O documento descreve termos técnicos relacionados a processos judiciais e administrativos, definindo termos como: recurso, petição, mandado de segurança, habeas corpus, ação civil pública, denúncia, parecer, liminar, sentença, despacho e embargos. Também diferencia os termos "deferir" e "indeferir".

1.  Recurso - interpor
Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou
o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional
à gravidade do crime.
 Petição - protocolar
Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da
liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.
 Mandado de segurança - impetrar
Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa
que o afastou da função.
 Habeas corpus - impetrar
Ex: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter
bons antecedentes.
 Ação civil pública – apresentar / ajuizar
Ex: O Ministério Público apresentou/ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.
 denúncia - oferecer / propor
Ex: O MP ofereceu/propôs denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi
protocolada ontem, na Central de Inquéritos.
 Parecer - emitir / dar (termo não técnico)
Ex: O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as
condições para a decretação da prisão preventiva.
 liminar - conceder/ requerer
Ex: O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público. sentença -
 Proferir/ prolatar
Ex: A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.
 Despacho - proferir
Ex: O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.
 Embargos - opor / ajuizar

2. Ex: O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.
É bom lembrar: deferir X indeferir
Deferir significa despachar favoravelmente, conceder, concordar.
Ex: O juiz deferiu requerimento do Ministério Público e a casa de shows não poderá funcionar
até que apresente em juízo toda a documentação necessária. Indeferir: não atender
Ex: O juiz indeferiu o pedido do Ministério Público, porque a casa de shows apresentou em
juízo a documentação que atestava as condições de segurança e higiene exigidas.