O documento trata de uma decisão administrativa sobre recursos apresentados por consórcios participantes de uma licitação para prestação de serviços de limpeza urbana no município de Campinas. A decisão concede provimento parcial a alguns recursos e nega outros, alterando em parte os critérios de habilitação e inabilitação de alguns consórcios.

1. PREFEITURA M U NICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Pr oc e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 13/10/12.350
I n t e r e s s a d o : Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Ass u n t o : Concorrência nº 04/2013
O bj e t o : Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza
Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos sólidos
urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento
de aterros sanitários municipais .
DECISÃO DE RECURSOS
Em face dos elementos constantes no processo administrativo epigrafado, em
especial
na manifestação
Secretaria
Municipal
de
técnica
Serviços
do Departamento
Públicos
e
no
de Limpeza
parecer
da
Assessoria
da
Urbana
do
Departamento Central de Compras e da Comissão Permanente de Licitações,
CONHEÇO
dos
recursos
interpostos
pelos
Consórcios
CAMPINAS
SUSTENTÁVEL, constituído pelas empresas SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. e
CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.; e NOVA CAMPINAS , constituído
pelas empresas LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. e EPPO SANEAMENTO
AMBIENTAL E OBRAS LTDA.; das razões de ordem pública, recebidas como
direito
de
petição,
apresentadas
pelo
Consórcio
RENOVA
A M BIENTAL ,
constituído pelas empresas TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA., SEVERO VILLARES
PROJETOS E CONSTRUÇÕES S/A e MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.; e das
contrarrazões
apresentadas
pelos
Consórcios
RENOVA
A M B IENTAL ,
CAMPINAS SUSTENTÁVEL e REVITA & CORPUS, constituído pelas empresas
REVITA ENGENHARIA S.A. e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA., para, no mérito,
CONCEDER PROVI MENTO
Campinas
Sustentável
PARCIAL
para rever
ao
recurso
o julgamento
interposto
quanto
pelo
Consórcio
ao cumprimento
da
exigência contida no subitem 6.5.8, “h”, do edital, para excluir das causas de sua
inabilitação a letra “h”, mantendo- se a decisão de sua inabilitação pelos demais
motivos;
NEGAR PROVI MENTO ao recurso
interposto
pelo
Consórcio
Nova
Campinas, mantendo- se o julgamento proferido pela Comissão Permanente de
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2. PREFEITURA M U NICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Licitações; e CONCEDER PROVI MENTO PARCIAL às razões de ordem pública
apresentadas
pelo Consórcio
Renova
Ambiental,
para rever
o julgamento
e
inabilitar o Consórcio Campinas Sustentável por apresentar balanço patrimonial em
descumprimento ao art. 1.188 do Código Civil, sem exprimir com fidelidade e
clareza a situação real da empresa consorciada Sustentare Saneamento S.A.,
desatendendo o subitem 6.6.2, incorrendo no que prescreve o subitem 9.1.1 do
edital .
Ao Departamento Central de Compras, para as demais providências.
Campinas, 09 de setembro de 2013.
SILVIO ROBERTO BERNARDI N
Secretário Municipal de Administração
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