O documento resume os principais conceitos e características do Direito Comercial brasileiro em 22 seções. Ele define comércio e Direito Comercial, lista as características e fontes do Direito Comercial, e descreve conceitos como ato de comércio, comerciante, obrigações dos comerciantes e propriedade industrial.

1. RESUMO DE DIREITO COMERCIAL
I - PARTE GERAL
1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter
especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis
bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e
consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar,
promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.
2) Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as
atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados
comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.
3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito
marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a
atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas
menos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico
completo; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito.
4) Fontes do Direito Comercial: chamam-se fontes do direito os diversos modos pelos quais
se estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontes
primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.
5) Fontes primárias: são as leis comerciais; no direito comercial brasileiro, são fontes
primárias o Código Comercial e as leis que lhe seguiram.
6) Fontes subsidiárias: são fontes subsidiárias, a lei civil, os usos e costumes, a
jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito; na falta de norma específica de
direito comercial, deve-se recorrer a essas fontes, obedecendo-se, naturalmente, à ordem de
sua enumeração.
7) Ato de comércio: é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua
atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico.
8) Comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação ou
prestação de serviços, com intuito de lucro; o comerciante deve ter capacidade civil, isto é,
deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve ser intermediário, isto é,
situar-se entre o produtor e o consumidor; deve ter a intenção de lucrar; deve exercer sua
atividade de forma não esporádica, isto é, habitual e profissionalmente; e deve atuar no próprio
nome e por conta própria.
9) Pessoas proibidas de comerciar: funcionários públicos civis; militares da ativa;
magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercício
simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (com
algumas exceções previstas em lei); os estrangeiros residentes fora do Brasil; a proibição legal
atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal; podem participar de
empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários; da mesma forma, o
cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a
burla à lei.
10) Obrigações dos comerciantes: entre as obrigações da legislação comercial contam-se as
relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou do
contrato do estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e
contínua, ao registro obrigatório de documentos, à conservação em boa guarda de
escrituração, etc.
11) Nome comercial: divide-se em duas espécies: firma ou razão comercial e denominação; a
firma é o nome comercial formado do nome patronímico ou de parte desse nome de um
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2. comerciante ou de um ou mais sócios de sociedade comercial, acrescido ou não, quando se
trata de sociedade, das palavras e companhia; as sociedades comerciais poderão usar firma
ou denominação, segundo o tipo de sociedade.
12) Livros comerciais: dividem-se em comuns e especiais, bem como em obrigatórios e
facultativos; os comuns são os referentes ao comércio em geral, e os especiais, são os que
devem ser adotados só por certos tipos de empresas; os livros comuns obrigatórios são o
diário, o registro de duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, o registro de
compras (entrada de mercadorias) e o registro de inventário
13) Agentes auxiliares do comércio: são os subordinados ou dependentes, como os
comerciários, industriários, bancários, etc; não são comerciantes, pois agem em nome e por
conta de terceiros; e osautônomos ou independentes, como os corretores, leiloeiros,
comissários, despachantes de alfândega, empresários de transporte e de armazéns gerais e os
representantes ou agentes comerciais; são considerados comerciantes e se sujeitam às regras
do Direito Comercial.
14) Representante comercial autônomo: desempenha a função de mediador para a
realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao
representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios; é atividade
exercida em caráter não eventual, por pessoa jurídica ou física sem relação de emprego.
15) Estabelecimento comercial (fundo de comércio): é o conjunto de bens operados pelo
comerciante; tem a natureza jurídica de u ma universalidade de fato, sendo objeto e não sujeito
de direitos; compõe-se de coisas corpóreas (balcões, máquinas, imóveis, instalações, etc.) e
incorpóreas (ponto, nome comercial, os contratos, etc.)
16) Ponto comercial: é bem incorpóreo do fundo de comércio, é o local onde o comerciante
estabelece fisicamente sua empresa.
17) Garantias legais à propriedade comercial: o locatário comerciante ou industrial, pode
pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu
fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo
determinado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anos
ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo
ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito de
pedir a renovação do aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência em igualdade de
condições, sobre eventual proposta de terceiro; a ação deve ser proposta nos primeiros 6
meses do último ano de contrato, nem antes, nem depois.
18) Freguesia: é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado
estabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança,
horário de funcionamento.
19) Clientela: é o conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado
estabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como:
atendimento personalizado, produtos exclusivos.
20) Aviamento: é a capacidade de a empresa produzir lucros, em virtude de sua organização,
aparelhamento, freguesia ou clientela, crédito, reputação e características específicas; é bem
incorpóreo que pertence ao estabelecimento.
21) Registro do Comércio: equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais; é o
documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de
qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa; consiste em várias entradas,
desde a matrícula até o cancelamento do registro; nele devem também ser arquivados os
documentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, o
assentamento de usos e costumes mercantis, etc.
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3. 22) Utilização do nome “firma”: na pessoa jurídica, a firma deve ser formada pelo nome dos
sócios, exceto na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que não é obrigatório
constar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns, ou só um, seguidos da
expressão “& cia”; as sociedades, em que alguns ou todos os sócios respondem
subsidiariamente, devem utilizar a forma ou a razão social, exceto a sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que pode usar tanto a firma quanto a denominação.
23) Utilização da “denominação”: pode ser composta pela indicação do objeto social ou por
um nome de fantasia, não incluindo o nome dos sócios, exceto no caso de sociedade anônima,
se se tratar do fundador ou de quem contribui para o benefício da empresa; a denominação é
utilizada pelas sociedades anônimas e por sociedades cooperativas.
II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1) Propriedade intelectual: é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se
em 2 ramos: a) propriedade industrial e b) direitos do autor ( propriedade literária, artística e
científica).
2) Propriedade industrial: é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência
humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria; é o ramo da propriedade
intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as
marcas, etc.; é a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial (art. 1º), revogando a Lei n.º 5.772/71; os direitos à propriedade industrial somente
passam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhos
industriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e de
modelos de utilidade), presumindo-se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio,
salvo prova em contrário.
3) Proteção da propriedade industrial: a lei indica que a proteção legal é garantida mediante
concessão de privilégios (de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de
desenho industrial) e concessão de registros (de marca de indústria e de comércio, ou de
serviço e de expressão ou sinal de propaganda).
4) Direito do autor: é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e a
utilização econômica de obras intelectuais estéticas, de cunho literário, artístico e científico; o
criador tem seus direitos assegurados independentemente de registro.
5) Patentes: referem-se às invenções, aos modelos de utilidade, aos modelos industriais e aos
desenhos industriais; é o certificado da concessão do privilégio de exploração por parte do
Estado; são patenteáveis os novos produtos, os novos processos, a aplicação nova de
processos já conhecidos, modificações, justaposições e adaptações de processos e métodos,
desde que disso resulte efeito inédito ou diverso, e as alterações no formato, nas proporções,
nas dimensões ou nos materiais, desde de que disso resulte efeito inédito ou diverso.
6) Invenção: é a criação de uma coisa até então inexistente, permitindo aplicação prática
(industrial) ou técnica a princípio científico; para que a criação de coisa nova possa ser
considerada invenção, devem estar presentes 3 requisitos: criatividade (atividade inventiva),
novidade e industriabilidade; antes de concedida a patente, o inventor tem direito à obtenção
da patente, preenchidos os requisitos legais; não tem ainda o direito de exploração; a invenção
é passível de transferência, podendo ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis; o
privilégio pode ser desapropriado quando considerado de interesse da segurança nacional, não
sendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional e a
exploração exclusiva for de interesse de entidade ou órgão da administração federal ou de que
esta participe.
7) Descoberta: é a anunciação ou revelação de princípio científico até então desconhecido,
mas preexistente na ordem natural.
8) Modelo de utilidade: é toda forma ou disposição nova obtida ou acrescida a objetos
conhecidos, desde que se preste a uma finalidade ou aplicação prática; são invenções de
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4. forma; a proteção legal limita-se à disposição ou à forma nova que permita utilização do objeto
ou da parte da máquina, de modo melhorado em relação ao desempenho anterior, sem o
acréscimo do modelo de utilidade.
9) Modelo industrial: é toda forma plástica que permita a fabricação de produto
industrializado, caracterizado por nova configuração ornamental.
10) Desenho industrial: é toda disposição ou conjunto novo de linhas, traços, figuras ou cores
que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por
qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado.
11) Formas de extinção dos privilégios legais: a) pelo decurso do prazo de proteção legal;
b) pela caducidade ( é a extinção por iniciativa da autoridade competente ou a pedido de
qualquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado período
de tempo, fixado em lei); c) pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores,
mediante documento hábil; d) pela falta de pagamento das anuidades devidas; e) pela não
exploração do privilégio durante determinado tempo; f) pelo cancelamento administrativo ou
judicial do privilégio.
12) Prazos: o registro de marcas vigora pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data da
concessão, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos; a parente de invenção
vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade, 15 anos, a partir da data de depósito; para os
desenhos industriais, o prazo de concessão será de 10 anos, contados a partir da data do
depósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.
13) Cancelamento do privilégio: poderá ser pleiteado pela via administrativa; não obtendo
êxito, poderá o autor utilizar-se da via judicial; a ação de nulidade de privilégio pode ser
proposta pelo próprio INPI, ou qualquer pessoa com legítimo interesse para tanto; a
competência para julgar é da Justiça Federal; a ação é imprescritível, podendo ser proposta a
qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio.
14) Marca: é a composição gráfica destinada a diferenciar produtos e serviços; pode ser
nominativa (composta somente por palavras), figurativa (composta somente por símbolos) ou
mista (composta por palavras e símbolos).
15) Classificação das marcas: a Lei 9.279/96 (art. 123, I a III) classifica as marcas como: a)
de produto ou de serviço (para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou
afim, de origem diversa); b) de certificação (usada para atestar a conformidade de um produto
ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente, quanto à
qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada); c) coletiva (usada para
identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade).
16) Direitos adquiridos pelo titular da marca: o registro da marca (ou depósito) confere ao
titular os seguintes direitos: a) de uso exclusivo, em todo território nacional, na classe em que
foi registrada; b) de cessão de marca ou do pedido de registro; c) de licenciamento de uso; d)
de zelar pela integridade material ou reputação de sua marca.
17) Prazo: a prorrogação da proteção legal deve ser requerida dentro do último ano antes da
expiração do prazo de 10 anos.
18) Extinção da proteção legal à marca: a proteção legal à marca pode extinguir-se: a) pelo
decurso do prazo de proteção, caso não haja prorrogação; b) pela caducidade, pela não
exploração da marca pelo prazo ininterrupto de 2 anos; c) pela renúncia do titular da marca,
mediante documento hábil; d) pelo cancelamento administrativo ou judicial da marca; e) pelo
não pagamento das taxas legais devidas.
19) Expressão (ou sinal) de propaganda: é o sinal distintivo, formado por palavras e/ou
figuras, que atrai a atenção dos potenciais consumidores para determinados estabelecimentos
serviços ou produtos, realçando-os e diferenciando-os.
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5. III - SOCIEDADES MERCANTIS
1) Sociedade comercial: chama-se sociedade comercial a entidade resultante de um acordo
de duas ou mais pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realização
de operações com o fim lucrativo; é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionam
em por alguma coisa em comum, para o exercício de atividade comercial lícita, visando à
maximização de seus lucros, com responsabilidades definidas em caso de perdas.
2) Tipos de sociedade: pode ser civil, quando pratica atos civis com finalidade econômica, ou
comercial, quando seu objetivo é a prática de mercância.
3) Características gerais: constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas; nasce com o
registro do contrato ou do estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais;
tem por nome uma firma ou uma denominação; extingue-se pela dissolução, por expirado o
prazo de duração ajustado, por iniciativa dos sócios, etc.; é uma pessoa (jurídica), com
personalidade distinta das pessoas dos sócios; tem vida, direitos, obrigações e patrimônios
próprios; é representada por quem o contrato ou estatuto designar; quem comercia é a
sociedade e não os sócios; o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; responde
ilimitadamente pelo seu passivo; pode modificar sua estrutura, por alteração no quadro social
ou por mudança de tipo, etc.
4) Responsabilidade dos sócios: quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedades
podem ser: a) limitadas, a responsabilidade de cada sócio restringe-se à sua contribuição
individual ou ao valor do capital social; b) ilimitadas, todos o sócios respondem ilimitada e
solidariamente pelas obrigações societárias; c) mistas, a responsabilidade de alguns sócios
são limitadas, e as de outros sócios, ilimitadas.
* a responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada, pois esta responde com todo o seu
capital; o critério refere-se somente à responsabilidade pessoal do sócio, quanto a seu
patrimônio pessoal, na hipótese de ser ou não alcançado pelos débitos sociais.
5) Obrigações dos sócios: ao participar de uma sociedade comercial o sócio assume a
obrigação fundamental de concorrer para o capital social, seja com dinheiro, bens ou títulos de
crédito; em casos especiais pode entrar para a sociedade, não com dinheiro, mas com
trabalho, como acontece nas sociedades chamadas de capital e indústria; o art. 287 do C.
Com., aplicável a todas as espécies de sociedade, consagra o princípio, ao estipular que, é da
essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim que se propõem seja
lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta
consista em dinheiro ou em efeitos a qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.
6) Conseqüência da formação da sociedade mercantil: formada, adquire esta
personalidade jurídica, o que significa que, no plano obrigacional, o patrimônio da sociedade
garante responsabilidade direta para com terceiros; em outras palavras, a sociedade dispõe de
bens próprios, desvinculados dos bens pessoais dos sócios, sendo, ainda, dotada de órgãos
deliberativos e executivos, que estabelecem e fazem cumprir sua vontade.
7) Conseqüência da aquisição de personalidade jurídica: a sociedade passa a constituir um
sujeito, capaz de direito e de obrigações; não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes,
mantendo a sociedade sua própria individualidade; a sociedade passa a gozar de autonomia
patrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; a sociedade passa a dispor de
poderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.
8) Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: consiste em considerar a
personalidade jurídica da empresa ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivo
de impedir a concretização de fraudes e abusos de direitos cometidos em nome da
personalidade da sociedade comercial; o origem da teoria é jurisprudencial; há limites bastante
definidos à aplicação da doutrina, que consistem do ponto de vista do sujeito ativo, no
comportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou, ainda,
na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos; do ponto de vista
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6. do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivo
ou fraudulento.
9) Affectio societatis: é o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte do
sócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.
10) Sociedade leonina: é aquela em que o contrato social atribui a apenas um dos sócios a
totalidade dos lucros ou exclui algum dos sócios; nesse caso o nosso C.Com. declara
expressamente, em seu art. 288, que o contrato social dispondo que somente um dos sócios
receberá os lucros da sociedade, será nulo de pleno direito.
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO OU FIRMA
11) Conceito: chama-se a formada por duas ou mais pessoas, em que todos os sócios
respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada (315 e
316, C.Com); é aquela formada por duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam
comerciantes, que se unem para comerciar conjuntamente, sob uma forma social.
12) Caracterização: todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária, em forma
subsidiária, pelas obrigações sociais; é necessário que o sócio tenha capacidade para
contratar, nos termos da lei civil; a morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios dá motivo
à sua dissolução; a entrada de qualquer sócio requer o consentimento dos demais, visto que a
sociedade tem a sua base num acordo de vontades.
13) Constituição: são constituídas mediante acordo de vontades, por instrumento público ou
particular; esse acordo deverá conter os requisitos constantes do art. 302 do C.Com.
14) Gerência e fiscalização dos negócios sociais: as sociedades em nome coletivo serão
geridas pelos sócios que o contrato designar, considerando-se que todos os sócios serão
gerentes se o contrato não fizer menção espacial a alguns (302, n.º 3); a fiscalização será feita
pelos próprios sócios, não sendo admitida qualquer restrição nesse sentido (290).
SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA
15) Conceito: é a formada por duas ou mais pessoas, contribuindo uma ou algumas para a
formação do capital social e outra ou outras concorrendo apenas com o seu trabalho, é
regulada pelos arts 317 a 324 do C.Com.
16) Características e natureza: se caracteriza pelo fato de possuir sócios que concorrem para
o capital com dinheiro, créditos ou outros bens e sócios que não contribuem para o capital
social, mas que entram para a sociedade com o trabalho ou indústria; são, assim , sociedades
de pessoas, de formação contratual, ou tomando-se em consideração a responsabilidade
assumida pelos sócios, são sociedades de responsabilidade mista.
17) Constituição: são constituídas mediante um contrato, seja por escritura pública, seja por
instrumento particular; deverão constar os requisitos do art. 302, sendo indispensável, que as
obrigações do sócio ou sócios de indústria sejam especificadas, bem como a participação dos
mesmos nos lucros da sociedade.
18) Sócios: existem 2 classes de sócios: os capitalistas, que concorrem para a formação do
capital e possuem responsabilidade ilimitada e solidárias pelas obrigações sociais (320),
competindo-lhes privativamente a gerência da sociedade (321); e os sócios de indústria, que
entram apenas com seu trabalho.
19) Gerência: as sociedade de capital e indústria serão geridas por um ou mais sócios
capitalistas; o exercício da gerência por um dos sócios de indústria dá-lhe responsabilidade
ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.
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7. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
20) Conceito: existe, quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se
reúnem para a realização de uma ou mais operações comerciais, sendo essas operações
feitas em nome e sob responsabilidade de um ou alguns sócios comerciantes (325 a 328 do
C.Com.); é uma espécie de sociedade, constituída mediante contrato particular entre os sócios,
não tendo validade perante terceiros; não tem personalidade jurídica própria, nome, capital,
estabelecimento, contrato social registrado.
21) Natureza a características: por sua natureza, é oculta, existindo apenas entre os sócios;
perante os terceiros, aparece somente o sócio comerciante, chamado sócio ostensivo ou
gerente, que realiza a operação ou as operações, em seu próprio nome, assumindo, assim,
pessoalmente, a responsabilidade dos compromissos sociais; não possui livros comerciais
próprios.
22) Constituição: dado o seu caráter especial, de existir apenas entre os sócios, não está
sujeita às formalidades exigidas para as demais sociedades comerciais, ou seja, a ter um
contrato escrito, arquivado no Registro do Comércio.
23) Sócios: existem 2 tipos de sócios, os ostensivos e os ocultos; os primeiros devem,
obrigatoriamente, ser comerciantes e assumem, perante terceiros, responsabilidade ilimitada;
os segundos, podem ou não ser comerciantes, não assumindo obrigações para com terceiros e
sim para com o sócio ostensivo ou gerente e possuem a sua responsabilidade limitada apenas
à importância posta à disposição dos gerentes para a realização da ou das transações
comerciais.
24) Gerência: será sempre exercida pelo sócio ostensivo, que agirá em seu nome próprio.
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
25) Conceito: é aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade subsidiária,
ilimitada e solidária, e sócios que limitam a sua responsabilidade à importância com que entram
para o capital; os sócios que assumem a responsabilidade ilimitada se chamam comanditados;
os que tem responsabilidade limitada à importância com que entram para o capital tem o nome
de comanditários; são reguladas pelos arts. 311 a 314 do C.Com.
26) Natureza jurídica e características: é de natureza contratual ou de pessoas, visto como
se forma tomando em consideração a pessoa dos sócios pela responsabilidade ilimitada que
alguns deles assumem; nestas condições, a incapacidade ou morte de qualquer dos sócios
dão lugar à extinção da sociedade; a entrada de qualquer sócio ou a retirada antes de
decorrido o prazo de duração da sociedade só se podem realizar mediante o consentimento
unânime dos outros, salvo quanto à retirada se a sociedade for por prazo indeterminado,
quando qualquer sócio, tendo justa causa, poderá afastar-se da mesma (335, n.º 5).
27) Constituição: são constituídas mediante um contrato, requerendo, assim, pessoas
capazes juridicamente de se obrigarem; deverá conter as cláusulas constantes do art. 302 do
C.Com.; a cláusula referente à indicação dos gerentes é obrigatória, já que os sócios
comanditários não podem exercer cargo de gerência.
28) Firma social: usarão, como nome comercial, uma firma ou razão social.
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
29) Conceito: é aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma
subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social.
30) Características e natureza jurídica: caracterizam-se por terem nelas os sócios de
responsabilidade limitada, podendo ser constituídas, por duas ou mais pessoas do mesmo
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8. modo que se constituem as sociedades contratuais, seja por documento público ou particular;
poderão usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos de um dos sócios, ou
uma denominação particular; em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a
palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou
abreviadamente.
31) Responsabilidade dos sócios: a responsabilidade é limitada à integralização do capital
sócia; cada sócio é diretamente responsável pela integralização da quota por ele subscrita;
relativamente à integralização das quotas subscritas pelos demais sócios, responde cada sócio
de forma indireta ou subsidiária; estando as quotas completamente internalizadas, não
respondem os sócios com seus bens particulares pelas obrigações sociais; caso não estejam
integralizadas todas as quotas, o sócio que não integralizou a quota que subscreveu responde
com seus bens particulares; se insuficientes, respondem os demais sócios, subsidiariamente,
inclusive com seus bens particulares.
32) Constituição: devem constituir-se obedecendo aos preceitos dos arts. 300 a 302 do
C.Com.; é necessário um acordo escrito dos sócios; cada sócio aporta uma parcela do capital
social.
33) Exclusão de sócio: se violar os deveres que tem para com a sociedade e com os demais
sócios, que são o de lealdade e o de colaboração, o sócio pode ser excluído da sociedade.
SOCIEDADES DE FATO E SOCIEDADES IRREGULARES
34) Sociedades de fato: são aquelas que funcionam exercitando atividades comerciais, sem,
contudo, haver-se organizado segundo os dispositivos legais, não arquivando os seus atos
constitutivos, se houver; elas podem usar de um nome social, ter um domicílio certo, dar um
título ao seu estabelecimento; contudo, não possuem personalidade jurídica; as sociedades de
fato, exercitando atos de comércio, são comerciais, sujeitam-se, inclusive, à falência; seus
sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais; essa responsabilidade é solidária
(304); a sociedade não poderá obter concordata; é representada em juízo por aquele que
administra os bens.
35) Sociedade irregular: é a sociedade, que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive
arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a
algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a ser irregular,
passam os sócios a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.
36) Direitos de terceiros em relação as sociedades de fato: os terceiros que transacionam
com as sociedades de fato podem intentar ação contra a sociedade utilizando-se de quaisquer
meios de provas para justificar a sua existência, ou podem também agir contra os sócios
isoladamente, os quais respondem de forma ilimitada e solidária.
37) Relação entre os sócios: a sociedade de fato faz uma comunhão de interesses entre os
sócios; esses terão o direito de partilhar do acervo social, quando da extinção da sociedade, de
acordo com o pactuado entre si; em relação aos terceiros, os sócios são solidariamente
responsáveis, de forma ilimitada, pela obrigações sociais.
SOCIEDADE ANÔNIMA
38) Conceito: é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando-se a
responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
39) Características e natureza: a divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor
nominal (ações); responsabilidades dos sócios limitada apenas ao preço de emissão das ações
subscritas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmos, perante terceiros, pelas
obrigações assumidas pela sociedade; livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não
afetando à estrutura da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio; a possibilidade da
subscrição do capital social mediante apelo ao público; uso de uma denominação ou nome de
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9. fantasia para nome comercial, devendo, contudo, a essa denominação serão sempre
acrescidas as palavras sociedade anônima; a possibilidade de pertencerem à sociedade
menores ou incapazes, sem que esse fato acarrete nulidade para a mesma. São consideradas
sociedade de capital, pois vivem em função deste, não merecendo atenção especial a pessoa
dos sócios.
40) Objeto social: podem possuir qualquer objeto, desde que este tenha um fim lucrativo e
não seja contrário a lei, à ordem pública e os bons costumes; será sempre considerada
comercial; não se admite mais que se inscrevam do registro civil, conforme estabelecia o CC,
art. 1.364; o objeto deve ser definido no estatuto de modo preciso e completo; o poder estatal
interfere na organização e funcionamento dessas sociedades, tendo em vista a defesa dos
interesses nacionais ou da coletividade.
41) Denominação: usam em vez de firma, uma denominação particular; esta deverá ser
acrescida das palavras sociedade anônima, por extenso ou abreviadamente, ou antecipada da
palavra companhia que, por igualmente, poderá ser abreviada.
42) Responsabilidade dos acionistas: sua responsabilidade, em princípio, é absolutamente
limitada, restringindo-se à integralização das ações por ele subscritas; os acionistas
controladores, porém, que são majoritários e que usam efetivamente seu poder, bem como os
administradores, poderão responder pessoalmente pelos danos causados por atos praticados
com culpa ou dolo ou com abuso de poder.
43) Companhia “aberta” e “fechada”: as sociedade que têm as sua ações negociadas na
Bolsa de Valores, são chamadas sociedades abertas; quando as ações das sociedades não
são negociadas por intermédio dessas instituições especiais, a sociedade é denominada de
sociedade fechada.
44) Fixação e formação do capital: o capital social deve ser fixado pelo estatuto e expresso
em moeda nacional; quando o sócio ou acionista contribui para a formação do capital com
dinheiro, será apenas obrigado a integralizar o número de ações que subscreveu na formação
da sociedade, ou adquiriu depois dessa constituída, dentro do prazo determinado para tal.
45) Ações: ação é um título de propriedade, negociável, representativo de uma fração do
capital social de uma S/A; confere a qualidade de sócio; é um título de crédito; pode ser
vendida, cedida, caucionada, dada em usufruto ou em alienação fiduciária, por isso, as ações
podem constituir garantia real.
46) Natureza jurídica das ações: têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da
mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima.
47) Ações ordinárias: são aquelas em que normalmente se divide o capital social, e que não
conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõem restrições, concedendo-lhes tão-
somente os direitos usuais de sócio, tais como o direito de voto nas assembléias.
48) Ações preferenciais: são aquelas que conferem aos titulares determinados privilégios, em
relação aos titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso de
seu capital, em caso de liquidação da empresa.; dá a seu possuidor prioridade no recebimento
de dividendos.
49) Ações de fruição: são aquelas que resultam da amortização integral das ações comuns
ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou determinar a assembléia geral
extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia; são destituídas de
capital. e devolvem ao acionista o valor de seu investimento; a amortização das ações não
impede seus titulares de participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos
lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.
50) Ações nominativas: são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do titular, devendo
constar de registro próprio, mantido pela sociedade.
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10. 51) Ações escriturais: são as que dispensam corporificação do título em certificado emitido
pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, não sendo consideradas títulos de
crédito; têm por finalidade negar direito de voto aos titulares das ações ao portador.
52) Ações ao portador: são as que não trazem escrito o nome do titular no texto; foram
abolidas pela lei 8.021/90, que modificando o art. 20 da Lei das S/A, dispôs que as ações
devem ser nominativas.
53) Partes beneficiárias: são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do
capital, emitido pelas S/A, que conferem a seus titulares o direito de participação nos lucros
líquidos anuais distribuídos aos acionistas; não poderá exercer 10% dos lucros, incluídos nesse
valor a formação de reservas para futuro resgate; têm natureza jurídica de títulos de crédito.
54) Debêntures: por debênture entende-se o título emitido pela sociedade anônima,
representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade; conferem aos
titulares direito de credito contra a sociedade, conforme as condições constantes do certificado;
seus titulares são credores da companhia; são títulos de renda fixa; o crédito relativo à ela deve
ser pago na data do vencimento, independentemente da realização de lucros pela companhia;
somente podem ser emitidas debêntures nominativas; podem ser dadas em penhor; cabe à
companhia emissora promover a sua extinção, quando essas forem amortizadas.
55) Constituição das sociedades anônimas (requisitos preliminares): a fim de que se
possam constituir, é necessária o observância dos requisitos preliminares, que devem ser
cumpridos obrigatoriamente; são esses requisitos: a) a subscrição por um número de 2
pessoas de todo o capital social; b) a realização de uma décima parte, no mínimo, do preço de
emissão das ações subscritas em dinheiro; c) o depósito, em um banco, das importâncias
recebidas pelos fundadores referentes às ações subscritas em dinheiro.
56) Acionista-rendeiro: é aquele que pretende empregar recursos em ações de modo a
constituir um patrimônio rentável.
57) Acionista-especulador: visa a realizar lucros a curto prazo, mediante acompanhamento
constante dos pregões das bolsas, movimentando recursos com freqüência.
58) Acionista-empresário: é aquele comprometido com o desenvolvimento e a prosperidade
da empresa, razão pela qual tem interesse em dominar a sociedade.
* segundo a percentagem de ações que detêm na companhia, os acionistas são classificados
em 2 grupos: majoritários e minoritários.
59) Bônus de subscrição: são títulos emitidos pelas sociedades anônimas até o valor do
aumento do capital autorizado no estatuto, que confiram ao titular o direito de subscrever
ações, e que podem facilitar a captação de recursos no mercado, em determinadas
conjunturas.
60) Debêntures conversíveis em ações: são debêntures que facultam a seus titulares, dentro
de um prazo estipulado, a opção de serem os títulos convertidos em ações, passando assim, o
debenturista de credor a participante da sociedade.
61) Proprietário e acionista controlador: o proprietário pode dispor de bens alheios, sendo
irrelevante se os bens sociais pertencem à pessoa jurídica ou aos acionistas; deve também,
deter a maioria das ações; o acionista controlador não pode dispor livremente de bens alheios,
e pode exercer controle sobre a companhia mesmo se não dispuser da maioria das ações;
importa que detenha a maioria das ações com direito a voto.
62) Características principais do acionista controlador: caracteriza-se por ser titular de
direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos na deliberações
na Assembléia Geral e o poder de eleger a maior parte dos administradores da Cia., dispondo
também de poder para dirigir as atividades da sociedade e orientar o funcionamento dos
órgãos societários.
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11. 63) Obrigações dos acionistas: a principal obrigação do acionista é pagar a sociedade as
ações subscritas ou adquiridas; a esse pagamento se dá o nome de integralização.
64) Chamada de acionistas: consiste na convocação formal dos acionistas, para que
adquiram novas ações da companhia.
65) Assembléia Geral: é a reunião de acionistas para a deliberação de matéria de interesse
para a sociedade; deve ser convocada e instalada na forma da lei e do estatuto.
66) Assembléia Geral Ordinária: deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, nos 4 primeiros
meses após o encerramento do exercício social; deve receber a prestação de contas dos
administradores, analisar as demonstrações financeiras, deliberar a destinação do lucro líquido
e distribuir os dividendos, eleger ou destituir os administradores e os membros do Conselho
Fiscal e aprovar a correção da expressão monetária.
67) Assembléia Geral Extraordinária: pode ser convocada e instalada a qualquer tempo,
sempre que houver necessidade de deliberação sobre assuntos fora da rotina da cia., que não
sejam de competência da Assembléia Ordinária.
68) Assembléias Especiais: tratam dos interesses dos titulares de ações preferenciais, de
debêntures e de partes beneficiárias, para deliberar sobre temas referentes à comunidade de
direitos e interesses específicos de cada grupo.
69) Conselho de Administração: compõe-se de no mínimo 3 acionistas e funciona como
órgão de fixação das diretrizes e dos negócios da companhia; elege e destitui diretores e
determina suas atribuições.
70) Diretoria: os diretores atuam segundo suas atribuições, de forma isolada, mas em
harmonia, embora o estatuto possa determinar que as decisões sejam tomadas de forma
colegiada; é o órgão executivo da cia., que é representada pelos diretores.
71) Administradores: devem exercer suas atribuições segundo a lei e o estatuto, de forma a
perseguir os fins e interesses da cia., levando em conta as exigências do bem público e a
função social da empresa; são deveres éticos e morais; além disso, têm o dever de diligência
(consiste em desenvolver suas atividades com competência e probidade, não privilegiando
interesses de grupos ainda que por eles eleitos), de lealdade, de sigilo e o dever de informar.
72) Responsabilidade dos administradores: é solidária em relação à pratica ou à omissão de
atos irregulares, exceto se contar de ata seu dissenso; no caso de atos ilícitos, praticados por
um administrador, a responsabilidade será somente daquele que o praticou, exceto de houver
conivência ou negligência.
73) Conselho Fiscal: têm por atribuições a fiscalização de contas e a fiscalização dos atos da
administração, além de ser o órgão que presta informações à Assembléia Geral.
74) Lucro líquido no exercício: é o resultado positivo periódico, que resta depois de
deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, a provisão do imposto sobre a
renda e as participações estatutárias de empregados, administradores a partes beneficiárias.
75) Reserva legal: é o montante que assegura a integridade do capital social, podendo ser
utilizado para aumentá-lo ou para compensar prejuízos; é fixada entre os limites de 5% e 20%
do capital social.
76) Transformação da sociedade: transformação é a operação pela qual a sociedade passa,
independentemente de dissolução ou liquidação de um tipo para outro; é necessário proceder a
alteração do ato constitutivo, obedecendo-se aos preceitos que regulam a constituição e o
registro do tipo a ser adotado pela sociedade; havendo a transformação, os direitos dos
credores não serão prejudicados.
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12. 77) Incorporação de sociedades: significa a absorção de uma ou mais sociedades, de
mesmo tipo ou de tipos diversos, por uma outra, que lhe sucede em todos os direitos e
obrigações.
78) Fusão de sociedades: é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para
formar um sociedade nove, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
desaparecem, no caso, as sociedades que se fundem; os credores das sociedades poderão
discordar da fusão e pleitear a sua anulação.
79) Cisão de sociedades: é a transferência de parcelas do patrimônio de uma sociedade para
uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.
80) Cissiparidade: é a divisão do patrimônio social em duas ou mais partes, transferindo-se as
porções em sua totalidade, para diversas sociedades, que já existiam anteriormente ou para
outras especialmente criadas, com a extinção da sociedade primitiva.
81) Sociedades coligadas: são aquelas em que uma participa no capital de outra, com 10%
ou mais, sem contudo, controlá-la; não há relação de subordinação entre as empresas
coligadas.
82) Sociedades controladoras e controladas: controladora é a sociedade que, diretamente
ou por intermédio de outras, é titular de direitos de sócio que assegurem de modo permanente,
preponderância nas deliberações sociais e o direito de eleger a maioria dos
administradores; controlada é a sociedade em que outra, diretamente ou por meio de outras,
tenha os direitos acima mencionados.
83) Subsidiária integral: é a forma societária, permitida pela legislação brasileira, mediante a
qual a companhia é controlada por um único acionista, que é uma outra sociedade brasileira,
que lhe subsidia o capital e a constitui.
84) Consórcio: é contrato feito pela cia. e outras sociedades com a finalidade de executar
determinado empreendimento; visa à realização conjunta de um empreendimento específico,
definindo as responsabilidades de cada uma, sem presunção de solidariedade; o consórcio não
tem personalidade jurídica própria, embora seja sujeito de direitos e deveres, podendo
ingressar em juízo; a falência de uma empresa consorciada não se estende as demais,
permanecendo o consórcio com as outras empresas contratantes.
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
85) Conceito: é aquela em que o capital é dividido em ações, respondendo os acionistas
apenas pelo valor das ações subscritas, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidade
subsidiária, ilimitada e solidária, pelas obrigações sociais.
86) Sistema legal: são regidas pelas normas estatuídas para as sociedades anônimas, com as
modificações especiais constantes do mesmo diploma legal.
87) Característica e natureza: se caracterizam por possuírem sócios de responsabilidade
limitada e sócios que, em virtude da função que ocupam. assumem responsabilidade ilimitada
e solidária pelas obrigações sociais; não tem natureza contratual e sim institucional.
88) Capital e ações: o capital será dividido em ações, dando cada ação direito a um voto nas
deliberações sociais; os acionistas respondem apenas pela integralização dessas ações;
apenas os que forem gerentes ou diretores respondem, solidária e ilimitadamente, pelas
obrigações da sociedade, mas essa responsabilidade é subsidiária.
89) Partes beneficiárias e debêntures: a sociedade poderá possuí-las; contudo, a criação
desses títulos só poderá ser deliberada pela assembléia geral com o consentimento dos
diretores ou gerentes.
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13. 90) Constituição e livros obrigatórios: se fará da mesma maneira que são constituídas as
sociedades anônimas; também possuíra os mesmos livros obrigatórios das S/A, revestidos nas
formalidades legais.
91) Nome social: poderão usar uma firma ou uma denominação, em qualquer hipótese,
sempre será acrescida das palavras comandita por ações.
MICROEMPRESA
92) Conceito: é a pessoa jurídica ou a firma individual cuja receita bruta anual é igual ou
inferior ao valor legalmente estipulado; é regulada pela Lei 7.256/84, que estipula normas que
visam a protegê-la, criando facilidades para que as mesmas possam exercer com proveito o
seu comércio.
93) Tratamento favorecido: não se aplicam a microempresa as exigências e obrigações de
natureza administrativa decorrentes da legislação federal; goza de registro especial no órgão
competente; usará junto ao nome social, seja firma ou denominação, a palavra ME; gozam de
isenção de impostos sobre a renda, sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativos a
títulos ou valores imobiliários, sobre transportes, comunicações, extração, circulação ou
consumo de minerais do país; estão dispensadas de contribuição para o PIS e para o
FINSOCIAL; estão isentas da escrituração comum a todos os comerciantes, mas se obrigam a
arquivar a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
são assegurados todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.
94) Constituição: pode resultar de criação original ou de transformação de empresa individual
ou de sociedade mercantil.
95) Registro: é feito mediante o preenchimento de formulário próprio, denominado, Declaração
de Firma Individual.
DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES
96) Conceito: por dissolução de sociedade, compreende-se o processo de extinção da pessoa
jurídica.
97) Fases de extinção da pessoa jurídica: são, pela ordem da sua ocorrência, a liquidação
do patrimônio social e a partilha dos lucros entre os sócios.
98) Natureza jurídica da sociedade em dissolução: durante esse período, não estará mais a
sociedade em transações com terceiros, exceto para a conclusão dos atos iniciados; não farão
assim, novas negociações, mas continuam a responder pelo compromissos assumidos.
99) Dissolução de pleno direito: é aquela que se verifica independentemente da vontade dos
sócios, sem que haja necessidade de interferência judicial; são casos desse tipo de dissolução:
a) expiração o prazo ajustado para sua duração; b) quebra da sociedade, ou de qualquer dos
sócios; c) mútuo consenso entre os sócios; d) morte de um dos sócios, salvo convenção em
contrário dos que sobrevivem; e) vontade de um dos sócios, caso a sociedade tenha sido
celebrada por tempo indeterminado.
100) Dissolução judicial: é aquela que ocorre antes de findo o período de duração da
sociedade, em virtude de sentença do juiz, mediante processo contencioso; poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses: a) mostrando-se a impossibilidade de continuação da sociedade, por não
preencher o intuito e fim social; b) por inabilidade de alguns sócios, ou incapacidade moral ou
civil, declarada por sentença; c) por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das
obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios.
101) Dissolução consensual: ocorre quando todos os sócios, por mútuo consenso, resolvem
extinguir a sociedade.
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14. 102) Liquidação do patrimônio social: a pessoa jurídica perdura, mas a sociedade terá de
promover a processo extintivo de suas obrigações; entra ela no período de liquidação,
realizando o seu ativo e satisfazendo o passivo; poderá ser amigável ou judicial; a primeira
ocorrerá quando os sócios deliberarem de comum acordo o modo por que será procedida;
havendo desarmonia, torna-se necessário recorrer ao juiz, caso em que a liquidação se fará
judicialmente.
103) Liquidante: será o órgão da pessoa jurídica durante o período em que essa realiza os
atos que precedem a sua extinção.
104) Partilha: será feita proporcionalmente à quota de capital de cada sócio, se de outra
formação foi pactuado no contrato social; com a partilha dos lucros líquidos entre os sócios,
chega-se a fase final do processo de extinção da sociedade.
105) Extinção da pessoa jurídica: a pessoa jurídica se extingue depois da partilha dos lucros
líquidos aos sócios, após a liquidação; o ato de dissolução deve ser arquivado no Registro de
Comércio.
IV - TÍTULOS DE CREDITO
1) Conceito: é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e
certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou; título de crédito é um documento
necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (Vivante).
2) Crédito: consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe
nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo; é uma permissão para a utilização
do capital alheio.
3) Características: a) literalidade: consiste em considerar juridicamente válidas, relativamente
ao título de crédito, somente as obrigações nele inseridas; b) autonomia: é a desvinculação da
causa do título em relação a todos o coobrigados; c) independência: é a inexistência de vínculo
jurídico entre quaisquer coobrigados; d) documentalidade: o título é sempre um documento,
necessário para o exercício do direito que representa; e) força executiva: tem força idêntica a
uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de
execução; f) formalidade: o título é formal, deve constar nele tudo o que a lei determinar; g)
solidariedade: todas as obrigações constantes do título são solidárias; h) circulação: é sua
característica básica, vez que têm eles por fim facilitar as operações de crédito e a transmissão
dos direitos neles incorporados.
4) Endosso: é a assinatura do proprietário do título no verso do documento, com o que o
endossador transfere ao endossatário o título e, consequentemente, os direitos nele
incorporados; pode ser em branco, que não traz a indicação de quem seja o favorecido,
passando o título a circular como se fosse ao portador, e em preto, que traz a indicação do
nome do favorecido, também denominado endosso pleno.
5) Cessão de crédito: é contrato bilateral que não exige forma específica para ser considerado
válido; ocorrendo nulidade de uma cessão de crédito, todas as demais serão também
atingidas; o devedor pode opor exceção tanto contra o cessionário quanto contra o cedente, a
partir do momento em que tomar conhecimento da cessão.
6) Teoria da criação (sobre a natureza dos títulos de crédito): consiste em considerar o
surgimento do direito existente no título no momento de sua criação, e a obrigação dele
constante, com sua entrada em circulação; a existência do título cria a dívida nele indicada;
assim, o título roubado ou perdido leva consigo a obrigação do subscritor, pertencendo o
crédito ao portador que se apresenta para cobrar a dívida.
7) Teoria de emissão: consiste em considerar que a mera criação do título não faz surgir
direito ao crédito nele contido, o que somente ocorre após o abandono voluntário de sua posse,
mediante ato unilateral ou tradição; se o título for colocado em circulação de modo fraudulento,
não será reconhecida a obrigação nele contida.
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15. 8) Cláusula “não à ordem”: consiste na proibição, imposta pelo sacador ou pelo endossante,
de que o título seja transmitido por meio de endosso; a cláusula será válida desde que o título
seja nominativo, e a expressão “não à ordem”, ou outra equivalente, esteja escrita no verso do
título; a transmissão do título somente se fará na forma e com os efeitos de uma cessão
ordinária de crédito.
9) Aceite: é o reconhecimento, feito por meio de assinatura, por parte do sacado, da validade
da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando-se o sacado, por meio do aceite, a
pagar o valor constante do título, na data do vencimento.
10) Apresentação: é o ato de levar o título de crédito ao sacado, para que aponha sua
assinatura, caracterizando o aceite, ou proceda o pagamento; o título deve ser apresentado até
o vencimento, no domicílio do sacado.
11) Aval: é a garantia pessoal de pagamento, de que a obrigação constante do título será paga
por um terceiro ou por um dos signatários, prestada mediante simples assinatura do avalista no
próprio título ou em folha anexa; o avalista é solidariamente responsável com aquele em favor
de quem deu seu aval.
12) Natureza jurídica do aval: é obrigação formal, independente e autônoma, que se
aperfeiçoa pela simples assinatura do avalista no título.
13) Argüição em juízo do avalista (exceções): o poderá argüir em juízo somente direito
pessoal próprio, defeito formal do título ou falta de algumas condições da ação; não poderá
invocar, matéria relativa a direito do avalizado.
14) Aval antecipado: consiste em firmar o aval antes do aceite ou do endosso.
15) Aval limitado: consiste na garantia de somente uma parte do valor do título, dada pelo
avalista.
16) Aval simultâneo: consiste na assinatura de vários avalistas, que se obrigam a garantir o
pagamento, no todo ou em parte, de obrigação constante de um mesmo título.
17) Vencimento à vista: é aquele que se dá na apresentação do sacado para que pague
imediatamente.
18) Vencimento a certo termo de vista: é aquele em que o dia do pagamento será
determinado a partir da data do aceite ou, inexistindo, do protesto do título.
19) Vencimento a dia certo: é aquele em que o dia do pagamento vem expressamente
indicado no título.
20) Protesto: é um ato oficial, solene, extrajudicial e público, pelo qual o título é apresentado
ao devedor, para que o aceite como válido ou para pagamento, e que comprova a
apresentação da letra de câmbio, não tendo o portador do título recebido um ou outro, e que
serve, também, para comprovar a insolvência do aceitante, quando não efetua o pagamento na
data do vencimento; deve ser lavrado no Cartório de Protestos, em livro próprio, perante o
oficial do lugar onde a letra de câmbio deve ser aceita ou paga; pode ser obrigatório (tendo o
objetivo de preservação de direitos) e facultativo (cuja função é meramente a de fazer prova,
sendo por exemplo, imprescindível para constituir em mora o devedor).
21) Cancelamento do protesto: pode ser cancelado: a) por defeito formal do protesto; b) por
defeito do título, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; c) pelo pagamento da
obrigação, constante do título, com a concordância do credor.
22) Ressaque: é um novo título à vista, sacado contra qualquer dos coobrigados, e
apresentado em outra praça, pelo credor que, tendo já protestado o título original, não recebeu
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16. o pagamento devido; atualmente não é utilizada essa prática, pois o credor pode acionar
diretamente qualquer um dos coobrigados.
LETRA DE CÂMBIO
23) Conceito: é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, sacada por um credor contra seu
devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador; sacador é o que
emite a letra; aceitante é o sacado que aceita a letra, nela apondo sua assinatura; tomador é o
beneficiário da ordem; endossante é o proprietário do título, que o transfere a alguém,
chamado endossatário; o portador de uma letra, adquirida por endosso, pode haver dos
endossantes anteriores ou do sacador o valor da letra, se o aceitante ou sacado não pagar
(direito de regresso); prescreve contra o devedor principal em 3 anos da data do vencimento.
24) Circulação das letras de câmbio: após o aceite do sacado, o beneficiário teria de, em
tese, aguardar a data do vencimento para receber o pagamento; pode ser, no entanto, que seja
devedor de outrem; pode saldar sua dívida entregando a letra de câmbio para aquele com
relação ao qual é devedor, devidamente endossada; portanto, o beneficiário original da letra
passa a ser endossante da letra, transferida a seu credor, agora endossatário e que passa a
ser o novo proprietário da letra substituindo o primitivo beneficiário; cada endossatário poderá,
por sua vez, transmitir a letra, por meio de endosso, indefinidamente, figurando como
endossante; essa seqüência de endossos, é denominada série de endossos.
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