisão dessa legislação
Internacional de População e Desen- ao Congresso Nacional. E assim ocorreu:
volvimento, realizada no Cairo, em 1994, o anteprojeto, apresentado em fins de 2005,
e na Conferência Mundial sobre a Mulher, criava uma lei autorizando o aborto até 12
realizada em Pequim, em 1995. semanas de gestação e ampliando as
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5. Rocha, M.I.B. A discussão política sobre o aborto no Brasil
situações, em relação à legislação em vigor, comprometidos com o tema – o movimento
em que o aborto seria permitido. feminista e a Igreja Católica –, sua am-
Quanto ao Legislativo, sua análise pliação com outros atores, o exercício de
nessa fase da redemocratização política novas formas de atuação, a preocupação
mostra a intensificação do debate no com seus respectivos discursos e a
Congresso Nacional, bem como a inter- utilização da mídia como um instrumento
relação da discussão nessa Casa com as político. Houve, sem dúvida, uma grande
esferas do Executivo e do Judiciário e, intensificação do debate.
sobretudo, com segmentos da sociedade A questão do aborto é pauta do movi-
civil. Nesse contexto, aumentou a participa- mento feminista, integrada no seu temário
ção de atores políticos e sociais em busca sobre os direitos das mulheres. Nesse
de mudanças liberalizantes na legislação, sentido, tem sido objeto de atuação no
em grande parte inspirados em uma pers- campo da mudança de mentalidade, da mo-
pectiva feminista, bem como se ampliou a dificação da legislação e da aplicação das
reação contrária, de conservação ou, mes- políticas públicas, além do trabalho com a
mo, de retrocesso em relação à lei, quase imprensa. A questão do aborto é também
sempre fundamentada em valores de pauta da Igreja Católica, como parte de sua
natureza religiosa. agenda voltada para a religião e família.
Imediatamente após a Constituinte, Sua postura na discussão política tem sido
foram apresentados seis projetos de lei, sobretudo reativa, posicionando-se contrá-
sendo a maioria com o objetivo de ampliar ria às iniciativas lideradas pelo movimento
os permissivos legais ou mesmo descri- feminista ou em consonância com este –
minalizar o aborto. Nas duas legislaturas referentes ao aborto como um direito – e
seguintes, situadas nos anos 90, mais 23 utilizando sua abrangente estrutura para
propostas foram apresentadas e sua maior divulgar idéias e exercer pressões. São
parte era, de algum modo, favorável à diferentes visões de mundo, de relações de
permissão da prática do aborto – embora já gênero, de sexualidade e de reprodução,
tivesse começado uma reação a essa mais uma vez observadas no recente epi-
tendência no Congresso. Nas duas outras sódio sobre a proposta de descrimi-
legislaturas posteriores, iniciadas em 1999 nalização e legalização do aborto apresen-
e 2003, respectivamente, foram enviadas tada em 2005. Ambos os atores têm anga-
outras 34 proposições e acentuou-se a riado apoio e constituído parcerias. Algu-
reação conservadora, que, na realidade, já mas dessas parcerias são mais freqüentes:
vinha emergindo na segunda metade do em se tratando do movimento feminista, com
período anterior. É verdade que houve um outros segmentos do movimento de mu-
breve hiato, em relação a essa manifes- lheres e com a Federação Brasileira das
tação, em que foram apresentados projetos Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia;
de lei sobre a questão do aborto por no que se refere à Igreja Católica, com
malformação fetal. Mas aquela tendência outras religiões, sobretudo aquelas de
voltou a se acentuar, inicialmente, como denominação evangélica.
uma reação à discussão do aborto por Antes de concluir esta síntese, é
anomalia do feto e, depois, diante das interessante retornar a questão central do
atividades da Comissão Tripartite e da trabalho: será que a redemocratização do
apresentação do seu anteprojeto à Câmara Brasil teve um peso importante para tornar
– que, aliás, não chegou a ser votado. visível a questão do aborto, criando condi-
Ressalta-se que nenhuma proposta subs- ções para ampliação do debate, elaboração
tantiva em relação à discussão do tema foi de novas normas e políticas públicas, e de
aprovada. novas decisões no âmbito do Judiciário?
Por fim, no âmbito da sociedade civil, De fato, com a redemocratização do
pode-se destacar, nesse amplo período de país, houve mudanças a respeito da ques-
1989 a 2006, o maior envolvimento público tão do aborto, mas mudanças, sobretudo,
dos atores políticos e sociais historicamente na visibilidade do tema, na participação de
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6. Rocha, M.I.B. A discussão política sobre o aborto no Brasil
atores políticos e sociais e na ampliação do sociedade civil, mas muitos dos diretos de
debate. Não houve modificações signifi- cidadania ainda não foram conquistados.
cativas na legislação, no entanto conseguiu- Se para melhor qualificar a democracia
se estabelecer normas técnicas e criar tivermos como referência a questão da
serviços que procuram garantir o acesso igualdade – como diria Norberto Bobbio
ao aborto previsto em lei e o atendimento (1987), a democracia substancial –, possi-
das mulheres em situação de abortamento, velmente encontraremos nas desigualda-
no âmbito do Poder Executivo. A tensão no des de gênero e de classes que há no país
Parlamento entre tendências opostas tem, uma das principais chaves das ainda
praticamente, paralisado decisões que restritas mudanças referentes à questão do
envolvam mudanças legais: não se avança aborto. Isto é, a democracia formal foi
na legislação, mas também não se retro- necessária para as mudanças parciais
cede. A via do Judiciário vem sendo trilhada, nesse tema, mas não foi suficiente para
desde os anos 90, e existe uma ação em transformações mais profundas, que
julgamento no STF sobre a interrupção da deverão estar associadas ao conteúdo
gestação nos casos de anencefalia do feto. dessa democracia, no que diz respeito aos
Na realidade, com a redemocratização avanços quanto à questão da igualdade nas
do Brasil, houve um fortalecimento da relações sociais no Brasil.
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