O documento lista e descreve vários princípios processuais brasileiros como o devido processo legal, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa. Além disso, apresenta breves definições de conceitos jurídicos como ação, competência e institutos do processo civil.
O documento discute os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus princípios, organização e competência. Ele descreve a estrutura dos tribunais, como o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, além dos juízes do trabalho. Também explica a competência material e territorial da Justiça do Trabalho e como são resolvidos os conflitos de competência.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo a teoria da norma penal e da teoria geral do crime. Ele explica princípios como legalidade, intervenção mínima, proporcionalidade e dignidade humana, além de abordar tipos de leis penais, interpretação da lei no tempo e espaço, e conflitos aparentes de normas penais.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
2) Os princípios norteadores do ECA como a prioridade absoluta, o melhor interesse da criança e a municipalização;
3) Dispositivos constitucionais sobre direitos de crianças e adolescentes.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a organização da administração pública, os poderes da administração, os atos administrativos, a responsabilidade civil do Estado, os serviços públicos e os agentes públicos.
O documento discute os principais aspectos do Direito Internacional Público e Privado brasileiro, incluindo suas fontes, sujeitos, princípios e instituições. As três principais fontes do Direito Internacional Público são tratados, costume internacional e princípios gerais de direito.
Este documento discute a evolução histórica dos direitos humanos em três frases:
1) Os direitos humanos emergiram de conceitos iniciais no Iluminismo e foram formalizados na Revolução Francesa e na Declaração Universal de Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial.
2) Esses direitos são categorizados em três dimensões principais - direitos civis e políticos, direitos econômicos e sociais, e direitos difusos - que se acumularam ao longo do tempo em vez de substituírem uns
O documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como princípio da legalidade, lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, sanção penal e extinção da punibilidade. O texto define os principais conceitos e princípios relacionados a esses temas, como a irretroatividade e a retroatividade da lei penal no tempo, sempre visando a proteção do réu e a garantia do devido processo legal.
O documento resume as principais fontes do direito eleitoral brasileiro, incluindo a Constituição Federal, o Código Eleitoral, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e consultas dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, apresenta os principais princípios do direito eleitoral e conceitos relacionados à justiça eleitoral, alistamento eleitoral, partidos políticos e sistemas eleitorais.
O documento discute os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus princípios, organização e competência. Ele descreve a estrutura dos tribunais, como o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, além dos juízes do trabalho. Também explica a competência material e territorial da Justiça do Trabalho e como são resolvidos os conflitos de competência.
O documento discute os principais conceitos e princípios do direito penal brasileiro, incluindo a teoria da norma penal e da teoria geral do crime. Ele explica princípios como legalidade, intervenção mínima, proporcionalidade e dignidade humana, além de abordar tipos de leis penais, interpretação da lei no tempo e espaço, e conflitos aparentes de normas penais.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
2) Os princípios norteadores do ECA como a prioridade absoluta, o melhor interesse da criança e a municipalização;
3) Dispositivos constitucionais sobre direitos de crianças e adolescentes.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a organização da administração pública, os poderes da administração, os atos administrativos, a responsabilidade civil do Estado, os serviços públicos e os agentes públicos.
O documento discute os principais aspectos do Direito Internacional Público e Privado brasileiro, incluindo suas fontes, sujeitos, princípios e instituições. As três principais fontes do Direito Internacional Público são tratados, costume internacional e princípios gerais de direito.
Este documento discute a evolução histórica dos direitos humanos em três frases:
1) Os direitos humanos emergiram de conceitos iniciais no Iluminismo e foram formalizados na Revolução Francesa e na Declaração Universal de Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial.
2) Esses direitos são categorizados em três dimensões principais - direitos civis e políticos, direitos econômicos e sociais, e direitos difusos - que se acumularam ao longo do tempo em vez de substituírem uns
O documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como princípio da legalidade, lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, sanção penal e extinção da punibilidade. O texto define os principais conceitos e princípios relacionados a esses temas, como a irretroatividade e a retroatividade da lei penal no tempo, sempre visando a proteção do réu e a garantia do devido processo legal.
O documento resume as principais fontes do direito eleitoral brasileiro, incluindo a Constituição Federal, o Código Eleitoral, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e consultas dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, apresenta os principais princípios do direito eleitoral e conceitos relacionados à justiça eleitoral, alistamento eleitoral, partidos políticos e sistemas eleitorais.
O documento discute os princípios e fontes do direito do trabalho no Brasil, incluindo a proteção, irrenunciabilidade, continuidade do emprego e a primazia da realidade. Também define diferentes tipos de relações de trabalho como autônomo, eventual, temporário, avulso, voluntário e estagiário.
Este documento apresenta um módulo de matemática dividido em 8 unidades, abrangendo tópicos como conjuntos, potenciação, geometria plana, progressão aritmética, combinatória, progressão geométrica, geometria analítica e trigonometria. Cada unidade inclui conceitos fundamentais, propriedades e problemas relacionados ao tópico.
O documento fornece uma introdução sobre os aços, incluindo diferentes tipos de aços como aço carbono, aço de liga e aço inoxidável. Também discute conceitos-chave como diagramas de equilíbrio de fases e tratamentos térmicos comuns aplicados aos aços, como recozimento, têmpera e revenimento.
Este documento discute os princípios da ciência do êxito baseada na física quântica. A autora explica como as leis universais de energia e consciência determinam os resultados em nossas vidas e como podemos usá-las para criar riqueza, felicidade e realizar nossos sonhos. O livro ensina sete leis universais do êxito e seis poderes pessoais, fornecendo exercícios, afirmações e dicas para aplicá-los na prática e alcançar o sucesso.
1. O documento discute vários tópicos relacionados a contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias e benefícios.
2. Inclui dez capítulos que cobrem temas como tipos de contrato, salários, jornada, intervalos, controle de ponto, férias, 13o salário e aviso prévio.
3. Também aborda contribuições previdenciárias, FGTS e IR retido na fonte incidentes sobre a remuneração dos empregados.
Este documento fornece um guia essencial sobre a língua portuguesa para o 3o ciclo, abrangendo tópicos como escrita, ortografia, pontuação, morfologia, sintaxe e leitura. Inclui também exemplos de textos literários portugueses e a evolução histórica da língua.
Este documento apresenta o currículo do ensino fundamental anos iniciais para o Distrito Federal, Brasil. Ele define a organização curricular, com eixos integradores como alfabetização, letramento, ludicidade e alfabetização matemática. Também apresenta as áreas do conhecimento como arte e os objetivos para cada série/ano, de 1o ao 5o ano.
Este documento fornece uma breve história da magia, abordando suas origens na Atlântida e como foi transmitida por civilizações antigas como a egípcia, indiana e chinesa. Também discute como a magia foi praticada no Oriente através do yoga e artes marciais, e nas Américas pelas culturas maia, inca e asteca. Por fim, apresenta como a magia chegou ao Ocidente por meio dos alquimistas e suas conexões com religiões.
As recentes descobertas de reservas de petróleo sob o manto de sal na chamada camada présal configuram um momento novo na história do país, o qual sempre esteve acuado pela carência de recursos para promover seu desenvolvimento econômico e por crises sucessivas de financiamento externo. Esta é uma nova oportunidade. Pensar as melhores formas de transformar essa riqueza proveniente da natureza em desenvolvimento sustentado é um grande desafio.
1. O documento discute os conceitos básicos e métodos de topografia para engenheiros e arquitetos.
2. Apresenta as definições de topografia, geodésia e seus objetivos, além dos tipos de levantamentos topográficos.
3. Detalha os processos e instrumentos utilizados em levantamentos topográficos, medições de distâncias, ângulos, nivelamento e representação gráfica do relevo.
Este documento apresenta um sumário detalhado sobre tópicos relacionados à topografia, incluindo introdução à topografia, revisão matemática, escalas, normalização, medição de distâncias e direções, orientação, levantamento topográfico planimétrico, técnicas de levantamento planimétrico, cálculo de áreas, memorial descritivo e nivelamento. O documento fornece conceitos, definições e exemplos para auxiliar no entendimento destes tópicos.
O documento apresenta uma apostila sobre lógica de programação que discute conceitos fundamentais como algoritmos, programas, linguagens de programação, variáveis, tipos de dados, estruturas de decisão e repetição. É introduzida a pseudo-linguagem "Portugol" e são apresentados 11 algoritmos de exemplo utilizando suas estruturas.
1. O documento apresenta os conceitos gerais sobre terraplenagem para obras viárias, incluindo definição da geometria da rodovia, serviços de terraplenagem e noções sobre equipamentos.
2. São descritos os elementos que compõem o projeto geométrico de uma rodovia, tais como planta, perfil longitudinal e seções transversais.
3. Os principais serviços de terraplenagem incluem cortes, aterros, serviços preliminares, caminhos de serviço e outros. Fatores como tipo e qualidade dos materiais
Este documento fornece informações sobre desenho técnico, cartografia, topografia e uso do GPS. Resume os principais tópicos abordados:
1) Estudo dos conceitos básicos de desenho técnico como ponto, linha, plano e sólido.
2) Noções de cartografia incluindo projeções cartográficas, sistemas de coordenadas e representação cartográfica.
3) Detalhamento dos conceitos e métodos de topografia rural como planimetria, altimetria, medição de distân
Apostila fundamentos de eletrônica senai-[poluidor.blogspot.com]Diego Roberto
Este documento fornece informações sobre componentes eletrônicos básicos como resistores, capacitores, indutores, semicondutores e circuitos associados. Resume:
1) Resistores são usados para controlar a corrente em circuitos e podem ser fixos ou variáveis;
2) Capacitores armazenam carga elétrica e são usados em filtros e circuitos osciladores;
3) Indutores armazenam energia magnética e são usados em filtros e conversores.
1. O documento apresenta anotações de aula sobre topografia divididas em 9 capítulos, abordando conceitos fundamentais, medições de distâncias, ângulos, altitudes e nivelamento geométrico.
2. São descritos métodos de medição topográfica como triangulação, uso de teodolito, rumos, azimutes, conversão de unidades e cálculo de coordenadas.
3. O documento fornece detalhes sobre os procedimentos, cálculos e tabelas necessários para a realização de um levantamento topográ
Exemplo / Modelo de um Plano de Negócios (Template Business Case)Fernando Palma
Este documento propõe uma iniciativa estratégica para melhorar a gestão de estoque de uma organização através de mudanças nos processos e sistemas atuais. A proposta visa reduzir custos com estoques excedentes e indisponibilidade de produtos, além de melhorar os indicadores de desempenho da organização.
1) Falun Gong é um método avançado de cultivo da Escola Buda chinês que remonta a tempos antigos. 2) O livro introduz os princípios fundamentais do qigong e do cultivo espiritual, incluindo o desenvolvimento da "potência de gong" e do "terceiro olho". 3) O capítulo também discute caminhos corretos e incorretos de cultivo, enfatizando a importância de cultivar a mente e o caráter.
1. O documento apresenta os conceitos básicos de combinatória, incluindo conjuntos, operações com conjuntos, diagramas de Venn, fatorial, princípio fundamental da contagem, permutações, combinações e o teorema binomial.
2. Também aborda conceitos básicos de probabilidade, como modelo determinístico e probabilístico, espaço amostral, eventos, conceitos de probabilidade, probabilidade condicionada e independência.
3. Por fim, discute variáveis aleatórias discretas e contínuas, e distribuições
O documento discute as funcionalidades avançadas de pesquisa do Gmail, incluindo pesquisas por data, tipo de mensagem, rótulos e mais. Ele também explica como excluir resultados indesejados da pesquisa e personalizar as configurações de pesquisa.
O documento discute o desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a vida das pessoas. Ele destaca alguns avanços recentes em inteligência artificial e como eles podem ser usados para resolver problemas complexos. O autor conclui que a pesquisa contínua é necessária para garantir que as novas tecnologias sejam desenvolvidas e aplicadas de forma ética e segura.
O documento discute os princípios e fontes do direito do trabalho no Brasil, incluindo a proteção, irrenunciabilidade, continuidade do emprego e a primazia da realidade. Também define diferentes tipos de relações de trabalho como autônomo, eventual, temporário, avulso, voluntário e estagiário.
Este documento apresenta um módulo de matemática dividido em 8 unidades, abrangendo tópicos como conjuntos, potenciação, geometria plana, progressão aritmética, combinatória, progressão geométrica, geometria analítica e trigonometria. Cada unidade inclui conceitos fundamentais, propriedades e problemas relacionados ao tópico.
O documento fornece uma introdução sobre os aços, incluindo diferentes tipos de aços como aço carbono, aço de liga e aço inoxidável. Também discute conceitos-chave como diagramas de equilíbrio de fases e tratamentos térmicos comuns aplicados aos aços, como recozimento, têmpera e revenimento.
Este documento discute os princípios da ciência do êxito baseada na física quântica. A autora explica como as leis universais de energia e consciência determinam os resultados em nossas vidas e como podemos usá-las para criar riqueza, felicidade e realizar nossos sonhos. O livro ensina sete leis universais do êxito e seis poderes pessoais, fornecendo exercícios, afirmações e dicas para aplicá-los na prática e alcançar o sucesso.
1. O documento discute vários tópicos relacionados a contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias e benefícios.
2. Inclui dez capítulos que cobrem temas como tipos de contrato, salários, jornada, intervalos, controle de ponto, férias, 13o salário e aviso prévio.
3. Também aborda contribuições previdenciárias, FGTS e IR retido na fonte incidentes sobre a remuneração dos empregados.
Este documento fornece um guia essencial sobre a língua portuguesa para o 3o ciclo, abrangendo tópicos como escrita, ortografia, pontuação, morfologia, sintaxe e leitura. Inclui também exemplos de textos literários portugueses e a evolução histórica da língua.
Este documento apresenta o currículo do ensino fundamental anos iniciais para o Distrito Federal, Brasil. Ele define a organização curricular, com eixos integradores como alfabetização, letramento, ludicidade e alfabetização matemática. Também apresenta as áreas do conhecimento como arte e os objetivos para cada série/ano, de 1o ao 5o ano.
Este documento fornece uma breve história da magia, abordando suas origens na Atlântida e como foi transmitida por civilizações antigas como a egípcia, indiana e chinesa. Também discute como a magia foi praticada no Oriente através do yoga e artes marciais, e nas Américas pelas culturas maia, inca e asteca. Por fim, apresenta como a magia chegou ao Ocidente por meio dos alquimistas e suas conexões com religiões.
As recentes descobertas de reservas de petróleo sob o manto de sal na chamada camada présal configuram um momento novo na história do país, o qual sempre esteve acuado pela carência de recursos para promover seu desenvolvimento econômico e por crises sucessivas de financiamento externo. Esta é uma nova oportunidade. Pensar as melhores formas de transformar essa riqueza proveniente da natureza em desenvolvimento sustentado é um grande desafio.
1. O documento discute os conceitos básicos e métodos de topografia para engenheiros e arquitetos.
2. Apresenta as definições de topografia, geodésia e seus objetivos, além dos tipos de levantamentos topográficos.
3. Detalha os processos e instrumentos utilizados em levantamentos topográficos, medições de distâncias, ângulos, nivelamento e representação gráfica do relevo.
Este documento apresenta um sumário detalhado sobre tópicos relacionados à topografia, incluindo introdução à topografia, revisão matemática, escalas, normalização, medição de distâncias e direções, orientação, levantamento topográfico planimétrico, técnicas de levantamento planimétrico, cálculo de áreas, memorial descritivo e nivelamento. O documento fornece conceitos, definições e exemplos para auxiliar no entendimento destes tópicos.
O documento apresenta uma apostila sobre lógica de programação que discute conceitos fundamentais como algoritmos, programas, linguagens de programação, variáveis, tipos de dados, estruturas de decisão e repetição. É introduzida a pseudo-linguagem "Portugol" e são apresentados 11 algoritmos de exemplo utilizando suas estruturas.
1. O documento apresenta os conceitos gerais sobre terraplenagem para obras viárias, incluindo definição da geometria da rodovia, serviços de terraplenagem e noções sobre equipamentos.
2. São descritos os elementos que compõem o projeto geométrico de uma rodovia, tais como planta, perfil longitudinal e seções transversais.
3. Os principais serviços de terraplenagem incluem cortes, aterros, serviços preliminares, caminhos de serviço e outros. Fatores como tipo e qualidade dos materiais
Este documento fornece informações sobre desenho técnico, cartografia, topografia e uso do GPS. Resume os principais tópicos abordados:
1) Estudo dos conceitos básicos de desenho técnico como ponto, linha, plano e sólido.
2) Noções de cartografia incluindo projeções cartográficas, sistemas de coordenadas e representação cartográfica.
3) Detalhamento dos conceitos e métodos de topografia rural como planimetria, altimetria, medição de distân
Apostila fundamentos de eletrônica senai-[poluidor.blogspot.com]Diego Roberto
Este documento fornece informações sobre componentes eletrônicos básicos como resistores, capacitores, indutores, semicondutores e circuitos associados. Resume:
1) Resistores são usados para controlar a corrente em circuitos e podem ser fixos ou variáveis;
2) Capacitores armazenam carga elétrica e são usados em filtros e circuitos osciladores;
3) Indutores armazenam energia magnética e são usados em filtros e conversores.
1. O documento apresenta anotações de aula sobre topografia divididas em 9 capítulos, abordando conceitos fundamentais, medições de distâncias, ângulos, altitudes e nivelamento geométrico.
2. São descritos métodos de medição topográfica como triangulação, uso de teodolito, rumos, azimutes, conversão de unidades e cálculo de coordenadas.
3. O documento fornece detalhes sobre os procedimentos, cálculos e tabelas necessários para a realização de um levantamento topográ
Exemplo / Modelo de um Plano de Negócios (Template Business Case)Fernando Palma
Este documento propõe uma iniciativa estratégica para melhorar a gestão de estoque de uma organização através de mudanças nos processos e sistemas atuais. A proposta visa reduzir custos com estoques excedentes e indisponibilidade de produtos, além de melhorar os indicadores de desempenho da organização.
1) Falun Gong é um método avançado de cultivo da Escola Buda chinês que remonta a tempos antigos. 2) O livro introduz os princípios fundamentais do qigong e do cultivo espiritual, incluindo o desenvolvimento da "potência de gong" e do "terceiro olho". 3) O capítulo também discute caminhos corretos e incorretos de cultivo, enfatizando a importância de cultivar a mente e o caráter.
1. O documento apresenta os conceitos básicos de combinatória, incluindo conjuntos, operações com conjuntos, diagramas de Venn, fatorial, princípio fundamental da contagem, permutações, combinações e o teorema binomial.
2. Também aborda conceitos básicos de probabilidade, como modelo determinístico e probabilístico, espaço amostral, eventos, conceitos de probabilidade, probabilidade condicionada e independência.
3. Por fim, discute variáveis aleatórias discretas e contínuas, e distribuições
O documento discute as funcionalidades avançadas de pesquisa do Gmail, incluindo pesquisas por data, tipo de mensagem, rótulos e mais. Ele também explica como excluir resultados indesejados da pesquisa e personalizar as configurações de pesquisa.
O documento discute o desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a vida das pessoas. Ele destaca alguns avanços recentes em inteligência artificial e como eles podem ser usados para resolver problemas complexos. O autor conclui que a pesquisa contínua é necessária para garantir que as novas tecnologias sejam desenvolvidas e aplicadas de forma ética e segura.
Boletim Informativo - UHE Sinop Informa - Ano I - Edição 03SinopEnergia
A CES doou veículos para transporte de pacientes para as prefeituras de Itaúba e Ipiranga do Norte. Itaúba recebeu uma van para transportar mais de cem pacientes por mês para tratamento em outras cidades. Ipiranga do Norte recebeu duas ambulâncias para levar cerca de 170 pacientes por mês a Sorriso para atendimento de urgência.
تدريبات كتاب سلاح التلميذ فى اللغة العربية للصف الثالث الابتدائى الترم الأولأمنية وجدى
O documento discute vários tópicos, incluindo: 1) O desenvolvimento de novas tecnologias, 2) Como essas tecnologias podem melhorar processos e 3) Os desafios associados à implementação de novas tecnologias nas organizações.
Este documento apresenta um resumo sobre licitações públicas de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele contém 23 seções que descrevem os principais aspectos das licitações, incluindo objetivos, princípios, tipos de licitação, fases do processo licitatório e modalidades de licitação.
1. O documento apresenta um resumo detalhado dos principais tópicos relacionados ao Sped, Fcont e Regime Tributário de Transição.
2. Inclui também explicações sobre pronunciamentos técnicos CPC, como redução ao valor recuperável de ativos, ajuste a valor presente, subvenções governamentais e outros.
3. Fornece exemplos de aplicação dos conceitos contábeis discutidos.
Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Retenção Previdenciária na Contrat...IOB News
1) O documento discute as obrigações previdenciárias de empresas no Brasil, incluindo cadastramento, contribuições e retenção de impostos.
2) É abordado o conceito de empresa, tipos de cadastro, obrigações de pagamento e recolhimento de contribuições para a Previdência Social.
3) Incluem-se tópicos sobre retenção de impostos na contratação de prestadores de serviços, com exceções, e aferição indireta da remuneração com base em notas fiscais.
Este documento apresenta um índice detalhado de consoantes e vogais do português, com exercícios para cada uma. O índice inclui todas as letras do alfabeto português divididas em seções como "A vogal a", "A consoante b", "Ditongos" e mais, com cada uma tendo de 1 a 3 páginas de explicação e atividades. O objetivo é ensinar os sons básicos da língua portuguesa para alunos do 1o ano.
Este documento apresenta um caderno de atividades para o 1o ano de língua portuguesa. O caderno contém exercícios sobre grafismos, vogais e consoantes, focando em reconhecimento, escrita e som das letras. Há também exercícios sobre ditongos e combinações de letras. O objetivo é ajudar os alunos a aprenderem os fundamentos da língua portuguesa.
O documento descreve as funcionalidades de um módulo de ativos fixos, incluindo:
1) Configurações como parâmetros, tabelas, fluxos de integração e operação.
2) Cadastros como moedas, centros de custo, plano de contas, itens da conta, lançamentos padronizados, ativos, fornecedores, ações, funcionários e contatos.
3) Processos como aquisição, baixa, correção, depreciação, transferência, inventário e ajustes.
4) Consultas e relató
Este documento descreve a estrutura organizacional e os estatutos de uma associação de apoio humanitário em Angola. Ele define os objetivos da associação como fornecer assistência de emergência e apoio aos necessitados, e promover a inclusão social. O documento também especifica as categorias de membros, direitos e deveres, e os órgãos de gestão da associação, incluindo a Assembleia Geral, Comissão Diretiva e Conselho Fiscal.
Manual Prático das Obrigações Acessórias Junto ao Fisco Federal - IOB e-StoreIOB News
1. O documento apresenta as principais declarações e aplicativos obrigatórios para pessoas jurídicas junto à Receita Federal.
2. São descritos os formulários Dacon, DCTF, Decred, Derex, Dimob, Dimof e DIPJ, definindo quem deve apresentá-los, prazos, informações exigidas e penalidades.
3. As declarações fornecem informações sobre tributos, contribuições, operações com cartões de crédito, recursos de exportações, atividades imobiliárias e movimentação financeira
Este documento contém uma lista de 105 canções cristãs com seus respectivos títulos. A lista inclui canções populares como "Renova-me", "Tua Fidelidade", "Há um rio" e outras menos conhecidas.
Este documento apresenta um índice, introdução, dedicatória, agradecimentos, justificativa, objetivos gerais e específicos e marco teórico de uma pesquisa sobre psicologia educacional e orientação vocacional e familiar.
Este documento apresenta um índice, introdução, dedicatória, agradecimentos, justificativa, objetivos gerais e específicos e marco teórico de uma pesquisa sobre psicologia educacional e orientação vocacional e familiar.
1. O documento discute conceitos básicos de combinatória e probabilidade, incluindo conjuntos, operações com conjuntos, fatorial, permutações, combinações e distribuições de probabilidade.
2. É introduzida a noção de variável aleatória e são descritas distribuições de probabilidade discretas e contínuas comuns, como a binomial, hipergeométrica, de Poisson, uniforme e normal.
3. Propriedades como média, variância, mediana e moda de variáveis aleatórias são explicadas.
Manual didático: Serie - Probabilidade.pdfSlideMozEstuda
Manual didatico: Serie - Probabilidade - Para ciencias exatas
As idéias básicas da teoria dos conjuntos foram desenvolvidas pelo Matemático Alemão Georg Cantor (1845-1918) em 1875 mais ou menos.
A palavra conjunto é indefinida. Para escrever um conjunto usam-se chaves. Os elementos de
um conjunto são escritos separados por vírgula e a ordem em que são escritos é irrelevante. Se o conjunto é infinito usa-se três pontos para indicar o fato. O nome de um conjunto é escrito com letra maiúscula, enquanto os dos seus elementos com letra minúscula. Alguns conjuntos tem representação especial como, por exemplo, o conjunto dos números naturais: ℵ.
O número de elementos de um conjunto é denominado de número cardinal ou simplesmente
cardinal do conjunto. Representa-se por n(A) e lê-se “ene de A”.
Em muitas situações existe a idéia declarada ou implícita de um universo de discurso. Este
universo inclui todas as coisas em discussão a um dado tempo. Com conjuntos, o universo do discurso
é denominado de conjunto universal ou conjunto universo. Este conjunto é normalmente representado pela letra U. O conjunto universo pode variar de situação para situação.
O sindicato recebeu R$29.802,62 em receitas no mês de julho de 2009, principalmente de mesalidades e repasses de consignados. As despesas somaram R$22.322,87, sendo a maior parte gastos operacionais como pagamentos a conveniados. O saldo financeiro no fim do mês foi de R$7.479,75.
Este documento fornece informações sobre vários processos e procedimentos relacionados a recursos humanos, incluindo admissão, registro de empregados, exames médicos, CAGED, FGTS, vale transporte, PIS/PASEP, jornada de trabalho, férias, rescisão contratual e outros.
O documento discute os principais conceitos de bancos de dados, incluindo: 1) os modelos de dados hierárquico, de rede e relacional; 2) o modelo entidade-relacionamento para modelagem de dados; e 3) a linguagem SQL para manipulação e consulta de dados armazenados em bancos de dados relacionais.
2. P á g i n a | 1
SUMÁRIO
PARTE GERAL...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5
Princípios Processuais..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5
Princípio do Devido Processo Legal..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5
Princípio do Acesso à Justiça................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................6
Princípio da Inércia....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................6
Princípio da Celeridade..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................6
Princípio da Boa-fé Processual...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................6
Princípio da Cooperação.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio da Igualdade no Processo...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio da Publicidade e Motivação.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio do Juiz Natural..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio do Livre Convencimento Motivado...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................7
Princípio da Verdade Formal......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Julgamento em Ordem Cronológica.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Princípio da Solução Consensual dos Conflitos.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Competência em matéria processual...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Aplicação das Normas Processuais...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................8
Institutos de Processo Civil.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Ação.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Condições da ação.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................9
Elementos da ação..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
3. P á g i n a | 2
Classificação das ações......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................10
Jurisdição.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................11
Noções Gerais..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................11
Alternativas à Jurisdição Estatal.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................11
Competência...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................12
Competência Internacional.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................12
Competência Nacional.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................13
Alterações da Competência.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Conflito de Competência..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Processo..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................15
Sujeitos do processo...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................16
Partes e Procuradores.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................16
Juiz..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................21
Auxiliares da Justiça...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................25
Conciliador e Mediador.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................26
Ministério Público.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................26
Defensoria Pública...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................27
Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................28
Litisconsórcio............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................28
Intervenção de terceiros.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................29
Ato Processual...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................31
Prazos Processuais...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................33
Contagem de prazos..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................33
Forma de contagem de prazo...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................33
Comunicação dos atos processuais....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................34
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Cartas.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................34
Citação................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................34
Intimação.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................36
Notificação............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................36
Valor da causa......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................37
Critérios............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................37
Hipóteses de Fixação Legal..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................37
Tutela provisória..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................38
Regras gerais.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................38
Momento de Concessão....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................38
Tutela de Urgência.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................38
Tutela da Evidência......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................40
Formação, Suspensão e Extinção do processo.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................42
Formação..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................42
Suspensão..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................42
Extinção.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................43
PARTE ESPECIAL...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................45
Processo de Conhecimento..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................45
Procedimento Comum................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................45
Liquidação de sentença...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................67
Cumprimento de sentença......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................67
Procedimentos Especiais......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................73
Juizados Especiais...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................82
Processo Coletivo.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................88
Processo de Execução.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
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Introdução...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
Princípios.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
Requisitos.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
Título executivo extrajudicial..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................90
Petição Inicial......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................91
Competência....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................91
Prescrição intercorrente........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................92
Espécies de execução..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................92
Da defesa do executado - Embargos.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................95
Recursos e Processos nos Tribunais...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................97
Precedentes Vinculantes.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................97
Incidentes e Ações sem Natureza Recursal....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................97
Recursos.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................99
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PARTE GERAL
Princípios Processuais
O novo Código de Processo Civil prevê normas fundamentais, regulando todo o processo e
alinhando-se à Constituição Federal, muitas vezes repetindo o texto constitucional. Nesse sentido, o art. 1º
prevê que o Processo Civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais
estabelecidas na Constituição Federal.
É o que ocorre, por exemplo, com o art. 8º, que sujeita o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico,
ao atendimento dos fins sociais e das exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade
da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.
Nos próximos tópicos serão estudados os princípios norteadores do Processo Civil.
Princípio do Devido Processo Legal
Trata-se da base principiológica do Direito Processual Civil e se divide em:
o Devido processo legal substantivo: o processo dever ser razoável e proporcional.
o Devido processo legal formal: o processo deve observar os ditames legais.
Assim, somente o Poder Judiciário, depois da instauração prévia de um processo, poderá privar
alguém de sua liberdade ou retirar-lhe seus bens. Além disso, para a justa e perfeita solução da lide, a fim
de ser possível a correta prestação jurisdicional, é necessária a adequação do caso concreto às normas.
Princípio do Acesso à Justiça
Também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, abarca o direito
fundamental de todo indivíduo ter seu conflito apreciado pelo Poder Judiciário, uma vez que a lei não
excluirá do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Assim, deve o Estado permitir o acesso ao Judiciário de modo que nenhuma lide fique desprotegida
da tutela estatal. Dessa forma, o jurisdicionado, diante de uma lide, poderá buscar a solução via jurisdição,
sendo indevidas quaisquer limitações à possibilidade de se acionar o Judiciário.
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Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
O princípio do contraditório em sentido amplo possui duas facetas:
o Formal (contraditório em sentido estrito): direito de participar do processo.
o Material (ampla defesa): possibilidade efetiva de influir na decisão.
Nesse sentido, o CPC estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida, SALVO nos seguintes casos (nos quais o contraditório é diferido):
o Tutela urgência (antecipada ou cautelar).
o Tutela de evidência fundada em prova documental + precedente ou súmula vinculantes.
o Tutela de evidência fundada em pedido reipersecutório + prova documental.
o Tutela de evidência do procedimento de ação monitória.
Ainda de acordo com esses princípios, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda
que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Princípio da Inércia
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial.
PRINCÍPIO DISPOSITIVO PRINCÍPIO INQUISITIVO
Iniciativa da parte. Impulso oficial.
Princípio da Celeridade
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa (a celeridade não se restringe à fase de conhecimento, mas se estende ao cumprimento de
sentença ou à execução).
Princípio da Boa-fé Processual
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
O NCPC prevê expressamente o princípio da boa-fé entre os sujeitos do processo, aumentando,
inclusive, a multa atribuída por litigância de má-fé para percentuais entre 2% e 10%.
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Princípio da Cooperação
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva.
Princípio da Igualdade no Processo
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades
processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo
ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Princípio da Publicidade e Motivação
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade. Entretanto, nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença
somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Princípio do Juiz Natural
O juiz natural é o juiz competente previsto em lei (Constituição e Códigos) para julgar a lide em
abstrato, antes mesmo de sua ocorrência. Se presta a garantir a imparcialidade do julgador.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Toda decisão judicial encontra-se sujeita a reexame pela instância superior através de recurso próprio
da parte prejudicada ou de eventual terceiro interessado na tentativa de modificá-la.
Excepcionalmente, pode ser aplicado de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, nas hipóteses
de julgamentos proferidos contra a União, os Estados e os Municípios (hipóteses de reexame necessário).
Princípio do Livre Convencimento Motivado
Este princípio concede ao juiz ampla possibilidade de apreciar as provas constantes dos autos do
processo segundo seu livre convencimento, sendo soberano na análise das provas produzidas. Todavia, a
decisão emanada desse livre convencimento deve ser expressamente motivada, sob pena de nulidade
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Princípio da Verdade Formal
O juiz deve se manter relativamente equidistante das partes, dando a elas a oportunidade de produzir
suas provas e decidindo a lide com base naquilo que foi produzido nos autos.
Além disso, admite-se, inclusive, a iniciativa judicial na busca da prova.
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
O princípio da primazia da decisão de mérito, ou “princípio da precedência do julgamento do mérito”,
está consagrado no art. 4º do NCPC e tem como objetivo superar os obstáculos à resolução do mérito e
solucionar a disputa, exceto quando se tratar de vício insanável.
Julgamento em Ordem Cronológica
O julgamento das demandas deve ser feito, preferencialmente, em ordem cronológica de conclusão.
Princípio da Solução Consensual dos Conflitos
Todo o CPC é estruturado no sentido de estimular a autocomposição, possibilitando às partes a
resolução do conflito de forma consensual. Nesse sentido, o art. 3º, §2º estabelece que o Estado promoverá,
sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Assim, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores e membros do MP, inclusive no curso do processo judicial.
Competência em matéria processual
A Constituição Federal dispõe o seguinte acerca da competência em matéria processual:
o Competência privativa da União: legislar sobre direito processual.
o Competência concorrente (U, E, DF): legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Aplicação das Normas Processuais
As normas do CPC não retroagirão e serão aplicadas imediatamente aos processos que estão em
curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob vigência do CPC/1973.
Também serão aplicáveis as normas processuais aos processos eleitorais, trabalhistas e
administrativos de forma supletiva e subsidiária.
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Institutos de Processo Civil
O Direito Processual Civil está baseado em três pilares: ação, jurisdição e processo. Assim, surgindo a lide
(conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), o interessado promove a ação, que provoca a
jurisdição antes inerte, e, por meio de um processo, confere um provimento jurisdicional.
Ação
Ação é o direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição.
Público porque exercido contra o Estado, subjetivo porque é inerente à pessoa (que o exerce se quiser), e
abstrato porque independe da existência de um direito material.
Condições da ação
As condições da ação devem estar presentes do início ao fim da ação, sendo que, caso o juiz verifique a
ausência de qualquer delas, haverá a chamada carência da ação.
Verificada a ausência de uma condição:
o Antes da citação: haverá o indeferimento da inicial.
o Depois da citação: o processo será extinto, sem resolução do mérito.
Assim, para que o direito de ação seja exercido, é necessária a presença de duas condições:
Legitimidade de parte
Ninguém pode ser parte do processo se não tiver vinculado ao direito material nele discutido.
Legitimidade ordinária: a parte demanda em nome próprio defendendo direito próprio.
Legitimidade extraordinária ou substituição processual: a parte demanda em nome próprio defendendo
direito alheio. Deve estar prevista em lei. Caso o substituído deseje ingressar no processo, assim o fará como
assistente litisconsorcial. É o caso do Ministério Público ao defender direitos dos idosos.
Não confunda com representação (demandar direito alheio em nome alheio).
Ex..: mãe que representa o filho na ação de alimentos.
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Interesse de agir
Para que o autor possa obter uma tutela jurisdicional, deverá ter a necessidade de buscar o Judiciário e a
adequação do meio escolhido. Assim, por exemplo, se a parte não possuir um título executivo, não terá interesse
em ingressar com uma execução, pois escolheu a ação inadequada (o correto seria a ação de conhecimento).
Possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação!
Elementos da ação
É importante que a ação judicial seja identificada, isto é, que existam elementos que caracterizem a
demanda, permitindo a sua diferenciação das demais ações.
São elementos da ação:
Partes: quem pede (polo ativo) e contra quem se pede (polo passivo).
Causa de pedir: são os fatos (causa remota) e fundamentos jurídicos (causa próxima).
Pedido: é a tutela jurisdicional pretendida pelo autor, dividindo-se em imediato (espécie de tutela –
ex.: condenação) e mediato (efeitos práticos da tutela – ex.: pagamento de indenização).
IMPORTANTE!
Esses elementos servem como identidade da ação, permitindo verificar se há litispendência (ação idêntica em
curso), coisa julgada (ação idêntica já julgada) e conexão (identidade entre duas ações pelo pedido ou causa de
pedir). Uma ação é considerada idêntica à outra quando houver identidade dos três elementos da ação.
Classificação das ações
No processo civil temos, somente, duas ações:
Ação de conhecimento: tem por objetivo obter do juiz uma sentença de mérito (título executivo judicial).
Ação de execução: tem por objetivo satisfazer um título executivo (em regra, extrajudicial).
Não existe mais ação cautelar, sendo esta tratada como uma espécie de tutela provisória pelo novo CPC.