O documento discute os direitos autorais no Brasil, incluindo como registrá-los, o que protegem, e sua validade. O registro de direitos autorais pode ser feito junto à Escola de Belas Artes, Biblioteca Nacional ou Escola de Música, dependendo da natureza da obra. Os direitos autorais protegem todas as criações intelectuais expressas por qualquer meio e são válidos pela vida do autor mais 70 anos.