O documento discute os princípios e fontes do direito do trabalho no Brasil, incluindo a proteção, irrenunciabilidade, continuidade do emprego e a primazia da realidade. Também define diferentes tipos de relações de trabalho como autônomo, eventual, temporário, avulso, voluntário e estagiário.
O documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como princípio da legalidade, lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, sanção penal e extinção da punibilidade. O texto define os principais conceitos e princípios relacionados a esses temas, como a irretroatividade e a retroatividade da lei penal no tempo, sempre visando a proteção do réu e a garantia do devido processo legal.
O documento lista e descreve vários princípios processuais brasileiros como o devido processo legal, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa. Além disso, apresenta breves definições de conceitos jurídicos como ação, competência e institutos do processo civil.
O documento discute os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus princípios, organização e competência. Ele descreve a estrutura dos tribunais, como o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, além dos juízes do trabalho. Também explica a competência material e territorial da Justiça do Trabalho e como são resolvidos os conflitos de competência.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo a teoria da norma penal e da teoria geral do crime. Ele explica princípios como legalidade, intervenção mínima, proporcionalidade e dignidade humana, além de abordar tipos de leis penais, interpretação da lei no tempo e espaço, e conflitos aparentes de normas penais.
O documento discute os principais aspectos do Direito Internacional Público e Privado brasileiro, incluindo suas fontes, sujeitos, princípios e instituições. As três principais fontes do Direito Internacional Público são tratados, costume internacional e princípios gerais de direito.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
2) Os princípios norteadores do ECA como a prioridade absoluta, o melhor interesse da criança e a municipalização;
3) Dispositivos constitucionais sobre direitos de crianças e adolescentes.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a organização da administração pública, os poderes da administração, os atos administrativos, a responsabilidade civil do Estado, os serviços públicos e os agentes públicos.
Este documento discute a evolução histórica dos direitos humanos em três frases:
1) Os direitos humanos emergiram de conceitos iniciais no Iluminismo e foram formalizados na Revolução Francesa e na Declaração Universal de Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial.
2) Esses direitos são categorizados em três dimensões principais - direitos civis e políticos, direitos econômicos e sociais, e direitos difusos - que se acumularam ao longo do tempo em vez de substituírem uns
O documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como princípio da legalidade, lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, sanção penal e extinção da punibilidade. O texto define os principais conceitos e princípios relacionados a esses temas, como a irretroatividade e a retroatividade da lei penal no tempo, sempre visando a proteção do réu e a garantia do devido processo legal.
O documento lista e descreve vários princípios processuais brasileiros como o devido processo legal, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa. Além disso, apresenta breves definições de conceitos jurídicos como ação, competência e institutos do processo civil.
O documento discute os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus princípios, organização e competência. Ele descreve a estrutura dos tribunais, como o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, além dos juízes do trabalho. Também explica a competência material e territorial da Justiça do Trabalho e como são resolvidos os conflitos de competência.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo a teoria da norma penal e da teoria geral do crime. Ele explica princípios como legalidade, intervenção mínima, proporcionalidade e dignidade humana, além de abordar tipos de leis penais, interpretação da lei no tempo e espaço, e conflitos aparentes de normas penais.
O documento discute os principais aspectos do Direito Internacional Público e Privado brasileiro, incluindo suas fontes, sujeitos, princípios e instituições. As três principais fontes do Direito Internacional Público são tratados, costume internacional e princípios gerais de direito.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
2) Os princípios norteadores do ECA como a prioridade absoluta, o melhor interesse da criança e a municipalização;
3) Dispositivos constitucionais sobre direitos de crianças e adolescentes.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a organização da administração pública, os poderes da administração, os atos administrativos, a responsabilidade civil do Estado, os serviços públicos e os agentes públicos.
Este documento discute a evolução histórica dos direitos humanos em três frases:
1) Os direitos humanos emergiram de conceitos iniciais no Iluminismo e foram formalizados na Revolução Francesa e na Declaração Universal de Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial.
2) Esses direitos são categorizados em três dimensões principais - direitos civis e políticos, direitos econômicos e sociais, e direitos difusos - que se acumularam ao longo do tempo em vez de substituírem uns
O documento resume as principais fontes do direito eleitoral brasileiro, incluindo a Constituição Federal, o Código Eleitoral, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e consultas dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, apresenta os principais princípios do direito eleitoral e conceitos relacionados à justiça eleitoral, alistamento eleitoral, partidos políticos e sistemas eleitorais.
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Jornada de Trabalho - Volume IIIOB News
Este documento discute diversos aspectos relacionados à jornada de trabalho no Brasil, incluindo duração, intervalos, controle de ponto e casos especiais. Está dividido em 18 capítulos que abordam tópicos como horários flexíveis, trabalho noturno, motoristas de caminhão, redução de jornada e infrações à legislação trabalhista.
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Retenção Previdenciária na Contrat...IOB News
1) O documento discute as obrigações previdenciárias de empresas no Brasil, incluindo cadastramento, contribuições e retenção de impostos.
2) É abordado o conceito de empresa, tipos de cadastro, obrigações de pagamento e recolhimento de contribuições para a Previdência Social.
3) Incluem-se tópicos sobre retenção de impostos na contratação de prestadores de serviços, com exceções, e aferição indireta da remuneração com base em notas fiscais.
1. O documento discute vários tópicos relacionados a contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias e benefícios.
2. Inclui dez capítulos que cobrem temas como tipos de contrato, salários, jornada, intervalos, controle de ponto, férias, 13o salário e aviso prévio.
3. Também aborda contribuições previdenciárias, FGTS e IR retido na fonte incidentes sobre a remuneração dos empregados.
Rescisão do Contrato de Trabalho - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta um sumário detalhado sobre rescisão contratual, incluindo capítulos sobre contrato de trabalho, rescisão, formalização da rescisão, saldo de salário, férias, 13o salário, aviso-prévio, indenização, FGTS e outros temas.
2) São abordados diversos aspectos da rescisão como cálculo de verbas rescisórias, direitos dos empregados, hipóteses de dispensa e pedido de demissão.
3) Também são tratados temas como
O documento apresenta um sumário detalhado sobre diversos tópicos trabalhistas, incluindo contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias, 13o salário e encargos sociais. É dividido em 10 capítulos que abordam esses temas de forma aprofundada com base na legislação brasileira.
O documento trata de diversos tópicos relacionados aos direitos e deveres dos professores, incluindo aposentadoria, licenças, evolução funcional, imposto de renda e outros. Aborda questões como os tipos de aposentadoria, regras para acumulação de cargos, cálculo do adicional de local de exercício e caracterização de faltas e abandono de cargo.
Este documento discute vários tópicos relacionados à apometria, incluindo classificação de distúrbios espirituais, técnicas apométricas, física quântica aplicada, chakras, desdobramento múltiplo e mais. A apometria é uma técnica de cura espiritual que envolve a remoção de influências espirituais negativas. O documento fornece informações detalhadas sobre como reconhecer e tratar diferentes tipos de problemas espirituais.
Departamento de Pessoal Modelo - 2ª Edição - IOB e-StoreIOB News
O documento trata da legislação trabalhista brasileira, abordando tópicos como recrutamento, contratação, tipos de contratos, jornada de trabalho e registros obrigatórios. É dividido em seis capítulos que discutem procedimentos admissionais, registro de empregados, tipos de contratos, jornada de trabalho e contratos especiais.
Manual do software livre Tainacan - ferramenta para produção de acervos digitais em rede desenvolvida pelo Laboratório de Políticas Públicas/MediaLab da Universidade Federal de Goiás em parceria com o Ministério da Cultura e Instituto Brasileiro de Museus.
Departamento Pessoal Modelo - 3ª edição - IOB e-StoreIOB News
1. O documento apresenta os procedimentos admissionais e contratação de empregados no Brasil, incluindo emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos necessários, registro de empregado e tipos de contratos.
2. São descritos em detalhe os tipos de contratos especiais como estagiário, temporário e de aprendizagem, cobrindo direitos, obrigações e regulamentações.
3. Por fim, há uma seção sobre jornada de trabalho, cobrindo duração, horários, intervalos e controle de
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Contrato de Trabalho - Aspectos Ju...IOB News
1) O documento discute vários aspectos relacionados ao contrato de trabalho no Brasil, incluindo disposições gerais sobre o contrato de trabalho, documentação necessária para a contratação de empregados, exames médicos, carteira de trabalho e previdência social, vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e cadastramento de empresas e segurados no INSS.
2) São definidos conceitos como contrato de trabalho, prazo determinado e indeterminado, contrato por obra certa, temporário e de safra.
3) Det
Auditoria trabalhista com ênfase no eSocialIOB News
1. O documento apresenta um capítulo sobre conceitos gerais de auditoria, incluindo características de padrões de auditoria, características do auditor e organização de auditoria.
2. O segundo capítulo aborda especificamente a auditoria com ênfase no eSocial, apresentando informações gerais sobre o sistema eSocial, como objetivos, cronologia e implantação.
3. Os capítulos subsequentes analisam os arquivos do eSocial para auditoria e estruturam os setores da empresa para a auditoria de implantação, com ênf
Este documento apresenta um módulo de matemática dividido em 8 unidades, abrangendo tópicos como conjuntos, potenciação, geometria plana, progressão aritmética, combinatória, progressão geométrica, geometria analítica e trigonometria. Cada unidade inclui conceitos fundamentais, propriedades e problemas relacionados ao tópico.
O documento descreve a técnica de Apometria, incluindo seu início, classificação de distúrbios espirituais, técnicas utilizadas e aplicação da física quântica. A Apometria permite o desdobramento espiritual para atendimento do corpo astral do paciente por médicos espirituais, com diagnósticos e tratamentos realizados no plano espiritual. A classificação de distúrbios inclui indução, obsessão, pseudo-obsessão e outros, cada um descrito em detalhes.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços – 9ª ediçãoIOB News
Na contratação de empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante se vê obrigada, por expressa disposição legal, a efetuar a retenção previdenciária sobre o valor dos serviços prestados, quando estes estiverem sujeitos a esta retenção.
A retenção previdenciária não constitui retenção da contribuição previdenciária em si, mas sim uma tentativa de evitar a evasão das contribuições relativamente às empresas prestadoras de serviço, as quais, normalmente têm alta rotatividade de mão de obra, o que dificulta a fiscalização. Dessa forma, ao reter o valor correspondente ao percentual, geralmente de 11%, sobre o valor da mão de obra, fica resguardado o recolhimento da contribuição previdenciária devida, pois a empresa que sofreu a retenção deverá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
Obrigações e Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços - 8ª e...IOB News
O documento discute as principais leis e normas trabalhistas e previdenciárias brasileiras. Aborda temas como legislação sobre livro de inspeção, Programa de Integração Social, Cadastro Geral de Empregados, enquadramento sindical, segurança e medicina do trabalho, admissão de empregados, contrato de trabalho, contratação para prestar serviço no exterior, trabalho temporário, responsabilidade solidária e fiscalização trabalhista. Também trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da legislação previdenciária sobre empresas, cad
O documento fornece informações sobre a criação de curiós, incluindo a origem do nome "curió", características físicas e hábitos da espécie. Também discute tópicos como reprodução, alimentação de filhotes e adultos, doenças, parasitas, construção de aviários e técnicas de melhoramento genético.
1. O documento apresenta um resumo detalhado dos principais tópicos relacionados ao Sped, Fcont e Regime Tributário de Transição.
2. Inclui também explicações sobre pronunciamentos técnicos CPC, como redução ao valor recuperável de ativos, ajuste a valor presente, subvenções governamentais e outros.
3. Fornece exemplos de aplicação dos conceitos contábeis discutidos.
O documento apresenta os principais conceitos da programação orientada a objetos, incluindo classe, objeto, herança, sobrecarga, sobrescrita e polimorfismo. Além disso, discute o projeto orientado a objetos, modelagem UML, documentação e diagramas como classe, caso de uso e sequência.
A Proinov é uma empresa fundada em 2005 na Madeira que se dedica a atividades de tecnologia, formação e multimédia, como desenvolvimento de conteúdos e-learning, jogos educativos, websites, aplicações móveis e sistemas de gestão da formação. A empresa também participa em projetos europeus sobre educação e formação.
Este documento fornece uma introdução aos fundamentos do gerenciamento de serviços de TI de acordo com a biblioteca ITIL. Aborda os principais desafios enfrentados pelas organizações em relação à TI, a importância crescente da TI para os negócios e como a ITIL se tornou um padrão de fato para o gerenciamento de serviços de TI através de melhores práticas. Também discute os principais processos propostos pela ITIL como central de serviços, gerenciamento de incidentes, problemas e mudanças.
O documento resume as principais fontes do direito eleitoral brasileiro, incluindo a Constituição Federal, o Código Eleitoral, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e consultas dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, apresenta os principais princípios do direito eleitoral e conceitos relacionados à justiça eleitoral, alistamento eleitoral, partidos políticos e sistemas eleitorais.
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Jornada de Trabalho - Volume IIIOB News
Este documento discute diversos aspectos relacionados à jornada de trabalho no Brasil, incluindo duração, intervalos, controle de ponto e casos especiais. Está dividido em 18 capítulos que abordam tópicos como horários flexíveis, trabalho noturno, motoristas de caminhão, redução de jornada e infrações à legislação trabalhista.
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Retenção Previdenciária na Contrat...IOB News
1) O documento discute as obrigações previdenciárias de empresas no Brasil, incluindo cadastramento, contribuições e retenção de impostos.
2) É abordado o conceito de empresa, tipos de cadastro, obrigações de pagamento e recolhimento de contribuições para a Previdência Social.
3) Incluem-se tópicos sobre retenção de impostos na contratação de prestadores de serviços, com exceções, e aferição indireta da remuneração com base em notas fiscais.
1. O documento discute vários tópicos relacionados a contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias e benefícios.
2. Inclui dez capítulos que cobrem temas como tipos de contrato, salários, jornada, intervalos, controle de ponto, férias, 13o salário e aviso prévio.
3. Também aborda contribuições previdenciárias, FGTS e IR retido na fonte incidentes sobre a remuneração dos empregados.
Rescisão do Contrato de Trabalho - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta um sumário detalhado sobre rescisão contratual, incluindo capítulos sobre contrato de trabalho, rescisão, formalização da rescisão, saldo de salário, férias, 13o salário, aviso-prévio, indenização, FGTS e outros temas.
2) São abordados diversos aspectos da rescisão como cálculo de verbas rescisórias, direitos dos empregados, hipóteses de dispensa e pedido de demissão.
3) Também são tratados temas como
O documento apresenta um sumário detalhado sobre diversos tópicos trabalhistas, incluindo contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias, 13o salário e encargos sociais. É dividido em 10 capítulos que abordam esses temas de forma aprofundada com base na legislação brasileira.
O documento trata de diversos tópicos relacionados aos direitos e deveres dos professores, incluindo aposentadoria, licenças, evolução funcional, imposto de renda e outros. Aborda questões como os tipos de aposentadoria, regras para acumulação de cargos, cálculo do adicional de local de exercício e caracterização de faltas e abandono de cargo.
Este documento discute vários tópicos relacionados à apometria, incluindo classificação de distúrbios espirituais, técnicas apométricas, física quântica aplicada, chakras, desdobramento múltiplo e mais. A apometria é uma técnica de cura espiritual que envolve a remoção de influências espirituais negativas. O documento fornece informações detalhadas sobre como reconhecer e tratar diferentes tipos de problemas espirituais.
Departamento de Pessoal Modelo - 2ª Edição - IOB e-StoreIOB News
O documento trata da legislação trabalhista brasileira, abordando tópicos como recrutamento, contratação, tipos de contratos, jornada de trabalho e registros obrigatórios. É dividido em seis capítulos que discutem procedimentos admissionais, registro de empregados, tipos de contratos, jornada de trabalho e contratos especiais.
Manual do software livre Tainacan - ferramenta para produção de acervos digitais em rede desenvolvida pelo Laboratório de Políticas Públicas/MediaLab da Universidade Federal de Goiás em parceria com o Ministério da Cultura e Instituto Brasileiro de Museus.
Departamento Pessoal Modelo - 3ª edição - IOB e-StoreIOB News
1. O documento apresenta os procedimentos admissionais e contratação de empregados no Brasil, incluindo emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos necessários, registro de empregado e tipos de contratos.
2. São descritos em detalhe os tipos de contratos especiais como estagiário, temporário e de aprendizagem, cobrindo direitos, obrigações e regulamentações.
3. Por fim, há uma seção sobre jornada de trabalho, cobrindo duração, horários, intervalos e controle de
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Contrato de Trabalho - Aspectos Ju...IOB News
1) O documento discute vários aspectos relacionados ao contrato de trabalho no Brasil, incluindo disposições gerais sobre o contrato de trabalho, documentação necessária para a contratação de empregados, exames médicos, carteira de trabalho e previdência social, vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e cadastramento de empresas e segurados no INSS.
2) São definidos conceitos como contrato de trabalho, prazo determinado e indeterminado, contrato por obra certa, temporário e de safra.
3) Det
Auditoria trabalhista com ênfase no eSocialIOB News
1. O documento apresenta um capítulo sobre conceitos gerais de auditoria, incluindo características de padrões de auditoria, características do auditor e organização de auditoria.
2. O segundo capítulo aborda especificamente a auditoria com ênfase no eSocial, apresentando informações gerais sobre o sistema eSocial, como objetivos, cronologia e implantação.
3. Os capítulos subsequentes analisam os arquivos do eSocial para auditoria e estruturam os setores da empresa para a auditoria de implantação, com ênf
Este documento apresenta um módulo de matemática dividido em 8 unidades, abrangendo tópicos como conjuntos, potenciação, geometria plana, progressão aritmética, combinatória, progressão geométrica, geometria analítica e trigonometria. Cada unidade inclui conceitos fundamentais, propriedades e problemas relacionados ao tópico.
O documento descreve a técnica de Apometria, incluindo seu início, classificação de distúrbios espirituais, técnicas utilizadas e aplicação da física quântica. A Apometria permite o desdobramento espiritual para atendimento do corpo astral do paciente por médicos espirituais, com diagnósticos e tratamentos realizados no plano espiritual. A classificação de distúrbios inclui indução, obsessão, pseudo-obsessão e outros, cada um descrito em detalhes.
Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços – 9ª ediçãoIOB News
Na contratação de empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante se vê obrigada, por expressa disposição legal, a efetuar a retenção previdenciária sobre o valor dos serviços prestados, quando estes estiverem sujeitos a esta retenção.
A retenção previdenciária não constitui retenção da contribuição previdenciária em si, mas sim uma tentativa de evitar a evasão das contribuições relativamente às empresas prestadoras de serviço, as quais, normalmente têm alta rotatividade de mão de obra, o que dificulta a fiscalização. Dessa forma, ao reter o valor correspondente ao percentual, geralmente de 11%, sobre o valor da mão de obra, fica resguardado o recolhimento da contribuição previdenciária devida, pois a empresa que sofreu a retenção deverá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
Obrigações e Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços - 8ª e...IOB News
O documento discute as principais leis e normas trabalhistas e previdenciárias brasileiras. Aborda temas como legislação sobre livro de inspeção, Programa de Integração Social, Cadastro Geral de Empregados, enquadramento sindical, segurança e medicina do trabalho, admissão de empregados, contrato de trabalho, contratação para prestar serviço no exterior, trabalho temporário, responsabilidade solidária e fiscalização trabalhista. Também trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da legislação previdenciária sobre empresas, cad
O documento fornece informações sobre a criação de curiós, incluindo a origem do nome "curió", características físicas e hábitos da espécie. Também discute tópicos como reprodução, alimentação de filhotes e adultos, doenças, parasitas, construção de aviários e técnicas de melhoramento genético.
1. O documento apresenta um resumo detalhado dos principais tópicos relacionados ao Sped, Fcont e Regime Tributário de Transição.
2. Inclui também explicações sobre pronunciamentos técnicos CPC, como redução ao valor recuperável de ativos, ajuste a valor presente, subvenções governamentais e outros.
3. Fornece exemplos de aplicação dos conceitos contábeis discutidos.
O documento apresenta os principais conceitos da programação orientada a objetos, incluindo classe, objeto, herança, sobrecarga, sobrescrita e polimorfismo. Além disso, discute o projeto orientado a objetos, modelagem UML, documentação e diagramas como classe, caso de uso e sequência.
A Proinov é uma empresa fundada em 2005 na Madeira que se dedica a atividades de tecnologia, formação e multimédia, como desenvolvimento de conteúdos e-learning, jogos educativos, websites, aplicações móveis e sistemas de gestão da formação. A empresa também participa em projetos europeus sobre educação e formação.
Este documento fornece uma introdução aos fundamentos do gerenciamento de serviços de TI de acordo com a biblioteca ITIL. Aborda os principais desafios enfrentados pelas organizações em relação à TI, a importância crescente da TI para os negócios e como a ITIL se tornou um padrão de fato para o gerenciamento de serviços de TI através de melhores práticas. Também discute os principais processos propostos pela ITIL como central de serviços, gerenciamento de incidentes, problemas e mudanças.
O relatório apresenta as informações sobre a gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações no exercício de 2010, incluindo seus programas e responsabilidades, orçamento, recursos humanos e transferências mediante convênios e contratos.
Este documento fornece informações sobre vários processos e procedimentos relacionados a recursos humanos, incluindo admissão, registro de empregados, exames médicos, CAGED, FGTS, vale transporte, PIS/PASEP, jornada de trabalho, férias, rescisão contratual e outros.
Este manual descreve o sistema de gestão integrada da empresa, cobrindo tópicos como responsabilidades da direção, gestão de recursos, realização do produto, medição e melhoria contínua. Inclui anexos com mapas de processos, política de gestão e objetivos estratégicos para 2010-2012.
Este documento estabelece o regulamento interno de um agrupamento de escolas, definindo a organização, funcionamento e direitos/deveres da comunidade escolar. Estabelece estruturas de gestão como o conselho geral, direção, conselhos pedagógico e administrativo, e define as suas competências. Rege também a organização pedagógica, horários escolares, atividades de apoio e direitos/deveres dos alunos, professores, pais e funcionários.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre os fundamentos de gerenciamento de serviços de TI com base na biblioteca ITIL. Cobre tópicos como introdução à ITIL e seus livros, benefícios da adoção, processos centrais como gerenciamento de incidentes, problemas, mudanças, configuração e disponibilidade.
Este documento apresenta um resumo sobre direito societário e empresarial. Aborda conceitos como empresa, estabelecimento empresarial, empresários, registro empresarial, arquivamento, escrituração, livros empresariais, sociedade empresária, sociedade limitada, sociedade anônima, títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. Fornece definições e explicações sobre esses temas de forma detalhada.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como: conceitos de empresa, estabelecimento empresarial, empresários e suas obrigações, tipos de sociedades (Sociedade Limitada e Sociedade Anônima), títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. O documento também aborda questões como arquivamento, escrituração e livros empresariais obrigatórios.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como conceitos de empresa, empresário, sociedade empresária, tipos de sociedades, direitos societários, livros empresariais, recuperação e falência de empresas. O documento também aborda títulos de crédito e suas espécies.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como: conceitos de empresa, estabelecimento empresarial, empresários e suas obrigações, tipos de sociedades (Sociedade Limitada e Sociedade Anônima), títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. O documento apresenta de forma detalhada os principais conceitos e legislações aplicáveis a esses temas.
Este documento resume os principais tópicos do direito empresarial brasileiro, incluindo direito societário, títulos de crédito e recuperação e falência de empresas. Ele discute os conceitos de empresa, sociedade empresária e seus tipos, como sociedade limitada e sociedade anônima. Também aborda títulos como letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Por fim, explica os processos de recuperação judicial e falência no Brasil.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como: conceitos de empresa, estabelecimento empresarial, empresários e suas obrigações, tipos de sociedades (Sociedade Limitada e Sociedade Anônima), títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. O documento apresenta de forma detalhada os principais aspectos jurídicos relacionados a esses temas.
Este documento fornece um resumo sobre direito empresarial, incluindo direito societário, títulos de crédito e recuperação e falência de empresas. Aborda conceitos como sociedades limitadas, sociedades anônimas, tipos de títulos de crédito como letras de câmbio e duplicatas. Também explica os processos de recuperação judicial e falência, com detalhes sobre administradores judiciais, comitês de credores e assembleias de credores.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como conceitos de empresa, empresário, sociedade empresária, tipos de sociedades, direitos societários, títulos de crédito e recuperação e falência de empresas. O documento aborda também questões relacionadas à escrituração e arquivamento empresarial, livros obrigatórios e facutativos das empresas.
Este documento fornece um resumo sobre direito societário e empresarial no Brasil. Aborda conceitos como empresa, empresário, sociedade empresária, livros empresariais, sociedade limitada, sociedade anônima, títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. Apresenta de forma detalhada os tipos de sociedades, suas características, estrutura, responsabilidades e processos legais envolvidos.
Este documento fornece um resumo sobre diversos tópicos relacionados ao Direito Empresarial e Societário, como: conceitos de empresa, estabelecimento empresarial, empresários e suas obrigações, tipos de sociedades (Sociedade Limitada e Sociedade Anônima), títulos de crédito, recuperação e falência de empresas. O documento apresenta de forma detalhada os principais conceitos e legislações aplicáveis a esses temas.
O documento discute os fundamentos de gerenciamento de serviços de TI, cobrindo processos como gerenciamento de incidentes, problemas, mudanças, liberações e configuração. Ele fornece uma visão geral de cada processo, descrevendo seus objetivos, atividades, relacionamentos e benefícios.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre os fundamentos de gerenciamento de serviços de TI com base na biblioteca ITIL. Resume os principais conceitos da ITIL, incluindo os livros, organizações envolvidas e os benefícios da adoção. Também descreve os principais processos de gerenciamento de serviços de TI como central de serviços, gerenciamento de incidentes, problemas, mudanças, liberação, configuração e disponibilidade.
1. O documento apresenta um resumo sobre contabilidade para usuários, abordando conceitos básicos como evolução histórica, usuários, patrimônio e demonstrações contábeis.
2. Inclui seções sobre patrimônio, explicando ativos, direitos e obrigações, e demonstrações contábeis, apresentando balanço patrimonial e demonstração do resultado.
3. Fornece exemplos e exercícios para ajudar na compreensão dos principais conceitos contábeis.
2. P á g i n a | 1
SUMÁRIO
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípios do Direito do Trabalho............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio da Proteção..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio da Irrenunciabilidade....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da continuidade da relação de emprego....................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da primazia da realidade..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da irredutibilidade de salários...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Fontes do Direito do Trabalho............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Fontes formais heterônomas...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Fontes formais autônomas.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Relação de trabalho.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
Trabalho autônomo...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
Trabalho eventual......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
Trabalho temporário.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
Trabalho avulso....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................12
Trabalho voluntário.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................12
Estagiário..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................12
Cooperativa de trabalho...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................14
Terceirização de serviços.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................14
Relação de emprego...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Características...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Não são requisitos..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Natureza jurídica.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
3. P á g i n a | 2
Sujeitos.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Sujeitos da relação de emprego...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................16
Empregado.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................16
Empregador.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................16
CTPS..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................18
Relações especiais......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................19
Teletrabalho.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................19
Trabalhador Hipersuficiente......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................20
Empregado Doméstico................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................20
Empregado Rural....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................22
Contrato de Trabalho.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................23
Conceito........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................23
Características.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................23
Elementos do contrato de trabalho...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................24
Prova do contrato de trabalho...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................25
Efeitos do contrato de trabalho............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................26
Duração do contrato de trabalho..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................27
Alteração do Contrato de Trabalho..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................31
Requisitos...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................31
Exceções...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................32
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho................................................................................................................................................................................................................................................................................33
Suspensão x Interrupção.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................33
Interrupção.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................34
Suspensão...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................35
Extinção do Contrato de Trabalho.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................35
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Formalidades..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................35
Extinção do contrato por prazo determinado....................................................................................................................................................................................................................................................................................................36
Extinção do contrato por prazo indeterminado..........................................................................................................................................................................................................................................................................................37
Seguro-desemprego.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................43
Requisitos...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................43
Estabilidade.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................44
Estabilidade Definitiva............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................44
Estabilidade Provisória.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................44
Fim da estabilidade.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................45
Aviso Prévio..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................46
Natureza Jurídica...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................46
Baixa na CTPS.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................46
Cabimento...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................46
Prazo............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................47
Estabilidade.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................47
Formalidades.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................47
Renúncia........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................47
Justa Causa.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................48
Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS.........................................................................................................................................................................................................................................................................................48
Possibilidades de saque do FGTS................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................49
Sistema remuneratório..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................50
Conceitos..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................50
Parcelas de natureza salarial........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................51
Parcelas de natureza indenizatória...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................55
Gorjetas...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................57
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Salário in natura............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................57
Meios de pagamento do salário..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................58
Formas de pagamento do salário...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................59
Regras de proteção ao salário..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................59
Salário-mínimo, Salário Profissional, Salário Normativo, Piso Salarial........................................................................................................................................................................60
Salário Complessivo.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................61
Equiparação salarial..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................61
Jornada de Trabalho...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................62
Conceito e duração...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................62
Controle de jornada..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................62
Ausência de controle de jornada...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................63
Horas In Itinere...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................63
Horas Extraordinárias..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................64
Horas de sobreaviso e prontidão..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................66
Horário noturno...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................66
Jornadas Especiais............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................67
Períodos de descanso.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................69
Descanso Semanal Remunerado – DSR...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................71
Das férias.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................71
Proteção ao Trabalho........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................75
Proteção ao trabalho do menor........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................75
Proteção ao trabalho da mulher........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................77
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
Disposições gerais.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
Definição.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
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Funções...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
Solução de conflitos..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
Fontes.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................79
Princípios do Direito Coletivo do Trabalho..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................80
Modelo sindical brasileiro..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................80
Órgãos do sindicato...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................81
Composição........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................81
Filiação.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................81
Funções do sindicato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................81
Entidades sindicais de grau superior.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................82
Fontes de receita dos sindicatos........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................83
Contribuição sindical...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................83
Contribuição confederativa........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................83
Contribuição assistencial...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................83
Mensalidade sindical.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................84
Negociação coletiva....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................84
Convenção Coletiva.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................84
Acordo Coletivo.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................84
Negociado x Legislado...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................85
Objeto ilícito de negociação coletiva.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................86
Greve..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................87
Lockout..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................89
Dissídio coletivo.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................89
Noções Preliminares...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................89
Classificação....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
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Procedimento..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
Sentença normativa.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................91
Ação de cumprimento.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................92
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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Princípios do Direito do Trabalho
Princípio da Proteção
Baseia-se em um amparo preferencial a uma das partes da relação de emprego: o trabalhador.
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO (REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/2017)
o Previsão de trabalhadores hipersuficientes (portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal
igual ou superior a 2x o teto da previdência): podem ter seus direitos flexibilizados (direitos do art. 611-A e não do
611-B, ambos da CLT) por acordo individual, que se sobrepõe à lei a à negociação coletiva.
O princípio protetor é desmembrado em três regras:
o Regra da norma mais favorável: sempre que existirem várias normas aplicáveis a uma mesma situação
jurídica, deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador (ex.: Súmula 202, TST).
MITIGAÇÃO (REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/2017)
o As condições fixadas em acordo coletivo de trabalho SEMPRE PREVALECERÃO sobre as estipuladas em
convenção coletiva de trabalho.
o O negociado prevalece sobre o legislado, no caso dos direitos previstos no art. 611-A, sendo possível a flexibilização
sem necessidade de contrapartida ao empregado (salvo redução de salário ou jornada, caso em que deve haver
proteção contra dispensa imotivada na vigência da cláusula).
o Regra do “in dubio pro operario”: entre duas ou mais interpretações viáveis de uma norma jurídica, o
intérprete deve optar pela mais favorável ao trabalhador. Não se aplica no âmbito processual.
o Regra da condição mais benéfica: pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente
reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que for mais favorável ao
trabalhador do que a nova norma aplicável. Não se aplica ao direito coletivo do trabalho, uma vez que a
negociação coletiva pode vigorar por até 2 anos, sendo VEDADA a sua ultratividade.
SÚMULA 51 DO TST
1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
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Princípio da Irrenunciabilidade
Impossibilidade de o empregado abrir mão, voluntariamente, dos direitos que lhe são concedidos pela
legislação trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 276 do TST preceitua que o aviso prévio é irrenunciável.
Entretanto, a Súmula 51, 2, do TST dispõe:
SÚMULA 51 DO TST
2. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Por fim, vale estabelecer a diferença entre acordo e renúncia:
Conciliação e transação são espécies de acordo, diferentemente de renúncia.
A renúncia não pode ocorrer. Porém, a transação e a conciliação são admissíveis.
Princípio da continuidade da relação de emprego
Presume-se que o contrato de trabalho sempre terá validade por prazo indeterminado.
Assim, o contrato de trabalho por prazo determinado é exceção.
Princípio da primazia da realidade
Em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos,
deve-se dar preferência aos fatos. Dessa forma, a verdade real prevalece sobre a formal.
Princípio da irredutibilidade de salários
Só poderá haver redução salarial em casos especiais de negociação coletiva sob a tutela sindical.
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
Aos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo
consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,
sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Alteração possível = Bilateralidade + Ausência de prejuízo.
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Fontes do Direito do Trabalho
Fontes formais heterônomas
o Normas jurídicas de origem estatal: a Constituição Federal, as leis, os atos administrativos etc.
o Sentenças normativas da Justiça do Trabalho: são decisões do TRT ou TST nos dissídios coletivos
que criam normas e condições de trabalho a determinadas categorias.
Fontes formais autônomas
Originam-se da atuação dos sindicatos representantes de trabalhadores e empregadores.
REFORMA TRABALHISTA – LEI N. 13.467/2017
Prevê a prevalência da convenção e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei.
Convenção coletiva de trabalho: é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no
âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho
Acordo coletivo de trabalho: pactuado entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo
dos trabalhadores na base territorial respectiva.
As condições estabelecidas em acordo coletivo, SEMPRE prevalecerão sobre as estipuladas em
convenção coletiva.
11. P á g i n a | 10
Relação de trabalho
São todas as relações jurídicas fundadas em uma obrigação de fazer consubstanciada no trabalho humano.
Trabalho autônomo
Presta serviço, de forma contínua ou não, a determinado tomador de serviço, com ou sem
exclusividade, sem subordinação. Caso haja subordinação, será reconhecido o vínculo de emprego.
NOVIDADE: a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou
sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Trabalho eventual
É o trabalho esporádico, assim entendido como aquele que não há expectativa de retorno. Nesse
caso, está ausente a habitualidade e, em regra, a subordinação.
Trabalho temporário
A relação de trabalho temporário é desenvolvida entre uma empresa tomadora de serviços, uma
empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário.
Pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na
empresa tomadora de serviços.