O documento aborda a importância dos direitos humanos e da legislação social no Brasil, destacando a influência da Constituição Federal de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos na materialização desses direitos. Além disso, explora o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, as raízes e o papel do serviço social, e os desafios enfrentados na promoção de justiça social e igualdade. Por fim, analisa a relação entre violência, discriminação racial e direitos humanos, enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes para assegurar a dignidade e os direitos de todos os cidadãos.

1. PROFESSORA PÂMELLA SANTOS
DIREITO E
LEGISLAÇÃO
SOCIAL

2. SOBRE
MIM
Advogada;
Professora Universitária nos cursos
de Direito, Administração, Serviço
Social, Recursos Humanos e Técnico
em Administração e Técnico em
Segurança do Trabalho.
Pâmella Santos

3. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 E
DIREITOS HUMANOS
Reconhecer o processo de materialização de
direitos humanos no Brasil.
Relacionar a Declaração Universal dos Direitos
Humanos com a legislação brasileira.
Identificar os direitos humanos na CF de 1988
e como são materializados na
contemporaneidade.
MÓDULO I
MÓDULO I
MÓDULO I

4. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
COMO MARCO HISTÓRICO
ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM
1948.
RECONHECE A DIGNIDADE INERENTE E OS DIREITOS
INALIENÁVEIS DE TODOS OS SERES HUMANOS.
ESTABELECE UM PADRÃO UNIVERSAL DE DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
TRADUZIDA PARA MAIS DE 500 IDIOMAS, TORNANDO-SE O
DOCUMENTO MAIS TRADUZIDO DO MUNDO.

5. A INFLUÊNCIA DA DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS NA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA
A Constituição Federal de 1988 foi promulgada sob forte influência
da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Incorporou diversos princípios e direitos fundamentais presentes
na UDHR.
Reconheceu os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e
culturais como direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
Estabeleceu mecanismos de proteção e garantia dos direitos
humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

6. IDENTIFICANDO OS DIREITOS
HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
DIREITOS CIVIS:
DIREITO À VIDA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITO À IGUALDADE PERANTE A LEI
DIREITOS POLÍTICOS:
DIREITO AO VOTO
DIREITO DE SER ELEITO
DIREITO DE PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA
DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO

7. IDENTIFICANDO OS DIREITOS
HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
DIREITOS SOCIAIS:
DIREITO À EDUCAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIREITO AO TRABALHO
DIREITO À MORADIA
DIREITOS ECONÔMICOS:
DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA
LIVRE INICIATIVA
DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA
DIREITO AO CONSUMIDOR

8. IDENTIFICANDO OS DIREITOS
HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
DIREITOS CULTURAIS:
DIREITO À CULTURA
DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO ARTÍSTICA

9. MATERIALIZAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS NA
CONTEMPORANEIDADE:
DESAFIOS E AVANÇOS
APESAR DOS AVANÇOS SIGNIFICATIVOS, A
MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
AINDA ENFRENTA DIVERSOS DESAFIOS.
DESIGUALDADES SOCIAIS PERSISTEM, LIMITANDO O
ACESSO DE GRUPOS VULNERÁVEIS AOS SEUS DIREITOS.
A VIOLÊNCIA CONTRA MINORIAS E GRUPOS
MARGINALIZADOS CONTINUA A SER UM PROBLEMA
GRAVE.
A DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO
SEXUAL E OUTROS

10. O SISTEMA DE GARANTIA
DE DIREITOS
IDENTIFICAR O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL.
RECONHECER A LEGISLAÇÃO, O CONCEITO E A ESTRUTURA DO SISTEMA
DE GARANTIA DE DIREITOS.
ANALISAR A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DE DIREITOS À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE NA CONTEMPORANEIDADE.
MÓDULO II
MÓDULO II
MÓDULO II

11. RAÍZES HISTÓRICAS DO SISTEMA DE GARANTIA
DE DIREITOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:
UMA TRAJETÓRIA DE LUTA E CONQUISTAS
1924: CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES, MARCANDO O INÍCIO DA
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO
BRASIL.
1988: PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGRANDO O
PRINCÍPIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
1990: APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA),
CONSOLIDANDO UM MARCO LEGAL ABRANGENTE PARA OS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2006: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE (SGDCA) PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), COM O OBJETIVO DE
FORTALECER A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA.

12. CONCEITO: O SGDCA É UM SISTEMA DESCENTRALIZADO E
INTERSETORIAL, COMPOSTO POR UM CONJUNTO DE
ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE ATUAM DE FORMA ARTICULADA PARA GARANTIR A
PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
COMPREENDENDO A ESSÊNCIA DO SGDCA:
UMA TEIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

13. OBJETIVOS:
ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
PREVISTOS NO ECA.
PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PREVENIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS.
ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO.
COMPREENDENDO A ESSÊNCIA DO SGDCA:
UMA TEIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

14. PRINCÍPIOS:
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: RECONHECE A CRIANÇA
E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DEVERES,
COM NECESSIDADES E PERSPECTIVAS PRÓPRIAS, EXIGINDO
MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA SUA PROTEÇÃO.
DESCENTRALIZAÇÃO: DISTRIBUI RESPONSABILIDADES ENTRE
DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO E ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL: GARANTE A PARTICIPAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA TOMADA DE DECISÕES QUE
AFETAM SUAS VIDAS.
INTERSETORIALIDADE: PROMOVE A ARTICULAÇÃO ENTRE
DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE PARA A EFETIVAÇÃO
DOS DIREITOS.
COMPREENDENDO A ESSÊNCIA DO SGDCA:
UMA TEIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

15. DESVENDANDO A ESTRUTURA DO
SGDCA: UMA REDE DE ATUAÇÃO
COORDENADA
ÓRGÃOS E ENTIDADES:
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA): COORDENA E NORMATIZA O SGDCA EM ÂMBITO NACIONAL.
CONSELHOS TUTELARES: PRESENTES EM CADA MUNICÍPIO, ZELAM PELOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E GARANTEM SUA PROTEÇÃO
INTEGRAL.
CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONCEDS): ARTICULAM A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESTADUAL.

16. SERVIÇO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Reconhecer o Serviço Social e o seu papel na efetivação dos direitos
humanos.
Identificar a relação do Serviço Social com os direitos sociais em seu
processo histórico.
Explicar os mecanismos de garantias de acesso aos direitos
estruturados socialmente e os articulados pelo Serviço Social.
MÓDULO
MÓDULO
MÓDULO
III
III
III

17. RAÍZES
HISTÓRICAS: O
SERVIÇO SOCIAL
E A LUTA POR
JUSTIÇA SOCIAL
Século XIX: Surgimento do Serviço Social como resposta às
questões sociais da época, inicialmente com foco na
filantropia e caridade.
Início do Século XX: Profissionalização do Serviço Social,
marcado por debates sobre sua função e natureza.
Década de 1930: Influência do marxismo e da luta por
justiça social no Serviço Social brasileiro.
Década de 1960: Fortalecimento da atuação do Serviço
Social em movimentos sociais e na luta por direitos
humanos.

18. SERVIÇO SOCIAL E
DIREITOS SOCIAIS: UMA
RELAÇÃO INTRÍNSECA
DIREITOS SOCIAIS: SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE
GARANTEM O ACESSO A BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA
UMA VIDA DIGNA, COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA,
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SERVIÇO SOCIAL: TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA DEFESA E
PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, POIS ATUA DIRETAMENTE
COM AS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E
TRABALHA PARA GARANTIR O ACESSO A ESSES DIREITOS.
INSTRUMENTOS LEGAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O
CÓDIGO DE ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL DO ASSISTENTE SOCIAL
CONSAGRAM O COMPROMISSO DO SERVIÇO SOCIAL COM A
DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS.

19. GARANTINDO O
ACESSO A DIREITOS:
MECANISMOS
ESTRUTURADOS E
AÇÕES DO SERVIÇO
SOCIAL
Mecanismos Estruturados:
Políticas Públicas: Programas e ações governamentais direcionadas à garantia de dire
sociais, como o Bolsa Família, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Leis e Normas: Leis que garantem direitos específicos, como o Estatuto da Criança e d
Adolescente (ECA) e a Lei de Assistência Social (LOAS).
Ações do Serviço Social:
Acolhimento e orientação de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Intermediação do acesso a políticas públicas e serviços sociais.
Defesa e promoção de direitos através de ações individuais e coletivas.
Participação em fóruns e conselhos de políticas públicas.
Monitoramento da efetividade das políticas sociais.

20. OS DIREITOS DO HOMEM NA
SOCIEDADE ATUAL
LISTAR ALGUNS DOS DIREITOS BÁSICOS DOS SERES HUMANOS.
RELACIONAR OS DIREITOS HUMANOS COM A REALIDADE SOCIAL,
ESPECIFICAMENTE A BRASILEIRA.
DEMONSTRAR CONHECIMENTO EM TORNO DA NECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DESSES DIREITOS COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO ÀS
MÚLTIPLAS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL.
MÓDULO
MÓDULO
MÓDULO
IV
IV
IV

21. DIREITOS BÁSICOS
DOS SERES
HUMANOS
OS DIREITOS BÁSICOS DOS SERES HUMANOS SÃO AQUELES
CONSIDERADOS FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A VIDA, A
LIBERDADE, A DIGNIDADE E A IGUALDADE DE TODAS AS PESSOAS.
SÃO DIREITOS UNIVERSAIS, O QUE SIGNIFICA QUE SE APLICAM A
TODOS OS INDIVÍDUOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RAÇA,
GÊNERO, NACIONALIDADE, ETNIA, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL
OU QUALQUER OUTRA CARACTERÍSTICA.

22. DIREITOS BÁSICOS
DOS SERES
HUMANOS
DIREITO À VIDA: TODO SER HUMANO TEM O DIREITO À VIDA, DESDE A
CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL.
DIREITO À LIBERDADE: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À LIBERDADE DE
PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E
MOVIMENTO.
DIREITO À IGUALDADE: TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E
DIGNIDADE E DEVEM SER TRATADOS COM IGUALDADE PERANTE A LEI.
DIREITO À SEGURANÇA: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À SEGURANÇA DA
PESSOA, À LIBERDADE DE TORTURA E À LIBERDADE DE TRATAMENTO CRUEL,
DESUMANO OU DEGRADANTE.
DIREITO À PROPRIEDADE: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À PROPRIEDADE,
INCLUSIVE À PROPRIEDADE PRIVADA.

23. DIREITOS BÁSICOS
DOS SERES
HUMANOS
DIREITO AO TRABALHO: TODO SER HUMANO TEM DIREITO AO TRABALHO, À
LIVRE ESCOLHA DO SEU TRABALHO E À PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO.
DIREITO À EDUCAÇÃO: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO, QUE
DEVE SER GRATUITA, ACESSÍVEL E DE QUALIDADE.
DIREITO À SAÚDE: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À SAÚDE, O QUE INCLUI O
ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E A MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS.
DIREITO À MORADIA: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À MORADIA ADEQUADA.
DIREITO À ALIMENTAÇÃO: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA E SUFICIENTE.

24. DIREITOS BÁSICOS
DOS SERES
HUMANOS
DIREITO À ÁGUA: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À ÁGUA POTÁVEL E
SEGURA.
DIREITO AO SANEAMENTO: TODO SER HUMANO TEM DIREITO AO SANEAMENTO
BÁSICO.
DIREITO À CULTURA: TODO SER HUMANO TEM DIREITO À CULTURA, O QUE
INCLUI O ACESSO A BENS E SERVIÇOS CULTURAIS E A PARTICIPAR DA VIDA
CULTURAL DA COMUNIDADE.
DIREITO AO MEIO AMBIENTE: TODO SER HUMANO TEM DIREITO A UM MEIO
AMBIENTE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL.

25. DESVENDANDO A TEIA DE DESIGUALDADES:
A REALIDADE SOCIAL BRASILEIRA
DESIGUALDADE SOCIAL: UMA CARACTERÍSTICA MARCANTE DA SOCIEDADE
BRASILEIRA, COM ABISMOS SOCIOECONÔMICOS QUE SE REFLETEM EM DIVERSOS
INDICADORES SOCIAIS.
POBREZA: UM GRANDE DESAFIO, COM MILHÕES DE PESSOAS VIVENDO ABAIXO
DA LINHA DA POBREZA, SEM ACESSO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS.
DESIGUALDADE RACIAL: UMA REALIDADE PERSISTENTE, COM A POPULAÇÃO
NEGRA ENFRENTANDO DISCRIMINAÇÃO E DISPARIDADES EM ÁREAS COMO
EDUCAÇÃO, EMPREGO E RENDA.
FALTA DE ACESSO À EDUCAÇÃO E SAÚDE: LIMITA OPORTUNIDADES DE
DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR PARA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.
VIOLÊNCIA: UM PROBLEMA GRAVE, COM ALTOS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS,
VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, E VIOLÊNCIA POLICIAL.
EXCLUSÃO SOCIAL: GRUPOS MINORITÁRIOS, COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
LGBTQIA+, E INDÍGENAS, FREQUENTEMENTE ENFRENTAM MARGINALIZAÇÃO E
FALTA DE ACESSO A DIREITOS.

26. DIREITOS HUMANOS: UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS
UNIVERSAIS QUE GARANTEM A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO DE
TODAS AS PESSOAS A UMA VIDA LIVRE E PLENA.
ABORDAGEM INTEGRAL: RECONHECE A INTERDEPENDÊNCIA DOS
DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM
ABRANGENTE PARA ENFRENTÁ-LOS.
PROMOÇÃO DA IGUALDADE: BUSCA GARANTIR QUE TODAS AS
PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS CARACTERÍSTICAS, TENHAM
ACESSO A SEUS DIREITOS E POSSAM VIVER COM DIGNIDADE.
PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES: ATUA NA PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES DE
DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO, DA CONSCIENTIZAÇÃO E
DA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO.
BUSCA POR JUSTIÇA: EXIGE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E A REPARAÇÃO PARA AS VÍTIMAS.
Direitos Humanos como Pilares da Justiça Social: Uma
Abordagem Integral

27. POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM
PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, COMO PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE
RENDA, ACESSO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE QUALIDADE, E COMBATE À VIOLÊNCIA.
PROGRAMAS SOCIAIS: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS QUE GARANTEM
PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL PARA GRUPOS VULNERÁVEIS, COMO
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL.
EMPODERAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL: FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL
PARA QUE POSSA ATUAR NA DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS,
ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, MONITORAMENTO DE
VIOLAÇÕES E ADVOCACY.
COBRANÇA DE RESPONSABILIDADES: EXIGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO
ESTADO E DE OUTROS ATORES POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS
DE MECANISMOS LEGAIS E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL.
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS
HUMANOS PARA TODA A POPULAÇÃO,
Enfrentando as Desigualdades Através da Aplicação dos
Direitos Humanos: Exemplos Práticos

28. POLÍTICA DE SEGURIDADE
SOCIAL BRASILEIRA
IDENTIFICAR A REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO
DA SEGURIDADE SOCIAL.
RELACIONAR A LEGISLAÇÃO SOCIAL COM OS DIREITOS HUMANOS.
RECONHECER OS AVANÇOS E OS DESAFIOS NA LEGITIMAÇÃO DOS
DIREITOS SOCIAIS.
MÓDULO V
MÓDULO V
MÓDULO V

29. O QUE É SEGURIDADE
SOCIAL?
Conjunto de ações integradas do poder público e da sociedade
Destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social
Previsto no artigo 194 da Constituição Federal de 1988

30. O QUE É SEGURIDADE
SOCIAL?
Constituição Federal - 194, Parágrafo único
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Inciso com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

31. PRINCÍPIOS DA
SEGURIDADE SOCIAL
Universalidade: direito de todos os cidadãos
Equidade: contribuição de acordo com a capacidade econômica
Integralidade: cobertura de todas as necessidades
Redistributividade: transferência de recursos dos mais ricos para os
mais pobres
Participação popular: gestão com a participação da sociedade

32. ORGANIZAÇÃO DA
SEGURIDADE SOCIAL
Regime Geral de Previdência Social (RGPS): trabalhadores urbanos e
rurais, empregados domésticos, servidores públicos e trabalhadores
autônomos
Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos (RPSPF):
servidores públicos federais, estaduais e municipais
Regime de Previdência Complementar: planos de previdência privada
criados por empresas ou entidades

33. CUSTEIO DA
SEGURIDADE
SOCIAL
Contribuições sociais: trabalhadores,
empregadores e entidades
Impostos: destinados à financiamento da saúde
e da assistência social
Renda de investimentos: proveniente da
aplicação dos recursos da Seguridade Social

34. RELAÇÃO ENTRE
A LEGISLAÇÃO
SOCIAL E OS
DIREITOS
HUMANOS
A legislação social tem como objetivo garantir os
direitos humanos
Os direitos humanos são universais, indivisíveis
e interdependentes
A Seguridade Social é um instrumento
fundamental para a concretização dos direitos
humanos

35. AVANÇOS NA
LEGITIMAÇÃO
DOS DIREITOS
SOCIAIS
Constituição Federal de 1988: consagrou os
direitos sociais como direitos fundamentais
Criação do Sistema Único de Saúde (SUS): direito à
saúde universal e gratuito
Expansão da previdência social: inclusão de novos
segmentos da população
Implementação de programas de transferência de
renda: combate à pobreza e à desigualdade

36. VIOLÊNCIA,
DISCRIMINAÇÃO
RACIAL E DIREITOS
Explicar o fenômeno da violência como expressão da questão social.
Identificar a discriminação racial na contemporaneidade.
Relacionar o fenômeno da violência, a discriminação racial e a materialização dos
direitos no Brasil.
MÓDULO
MÓDULO
MÓDULO
VI
VI
VI

37. O FENOMENO DA
VIOLÊNCIA
CONCEITO: USO INTENCIONAL DA FORÇA FÍSICA PARA CAUSAR
DANO A SI MESMO, AO PRÓXIMO OU A BENS
TIPOS: FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E SIMBÓLICA
FATORES DE RISCO: POBREZA, DESIGUALDADE SOCIAL, FALTA DE
ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA NA
FAMÍLIA E NA COMUNIDADE

38. A QUESTÃO SOCIAL É UM CONJUNTO DE PROBLEMAS SOCIAIS
INTERLIGADOS, COMO POBREZA, DESIGUALDADE SOCIAL, FALTA
DE MORADIA, FOME, DESEMPREGO E EXCLUSÃO SOCIAL
A VIOLÊNCIA É UMA DAS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL, POIS
É RESULTADO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE VIDA E DA FALTA
DE OPORTUNIDADES
A VIOLÊNCIA TAMBÉM É UM FATOR QUE PERPETUA A QUESTÃO
SOCIAL, POIS GERA MEDO, INSEGURANÇA E IMPEDE O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
VIOLÊNCIA COMO EXPRESSÃO
DA QUESTÃO SOCIAL

39. DISCRIMINAÇÃO RACIAL
NA ATUALIDADE
CONCEITO: TRATAMENTO DIFERENCIADO E DESIGUAL DE PESSOAS
COM BASE NA SUA RAÇA OU COR DA PELE
TIPOS: DIRETA E INDIRETA
MANIFESTAÇÕES: PRECONCEITO, RACISMO, ESTEREÓTIPOS,
SEGREGAÇÃO E VIOLÊNCIA RACIAL
FATORES DE RISCO: RACISMO ESTRUTURAL, FALTA DE
REPRESENTATIVIDADE, DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA

40. RELAÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL E
MATERIALIZAÇÃO DOS
DIREITOS NO BRASIL
A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO OBSTÁCULOS À
MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS NO BRASIL
OS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO
RACIAL SÃO OS NEGROS, INDÍGENAS, MULHERES E PESSOAS LGBTQIA+
A NEGAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS, COMO O DIREITO À VIDA, À
LIBERDADE, À SEGURANÇA, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E AO TRABALHO,
GERA VIOLÊNCIA E PERPETUA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
É NECESSÁRIO POLÍTICAS PÚBLICAS QUE COMBATAM A VIOLÊNCIA E A
DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PROMOVAM A MATERIALIZAÇÃO DOS
DIREITOS PARA TODOS OS CIDADÃOS

41. A LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA, A DISCRIMINAÇÃO
RACIAL E PELA MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS É
UM DESAFIO PARA TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA
É NECESSÁRIO UM ESFORÇO CONJUNTO DO
GOVERNO, DA SOCIEDADE CIVIL E DAS EMPRESAS
PARA CONSTRUIR UM PAÍS MAIS JUSTO E
IGUALITÁRIO
A EDUCAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A
CULTURA DE PAZ, O RESPEITO À DIVERSIDADE E A
CIDADANIA

42. LEI ORGÂNICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
DEFINIR ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SUA CONSTRUÇÃO COMO DIREITO SOCIAL.
RECONHECER OS AVANÇOS E A ESTRUTURA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
BEM COMO OS SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS E BENEFÍCIOS.
IDENTIFICAR OS DISPOSITIVOS DE ACESSO E GARANTIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) PARA IDOSOS E DEFICIENTES.
MÓDULO
MÓDULO
MÓDULO
VII
VII
VII

43. O QUE É ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Conjunto de ações públicas não contributivas e
residuais destinadas a garantir a proteção social
dos cidadãos e famílias em situação de
vulnerabilidade
Objetivo: promover a inclusão social e a autonomia
das pessoas e famílias
Princípios: universalidade, equidade,
complementaridade, descentralização e
participação popular

44. Constituição Federal de 1988: consagrou a
Assistência Social como direito social
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
regulamenta a Assistência Social no Brasil
Política Nacional de Assistência Social (PNAS):
define as diretrizes e objetivos da Assistência
Social
A CONSTRUÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO
DIREITO SOCIAL

45. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL (LOAS)
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Define os princípios, objetivos, benefícios e serviços da
Assistência Social
Estabelece as responsabilidades da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal
Regulamenta a gestão da Assistência Social

46. Benefícios: prestação continuada, renda mensal
vitalícia, auxílio-funeral, benefício de prestação
continuada (BPC) para pessoas com deficiência e
idosos e outros
Serviços: proteção social básica, proteção social
especial, trabalho social com famílias e indivíduos,
acolhimento institucional e outros
Programas: Bolsa Família, Programa de Atendimento
Integral à Família (PAIF), Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI) e outros
PRINCIPAIS ASPECTOS DA
LOAS

47. BPC PARA IDOSOS E
DEFICIENTES
Benefício de prestação continuada (BPC): garantia de um salário
mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência
Requisitos:
Idosos: idade mínima de 65 anos
Pessoas com deficiência: impossibilidade de prover a própria subsistência
Acesso:
Cadastro Único (CadÚnico)
Avaliação social
Renda mensal: 1 salário mínimo

48. ACESSO À JUSTIÇA E À
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Caracterizar o ordenamento jurídico brasileiro.
Definir jurisprudência e como se dá o acesso à justiça no Brasil.
Relacionar poder jurisdicional com prestação jurisdicional no Brasil.
MÓDULO
MÓDULO
MÓDULO
VIII
VIII
VIII

49. ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO
Conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em sociedade no Brasil
Fontes do direito:
Constituição Federal
Leis
Decretos
Regulamentos
Jurisprudência
Doutrina
Costumes
Princípios gerais do direito

50. JURISPRUDÊNCIA
Conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais
Serve como referência para a resolução de novos casos
Contribui para o desenvolvimento do direito
Princípios da jurisprudência:
Isonomia
Impessoalidade
Publicidade
Motivação
Recurso

51. Direito de todos os cidadãos de buscar a tutela de seus direitos perante o Poder
Judiciário
Desafios:
Custo elevado dos processos
Morosidade da justiça
Falta de informação jurídica
Dificuldades de acesso aos tribunais
Mecanismos para garantir o acesso à justiça:
Defensoria Pública
Justiça gratuita
Núcleos de prática jurídica
Mediação e arbitragem
ACESSO À JUSTIÇA

52. Atribuição do Estado de solucionar conflitos de interesses e aplicar a lei
Princípios do poder jurisdicional:
Independência do Judiciário
Imparcialidade do juiz
Celeridade processual
Publicidade dos atos processuais
Devido processo legal
PODER JURISDICIONAL

53. O poder jurisdicional é exercido por meio da prestação jurisdicional
A prestação jurisdicional é o conjunto de atividades realizadas pelos órgãos do
Poder Judiciário para solucionar conflitos de interesses e aplicar a lei
Etapas da prestação jurisdicional:
Proposição da ação
Citação do réu
Instrução processual
Julgamento
Cumprimento de sentença
RELAÇÃO ENTRE PODER
JURISDICIONAL E PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL