O documento discute três regras fundamentais do Direito Urbanístico brasileiro: (1) toda construção deve ter projeto previamente aprovado pelo município; (2) a execução da obra deve seguir estritamente o projeto aprovado; e (3) os projetos devem respeitar normas técnicas como acessibilidade.
O documento classifica os bens públicos e discute a afetação e desafetação de bens. Há três tipos de bens públicos: 1) bens públicos pagos como museus, 2) bens públicos gratuitos como parques que podem ter regras de uso, 3) bens públicos afetados a uma finalidade pública por lei e que requerem lei para desafetação a fim de proteger o interesse público.
1) O documento discute os conceitos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva e seus elementos.
2) Apresenta casos concretos sobre acidentes de trânsito e festas barulhentas para analisar questões de responsabilidade civil.
3) Aborda se há dever de indenizar em casos onde um carro atropela uma criança ou causa dano em uma papelaria para desviar de uma.
Direito civil ii 2º semestre s - mackenzie 2012Fábio Peres
O documento discute os conceitos de bem de família e negócio jurídico no Direito Civil. Ele explica que os bens de família visam preservar a família através de bens que compõem o lar e são impenhoráveis e inalienáveis. Também aborda casos em que a venda do bem de família é permitida e o que acontece quando a família é extinta. O documento então define negócio jurídico e classifica os fatos jurídicos.
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - ObrigaçõesFábio Peres
O documento resume os principais tópicos abordados no curso de Direito Civil III sobre obrigações, incluindo: 1) definição de obrigação e seus elementos constitutivos; 2) fontes das obrigações como contratos, atos unilaterais e ilícitos; 3) fases da relação obrigacional desde o nascimento até a extinção.
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesVitor Carvalho
1) O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito Civil II - Teoria Geral das Obrigações ministrada na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna.
2) A aula discute os conceitos de obrigação e suas fontes segundo o Código Civil brasileiro, destacando que as principais fontes são os contratos, atos ilícitos e atos unilaterais.
3) Também são apresentados os elementos constitutivos da obrigação - sujeitos, vínculo jurídico e objeto - e as
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil e penal para técnicos em radiologia, definindo responsabilidade civil como a obrigação de reparar danos causados a outras pessoas, enquanto a responsabilidade penal se refere à punição por violações da lei que afetam a sociedade como um todo. Gerentes e supervisores podem ser responsabilizados criminalmente caso não tomem providências após serem notificados sobre riscos no ambiente de trabalho.
Noções Introdutórias de Responsabilidade CivilJunior Ozono
O documento discute os principais conceitos de responsabilidade civil no Brasil. Apresenta as noções básicas de responsabilidade civil, como a obrigação de reparar danos causados a outras pessoas. Também explica as diferenças entre responsabilidade civil e penal, e entre responsabilidade contratual e extracontratual. Por fim, resume os principais requisitos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.
- A responsabilidade por atos de terceiros é objetiva e inclui a responsabilidade de pais por filhos, patrões por empregados, e tutores por pupilos. Isso protege a vítima e garante indenização.
- Existem outros tipos de responsabilidade civil extracontratual como por danos causados por animais, edifícios, ofensas à honra, liberdade pessoal e acidentes de trânsito.
- O Estado também responde objetivamente por danos causados por seus agentes, com possibilidade de regresso se provada culpa destes.
O documento classifica os bens públicos e discute a afetação e desafetação de bens. Há três tipos de bens públicos: 1) bens públicos pagos como museus, 2) bens públicos gratuitos como parques que podem ter regras de uso, 3) bens públicos afetados a uma finalidade pública por lei e que requerem lei para desafetação a fim de proteger o interesse público.
1) O documento discute os conceitos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva e seus elementos.
2) Apresenta casos concretos sobre acidentes de trânsito e festas barulhentas para analisar questões de responsabilidade civil.
3) Aborda se há dever de indenizar em casos onde um carro atropela uma criança ou causa dano em uma papelaria para desviar de uma.
Direito civil ii 2º semestre s - mackenzie 2012Fábio Peres
O documento discute os conceitos de bem de família e negócio jurídico no Direito Civil. Ele explica que os bens de família visam preservar a família através de bens que compõem o lar e são impenhoráveis e inalienáveis. Também aborda casos em que a venda do bem de família é permitida e o que acontece quando a família é extinta. O documento então define negócio jurídico e classifica os fatos jurídicos.
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - ObrigaçõesFábio Peres
O documento resume os principais tópicos abordados no curso de Direito Civil III sobre obrigações, incluindo: 1) definição de obrigação e seus elementos constitutivos; 2) fontes das obrigações como contratos, atos unilaterais e ilícitos; 3) fases da relação obrigacional desde o nascimento até a extinção.
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesVitor Carvalho
1) O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito Civil II - Teoria Geral das Obrigações ministrada na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna.
2) A aula discute os conceitos de obrigação e suas fontes segundo o Código Civil brasileiro, destacando que as principais fontes são os contratos, atos ilícitos e atos unilaterais.
3) Também são apresentados os elementos constitutivos da obrigação - sujeitos, vínculo jurídico e objeto - e as
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil e penal para técnicos em radiologia, definindo responsabilidade civil como a obrigação de reparar danos causados a outras pessoas, enquanto a responsabilidade penal se refere à punição por violações da lei que afetam a sociedade como um todo. Gerentes e supervisores podem ser responsabilizados criminalmente caso não tomem providências após serem notificados sobre riscos no ambiente de trabalho.
Noções Introdutórias de Responsabilidade CivilJunior Ozono
O documento discute os principais conceitos de responsabilidade civil no Brasil. Apresenta as noções básicas de responsabilidade civil, como a obrigação de reparar danos causados a outras pessoas. Também explica as diferenças entre responsabilidade civil e penal, e entre responsabilidade contratual e extracontratual. Por fim, resume os principais requisitos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.
- A responsabilidade por atos de terceiros é objetiva e inclui a responsabilidade de pais por filhos, patrões por empregados, e tutores por pupilos. Isso protege a vítima e garante indenização.
- Existem outros tipos de responsabilidade civil extracontratual como por danos causados por animais, edifícios, ofensas à honra, liberdade pessoal e acidentes de trânsito.
- O Estado também responde objetivamente por danos causados por seus agentes, com possibilidade de regresso se provada culpa destes.
O documento discute os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo os direitos estabelecidos na Constituição Portuguesa e as leis trabalhistas. Aborda os princípios do direito do trabalho, tais como a proteção dos trabalhadores e limitações à autonomia privada das empresas. Também descreve elementos centrais do contrato de trabalho como a prestação de serviços, partes envolvidas, retribuição e subordinação.
O documento discute conceitos fundamentais da responsabilidade civil, incluindo: 1) a distinção entre fatos jurídicos naturais e humanos, com ênfase nos atos ilícitos; 2) a função da responsabilidade civil de reparar danos e restaurar o equilíbrio jurídico; 3) os elementos essenciais da responsabilidade civil, como dano, relação de causalidade e possíveis causas excludentes de responsabilidade.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
O documento discute a distinção entre prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil brasileiro de 2002. Em três frases:
1) A prescrição se refere a direitos subjetivos passíveis de violação, enquanto a decadência diz respeito a direitos potestativos de exercício independente da vontade alheia.
2) A prescrição pode ser interrompida, suspensa ou impedida, ao contrário da decadência, salvo disposição legal em contrário.
3) Tanto a prescrição quanto a decadência deve
A aula aborda diversos contratos em espécie regulados pelo Código Civil, incluindo prestação de serviços, empreitada, mandato, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Há ênfase nos aspectos essenciais de cada contrato, como obrigações, riscos e extinção. A fiança é destacada como o contrato mais recorrente na prova da OAB.
O documento resume os principais conceitos da responsabilidade civil no direito brasileiro, incluindo: (1) os pressupostos da responsabilidade civil como a ação, nexo de causalidade, dano e nexo de imputação; (2) as espécies de responsabilidade civil como contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva; (3) os tipos de danos como material, emergente, lucro cessante e moral.
O documento discute a responsabilidade civil e criminal decorrente de acidentes de trabalho. Apresenta os conceitos jurídicos de dolo, culpa e negligência e explica como a falta de precauções e medidas de segurança pode levar à responsabilização penal e civil da empresa e empregados. Também resume as principais ações judiciais cabíveis como indenizatória, penal e regressiva do INSS contra a empresa.
O documento discute os limites da responsabilidade contratual, mencionando: 1) A responsabilidade contratual depende da existência e validade de um contrato; 2) O transporte gratuito gera responsabilidade apenas em caso de culpa; 3) As declarações unilaterais de vontade como promessas podem gerar obrigações.
1. O documento discute o conceito de obrigação e seus elementos constitutivos no Direito Privado brasileiro. 2. As obrigações e contratos são considerados os institutos jurídicos mais importantes do Direito Civil. 3. Os elementos constitutivos da obrigação incluem elementos subjetivos (credor e devedor), objetivo (a prestação) e imaterial (o vínculo entre as partes).
Arquivamento microempresa individual - alvará sem vistoria - acessibilidade...Eduardo Sens Dos Santos
O inquérito investigou a concessão de um alvará sem vistoria de acessibilidade. Concluiu-se que a edificação não era de uso coletivo, portanto as normas de acessibilidade não se aplicavam. O promotor deu orientações gerais sobre a aplicação das normas e arquivou o caso.
El documento discute la importancia del contexto de aprendizaje y cómo afecta el desarrollo del estudiante. Examina varios niveles contextuales que influyen en el aprendizaje, como la cultura, el sistema educativo y el entorno del aula. También explora cómo el comportamiento del profesor y la estructura del aula (competitiva, individual o cooperativa) impactan en el aprendizaje del estudiante.
O documento apresenta uma lista de tópicos sem informações adicionais sobre cada um. Os itens listados incluem Espaço Natural, Culinária Vegetariana, Produtos Naturais, Roupas Sustentáveis Femininas e Terapias.
Este documento presenta un modelo de presentación para una actividad de comprensión de lectura y organizadores gráficos. Incluye un mentefacto o mapa conceptual, un examen de comprensión de lectura dividido en cinco partes con 30 preguntas en total, y las instrucciones para completar la hoja de respuestas asignando la letra correcta a cada pregunta.
Monografia: A morte de Osama Bin Laden como Acontecimento Midiático no Twitte...Racquel Tomaz
Trabalho de Conclusão de Curso.
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo trazer à tona discussões sobre a dinâmica dos acontecimentos midiáticos em rede a partir de um estudo de caso sobre a construção da morte do líder da Al Qaeda Osama Bin Laden, em maio de 2011, como um acontecimento midiático no Twitter. É a partir do conceito de acontecimento e das características da dinâmica em rede, bem como as especificidades do acontecimento midiático em rede, que a análise foi feita, levando em consideração o funcionamento do Twitter como plataforma de interação de redes sociais na Internet.
Para ver os slides da apresentação, acesse: http://slidesha.re/Z0UUWC
El periodismo digital en la era de los teléfonos móvilesGobernabilidad
El documento describe las tendencias del periodismo digital en la era de los teléfonos móviles, incluyendo el periodismo de datos, periodismo móvil y periodismo participativo. Explica que el periodismo móvil implica la generación de contenido noticioso usando teléfonos móviles y la distribución de contenido a través de dispositivos móviles. Además, destaca ejemplos de coberturas móviles exitosas en Bolivia y la necesidad de que los medios y periodistas desarrollen más este tipo de coberturas para
PULSAR SOBRE ESTE TEXTO 1ª CONCENTRACION WWW.CLASICOSSEAT.ES 05/JUNIO/2010seatclasico
El documento anuncia la primera concentración de clásicos Seat en Seu Vella de Lleida, España el 5 de junio de 2010. Agradece la asistencia de todos los participantes y reconoce la colaboración de otros en el evento.
Este documento describe las experiencias de Yazmin Alejandra Valdez Jimenez como facilitadora del programa Intel Aprender. Explica que la primera generación fue más difícil, pero que con las siguientes fue más sencillo ya que aprendió a conocer mejor a cada grupo. Cada grupo tuvo su propio ritmo de aprendizaje a través de actividades divertidas que fomentaron el trabajo en equipo y el respeto. Los niños aprendieron mucho y disfrutaron del curso, y tanto ellos como sus padres quedaron satisfechos y agradecidos.
O documento discute os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo os direitos estabelecidos na Constituição Portuguesa e as leis trabalhistas. Aborda os princípios do direito do trabalho, tais como a proteção dos trabalhadores e limitações à autonomia privada das empresas. Também descreve elementos centrais do contrato de trabalho como a prestação de serviços, partes envolvidas, retribuição e subordinação.
O documento discute conceitos fundamentais da responsabilidade civil, incluindo: 1) a distinção entre fatos jurídicos naturais e humanos, com ênfase nos atos ilícitos; 2) a função da responsabilidade civil de reparar danos e restaurar o equilíbrio jurídico; 3) os elementos essenciais da responsabilidade civil, como dano, relação de causalidade e possíveis causas excludentes de responsabilidade.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
O documento discute a distinção entre prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil brasileiro de 2002. Em três frases:
1) A prescrição se refere a direitos subjetivos passíveis de violação, enquanto a decadência diz respeito a direitos potestativos de exercício independente da vontade alheia.
2) A prescrição pode ser interrompida, suspensa ou impedida, ao contrário da decadência, salvo disposição legal em contrário.
3) Tanto a prescrição quanto a decadência deve
A aula aborda diversos contratos em espécie regulados pelo Código Civil, incluindo prestação de serviços, empreitada, mandato, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Há ênfase nos aspectos essenciais de cada contrato, como obrigações, riscos e extinção. A fiança é destacada como o contrato mais recorrente na prova da OAB.
O documento resume os principais conceitos da responsabilidade civil no direito brasileiro, incluindo: (1) os pressupostos da responsabilidade civil como a ação, nexo de causalidade, dano e nexo de imputação; (2) as espécies de responsabilidade civil como contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva; (3) os tipos de danos como material, emergente, lucro cessante e moral.
O documento discute a responsabilidade civil e criminal decorrente de acidentes de trabalho. Apresenta os conceitos jurídicos de dolo, culpa e negligência e explica como a falta de precauções e medidas de segurança pode levar à responsabilização penal e civil da empresa e empregados. Também resume as principais ações judiciais cabíveis como indenizatória, penal e regressiva do INSS contra a empresa.
O documento discute os limites da responsabilidade contratual, mencionando: 1) A responsabilidade contratual depende da existência e validade de um contrato; 2) O transporte gratuito gera responsabilidade apenas em caso de culpa; 3) As declarações unilaterais de vontade como promessas podem gerar obrigações.
1. O documento discute o conceito de obrigação e seus elementos constitutivos no Direito Privado brasileiro. 2. As obrigações e contratos são considerados os institutos jurídicos mais importantes do Direito Civil. 3. Os elementos constitutivos da obrigação incluem elementos subjetivos (credor e devedor), objetivo (a prestação) e imaterial (o vínculo entre as partes).
Arquivamento microempresa individual - alvará sem vistoria - acessibilidade...Eduardo Sens Dos Santos
O inquérito investigou a concessão de um alvará sem vistoria de acessibilidade. Concluiu-se que a edificação não era de uso coletivo, portanto as normas de acessibilidade não se aplicavam. O promotor deu orientações gerais sobre a aplicação das normas e arquivou o caso.
El documento discute la importancia del contexto de aprendizaje y cómo afecta el desarrollo del estudiante. Examina varios niveles contextuales que influyen en el aprendizaje, como la cultura, el sistema educativo y el entorno del aula. También explora cómo el comportamiento del profesor y la estructura del aula (competitiva, individual o cooperativa) impactan en el aprendizaje del estudiante.
O documento apresenta uma lista de tópicos sem informações adicionais sobre cada um. Os itens listados incluem Espaço Natural, Culinária Vegetariana, Produtos Naturais, Roupas Sustentáveis Femininas e Terapias.
Este documento presenta un modelo de presentación para una actividad de comprensión de lectura y organizadores gráficos. Incluye un mentefacto o mapa conceptual, un examen de comprensión de lectura dividido en cinco partes con 30 preguntas en total, y las instrucciones para completar la hoja de respuestas asignando la letra correcta a cada pregunta.
Monografia: A morte de Osama Bin Laden como Acontecimento Midiático no Twitte...Racquel Tomaz
Trabalho de Conclusão de Curso.
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo trazer à tona discussões sobre a dinâmica dos acontecimentos midiáticos em rede a partir de um estudo de caso sobre a construção da morte do líder da Al Qaeda Osama Bin Laden, em maio de 2011, como um acontecimento midiático no Twitter. É a partir do conceito de acontecimento e das características da dinâmica em rede, bem como as especificidades do acontecimento midiático em rede, que a análise foi feita, levando em consideração o funcionamento do Twitter como plataforma de interação de redes sociais na Internet.
Para ver os slides da apresentação, acesse: http://slidesha.re/Z0UUWC
El periodismo digital en la era de los teléfonos móvilesGobernabilidad
El documento describe las tendencias del periodismo digital en la era de los teléfonos móviles, incluyendo el periodismo de datos, periodismo móvil y periodismo participativo. Explica que el periodismo móvil implica la generación de contenido noticioso usando teléfonos móviles y la distribución de contenido a través de dispositivos móviles. Además, destaca ejemplos de coberturas móviles exitosas en Bolivia y la necesidad de que los medios y periodistas desarrollen más este tipo de coberturas para
PULSAR SOBRE ESTE TEXTO 1ª CONCENTRACION WWW.CLASICOSSEAT.ES 05/JUNIO/2010seatclasico
El documento anuncia la primera concentración de clásicos Seat en Seu Vella de Lleida, España el 5 de junio de 2010. Agradece la asistencia de todos los participantes y reconoce la colaboración de otros en el evento.
Este documento describe las experiencias de Yazmin Alejandra Valdez Jimenez como facilitadora del programa Intel Aprender. Explica que la primera generación fue más difícil, pero que con las siguientes fue más sencillo ya que aprendió a conocer mejor a cada grupo. Cada grupo tuvo su propio ritmo de aprendizaje a través de actividades divertidas que fomentaron el trabajo en equipo y el respeto. Los niños aprendieron mucho y disfrutaron del curso, y tanto ellos como sus padres quedaron satisfechos y agradecidos.
O documento discute os efeitos negativos do bullying, tanto para quem pratica quanto para a vítima, incluindo isolamento social, baixa autoestima, queda no rendimento escolar, estresse e depressão. Também destaca que muitas vezes o bullying é planejado por grupos e inclui ameaças, xingamentos e roubos.
Análisis de costos y posibles impactos de diferentes modelos de licencias por...Gobernabilidad
El documento describe el proceso de realizar un estudio de costos para un proyecto de ley que busca igualar los derechos de licencia por maternidad, paternidad y lactancia entre los sectores público y privado en Uruguay. Se entrevistó a varias organizaciones para identificar sus inquietudes y proponer cinco escenarios alternativos. Luego, se utilizó información de encuestas para simular el costo adicional de cada escenario, teniendo en cuenta factores como ocupación, tamaño de empresa e ingresos. Finalmente, aunque hub
1) O documento descreve a história da exploração e povoamento da região de Goiás, iniciada por bandeiras no século XVII, com destaque para a bandeira de Bartolomeu Bueno da Silva.
2) A mineração de ouro foi a principal atividade econômica no século XVIII, porém entrou em declínio no final desse século.
3) No século XIX, o coronelismo se consolidou como principal forma de poder político em Goiás, marcado por disputas entre oligarquias.
Intervenciones de Costeo en Violencia Doméstica contra las Mujeres en MozambiqueGobernabilidad
Presentación sobre Intervenciones de Costeo en Violencia Doméstica contra las Mujeres en Mozambique para el seminario global sobre Experiencias y metodologías de costeo para la equidad de género, realizado en Santa cruz entre el 10 y 12 de setiembre de 2013.
Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.
O documento discute a legislação e o direito aplicáveis ao mercado imobiliário no Brasil. Aborda tópicos como a Lei de Introdução ao Código Civil, direito das pessoas, direito das coisas, direitos da personalidade e ausência.
A Revista Ambiente Condomínio é o seu canal constante de informação, trazendo todos os meses temas e assuntos diversos. Para isso, nesse mês apresenta um artigo sobre os tipos de Jardins Verticais e seus benefícios, além de oferecer muito mais informações importantes a todos.
Você também não deve perder as novidades sobre a tecnologia e cuidados com a saúde, ficar alerta no artigo sobre “comportamento”.
Além disso, apresentamos diversas dicas de viagem para esse ano em todas as regiões do Brasil e como planejar o seguro.
Tudo para facilitar a sua vida e te encher de informações interessantes e não deixando de lado o entretenimento.
Então aproveite e divirta-se com a leitura e não esqueça, passe adiante.
Desejamos-lhes boa leitura!
Equipe Revista Ambiente Condomínio
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?Márcio Hosken
APÓS MUITAS PESQUISAS E DISCUSSÕES, TENTAMOS APRESENTAR
UMA BASE MAIS SÓLIDA PARA REDIGIR O MANUAL DO PROPRIETÁRIO
EXIGIDO POR LEI E QUE DA GARANTIAS TANTO AO CONSTRUTOR
QUANTO AO PROPRIETÁRIO, JÁ QUE SE BASEIA NAS LEIS HOJE EM
VIGOR.
O condomínio moveu ação contra condômino que se recusava a cumprir as medidas de suspensão do uso da área de lazer comum do edifício em razão da pandemia de COVID-19. O juiz reconheceu a probabilidade do direito do condomínio em adotar medidas restritivas temporárias para evitar aglomerações, considerando o estado de emergência em saúde pública decretado, e deferiu a tutela antecipada para determinar que o requerido se abstivesse de utilizar a área de lazer.
O documento discute as alterações trazidas pela Lei 13.655/2018 para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A lei acrescentou 11 novos artigos à LINDB com o objetivo de melhorar a qualidade das decisões públicas, garantindo mais segurança jurídica e eficiência. Os novos dispositivos exigem que as decisões administrativas, judiciais e dos tribunais de contas considerem as consequências práticas de suas decisões.
O documento discute as alterações trazidas pela Lei 13.655/2018 para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A lei acrescentou 11 novos artigos à LINDB com o objetivo de melhorar a qualidade das decisões públicas, garantindo mais segurança jurídica e eficiência. Os novos dispositivos exigem que as decisões administrativas, judiciais e dos tribunais de contas considerem as consequências práticas de suas decisões.
O documento descreve a importância e abrangência do Código Civil Brasileiro, que consolida assuntos e negócios relacionados às relações jurídicas privadas. O Código Civil é dividido em parte geral e especial, tratando de temas como pessoas, bens, família, sucessões e contratos. Sua aplicação é essencial para regular as relações jurídicas na sociedade brasileira.
1. O documento discute os principais fatores que contribuem para a informalidade urbana no Brasil, incluindo a explosão demográfica, a legislação rígida sobre parcelamento de solo e a falta de compreensão das leis.
2. É analisada a legislação urbanística brasileira, com conceitos como loteamento, desmembramento e infraestrutura básica. A lei sobre regularização fundiária de 2009 trouxe soluções para avançar neste processo.
3. O documento defende uma abordagem mais flexível às leis
Uma avaliação detalhada dos problemas que envolvem o uso das Calçadas pela população de Taubaté. Visa dar conhecimento dos direitos dos cidadãos, em relação a direito de andar pelo passeio público com tranquilidade e segurança. A apresentação expõe vários motivos para se ter um local seguro e padronizado para que todos os envolvidos tenham a certeza de quais são as obrigações e responsabilidades envolvidas, tanto do proprietário de imóveis como do Poder Público Municipal.
O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
O documento discute os problemas causados por calçadas em más condições em Taubaté, como buracos, desníveis e objetos obstruindo a passagem. Também propõe a implantação de calçadas ecológicas permeáveis para evitar alagamentos e prejuízos econômicos. Alega que a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas deve ser do município e não dos proprietários dos imóveis lindeiros.
O documento discute a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, abordando tópicos como a vigência da lei, aplicação e desconhecimento da lei, e meios de preencher lacunas na lei, como analogia e costumes.
O documento trata de um projeto de lei municipal que obrigaria bancos e estabelecimentos comerciais a manterem seguranças nos caixas eletrônicos até as 22h. O prefeito veta o projeto por questões jurídicas e de razoabilidade, já que a competência para legislar sobre segurança é da União e a medida poderia retirar caixas eletrônicos ou causar aglomerações nos horários comerciais.
O documento discute a recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade pelo Congresso Nacional, argumentando que a lei foi aprovada rapidamente e restringiu debates, tendendo a proteger autoridades em vez de regular poderes. Além disso, já existe uma lei anterior que trata do tema.
Este documento descreve um curso de Direito Processual do Trabalho. Apresenta o professor responsável pelo curso, Tony Gleydson Barros, e divide o conteúdo em quatro unidades de ensino que abordam a teoria geral, jurisdição e competência, atos processuais e prazos, e o rito processual e recursos trabalhistas.
O documento discute as responsabilidades e poderes do pregoeiro no processo de licitação por pregão. Aponta que o pregoeiro tem o poder de polícia para garantir a ordem e regularidade do processo, podendo impedir condutas irregulares. Detalha também as principais atribuições do pregoeiro, como receber propostas, analisar aceitabilidade, conduzir o leilão e homologar o resultado. Critica a legislação por definir de forma genérica as responsabilidades do pregoeiro.
O documento discute as modalidades das obrigações no Direito Civil, abordando sua teoria geral, estrutura, classificação e solidariedade. Explica a distinção entre direitos pessoais e direitos reais, e apresenta os elementos constitutivos de uma obrigação, como sujeitos, objeto e conteúdo da prestação. Por fim, analisa temas como obrigações de dar, fazer e não fazer, e solidariedade ativa e passiva.
Manual de direito para engenheiros e arquitetosEvandro Cantão
O Direito é uma ciência que regula as relações sociais e a convivência ordenada entre as pessoas. É dividido em Direito Público e Privado. O Direito Público rege o Estado e suas relações, enquanto o Direito Privado trata das normas entre particulares. As fontes do Direito são a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. Há também uma hierarquia entre as normas jurídicas estabelecida na Constituição.
Semelhante a Direito urbanístico: espaço, luz e ordem (20)
1. DIREITO URBANÍSTICO: PLANEJAMENTO, LEGISLAÇÃO E ACESSIBILIDADE
PARA TODOS
"Espaço e luz e ordem. Essas são as coisas
de que os homens precisam tanto quanto
precisam de pão ou de um lugar para
dormir" (Le Corbusier)
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça em Santa Catarina
Mestre em Direito Público pela Ufsc
Especialista em Direitos Difusos e Coletivo pela Univali
Autor dos livros A função social do contrato e Efetividade do processo civil coletivo
Já é bem antiga a lição de Le Corbusier, mas continua cada vez mais atual. Certamente o
arquiteto suíço não chegou a presenciar a falta de espaço e de mobilidade nas cidades pós-
modernas ou as favelas brasileiras, mas já antevia com sabedoria que o planejamento
urbano é tão importante quanto o ar que respiramos.
Afinal de contas, é na cidade que mais de 90% da população reside. Nos tempos de
Haussmann, o responsável pela reforma urbana de Paris em 1850, a proporção era
praticamente inversa, e mesmo assim o foco das preocupações era também a ordenação das
cidades, o bem estar do cidadão e não meramente o interesse econômico. E daí surgiram
leis, decretos, princípios a respeito de um Novo Direito.
Refiro-me ao ainda jovem Direito Urbanístico e falar dele na prática é o mesmo que falar
em direitos do cidadão, direitos da cidadania, direitos de quem vive na cidade, de quem
exerce seu ofício, educa seus filhos, nasce, cresce, cria, constroi, adoece e morre nas
cidades. É falar de todos nós.
Filho do Direito Ambiental e do Direito Administrativo, jovem, há pouco saído das fraldas.
Caminha ainda com dificuldades, não lhe dão a atenção devida, nem mesmo nas escolas de
Direito, mas aos poucos vão se firmando seus princípios fundamentais: legalidade,
responsabilidade objetiva, prevenção-precaução, dentre outros.
Não ouso iniciar aqui um tratado sobre o tema. Além das minhas parcas condições
intelectuais, o leitor não teria paciência e passaria ao próximo e certamente bem mais
interessante artigo. Mas gostaria de ilustrar a necessidade de atentar ao amadurecimento do
Direito Urbanístico por parte dos ilustres profissionais que me leem com três regras que
reputo fundamentais de Direito Urbanístico.
2. A primeira delas, que está presente em praticamente todos os Códigos de Obras dos
municípios brasileiros razoavelmente organizados, é a de que toda construção, por menor
que seja, deve ter seus projetos previamente aprovados pelos Municípios em que se situam.
Sim, o óbvio às vezes precisa ser dito. Não se trata de mera formalidade, de mera
burocracia, como até pouco tempo era encarada tal aprovação. É no momento da aprovação
dos projetos que os departamentos de engenharia analisam a conformidade da obra com as
normas edilícias do Município, com as regras de vizinhança, com o Plano Diretor. É a partir
desta aprovação que nascem importantes direitos e obrigações. É a partir dela, por exemplo,
que se delimitam as normas aplicáveis. As leis posteriores, via de regra, não podem
retroagir para modificar um ato de aprovação anterior. As leis vigentes quando da
aprovação é que nortearão a responsabilização do proprietário, do profissional e inclusive
dos responsáveis pela aprovação do projeto. É, por um lado, uma garantia ao bom
profissional, ao proprietário responsável. Se aprovado o projeto e executado de acordo com
a aprovação, terá a segurança do direito adquirido. Erguida a obra sem projeto aprovado,
por outro lado, qualquer nova alteração legislativa poderá interferir na edificação, exigindo
novos recuos, novos afastamentos e, na prática, afetando substancialmente a obra e o
proveito que se poderia legitimamente obter dela. É na aprovação que o servidor público
responsável - e só ele, de forma livre e independente de pressões ou opiniões externas -
analisa o projeto e verifica se está de acordo com as normas municipais, estaduais e federais
a respeito. E é neste momento que este profissional público, concursado, efetivo, deve, sob
pena de responsabilidade, inclusive pessoal, exigir todas as correções necessárias para que a
legislação que ele tutela neste altamente complexo ato de aprovar ou desaprovar seja de
fato respeitada. Como se vê, não é função simples, não se trata de "apenas fazer um
projetinho". Os profissionais devem ser valorizados e devem ter total independência para a
confecção e análise dos projetos.
A segunda das regras básicas do Direito Urbanístico é a de que a execução do projeto deve
estar de acordo com o projeto aprovado. Também parece óbvio demais escrever isso numa
revista de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, mas infelizmente não é. Não são raros os
casos de projetos apresentados como mera formalidade que se transformam em aprovações
meramente formais e que acabam sendo esquecidos no momento da execução, e que, por se
investir tão pouco nos projetos, apostam em resolver todas as pendências durante a
execução da obra. Aqui a responsabilidade é não apenas do proprietário, mas também do
responsável técnico pela obra e inclusive, dos fiscais de obras e dos responsáveis pela
expedição das cartas de habite-se e alvarás de funcionamento. O projeto aprovado deve
estar tal e qual uma fotografia da obra, sem mais nem menos. Sem que esta fotografia esteja
absolutamente fiel, não se pode expedir o atestado de regularidade da obra, também
conhecido como Carta de Habite-se, sob pena de responsabilização pessoal de vistoriadores
e do expedidor do Habite-se. O bom profissional, aquele que zela pelo respeito às normas
técnicas de sua profissão, dorme tranquilo. Sabe que edificou sua obra de acordo com o
projeto e rapidamente receberá os competentes alvarás; sabe que não precisará pagar
propinas; descansa ao final do dia de trabalho, sabendo que sua obra será entregue nos
prazos e permitirá o legítimo retorno financeiro de seu trabalho. O mau profissional vive na
incerteza. Não sabe se terá mercado no dia de amanhã, se sua obra terá energia elétrica, se
não será alvo de ações judiciais e perderá todo o lucro da atividade ou se obterá
financiamento para seus clientes.
3. Entretanto, não é qualquer projeto que se aprova. E aqui segue a terceira regra. Tal como
não se dorme em qualquer lugar e não se come qualquer pão, também as edificações não
podem ser realizadas de qualquer modo. Le Corbusier continua vivo. As edificações
precisam de ordem e as diversas normas técnicas, da ABNT, da legislação em vigor, devem
ser respeitadas. Uma delas, que vem cada vez mais sendo exigida, por força de tratados
internacionais que o Brasil subscreveu, é a norma técnica que trata da acessibilidade
(ABNT 9050, dentre outras). Não que atualmente haja mais ou menos pessoas com
deficiência que no passado. Até há, por conta do violentíssimo trânsito das cidades
brasileiras, mas não é simplesmente por causa disso.
Em dezembro de 2014 uma das mais importantes leis sobre acessibilidade completa 14
anos de vigência. A Lei Federal nº 10.098/2000 tratou da acessibilidade não só das pessoas
com deficiência, mas também de todas as pessoas com mobilidade reduzida, ou seja,
reconheceu que a acessibilidade é um benefício não só de quem anda numa cadeira de
rodas, mas de muito mais gente, de qualquer um que, definitiva ou temporariamente, esteja
com a mobilidade reduzida.
Por isso, quando no início falamos em nascer, crescer, viver, adoecer e morrer nas cidades,
tínhamos isso em mente. Crianças têm mobilidade reduzida; pais com crianças no colo ou
em carrinhos têm mobilidade reduzida; grávidas têm mobilidade reduzida; craques de bola
de final de semana estão constantemente com a mobilidade reduzida; pessoas carregando
volumes pesados; com as mãos ocupadas; com grau mais baixo de acuidade visual ou
auditiva; idosos e idosas, todos nós, até os últimos dias de nossas vidas.
Em outras palavras, todos nós tivemos, temos e teremos nossa mobilidade reduzida em
muitos momentos de nossas vidas. Mal acostumados que somos, nos permitimos conviver
com calçadas irregulares, com escadarias fora dos padrões técnicos, com portas mal
instaladas, a não sair a pé em dia de chuva, a não sair a pé nem em dia de sol. É como no
poema de Marina Colasanti: "Eu sei que a gente se acostuma. Mas não devia [...] A gente se
acostuma para não se ralar na aspereza, para preservar a pele. Se acostuma para evitar
feridas, sangramentos, para esquivar-se de faca e baioneta, para poupar o peito. A gente se
acostuma para poupar a vida. Que aos poucos se gasta, e que, gasta de tanto acostumar, se
perde de si mesma".
Pois bem. Estão aí as leis e os decretos. Exigem que para a emissão da carta de habite-se e
para a concessão de alvará de funcionamento, além da observância de toda a legislação
federal, estadual e municipal, atente o servidor responsável (e como é responsável!)
também pelo atendimento integral das regras de acessibilidade da ABNT, do Decreto nº
5.296/2004 e da Lei nº 10.098/2000, ou seja, que somente expeça alvará de funcionamento
e habite-se quando respeitadas todas as regras de proteção do cidadão, de todos nós,
possuidores de deficiência em maior ou menor grau. Exige a legislação que as ARTs
contenham, sob pena de responsabilização inclusive criminal dos profissionais, um atestado
de que o trabalho atentou para as normas de acessibilidade (está lá, bem embaixo, podem
conferir).
Marina Colasanti que me perdoe, mas, brasileiro não se gasta, não se perde em si mesmo.
Até sofre calado por um tempo, mas as Manifestações de Junho de 2013 bem
4. demonstraram: o brio de nosso povo, este não se desgasta jamais. Somos feitos de carne e
osso, erramos e acertamos, mas jamais nos conformamos com estarmos aquém do que
merecemos. Queremos todos, engenheiros, advogados, servidores públicos, proprietários,
empresários, cidadãos, muito mais que boa mesa - queremos espaço e luz e ordem.