RAIOS-X DO TRATAMENTO PENAL
NO RIO GRANDE DO SUL
DOSSIÊ
“Assegurar os direitos dos apenados é proporcionar segurança para
...
Sumário
1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................
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1 – INTRODUÇÃO
Objetivo geral:
 Demonstrar através de dados estatísticos e teóricos a real situação dos presídios
gaúch...
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(http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N32052), contando, atualmente, com mais de
1200 assinaturas.
Os presídios sur...
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Investir em segurança pública não será a única solução, mas é um início, já que é um
dever constitucional o qual deve se...
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DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O grupo de cadastros reserva do concurso SUSEPE para os cargos de Técnicos
Superiores Penitenciá...
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acordo com a resolução (Resolução do CNPCP 01/2009) em sua totalidade chegam á 470
TSPs + 129 TSPs nos ANEXOS PRISIONAIS...
8
É preciso seguir a LEP (Lei de execução penal) no que se refere a direitos e deveres
dos apenados, porém, com o número d...
9
Referências Bibliográficas
AQUINO, Rubim Santos Leão. História das sociedades: das sociedades modernas às
sociedades atu...
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ANEXO 01
NOTA TÉCNICA
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Nota Técnica
Introdução
O objetivo da presente Nota Técnica é demonstrar a necessidade do aumento do número de
vagas pa...
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o alargamento do chamamento do número de candidatos aprovados no concurso público, haja vista que
houve previsão de cad...
13
ANEXO 02
PEDIDO DE VAGAS
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Senhores (as)
Formamos um grupo de 543 cadastros reserva do concurso da SUSEPE de 2012,
para Técnicos Superiores Penite...
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REINCIDÊNCIA QUANTIDADE %
Não é primeira vez 19.457 67,93
Primeira vez 9.187 32,07
TOTAL 28.644 100,00
- Considerando a...
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TSP/apenado, aponta a existência de vagas não ocupadas, as quais o mínimo de TSPs que
deveriam ser nomeados de acordo c...
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ANEXO 03
Tabela de vagas nas casas prisionais
18
VAGAS CONSIDERADAS DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA EXPEDIDA PELA SUSEPE
(150 APENADOS PARA 1 TSP)
OBS: OS DADOS FORAM CALC...
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Código
CIA/SINFOP
EN
2ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIA...
20
Código
CIA/SINFOPEN
3ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
21
Código
CIA/SINFOPEN
4ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
22
Código
CIA/SINFOPEN
5ª Região
Penitenciária
Estabelecimento
Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
23
Código
CIA/SINFOPEN
6ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
24
Código
CIA/SINFOPEN
7ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
25
Código
CIA/SINFOPEN
8ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
26
Código
CIA/SINFOPEN
9ª Região Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIAL...
27
Código
CIA/SINFOPEN
10ª Região
Penitenciária
Estabelecimento Penal
Nº
presos
VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
ASS.
SOCIA...
28
ANEXO 04
DOS ANEXOS PRISIONAIS
29
ANEXOS
PRISIONAIS OS
QUAIS
100% NÃO
POSSUEM TSPs
LOTADOS
CÓDIGO
CIA/INFOPEN
1º REGIONAL
ESTABELECIMENTO
PENAL
PRESOS
DI...
30
Missões
125
Anexo PE
Sarandi 49 0 0 0 3
126
Instituto Penal
de Passo Fundo 216 0 0 0 3
T=12
CÓDIGO
CIA/INFOPEN
5º REGIO...
31
179
Anexo PE
Guaporé 17 0 0 0 3
143
Anexo P. I.
Caxias do Sul
NÃO
INFORMADO 0 0 0 3
144
Anexo PE
Vacaria 58 0 0 3
T = 1...
32
ANEXO 05
Quadro demonstrativo da necessidade de
servidores nas Regiões Penitenciárias
33
“Prezado cidadão
Em resposta à Demanda nº 5924, encaminhamos em anexo quadro demonstrativo da necessidade de servidores...
34
8ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – SANTA CRUZ DO SUL
02 ADVOGADO
08 ASSISTENTE SOCIAL
06 PSICÓLOGO
9ª DPR - DE...
35
ANEXO 06
Lotações de TSPs em Delegacias/Lotações
Por Regiões Penitenciárias
36
1ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO
ASS.
SOCIAL PSICÓLOGO
1ª Delegacia Penitenciária Regional 2 1 2
Penitenciária Modulada...
37
Presídio Estadual de São Luiz
Gonzaga
0 1 0
Presídio Estadual de Cerro Largo 0 0 1
Presídio Estadual de Cruz Alta 0 1 0...
38
6ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO
ASS.
SOCIAL PSICÓLOGO
6ª Delegacia Penitenciária Regional 1 2 3
Instituto Penal de Uru...
39
Presídio Estadual de Encruzilhada do
Sul
0 0 1
Presídio Estadual de Arroio do Meio 0 0 0
Presídio Estadual de Candelári...
40
TOTAL 6 27 43
ÓRGÃO CENTRAL - SUSEPE ADVOGADO
ASS.
SOCIAL PSICÓLOGO
Gabinete Superintendente 0 0 2
Depart. Administrati...
41
ANEXO 07
Das Cedências de TSPs para outros órgãos
42
“Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6114, estamos enviando em anexo quadro
demonstrativo de servidores Técnicos Su...
43
ANEXO 08
HORAS EXTRAS DE TSPs
44
“Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6092, enviamos em anexo tabela de horas extras realizadas por
Técnicos Superio...
45
Núcleo de Pesquisas do Interior – NPI 0 0
Penitenciária Estadual de Santa Maria 0 0
TOTAL 0 0
ANEXO 3 - 3ª REGIÃO PENIT...
46
5ª DPR 0 0
Penit. Est. de Rio Grande 0 0
Presídio Est. de Camaquã 0 0
Presídio Est. de Canguçu 0 0
Presídio Est. de Jag...
47
Presídio Est. de São Fco de Paula 0 0
Presídio Est. de Vacaria 0 0
TOTAL 0 0
ANEXO 8 - 8ª REGIÃO PENITENCIÁRIA
Estabele...
48
ANEXO 10 - 10ª REGIÃO
PENITENCIÁRIA
Estabelecimento TSP REALIZADA
S
Instituto Penal Feminino de POA (Ex CAF) 0 0
Casa d...
49
ANEXO 09
EXONERAÇÕES DE TSPs
50
“Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6094, enviamos em anexo tabela referente as desistências de
Técnicos Superiore...
51
ANEXO 10
Das promoções de TSPs
52
APROPENS
PROMOÇÕES DO TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO, estão no Diário Oficial de 17
de abril, 2ª Edição,
3 – TÉCNICO SU...
53
b) Antiguidade:
1821784 IDOLA REGINA DOS SANTOS CAMPOS
2704927 ISABEL VIEIRA COELHO
2548186 JAMES MACHADO
2704285 CLAUD...
54
ANEXO 11
NOVAS CASAS PRISIONAIS
55
Atualmente se pretende inaugurar vários
estabelecimentos prisionais, tais como:
PRESÍDIOS PRESOS/VAG
AS
TÉC./RESOLUÇÃO
...
56
ANEXO 12
Do projeto de Lei – Aumento de vagas nas
classes
57
PROJETO DE LEI Nº_______ , DE 2014
Dispõe sobre o aumento das vagas da classe A, B, C e D dos TSP (Técnicos
Superiores ...
58
Art. 5º - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remun...
59
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
CAPÍTULO III
Da Concepção do Tratamento Pena...
60
II. Realizar o desenvolvimento e a implantação de políticas de tratamento penal;
III. Planejar, executar e avaliar os p...
61
XVIII. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
Da Dimensão Econômica do Tratamento Pen...
62
Valores
I. Conduta ética e moral.
II. Honestidade e probidade.
III. Respeito aos direitos fundamentais.
IV. Disciplina ...
63
público.
Vantagens
I. Monitoramento 24 horas sobre o detento;
II. Redução de danos ao preso: retorna ao convívio social...
64
Social são os mesmos, ou quem sabe menores, considerando que houve aposentadorias e
exonerações, por isso a necessidade...
65
DELEGACIAS, perfazendo um TOTAL DE 686 VAGAS. Lembrando que nestas
vagas, ainda não foram somadas as vagas das novas Pe...
66
ANEXO 13
Do processo de seleção/nomeação e posse
dos TSPs – Edital 01/2012
67
Edital: Edital 01/2012 Abertura Concurso TSP
Nomeações:
Posse:
Fonte:
http://www.susepe.rs.gov.br/especial.php?pagina=e...
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Dossiê rs - raio x do tratamento penal

  1. 1. RAIOS-X DO TRATAMENTO PENAL NO RIO GRANDE DO SUL DOSSIÊ “Assegurar os direitos dos apenados é proporcionar segurança para todos os cidadãos” MAIO DE 2014
  2. 2. Sumário 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................3 Objetivo geral: ......................................................................................................................................................3 Objetivos específicos:...........................................................................................................................................3 Justificativas:.........................................................................................................................................................3 Revisão bibliográfica.............................................................................................................................................3 DOS FATOS E FUNDAMENTOS..................................................................................................................................6 Pedidos: ................................................................................................................................................................7 Conclusões............................................................................................................................................................8 Referências Bibliográficas.....................................................................................................................................9 ANEXO 01................................................................................................................................................................10 NOTA TÉCNICA........................................................................................................................................................10 Da necessidade do aumento do número de vagas para ingresso dos TSP.........................................................11 ANEXO 02: PEDIDO DE VAGAS................................................................................................................................13 ANEXO 03: Tabela de vagas nas casas prisionais....................................................................................................17 ANEXO 04: DOS ANEXOS (ALBERGUES) PRISIONAIS...............................................................................................28 ANEXO 05: Quadro demonstrativo da necessidade de servidores nas Regiões Penitenciárias.............................32 ANEXO 06: Lotações de TSPs em Delegacias/Lotações Por Regiões Penitenciárias...............................................35 ANEXO 07: Das Cedências de TSPs para outros órgãos..........................................................................................41 ANEXO 08: HORAS EXTRAS DE TSPs........................................................................................................................43 ANEXO 09: EXONERAÇÕES DE TSPs........................................................................................................................49 ANEXO 10: Das promoções de TSPs .......................................................................................................................51 ANEXO 11: NOVAS CASAS PRISIONAIS....................................................................................................................54 ANEXO 12: Do projeto de Lei – Aumento de vagas nas classes..............................................................................56 ANEXO 13: Do processo de seleção/nomeação e posse dos TSPs – Edital 01/2012.............................................66
  3. 3. 3 1 – INTRODUÇÃO Objetivo geral:  Demonstrar através de dados estatísticos e teóricos a real situação dos presídios gaúchos; Objetivos específicos:  Solicitar a nomeação dos 543 Técnicos Superior Penitenciário – TSP’s , nas áreas de direito, psicologia e serviço social, aprovados no último concurso da SUSEPE;  Requerer o aumento de vagas para Técnico Superior Penitenciário da Classe A;  Investigar a vacância deixada pelas exonerações;  Investigar as nomeações que não foram empossadas;  Investigar as diárias e horas extras dos TSP’s. Justificativas:  A morosidade do governo em efetivar a nomeação dos TSP’s aprovados em cadastro reserva, mesmo diante do caos do sistema carcerário do Rio Grande do Sul;  O pânico da população gaúcha frente à criminalidade desenfreada;  A incapacidade do o sistema penitenciário em fornecer a possibilidade de reabilitação dos apenados, seu direito ao “Tratamento Penal”  O alto índice de reincidência dos apenados. Revisão bibliográfica Os aprovados em cadastros reservas para o cargo de Técnico Superior Penitenciário no certame em questão, se organizaram pelas redes sociais buscando dispor de argumentos que justifiquem a nomeação de mais profissionais. Foi criada uma página na internet (http://excedentessusepe2012.blogspot.com.br) com todas as informações que essa equipe levantou nos últimos meses. A partir dessa união, que teve como mola propulsora a “nota técnica” exarada pela SUSEPE solicitando o imediato aumento de contratação dos profissionais aprovados no concurso A sociedade gaúcha, cansada da ineficiência demonstrada pelo sistema prisional, alarmada pela insegurança trazida pela reincidência e aumento da criminalidade, apoia o movimento, conforme faz prova a petição pública que solicita as nomeações dos TSP’s
  4. 4. 4 (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N32052), contando, atualmente, com mais de 1200 assinaturas. Os presídios surgiram como uma forma mais humana de tratamento a criminosos, substituindo a tortura física e psicológica e a pena de morte. A primeira prisão destinada ao recolhimento de criminosos foi a House of Correction, construída em Londres por volta de 1550, entretanto a privação da liberdade, como pena, teve inicio na Holanda em 1595 com a construção do Rasphuis de Amsterdã. (Aquino, 1995) Nesses mais de 460 anos houve muitas mudanças, instituíram-se leis que servem como guia de conduta, contendo os crimes e suas penas, contudo há muitas discrepâncias quando se fala de tratamento penal. Em 1984 no Brasil foi sancionada a LEP – Lei de Execução Penal, nela estão às diretrizes para o tratamento de apenados, seja no regime fechado, aberto ou semiaberto. Ocorre que, mesmo após quase trinta anos, a LEP está longe de se tornar uma prática efetiva. Ocorre que, mesmo após quase trinta anos de vigência, a LEP está longe de se tornar uma prática efetiva, vez que suas premissas não são observadas. As políticas públicas adotadas pelos governantes em nada preservam os direitos dos usuários do sistema carcerário e da sociedade como um todo. Os presídios são um depósito de delinquentes. A sociedade está amedrontada, o delito se tornou trivial, as penitenciárias são escolas do crime. A reincidência criminal gira em torno de 70%. Sem reabilitação, os presos, quando retornam ao convívio social, geralmente recaem novamente para a vida criminosa. A cadeia aprimora para o crime. Quando o preso sai da cadeia e volta para sociedade, ele está mais perigoso, revoltado e “esperto”. O filósofo Michael Foucault (2009), em sua obra da década de 70 já via na prisão “o grande fracasso da justiça penal”, pois segundo ele, as prisões: 1) não diminuem a taxa de criminalidade; 2) provocam a reincidência; 3) não podem deixar de fabricar delinquentes, mesmo porque lhe são inerentes o arbítrio, a corrupção, o medo; 4) a incapacidade dos vigilantes e a exploração favorecem a organização de delinquentes, solidários entre si, hierarquizados, prontos para cumplicidades futuras; 5) as condições dadas aos detentos libertados os condenam fatalmente à reincidência; 6) a prisão fabrica indiretamente delinquentes, ao fazer cair na miséria à família do detento. No Rio Grande do Sul a população carcerária é de 28431 presos, sendo o índice de reincidência de 70%, conforme dados da própria SUSEPE, isso demonstra que o tratamento não está sendo efetivo, assim como no resto do país. E é nesse contexto que se inserem os TSP’s (Técnico Superior Penitenciário), profissionais qualificados e habilitados a tornar realidade a reabilitação do apenado, fazendo a reinserção social ocorrer de fato, diminuindo os índices de reincidência. Há uma nota técnica que prevê UM Técnico Superior Penitenciário para cada 150 apenados. ANEXO 01
  5. 5. 5 Investir em segurança pública não será a única solução, mas é um início, já que é um dever constitucional o qual deve ser cumprido pelo Estado. Diante disso, considerando que a segurança pública é dever do Estado, conforme art. 124 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e art. 144 da Constituição Federal é que urge a necessidade premente de mais servidores que possam contribuir, de forma eficaz, na diminuição da violência que tanto amedronta. É necessária uma mudança de cultura organizacional e quebra de paradigmas. É imprescindível a ruptura do estigma retrógrado de que uma vez criminoso, sempre criminoso. Os funcionários - agentes penitenciários, monitores, agentes administrativos - devem minimizar a função de vigiar para punir e passar a ter uma conduta que possibilite a reabilitação, auxiliando o apenado na ressocialização, ampliando as chances de por em liberdade alguém em condições de levar uma vida diga e longe do crime. Esse material foi construído com o objetivo de subsidiar a quem tiver interesse de garantir a segurança pública para a população gaúcha, bem como àqueles que acreditam na possibilidade de uma Reforma Prisional.
  6. 6. 6 DOS FATOS E FUNDAMENTOS O grupo de cadastros reserva do concurso SUSEPE para os cargos de Técnicos Superiores Penitenciários (Direito, Psicologia e Serviço Social), montou um Dossiê com dados da prória instituição, via portal tranparência. No ano de 2012 a Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, lançou edital para 210 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Técnico Superior Penitenciário nas áreas de direito, psicologia e serviço social, conforme o edital de abertura em anexo. Esse processo seletivo, dividido em várias etapas, finalizou em seis de setembro de 2012 com o edital de homologação da classificação final. Em fevereiro de 2013, aconteceram ás nomeações, porém através dos dados coletados, observa-se que as vagas previstas em edital não foram totalmente supridas, ou seja, das 210 nomeações, apenas 204 servidores foram empossados. Além disso, alguns servidores não atuam diretamente no tratamento penal, vez que foram lotados em Delegacias e na própria administração. Para maiores esclarecimentos alguns questionamentos foram direcionados ao Portal de Transparência do Governo Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com Lei Federal 12.527. Os dados disponibilizados estão em anexo. Há uma declaração através de nota técnica expedida pela própria SUSEPE, pedindo um número maior de profissionais, demonstrando que há uma grande demanda pelo serviço prestado. “... Assim, se faz necessário profissionais da área do Direito, da Psicologia e do Serviço Social, numa proporção de, no mínimo, um técnico para cada cento e cinquenta pessoas privadas de liberdade...” (Resolução do CNPCP 01/2009).” ANEXO 01 A própria SUSEPE reconhece que, mesmo após entrar em exercício os 204 TSP’s (Psicologia, Direito e Serviço Social), já preveem o quadro demonstrativo da necessidade de servidores nas Regiões Penitenciárias com total de 128 servidores, conforme o documento enviado pelo Portal de Transparência . Diante desta junção de documentos, verifica-se que há mais vagas do que o número de CRs deste certame, porém de acordo com a LEI Nº 13.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, há um número certo de vagas para cada classe (A, B, C, D e E) e por isso, o grupo criou um pedido de vagas o qual foi repassado para várias autoridades e um Projeto de Lei para que essas vagas impostas por lei, pudessem ser aumentadas. Com o levantamento de dados e a análise dos dados solicitados à SUSEPE pelo Portal Transparência sob demanda nº 5999, com o cálculo da resolução TSP/apenado, aponta a existência de vagas não ocupadas, as quais o mínimo de TSPs que deveriam ser nomeados de
  7. 7. 7 acordo com a resolução (Resolução do CNPCP 01/2009) em sua totalidade chegam á 470 TSPs + 129 TSPs nos ANEXOS PRISIONAIS, os quais nenhum possuem Técnicos Superiores Penitenciários + 87 TSPs nas DELEGACIAS, perfazendo um TOTAL DE 686 VAGAS. Lembrando que nestas vagas, ainda não foram somadas as vagas das novas Penitenciárias, pois com a soma destas vagas, o número de vagas possíveis existentes aumentam. Os anexos prisionais foram contabilizados por meio do mapa da população carcerária, onde verificou-se que não há TSPs lotados em nenhum anexo prisional, vale salientar que os anexos possuem 3178 apenados. Percebe-se os gastos do Estado com diárias e horas extras de profissionais que precisam atender outras casas penitenciárias, números elevados onde observa-se a necessidade urgente da nomeações de profissionais TSPs. Dados obtidos pelo Portal Transparência sob demanda nº 6092 e na demanda nº 6114 onde comprova os servidores Técnicos Superiores Penitenciários, cedidos a outros órgãos. Pedidos:  Diante de toda a analise, pede-se a renovação do certame por mais 2 anos e a urgência das nomeações, tendo em vista:  O aumento do número de apenados,  O alto índice de reincidência  A violência,  A construção de novas casas prisionais;  Os gastos do Estado com diárias e horas extras de profissionais que precisam atender outras casas penitenciárias;  As cedências para outros órgãos;  Os gastos com os presos,  Que a carência do sistema impede um trabalho efetivo de reintegração social do apenado;  O caos que se encontra o Sistema Penitenciário Gaúcho que nos levou a ter o pior presídio do Brasil;  As aposentadorias, promoções e exonerações;  Os anexos (estes não possuem técnicos superiores penitenciários lotados) e de acordo com os dados obtidos, os anexos possuem 3178 presos,  Em torno de 5000(cinco mil) presos estarão nas ruas com tornozeleiras sem que tenham passado por um tratamento penal adequado para a sua reintegração social, tendo em vista a falta de efetivo;
  8. 8. 8 É preciso seguir a LEP (Lei de execução penal) no que se refere a direitos e deveres dos apenados, porém, com o número de Técnicos Superiores Penitenciários (Direito, Psicologia e Serviço Social) e com o número de apenados, não há como realizar um tratamento penal adequado, pois ás vagas autorizadas pelo governo não suprem a carência deses profissionais. Atualmente temos um processo em andamento nº 009135-1202/13-0, para a nomeação de mais 128 Técnicos Superiores Penitenciários divididos nas áreas (Direito, Psicologia e Serviço Social), desejamos que estes TSPs sejam nomeados e que logo abram processo para nova turma aproveitando os demais CRs deste certame, tendo como base os problemas enfrentados com a violência no Estado e a reincidência dos apenados pela falta de tratamento penal adequado. TRATAMENTO PENAL JÁ!! “...Sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra...” Conclusões Diante dos levantamentos feitos através da análise documental (todas em anexo) e considerando os estudos recentes (estatístico e teórico) acerca do tratamento penal, é possível afirmar que a nomeação de mais psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em direito é a ÚNICA saída para que uma reforma prisional aconteça e a cadeia cumpra a função de devolver a sociedade pessoas em condições de levar uma vida longe do crime. Os presídios devem passar da posição de instituição punitiva, para instituição restauradora. O meio social empurra os menos abastados ao crime e depois os pune, a eles e suas famílias, que fatalmente se envolvem na criminalidade, pois vêem nela a única saída. Orientar, instrumentalizar esse público diminuirá a reincidência criminal e trará tranquilidade a população. Para isso a nomeação de Técnicos Superior Penitenciário é FUNDAMENTAL. A problemática tem sido atacada de forma equivocada e nada resolutiva, prender e deixar ocioso piora a condição do apenado. Soltar e não propiciar mudanças incita o crime. A solução é a prática efetiva de políticas públicas que visem à reabilitação psicossocial dos condenados, onde eles possam se retratar perante a sociedade e ao mesmo tempo vislumbrar novas possibilidades de vida.
  9. 9. 9 Referências Bibliográficas AQUINO, Rubim Santos Leão. História das sociedades: das sociedades modernas às sociedades atuais. 32ª ed., Rio de Janeiro: Ao Livro Técnico, 1995. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. 36ª ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. PRUDENTE, Neemias. Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e Soluções. Disponível em http://atualidadesdodireito.com.br/neemiasprudente/2013/03/06/sistema-prisional-brasileiro- desafios-e-solucoes/ em 26 de agosto de 2013. http://www.susepe.rs.gov.br/conteudo.php?cod_menu=39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
  10. 10. 10 ANEXO 01 NOTA TÉCNICA
  11. 11. 11 Nota Técnica Introdução O objetivo da presente Nota Técnica é demonstrar a necessidade do aumento do número de vagas para ingresso dos Técnicos Superiores Penitenciários Classe A, aprovados no Concurso Edital de Abertura 01/2012, uma vez que as 210 vagas já autorizadas por ato governamental não suprem as carências existentes para a implementação dos Programas de Tratamento Penal na totalidade do Sistema Penitenciário estadual, bem como a conveniência desta determinação para fins de que a Escola do Serviço Penitenciário possa realizar numa única etapa o curso de formação para os novos servidores, última etapa constitutiva do certame. Da necessidade do aumento do número de vagas para ingresso dos TSP Inicialmente, importante ressaltar que a população carcerária nos últimos dez anos cresceu aproximadamente 66% (sessenta e seis por cento); fato este que impeliu esta Superintendência a definir como prioridade número um o investimento na construção de novas unidades prisionais. Atualmente se pretende inaugurar vários estabelecimentos prisionais, tais como: PE Guaíba (capacidade de engenharia 672 vagas); PE Arroio dos Ratos (capacidade de engenharia 672 vagas); PE Santa Maria (766 vagas capacidade de engenharia ) PE F. Alegrete (cap. Eng 214 )PE Passo Fundo (capacidade engenharia 214 vagas) PE Bagé ( capacidade de engenharia 410) e o Centro de Referencia para Dependência química ( capacidade engenharia. Eng. 410vagas ); Modulo Penitenciária Modulada de Charqueadas (cap. Eng 500vagas) : Modulo da Penitenciaria Modulada de Montenegro( cap. Eng. 500 vagas ). Paradoxalmente, o crescimento do número de pessoas encarceradas não foi acompanhado pelo aumento do número de servidores penitenciários, no caso em questão do número de Técnicos Superiores Penitenciários. Tanto é assim, que hoje apesar de existirem 956 vagas para Técnicos Superiores Penitenciários, somente estão providas 208 vagas. Soma-se a isso o fato de que nos últimos dois anos ocorreram 06 aposentadorias (03 TSP Advogados, 03 TSP Psicólogas); uma exoneração de TSP Assistente Social, e 47 dispensas do Contrato Emergencial. As motivações acima expostas justificam a autorização por parte do governo para a abertura do concurso público Edital 01/2012, que visa o provimento de 210 vagas para os cargos de Técnicos Superiores Penitenciários. Todavia, imprescindível constatar que não obstante o esforço despendido por esta gestão penitenciária para garantir a realização do concurso público em questão e, conseqüentemente a posse destes servidores, o número de vagas autorizadas apresenta-se irrisório diante do vertiginoso crescimento do sistema penitenciário, bem como da complexidade no que tange a efetiva implementação de um Programa multidimensional de Tratamento Penal. A partir do levantamento realizado por esta Superintendência identificamos que no presente momento estão abertas 397 vagas para Técnico Superior Penitenciário Classe A, fato este que permite
  12. 12. 12 o alargamento do chamamento do número de candidatos aprovados no concurso público, haja vista que houve previsão de cadastro reserva. Assim, se faz necessário profissionais da área do Direito, da Psicologia e do Serviço Social, numa proporção de, no mínimo, um técnico para cada cento e cinquenta pessoas privadas de liberdade (Resolução do CNPCP 01/2009). 1. Contratação da FDRH para o curso de formação para o TSP Considerando que a Escola do Serviço Penitenciário é a responsável pelo processo de formação e capacitação do conjunto dos servidores penitenciários, lhe cabe a tarefa de promover o curso de formação para os novos Técnicos Superiores Penitenciários aprovados no concurso do corrente ano. Entretanto, a Escola Penitenciária não consta com corpo docente próprio, tampouco com espaço adequado para realizar o referido curso de formação, situação que impõe a necessidade de contratação de instituição externa para a realização da tarefa. Em regra a contratação de instituição para a realização do curso de formação para os aprovados no concurso exige processo licitatório, vez que envolve o repasse de valores concernentes ao erário público para instituições privadas. Todavia, excepcionalmente, existe a possibilidade da contratação sem processo licitatório da FDRH – Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, via Escola de Governo – uma vez que esta instituição pertence à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A Escola do Serviço Penitenciário já iniciou o processo de negociação com os gestores da FDRH, para fins de garantir no prazo mais exíguo possível a realização do curso de formação para os aprovados no concurso. Entretanto, tendo em vista aspectos financeiros, bem como de infra-estrutura, entendemos como conveniente que o curso de formação seja realizado em uma única etapa, a qual envolva tanto os 210 candidatos aprovados no concurso, cujas vagas já foram autorizadas pelo governo, bem como os demais 112 candidatos, que aguardam a autorização referente ao aumento do número vagas. Porto Alegre, 17 de outubro de 2012. Gelson Treiesleben Superintendente da SUSEPE
  13. 13. 13 ANEXO 02 PEDIDO DE VAGAS
  14. 14. 14 Senhores (as) Formamos um grupo de 543 cadastros reserva do concurso da SUSEPE de 2012, para Técnicos Superiores Penitenciários nos cargos de Serviço Social, Psicologia e Direito. Lutamos pelas nossas nomeações, tendo em vista a necessidade de profissionais destas áreas no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. Sabemos que o direito que a lei garante, paralelo ao cárcere, é a “ressocialização”, mas na prática não oferece seque r condições de estadia sem que o princípio da dignidade humana seja de alguma forma agredido ou cerceado. São os profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social que desempenharão papeis fundamentais na fomentação desses direitos humanos, sobretudo no cárcere. São profissionais que visam à preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos para que a justiça social seja aplicada com eficiência. Esta discussão, nos leva a despertar um olhar critico acerca da realidade social que vivemos, não compete apenas aos profissionais garantir que os internos serão reintegrados efetivamente a sociedade, esse fato será decorrente de um conjunto de ações que envolvem o Estado e a sociedade. São profissões viabilizadoras, portanto, seu trabalho é primordial e fundamental para que exista satisfatoriamente o processo de reintegração social do egresso. Os Técnicos Superiores Penitenciários estão habilitados e qualificados para instrumentalizar o apenado no processo de reabilitação psicossocial, propiciando de forma efetiva a reinserção social do egresso. CLASSES ESCALA DE ÍNDICES Nº DE CARGOS - Considerando o aumento do número de apenados desde a criação da Lei que estipula o número de vagas nas classes A, B, C, D e E;
  15. 15. 15 REINCIDÊNCIA QUANTIDADE % Não é primeira vez 19.457 67,93 Primeira vez 9.187 32,07 TOTAL 28.644 100,00 - Considerando a reincidência dos apenados e os crimes cometidos por presos recém soltos ou mesmo em regime semiaberto; - Considerando os gastos com os apenados e a falta de tratamento penal sendo comprovado com o alto índice de reincidência; - Considerando a construção de novas casas prisionais; - Considerando que as vagas autorizadas pelo governo não suprem a carência de profissionais de Serviço Social, Psicologia e Direito; - Considerando os gastos do Estado com diárias e horas extras de profissionais que precisam atender outras casas penitenciárias; - Considerando que a carência do sistema impede um trabalho efetivo de reintegração social do apenado; - Considerando o caos que se encontra o Sistema Penitenciário Gaúcho que nos levou a ter o pior presídio do Brasil; - Considerando que dos 210 nomeados devido às desistências, entraram um número menor e que estes preencheram praticamente o número de contratos, alguns destes assumiram delegacias penitenciárias ou outros órgãos da SUSEPE, deixando assim casas prisionais sem TSPs, vale ressaltar que estes TSPs não fazem o tratamento penal, possuem funções diferentes e com isso, aumenta a deficiência de profissionais nas casas penitenciárias. Estes TSPs, segundo informações do Portal Transparência, somam14 ADV, 29 AS, 44 PSI, que seriam mais vagas abertas nas Penitenciárias. - Considerando a LEP(Lei de Execução Penal); - Considerando as aposentadorias, promoções e exonerações; - Considerando os dados levantados e apontados em anexo, provando a defasagem de profissionais no Sistema Penitenciário Gaúcho; - Considerando a nota técnica expedida pela própria SUSEPE dizendo que,“... Assim, se faz necessário profissionais da área do Direito, da Psicologia e do Serviço Social, numa proporção de, no mínimo, um técnico para cada cento e cinqüenta pessoas privadas de liberdade (Resolução do CNPCP 01/2009).” - Considerando o levantamento de dados e a análise dos dados solicitados à SUSEPE pelo Portal Transparência sob demanda nº 5999, com o cálculo da resolução
  16. 16. 16 TSP/apenado, aponta a existência de vagas não ocupadas, as quais o mínimo de TSPs que deveriam ser nomeados de acordo com a resolução (Resolução do CNPCP 01/2009) em sua totalidade chegam á 470 TSPs + 129 TSPs nos ANEXOS PRISIONAIS, os quais nenhum possuem Técnicos Superiores Penitenciários + 87 TSPs nas DELEGACIAS, perfazendo um TOTAL DE 686 VAGAS. Lembrando que nestas vagas, ainda não foram somadas as vagas das novas Penitenciárias, pois com a soma destas vagas, o número de vagas existente aumentam. Diante do exposto e no uso da nossa cidadania que a Carta Magna nos confere, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Tarso Fernando Herz Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições, art. 60, I, alínea a, da Constituição Estadual, o aumento das vagas nas classes A, B,C,D e E para o ingresso dos Técnicos Superiores Penitenciários aprovados no concurso de 2012, tendo em vista que a porta de entrada se dá através da classe A e o chamamento dos excedentes do concurso para Técnico Superior Penitenciário em regime de urgência seguindo a resolução para atender de forma efetiva a população carcerária. Por fim, investir em segurança pública não será a única solução, mas é a saída, já que é um dever constitucional o qual deve ser cumprido pelo Estado. Diante disso, considerando que a segurança pública é dever do Estado, conforme art. 124 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e art. 144 da Constituição Federal. Contamos com seu apoio para esta conquista da sociedade.
  17. 17. 17 ANEXO 03 Tabela de vagas nas casas prisionais
  18. 18. 18 VAGAS CONSIDERADAS DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA EXPEDIDA PELA SUSEPE (150 APENADOS PARA 1 TSP) OBS: OS DADOS FORAM CALCULADOS COMPARANDO O MAPA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA FORNECIDO PELA SUSEPE EM ANEXO, COM AS LOTAÇÕES TAMBÉM FORNECIDAS PELA SUSEPE PELO PORTAL TRANSPARÊNCIA EM ANEXO RESUMO: SOMATÓRIA TOTAL DAS VAGAS = 459 1ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 35 VAGAS 2ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 34 VAGAS 3ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 34 VAGAS 4ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 36 VAGAS 5ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 32 VAGAS 6ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 57 VAGAS 7ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 39 VAGAS 8ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 38 VAGAS 9ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 59 VAGAS 10ª REGIÃO PENITENCIÁRIA = 95 VAGAS Código CIA/SINFOP EN 1ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 36 Instituto Penal de Gravataí "Santos e Medeiros" 55 1 1 1 24 Inst. Penal Canoas 87 - 1 - 95 Penit. Mod. Osório 879 2 4 2 123 Anexo Penit. Mod. Osório 179 1 1 1 50 Instituto Penal de Novo Hamburgo 162 1 0 1 171 Anexo PE Novo Hamburgo - 1 1 1 74 Instituto Penal de São Leopoldo 157 - 1 - 83 PE Taquara 158 - 1 - 114 Anexo PE Taquara 111 1 1 1 154 PE Feminino Torres 59 0 0 0 48 Instituto Penal de Montenegro 58 1 1 1 99 Penit. Mod. Montenegro 456 1 3 - 150 Módulo Feminino Montenegro 51 1 1 1 TOTAL = 35 10 16 9
  19. 19. 19 Código CIA/SINFOP EN 2ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 1 1 PE Agudo 76 1 1 1 17 PE Caçapava do Sul 33 1 1 - 133 Anexo PE Caçapava do Sul 9 1 1 1 18 PE Cacequi 44 1 1 1 42 PE Jaguari 55 1 1 1 43 PE Júlio de Castilhos 76 1 1 1 65 PE Santiago 91 - 1 - 117 Anexo PE Santiago 31 1 1 1 70 PE São Francisco de Assis 32 1 1 1 175 Anexo PE São francisco de Assis 16 77 PE São Sepé 58 1 1 1 78 PE São Vicente do Sul 38 1 1 1 61 PR Santa Maria 231 - - - 172 Penit. Est. De Santa Maria 512 1 102 Instituto Penal de Santa Maria 137 1 1 1 TOTAL = 34 11 13 10
  20. 20. 20 Código CIA/SINFOPEN 3ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 27 PE Cerro Largo 59 1 1 - 28 PE Cruz Alta 173 - 1 1 128 Anexo Cruz Alta 41 1 1 1 96 Penit. Mod. Ijuí 512 1 2 2 39 Instituto Penal de Ijuí 134 1 1 1 62 PE Santa Rosa 166 - 1 - 119 Anexo Santa Rosa 79 1 1 1 69 PE Santo Cristo 46 1 1 1 120 Anexo PE Santo Cristo 23 1 1 1 75 PE São Luiz Gonzaga 173 - 1 1 86 PE Três Passos 150 - 1 - 122 Anexo PE Três Passos 77 1 1 1 67 PR Santo Ângelo 226 - 1 - 104 Instituto Penal de Santo Ângelo 115 - 1 1 TOTAL = 34 8 15 11
  21. 21. 21 Código CIA/SINFOPEN 4ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREIT O PSICOLOGI A 25 PE Carazinho 169 - 1 - 152 Anexo PE Carazinho 101 1 1 1 32 PE Erechim 463 2 3 2 33 PE Espumoso 113 - 1 1 34 PE Fred. Westphalen 146 - 1 - 35 PE Getúlio Vargas 88 - 1 1 89 PE Iraí 85 - 1 1 52 PE Palm. das Missões 87 - - - 124 Anexo PE Palm. Missões 60 1 1 1 79 PE Sarandi 129 - 1 - 125 Anexo PE Sarandi 49 1 1 1 81 PE Soledade 205 - 1 - 53 PR Passo Fundo 620 2 3 2 Instituto Penal de Passo Fundo 216 1 1 1 TOTAL = 36 8 17 11
  22. 22. 22 Código CIA/SINFOPEN 5ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 20 PE Camaquã 229 - 1 - 127 Anexo PE Camaquã 91 1 1 1 23 PE Canguçu 59 1 1 1 151 Anexo PE Canguçu 28 1 1 1 41 PE Jaguarão 83 1 1 1 129 Anexo PE Jaguarão 19 1 1 1 57 Penit. Est. Rio Grande 884 - 4 2 130 Anexo Penit. E. Rio Grande 124 1 1 1 63 PE Sta. Vitória Palmar 86 1 1 1 52 PR Pelotas 584 - 1 - 131 Anexo PR Pelotas 165 1 1 1 TOTAL = 32 8 14 10
  23. 23. 23 Código CIA/SINFOPEN 6ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 12 PE Alegrete 103 - - - 132 Anexo PE Alegrete 28 1 1 1 29 PE Dom Pedrito 110 - 1 - 134 Anexo PE Dom Pedrito 26 1 1 1 40 PE Itaqui 72 1 1 1 135 Anexo PE Itaqui 28 1 1 1 68 PE São Borja 125 - 1 - 121 Anexo PE São Borja 47 1 1 1 64 Penit. Est. Sant. Livramento 142 - 1 1 136 Anexo Penit. E. S. Livramento 34 1 1 1 100 Penit. Mod. Uruguaiana 457 2 3 2 87 Instituto Penal de Uruguaiana 79 1 - 1 137 Anexo Alb. E. Urug. (locado) - 1 1 1 46 PE Lavras do Sul 21 1 1 1 56 PE Quaraí 19 1 1 1 138 Anexo PE Quaraí 9 1 1 1 59 PE Rosário do Sul 64 - - 1 139 Anexo PE Rosário do Sul 29 1 1 1 72 PE São Gabriel 157 - 1 - 140 Anexo PE São Gabriel 21 1 1 1 15 PR Bagé 296 1 2 - 141 Anexo PR Bagé 94 1 1 1 TOTAL = 57 17 22 18
  24. 24. 24 Código CIA/SINFOPEN 7ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 16 PE Bento Gonçalves 238 - 1 - 145 Anexo PE Bento Gonçalves 64 1 1 1 22 PE Canela 101 1 1 1 142 Anexo PE Canela 38 1 1 1 38 PE Guaporé 72 - 1 - 179 Anexo PE Guaporé 17 1 1 1 45 PE Lagoa Vermelha 142 - 1 - 71 PE São Fco. de Paula 69 1 1 1 26 Penit. Ind. Caxias do Sul 604 2 3 1 143 Anexo P. I. Caxias do Sul - 1 1 1 174 Instituto Penal de Caxias do Sul 168 - 1 - 113 Penit. Reg. Caxias do Sul 287 - 2 - 49 PE Nova Prata 155 1 1 1 88 PE Vacaria 280 1 1 1 144 Anexo PE Vacaria 58 1 1 1 TOTAL = 39 11 18 10
  25. 25. 25 Código CIA/SINFOPEN 8ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 14 PE Arroio do Meio 42 1 1 1 19 PE Cachoeira do Sul 130 - 1 - 116 Anexo PE Cachoeira do Sul 52 1 1 1 21 PE Candelária 54 1 1 1 146 Anexo PE Candelária 9 833 1 1 1 30 PE Encantado 98 1 1 1 31 PE Encruzilhada do Sul 105 1 1 - 44 PE Lajeado 328 - 2 - 147 Anexo PE Lajeado 177 1 1 1 58 PE Rio Pardo 42 1 1 1 80 PE Sobradinho 97 1 1 1 148 Anexo PE Sobradinho 42 1 1 1 60 PR Santa Cruz do Sul 358 - 2 - 149 Anexo PR Santa Cruz do Sul 122 1 1 1 8 Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires 18 - 1 - TOTAL = 38 11 17 10
  26. 26. 26 Código CIA/SINFOPEN 9ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 7 Colônia Penal Agrícola 162 - 1 - 93 Inst. Penal de Charqueadas 62 - 1 - 92 Penit. Alta Segurança Charq. 244 - - - 6 Penit. Estadual Charqueadas 599 - 3 1 5 Penit. Estadual Jacuí 1.939 6 11 8 111 Anexo Penit. Estadual Jacuí 30 1 1 1 173 Penit. Fem. Guaíba 256 - - - 97 Penit. Mod. Charqueadas 1.236 3 6 4 108 Anexo Fem. Penit.Mod.Charq. 49 1 1 1 73 PE São Jerônimo 80 - 1 1 176 Penit. Estadual de Arroio dos Ratos 480 159650 2 3 2 TOTAL = 59 13 28 18
  27. 27. 27 Código CIA/SINFOPEN 10ª Região Penitenciária Estabelecimento Penal Nº presos VAGAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ASS. SOCIAL DIREITO PSICOLOGIA 91 Instituto Penal Feminino de Porto Alegre 32 - - - 110 Anexo Albergue Feminino POA 97 1 1 1 9 Instituto Penal "Padre Pio Buck" 95 - 1 - 101 Inst. Penal I. Miguel Dario 170 - 1 - 106 Inst. Penal Viamão 9 - - - 10 Patronato Lima Drummond 65 - 1 - 2 Penit. Fem. Madre Pelletier 35 205 - - - 1 Presídio Central POA 4.367 23 28 22 112 Anexo Presídio Central POA 81 1 1 1 - Inst Penal Monitoramento Eletrônico 643 4 4 4 TOTAL = 95 29 37 28 803 Hospital Vila Nova 23 3 Inst. Psiq. Forense 427 - - -
  28. 28. 28 ANEXO 04 DOS ANEXOS PRISIONAIS
  29. 29. 29 ANEXOS PRISIONAIS OS QUAIS 100% NÃO POSSUEM TSPs LOTADOS CÓDIGO CIA/INFOPEN 1º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO ASS. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 123 Anexo Penit. Mod. Osório 179 0 0 0 3 171 Anexo PE Novo Hamburgo NÃO INFORMADO 0 0 0 3 150 Módulo Feminino Montenegro 51 0 0 0 3 T=9 CÓDIGO CIA/INFOPEN 2º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO ASS . SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 133 Anexo PE Caçapava do Sul 9 0 0 0 3 117 Anexo PE Santiago 31 0 0 0 3 175 Anexo PE São francisco de Assis 16 0 0 0 3 T=9 CÓDIGO CIA/INFOPEN 3º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO ASS . SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 128 Anexo Cruz Alta 41 0 0 0 3 119 Anexo Santa Rosa 79 0 0 0 3 120 Anexo PE Santo Cristo 23 0 0 0 3 122 Anexo PE Três Passos 77 0 0 0 3 T=12 CÓDIGO CIA/INFOPEN 4º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 152 Anexo PE Carazinho 101 0 0 0 3 124 Anexo PE Palm. 60 0 0 0 3
  30. 30. 30 Missões 125 Anexo PE Sarandi 49 0 0 0 3 126 Instituto Penal de Passo Fundo 216 0 0 0 3 T=12 CÓDIGO CIA/INFOPEN 5º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 127 Anexo PE Camaquã 91 0 0 0 3 129 Anexo PE Jaguarão 19 0 0 0 3 130 Anexo Penit. E. Rio Grande 124 0 0 0 3 131 Anexo PR Pelotas 165 0 0 0 3 151 Anexo PE Canguçu 28 0 0 0 3 T=15 CÓDIGO CIA/INFOPEN 6º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 132 Anexo PE Alegrete 28 0 0 0 3 134 Anexo PE Dom Pedrito 26 0 0 0 3 135 Anexo PE Itaqui 28 0 0 0 3 121 Anexo PE São Borja 47 0 0 0 3 136 Anexo Penit. E. S. Livramento 34 0 0 0 3 137 Anexo Alb. E. Urug. (locado) NÃO INFORMADO 0 0 0 3 138 Anexo PE Quaraí 9 0 0 0 3 139 Anexo PE Rosário do Sul 29 0 0 0 3 140 Anexo PE São Gabriel 21 0 0 0 3 141 Anexo PR Bagé 94 0 0 0 3 T = 30 CÓDIGO CIA/INFOPEN 7º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 145 Anexo PE Bento Gonçalves 64 0 0 0 3 142 Anexo PE Bento Gonçalves 38 0 0 0 3
  31. 31. 31 179 Anexo PE Guaporé 17 0 0 0 3 143 Anexo P. I. Caxias do Sul NÃO INFORMADO 0 0 0 3 144 Anexo PE Vacaria 58 0 0 3 T = 15 CÓDIGO CIA/INFOPEN 8º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 116 Anexo PE Cachoeira do Sul 52 0 0 0 3 146 Anexo PE Candelária 33 0 0 0 3 147 Anexo PE Lajeado 177 0 0 0 3 148 Anexo PE Sobradinho 42 0 0 0 3 149 Anexo PR Santa Cruz do Sul 122 0 0 0 3 T = 15 CÓDIGO CIA/INFOPEN 9º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO 111 Anexo Penit. Estadual Jacuí 30 0 0 0 3 108 Anexo Fem. Penit.Mod.Charq. 49 0 0 0 3 T = 6 CÓDIGO CIA/INFOPEN 10º REGIONAL ESTABELECIMENTO PENAL PRESOS DIR EITO AS S. SOCIAL PSICÓL OGO TOTAL VAGAS RESPEITANDO A RESOLUÇÃO Inst Penal Monitoramento Eletrônico 643 0 0 0 110 Anexo Albergue Feminino POA 97 0 0 0 3 112 Anexo Presídio Central POA 81 0 0 0 3 T = 6 TOTAL GERAL = 129 VAGAS TSP 3178 presos
  32. 32. 32 ANEXO 05 Quadro demonstrativo da necessidade de servidores nas Regiões Penitenciárias
  33. 33. 33 “Prezado cidadão Em resposta à Demanda nº 5924, encaminhamos em anexo quadro demonstrativo da necessidade de servidores nas Regiões Penitenciárias. À disposição para demais esclarecimentos. Superintendência dos Serviços Penitenciários”. Folha de Informação 2013 Porto Alegre, 14 de outubro de 2013. 1ª DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – CANOAS 03 ADVOGADO 10 ASSISTENTE SOCIAL 08 PSICÓLOGO 2ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – SANTA MARIA 04 ASSISTENTE SOCIAL 05 PSICÓLOGO 3ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – SANTO ÂNGELO 02 ADVOGADO 06 ASSISTENTE SOCIAL 05 PSICÓLOGO 4ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – PASSO FUNDO 01 ADVOGADO 04 ASSISTENTE SOCIAL 03 PSICÓLOGO 5ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – PELOTAS 01 ADVOGADO 04 ASSISTENTE SOCIAL 04 PSICÓLOGO 6ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – SANTANA DO LIVRAMENTO 03 ADVOGADO 04 ASSISTENTE SOCIAL 03 PSICÓLOGO 7ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – CAXIAS DO SUL 03 ADVOGADO 08 ASSISTENTE SOCIAL 05 PSICÓLOGO
  34. 34. 34 8ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – SANTA CRUZ DO SUL 02 ADVOGADO 08 ASSISTENTE SOCIAL 06 PSICÓLOGO 9ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – CHARQUEADAS 04 ADVOGADO 08 ASSISTENTE SOCIAL 08 PSICÓLOGO 10ª DPR - DELEGACIA PENITENCIÁRIA REGIONAL – PORTO ALEGRE 06 ADVOGADO TOTAL ADVOGADO ASSISTENTE SOCIAL PSICÓLOGO 25 56 47
  35. 35. 35 ANEXO 06 Lotações de TSPs em Delegacias/Lotações Por Regiões Penitenciárias
  36. 36. 36 1ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 1ª Delegacia Penitenciária Regional 2 1 2 Penitenciária Modulada Estadual de Osório 1 3 3 Instituto Penal de São Leopoldo 0 1 1 Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros 0 0 0 Instituto Penal de Canoas 0 1 1 Instituto Penal de Montenegro 0 0 0 Instituto Penal de Novo Hamburgo 0 1 0 Presídio Estadual de Taquara 0 1 1 Instituto Penal Masculino de Torres 0 0 0 Penitenciária Modulada AP Jair Fiorin 0 2 4 Presídio Estadual de Torres (Feminino) 1 1 1 TOTAL 4 11 13 2ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 2ª Delegacia Penitenciária Regional 0 2 2 Instituto Penal de Santa Maria 0 0 0 Presídio Estadual de Caçapava do Sul 0 0 1 Presídio Estadual de São Fco de Assis 0 0 0 Presídio Estadual de São Vicente do Sul 0 0 0 Presídio Estadual de Agudo 0 0 0 Presídio Estadual de Cacequi 0 0 0 Presídio Estadual de Jaguari 0 0 0 Presídio Estadual de Júlio de Castilhos 0 0 0 Presídio Estadual de Santiago 0 1 1 Presídio Estadual de São Sepé 0 0 0 Presídio Regional de Santa Maria 1 2 1 Penitenciária Estadual de Santa Maria 2 4 4 TOTAL 3 9 9 3ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 3ª Delegacia Penitenciária Regional 1 3 4 Instituto Penal de Ijuí 0 0 0 Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí 1 2 1 Instituto Penal de Santo Ângelo 0 1 0
  37. 37. 37 Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga 0 1 0 Presídio Estadual de Cerro Largo 0 0 1 Presídio Estadual de Cruz Alta 0 1 0 Presídio Estadual de Santa Rosa 0 1 1 Presídio Estadual de Santo Cristo 0 0 0 Presídio Estadual de Três Passos 0 1 1 Presídio Regional de Santo Ângelo 0 1 1 TOTAL 2 11 9 4ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 4ª Delegacia Penitenciária Regional 1 2 4 Presídio Estadual de Frederico Westphallen 0 1 1 Presídio Estadual de Palmeira da Missões 1 1 1 Presídio Estadual de Carazinho 0 1 1 Presídio Estadual de Erechim 0 1 1 Presídio Estadual de Espumoso 0 1 0 Presídio Estadual de Getúlio Vargas 0 1 0 Presídio Estadual de Iraí 0 1 0 Presídio Estadual de Sarandi 0 1 1 Presídio Estadual de Soledade 0 1 1 Presídio Regional de Passo Fundo 1 2 2 TOTAL 3 13 12 5ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 5ª Delegacia Penitenciária Regional 0 3 3 Penitenciária Estadual de Rio Grande 1 5 3 Presídio Regional Hámilton da Cunha Gonçalves 2 4 5 Presídio Estadual de Jaguarão 0 0 0 Presídio Estadual de Sta Vitória do Palmar 0 0 0 Presídio Estadual de Camaquã 0 1 1 Presídio Estadual de Canguçu 0 0 0 TOTAL 3 13 12
  38. 38. 38 6ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 6ª Delegacia Penitenciária Regional 1 2 3 Instituto Penal de Uruguaiana 1 0 0 Penitenciária Estadual de Santana do Livramento 0 1 0 Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana 0 1 1 Presídio Estadual de Alegrete 1 1 1 Presídio Estadual de Dom Pedrito 0 1 1 Presídio Estadual de Itaqui 0 0 0 Presídio Estadual de Lavras do Sul 0 0 0 Presídio Estadual de Quaraí 0 0 0 Presídio Estadual de Rosário do Sul 1 1 0 Presídio Estadual de São Gabriel 0 1 1 Presídio Estadual de São Borja 0 1 1 Presídio Regional de Bagé 0 1 4 TOTAL 4 10 12 7ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 7ª Delegacia Penitenciária Regional 1 1 2 Instituto Penal de Caxias do Sul 0 1 1 Presídio Est. De São Francisco de Paula 0 0 0 Penitenciária Industrial de Caxias do Sul 1 2 3 Presídio Estadual de Bento Gonçalves 0 1 1 Presídio Estadual de Canela 0 0 0 Presídio Estadual de Guaporé 0 1 1 Presídio Estadual de Lagoa Vermelha 0 1 1 Presídio Estadual de Nova Prata 0 0 0 Presídio Estadual de Vacaria 0 0 0 Penitenciária Regional de Caxias do Sul 0 2 2 TOTAL 2 9 11 8ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 8ª Delegacia Penitenciária Regional 1 1 3 Colônia Penal Agricola de Venâncio Aires 0 1 1
  39. 39. 39 Presídio Estadual de Encruzilhada do Sul 0 0 1 Presídio Estadual de Arroio do Meio 0 0 0 Presídio Estadual de Candelária 0 0 0 Presídio Estadual de Encantado 0 0 0 Presídio Estadual de Cachoeira do Sul 0 1 1 Presídio Estadual de Lajeado 0 2 2 Presídio Estadual de Rio Pardo 0 0 0 Presídio Estadual de Sobradinho 0 0 0 Presídio Regional de Santa Cruz do Sul 0 2 3 TOTAL 1 7 11 9ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO 9ª Delegacia Penitenciária Regional 1 2 3 Colônia Penal Agrícola 0 1 1 Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos 1 2 2 Penitenciária Estadual de Charqueadas 1 4 3 Penitenciária Estadual do Jacuí 1 6 4 Instituto Penal de Charqueadas 0 1 1 Penitenciária Modulada Est. de Charqueadas 2 5 4 Presídio Estadual de São Jeronimo 0 1 0 Penitenciária Feminina de Guaiba 1 3 3 Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas 1 1 1 TOTAL 8 26 22 10ª REGIÃO PENITENCIÁRIA ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO Instituto Penal de Viamão 1 2 2 Instituto Penal Feminino de Porto Alegre 1 2 4 Instituto Penal Irmão Miguel Dario 0 1 2 Instituto Penal Pe. Pio Buck 0 2 2 Instituto Psiquiátrico Forense 2 10 17 Patronato Lima Drummond 0 1 4 Penitenciária Feminina Madre Pelletier 1 3 5 Presídio Central 1 6 7
  40. 40. 40 TOTAL 6 27 43 ÓRGÃO CENTRAL - SUSEPE ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO Gabinete Superintendente 0 0 2 Depart. Administrativo 0 0 0 Depart. Administrativo/DOF 0 0 0 Depart. Administrativo/DRH 0 0 2 Depart. Administrativo/DMS 0 0 0 ESP 0 1 2 DPAT 0 0 0 DPLAN 0 0 0 DSEP - Divisão Controle Legal 1 0 0 Corregedoria Geral do Sist. Penit. 1 0 1 Centro de Observação Criminológica 2 7 10 Engenharia Prisional 0 0 0 Departamento de Tratamento Penal 0 4 3 Núcleo de Segurança e Disciplina 0 0 0 TOTAL 4 12 20 ADVOGADO ASS. SOCIAL PSICÓLOGO TOTAL GERAL 39 148 174
  41. 41. 41 ANEXO 07 Das Cedências de TSPs para outros órgãos
  42. 42. 42 “Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6114, estamos enviando em anexo quadro demonstrativo de servidores Técnicos Superiores Penitenciários, cedidos a outros órgãos. À disposição para demais esclarecimentos, Superintendência dos Serviços Penitenciários”. TSP - CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS E SINDICATOS Nome Local de Cedência/Disposição ID Lot ação Função FALTEMARA FORSIN TESSELE FESSERGS 2545 080 PF MP PSICÓLO GO ERMINDA SONIA TORRES BM - DEP SAÚDE 2814 854 PC PSICÓLO GO IVARLETE GUIMARÃES DE FRANÇA SEC. EST. SAÚDE 2622 866 DTP PSICÓLO GO TATIANA MESSERLIAN LA BELLA CASA CIVIL 2617 960 DTP PSICÓLO GO LILIANE CRISTINA TERHORST CONS. PENIT. 2704 250 COC PSICÓLO GO * LUCIANE ENGEL CONS. REG. PSICO. 2669 757 COC PSICÓLO GO * LICENÇA TRAMITA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE Nº 3209-12.00/13-8
  43. 43. 43 ANEXO 08 HORAS EXTRAS DE TSPs
  44. 44. 44 “Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6092, enviamos em anexo tabela de horas extras realizadas por Técnicos Superiores Penitenciários. Informamos que todos os dados referentes a valores de horas extras e diárias estão disponíveis no Portal da Transparência - www.transparencia.rs.gov.br. À DISPOSIÇÃO PARA DEMAIS ESCLARECIMENTOS, Superintendência dos serviços Penitenciários” HORAS EXTRAS MÊS DE OUTUBRO DE 2013 ANEXO 1 - 1ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 1ª DPR 0 0 Casa do Albergado Santos e Medeiros 0 0 Instituto Penal de Canoas 0 0 Penitenciária Mod. Est. de Osório 50 50 Penitenciária Mod. Est. de Osório RSA 0 0 Presídio Est. de Novo Hamburgo 0 0 Presídio Est. de São Leopoldo 0 0 Penitenciária Mod. de Montenegro 0 0 Instituto Penal de Montenegro (Albergue Montenegro) 0 0 Presídio Est. de Taquara 0 0 Presídio Est. de Torres (Feminino) 0 0 Presídio Est. de Torres (Masculino) 0 0 TOTAL 50 50 ANEXO 2 - 2ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 2ª DPR 0 0 Instituto Penal de Santa Maria (Albergue SM) 0 0 Presídio Est. de Agudo 0 0 Presídio Est. de Cacequi 0 0 Presídio Est. de Caçapava do Sul 0 0 Presídio Est. de Jaguari 0 0 Presídio Est. de Júlio de Castilhos 0 0 Presídio Est. de Santiago 0 0 Presídio Est. de São Fco de Assis 0 0 Presídio Est. de São Sepé 0 0 Presídio Est. de São Vicente do Sul 0 0 Presídio Regional de Santa Maria 0 0
  45. 45. 45 Núcleo de Pesquisas do Interior – NPI 0 0 Penitenciária Estadual de Santa Maria 0 0 TOTAL 0 0 ANEXO 3 - 3ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 3ªDPR 30 30 Instituto Penal de Ijuí (Albergue de Ijuí) 0 0 Instituto Penal de Santo Ângelo (Albergue Santo Ângelo) 0 0 Presídio Est. de Cruz Alta 0 0 Penit. Est. de São Luiz Gonzaga 0 0 Penit. Modulada Est. de Ijuí 0 0 Presídio Est. de Cerro Largo 0 0 Presídio Est. de Santa Rosa 0 0 Presídio Est. de Santo Cristo 0 0 Presídio Est. de Três Passos 0 0 Presídio Regional de Santo Ângelo 0 0 TOTAL 30 30 ANEXO 4 - 4ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 4ªDPR 0 0 Presídio Est. de Carazinho 0 0 Presídio Est. de Erechim 0 0 Presídio Est. de Espumoso 0 0 Presídio Est. de Frederico Westphallen 0 0 Presídio Est. de Getúlio Vargas 0 0 Presídio Est. de Iraí 0 0 Presídio Est. de Palmeira da Missões 0 0 Presídio Est. de Sarandi 0 0 Presídio Est. de Soledade 0 0 Presído Regional de Passo Fundo 0 0 TOTAL 0 0 ANEXO 5 - 5ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S
  46. 46. 46 5ª DPR 0 0 Penit. Est. de Rio Grande 0 0 Presídio Est. de Camaquã 0 0 Presídio Est. de Canguçu 0 0 Presídio Est. de Jaguarão 0 0 Presídio Est. de Sta Vitória do Palmar 0 0 Presídio Regional de Pelotas 0 0 TOTAL 0 0 ANEXO 6 - 6ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 6ª DPR 0 0 Instituto Penal de Uruguaiana 0 0 Penit. Est. de Santana do Livramento 0 0 Penit. Modulada Est. de Uruguaiana 0 0 Presídio Est. de Alegrete 0 0 Presídio Est. de Dom Pedrito 0 0 Presídio Est. de Itaqui 0 0 Presídio Est. de Lavras do Sul 0 0 Presídio Est. de Quaraí 0 0 Presídio Est. de Rosário do Sul 0 0 Presídio Est. de São Borja 0 0 Presídio Est. de São Gabriel 0 0 Presídio Regional de Bagé 0 0 TOTAL 0 0 ANEXO 7 - 7ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 7ªDPR 0 0 Instituto Penal de Caxias do Sul 0 0 Penitenciária Indust. de Caxias do Sul 0 0 Penitenciária Reg. Caxias do Sul 0 0 Presídio Est. de Bento Gonçalves 0 0 Presídio Est. de Canela 0 0 Presídio Est. de Guaporé 0 0 Presídio Est. de Lagoa Vermelha 0 0 Presídio Est. de Nova Prata 0 0
  47. 47. 47 Presídio Est. de São Fco de Paula 0 0 Presídio Est. de Vacaria 0 0 TOTAL 0 0 ANEXO 8 - 8ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S 8ª DPR 80 80 Presídio Est. de Arroio do Meio 0 0 Presídio Est. de Candelária 0 0 Presídio Est. de Cachoeira do Sul 0 0 Presídio Est. de Encantado 0 0 Presídio Est. de Encruzilhada do Sul 0 0 Presídio Est. de Lajeado 0 0 Presídio Est. de Rio Pardo 0 0 Colônia Penal Agricola de Venâncio Aires(IPM) 0 0 Presídio Est. de Sobradinho 0 0 Presídio Regional de Sta. Cruz do Sul 0 0 TOTAL 80 80 ANEXO 9 - 9ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S Colônia Penal Agrícola 0 0 Presídio Est. de São Jeronimo 0 0 Instituto Penal Esc. Profissionalizante 0 0 Penit. Alta Segurança de Charqueadas 0 0 Penitenciária Est. de Charqueadas 0 0 Penitenciária Mod. Est. de Charqueadas 80 80 PEJ 0 0 Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba 55 55 Penitenciária Est. de Arroio dos Ratos 0 0 9ª DPR 0 0 TOTAL 135 135
  48. 48. 48 ANEXO 10 - 10ª REGIÃO PENITENCIÁRIA Estabelecimento TSP REALIZADA S Instituto Penal Feminino de POA (Ex CAF) 0 0 Casa do Albergado Pe. Pio Buck 0 0 Instituto Penal de Viamão 0 0 Instituto Penal Irmão Miguel Dario 0 0 Instituto Psiquiátrico Forense 0 0 Patronato "Lima Drummond" 0 0 Penitenciária Feminina "Madre Pelletier" 10 10 Presídio Central 0 0 NSD 0 0 10ª DPR 0 0 TOTAL 10 10 ANEXO 11 - ÓRGÃO CENTRAL - SUSEPE Estabelecimento TSP REALIZADA S Coordenadoria da Mulher 0 0 GABINETE 0 0 DCL/ALVARÁ 0 0 DSEP ( administrativo) 80 80 DPLAN 0 0 DTP 16 16 ESP 0 0 INTELIGÊNCIA/GABINETE 0 0 GAES 0 0 DRH 0 0 MONITORAMENTO ELETRÔNICO 40 40 GAB/DA-DOF-DMS-DPAT-DTI 0 0 TOTAL 136 136 TSP REALIZADA S 441 441
  49. 49. 49 ANEXO 09 EXONERAÇÕES DE TSPs
  50. 50. 50 “Prezado cidadão Em atenção à Demanda nº 6094, enviamos em anexo tabela referente as desistências de Técnicos Superiores Penitenciários e informamos que não há TSPs e, desvio de função no âmbito desta Superintendência. Quanto as Diárias realizadas, todas estão disponíveis no Portal da Transparência - www.transparencia.rs.gov.br. À disposição para demais esclarecimentos, Superintendência dos Serviços Penitenciários” CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR A Advo gado 23/08/ 2013 Centro de Observações Criminológicas - Porto Alegre CARMEN LUCIA NUNES DA CUNHA A Ass. Social 21/05/ 2013 Centro de Observações Criminológicas - Porto Alegre CLEVERTON CIDICLEI MACIEL A Ass. Social 25/10/ 2013 Presídio Estadual de Carazinho - 4ª DPR FREDERICO DE LEMOS CARNEIRO MONTEIRO A Advo gado 11/04/ 2013 Penitenciária Estadual de Jacuí - 9ª DPR
  51. 51. 51 ANEXO 10 Das promoções de TSPs
  52. 52. 52 APROPENS PROMOÇÕES DO TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO, estão no Diário Oficial de 17 de abril, 2ª Edição, 3 – TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO: 3.1. Promovidos(as) da classe A para classe B Antiguidade: 1571664 TERESINHA DE FÁTIMA RODRIGUES MACHADO DOS SANTOS 1896431 MARLUSA TEREZINHA SILVEIRA NETTO 1895524 ANA LUISA FLORENCE LUZ DREHER 2897423 TANIA REGINA ARMANI NERY 2525836 LUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA 2846420 SOLANGE BAZZAN LIVI 2846284 MARILENE DA SILVA JOÃO 2455854 LUCIANA MARTINS ANDRADE CARDOSO 2846411 MARIA DA CONCEIÇÃO NEPOMUCENO PEIXOTO DA SILVA 2455846 LUCIANA FLORES PEREIRA 2858460 LUCIANA MAZZINI DOS SANTOS ROCHA 2618745 MARIA CELINA PEREIRA DE AZEVEDO 2619075 SABRINA VARONI NUNES 1886991 RUBESMAR ANTONIO GOEBEL 3785009 MARIA GERALCINA DE SOUZA BUTZLAFF 2520850 MAURO VINICIUS COSTA DA ROSA 2703343 MARIA CLARA OLIVEIRA DE MATOS REI 2704331 KARINE MAMBRUM LEITE 2811391 MATEUS BATISTA RIBEIRO 2462443 RODRIGO JOSE FRANTZ 2815885 SIMONE MACHADO DE AZEVEDO E SOUZA 2846187 MARIA DE FATIMA DE SOUZA 2914131 ADRIANA DENISE ELSENBACH 2846152 SIMONE FELIX MARQUES 2899345 CARLOS RODRIGUES DA SILVA 3120040 FABIOLA VARGAS 2846225 GISLAINE DOS SANTOS RITTA 3783928 JANICE DE ABREU RIBEIRO 3117685 SANDRA EUNICE MOREIRA FAGUNDES DA FONSECA 3131777 CATIA BARBOSA DA ROCHA 3.2.Promovidos da classe B para classe C – Antiguidade: 1436708 MANOEL JOSE MATTOS 3.3. Promovidos da classe C para classe D: Merecimento: 2705176 MARIELE BENTELE PEDERSEN 2669579 LUTIANA RICALDI DA ROSA 2853388 GLORIA BETANIA LEÃO DIAS 2617374 CAROLINA GIUGNO GAIESKI 2702975 MARILUCIA PAIM DE MORAIS 2539896 CLAUDIA ADAMOLI MARINI 2704935 KATIA DOS SANTOS KREMER 2669463 CAROLINA SANTANDER GARBARINO 2669552 CRISTINE DOS SANTOS ROCHA HICKMANN 2702711 RENATA DE OLIVEIRA SCANDOLARA
  53. 53. 53 b) Antiguidade: 1821784 IDOLA REGINA DOS SANTOS CAMPOS 2704927 ISABEL VIEIRA COELHO 2548186 JAMES MACHADO 2704285 CLAUDIA PEIXOTO HUSTER 2704277 CRISTIANE CASCAES 2705141 KEILA SILVEIRA DIAS 2704242 MARILIA ALVES DA LUZ HENTSCHEL 2369028 ADRIANA VIDAL FEIJÓ 2375664 VICENTE PAULO ALBERTO DE MELO 2704960 RITA DE CASSIA CRAMER MEYER 3.4. Promovidos da classe D para classe E Antiguidade: 1895877 MARIA DE LOURDES BOHM MILANI 2371057 MARIA CHRISTINA ASTARITA SOIREFMANN 2508818 SONIA LUCINDA MODENA 2622785 ADILSON RECH 2622750 ANA PAULA ZANOTELLI SALESKE 2622890 LENISE CORREA TIJIBOY PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2014. Fonte: https://www.facebook.com/Apropensrs/posts/240722189467504?fref=nf
  54. 54. 54 ANEXO 11 NOVAS CASAS PRISIONAIS
  55. 55. 55 Atualmente se pretende inaugurar vários estabelecimentos prisionais, tais como: PRESÍDIOS PRESOS/VAG AS TÉC./RESOLUÇÃO PE Guaíba 672 4 PE Arroio dos Ratos 672 4 PE Santa Maria 766 5 PE F. Alegrete 214 1 PE Passo Fundo 214 1 PE Bagé 410 2 Centro de Referencia para Dependência química 410 2 Modulo Penitenciária Modulada de Charqueadas 500 3 Modulo da Penitenciaria Modulada de Montenegro 500 3 TOTAL 4358 Presos 25 Vagas para cada área (AS, PSI, DIR)
  56. 56. 56 ANEXO 12 Do projeto de Lei – Aumento de vagas nas classes
  57. 57. 57 PROJETO DE LEI Nº_______ , DE 2014 Dispõe sobre o aumento das vagas da classe A, B, C e D dos TSP (Técnicos Superiores Penitenciários) do RS, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, justificativa, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE. Art. - 2º Os Técnicos Superiores Penitenciários das áreas de Serviço Social, Psicologia e Direito, fazem parte deste quadro e são habilitados e qualificados para instrumentalizar o apenado no processo de reabilitação psicossocial, propiciando de forma efetiva a reinserção social do egresso. Parágrafo único. Não compete apenas aos profissionais garantir que os internos serão reintegrados efetivamente a sociedade, esse fato será decorrente de um conjunto de ações que envolvem o Estado e a sociedade. São profissões viabilizadoras, portanto, seu trabalho é primordial e fundamental para que exista satisfatoriamente o processo de reintegração social do egresso. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Estadual na Gestão do Tratamento Penal Art. 3º - De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, a política penitenciária do Estado deve ter como objetivo a reeducação, a reintegração social e a ressocialização do preso, definindo como prioridades a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários, a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais, a escolarização e a profissionalização dos presos. CAPÍTULO II Dos Direitos dos apenados segundo a Lei de Execução Penal (Lei 7210 Art. 4º - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
  58. 58. 58 Art. 5º - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003) Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 6º - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção. Art. 7º - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução. Art. 8º - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 9º - A assistência será: I - material;
  59. 59. 59 II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. CAPÍTULO III Da Concepção do Tratamento Penal nas área de Direito, Psicologia e Serviço Social Art. 10º - As atribuições do Cargo de Técnico Superior Penitenciário são as estabelecidas pela Lei n.º 13.259/09. SEÇÃO I Requisitos Art. 11º - Ensino Superior Completo, com a respectiva habilitação legal para o exercício de profissão compatível com as finalidades do serviço penitenciário. Descrição Sintética Art. 12º - Realizar atividade de nível superior, de alta complexidade, envolvendo atendimento, assistência e orientação a presos nos estabelecimentos prisionais na execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e restritivas de direitos, operacionalizando sua avaliação e o acompanhamento dos processos de socialização, bem como planejamento, coordenação, execução, estudos e pesquisas em matérias inerentes à área penitenciária e correlatas. Trabalho realizado com risco de vida. Descrição analítica das atribuições Art. 13º - Compete aos Técnicos Superiores Penitenciários: I. Realizar avaliação e acompanhamento técnico de atenção integral à saúde do preso e do internado conforme a especificidade de cada área, assegurando condições, procedimentos e assistência a problemas prevalentes e os métodos para sua prevenção, controle de doenças e demais intercorrências;
  60. 60. 60 II. Realizar o desenvolvimento e a implantação de políticas de tratamento penal; III. Planejar, executar e avaliar os programas de individualização da pena visando a ações de tratamento penal; 2.2. Promover o aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vistas à individualização da pena; IV. Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais; 3. Compor equipes interdisciplinares de tratamento penal nos estabelecimentos prisionais com o objetivo de propor e executar intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de socialização; V. Acessar as redes de políticas públicas; VI. Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área, no âmbito da superintendência e em órgãos correlatos à execução penal; VII. Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua área; 5.2. Prestar assessoria e consultoria técnica à administração do órgão; VIII. Desenvolver e propor projetos e ações de gestão da área de segurança e controle social; IX. Realizar a gerência de sistemas e métodos administrativos, dos recursos humanos, materiais e de serviços; X. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e proteção no ambiente de trabalho; XI. Desenvolver e implantar ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e segurança do trabalho do servidor, na sua área; XII. Trabalhar o contexto organizacional e institucional, na perspectiva do desenvolvimento profissional nas áreas administrativa, operacional e técnica; XIII. Prestar orientação ao egresso quando do seu retorno ao convívio social; XIV. Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativa, operacional e técnica; XV. Supervisionar e orientar o estágio dos alunos da Escola do Serviço Penitenciário; 14. Viabilizar trabalhos para documentar e dar publicidade a estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos no âmbito do sistema penitenciário, para a melhoria das condições técnicas, administrativas e operacionais do tratamento penal e da socialização do preso; XVI. Participar do intercâmbio de ensino, estudos e cooperação técnica entre instituições e órgãos do sistema penal e criminal, e outras instituições de ensino; XVII. Participar na elaboração e execução de parcerias e/ou convênios; 17. Participar da administração de estabelecimentos prisionais e unidades organizacionais da SUSEPE;
  61. 61. 61 XVIII. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas. SEÇÃO II Da Dimensão Econômica do Tratamento Penal Art. 14º - DE ACORDO COM O MAPA PRISIONAL DE OUTUBRO/2013 Presos do trabalho externo Valor das tornozeleiras TOTAL 1980 260,00 514.800,00 Art . 15º - POPULAÇÃO PRISIONAL Nº DE PRESOS VALOR GASTO /MÊS TOTAL 28286 1700,00 48 MILHÕES Fonte: Departamento de Segurança e Execução Penal - Susepe - Atualizado em 29/01/2014 14:22:01 ART. 16º - Índice de Reincidência REINCIDÊNCIA QUANTIDAD E % Não é primeira vez 19.457 67,93 Primeira vez 9.187 32,07 TOTAL 28.644 100,00 Atualização 03.02.2014 às 15:21 SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DA SUSEPE Art. 17º - Desta maneira, é atribuição de todo o servidor e gestor que passar pela superintendência gerir com comprometimento a instituição que tem a incumbência de atender às necessidades dos que cumprem pena, e também dos que colaboram para a reforma do sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista o êxito de um interesse comum: a reinserção social do apenado. Missão Art. 18º - Promover a cidadania e a inclusão social das pessoas privadas de liberdade.
  62. 62. 62 Valores I. Conduta ética e moral. II. Honestidade e probidade. III. Respeito aos direitos fundamentais. IV. Disciplina e hierarquia. V. Profissionalismo e excelência nos serviços. VI. Participação, comprometimento e espírito de equipe. VII. Transparência e credibilidade. Visão Art. 19º - Ser referência em socialização no sistema penitenciário nacional. TÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DO TRATAMENTO PENAL (TIPOS DE REGIMES) MONITORAMENTO ELETRÔNICO Art. 20º - Trata-se de conjunto de hardware e software com o objetivo de possibilitar o monitoramento de sentenciados ou presos provisórios mediante integração de tecnologias de rastreamento. O dispositivo é conhecido popularmente como tornozeleira eletrônica, uma vez que é fixado na perna do usuário. A tornozeleira informa a posição do monitorado por meio de GPS para uma central de monitoramento, utilizando os serviços de telefonia móvel. Por meio de software de monitoramento, é possível acompanhar todas as movimentações de cada monitorado. O custo ao Estado é de R$ 260,00 por mês para cada apenado. No regime tradicional, o valor é, em média, R$ 900,00. Feita em borracha, com fibra ótica por dentro, mede 9 cm de largura e tem uma bateria acoplada, com carga de 24 horas de duração. Quando a bateria estiver no fim, a tornozeleira vibrará. O próprio monitorado terá obrigação de recarregá-la na luz diariamente. Se a bateria estiver ficando sem carga, a Susepe entra em contato para que o monitorado lembre-se de carregar. O programa é personalizado para cada um e vai delimitar a rota e o tempo necessário para percorrê-la, determinando horários para chegar e sair do trabalho e de casa. Dependendo do tipo de crime que cometeu, haverá áreas de exclusão do trajeto, de onde não poderá se aproximar. As informações do trajeto, localização e velocidade são repassadas instantaneamente à Susepe. A Central de Monitoramente da Susepe recebe alertas para desvio de rota, rompimento ou dano do equipamento e entrada em área de exclusão. Caso não haja o contato com o monitorado em alguma dessas situações, o detento será dado como foragido do sistema, podendo retornar ao regime fechado. Ainda, no caso de estragar a tornozeleira, responderá por dano ao patrimônio
  63. 63. 63 público. Vantagens I. Monitoramento 24 horas sobre o detento; II. Redução de danos ao preso: retorna ao convívio social e familiar, se distanciando do ambiente prisional; III. Diminuição da superlotação dos estabelecimentos; IV. É o primeiro sistema no Brasil administrado exclusivamente pelo Estado (Susepe) e não por empresa privada, o que garante mão de obra qualificada de agentes treinados; V. TRATAMENTO PENAL; Regime fechado Art. 21º - A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; Regime semiaberto Art. 22º - A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; Regime aberto Art. 23º - A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Parágrafo único – Os Técnicos Superiores Penitenciários das áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia precisam fazer parte destes tratamentos penais para garantir a reintegração social dos apenados. CAPÍTULO IV Das Definições e dos Princípios Art. 24º - Diante das 686 vagas encontradas no “Dossiê” sobre o tratamento penal e a falta de profissionais para realizarem este tratamento e devido as nomeações só poderem acontecer pela classe A, de acordo com A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, pede-se o aumento do número de vagas da classe A, com base nas vagas encontradas no dossiê, totalizando 686 vagas. As demais classes devem ser aumentadas proporcionalmente, para que supram as demandas e carência do Sistema. CAPÍTULO V Dos Objetivos Art. 25º - Desde a criação da Lei Complementar 13.259 de outubro de 2009, nota-se o aumento de apenados e o número de profissionais das áreas de Direito, Psicologia e Serviço
  64. 64. 64 Social são os mesmos, ou quem sabe menores, considerando que houve aposentadorias e exonerações, por isso a necessidade do aumento de vagas na classe A, diante disso e diante da: I. Reincidência dos apenados e os crimes cometidos por presos recém soltos ou mesmo em regime semiaberto; II. Gastos com os apenados e a falta de tratamento penal sendo comprovado com o alto índice de reincidência; III. A construção de novas casas prisionais; IV. As vagas autorizadas pelo governo não suprem a carência de profissionais de Serviço Social, Psicologia e Direito; V. Os gastos do Estado com diárias e horas extras de profissionais que precisam atender outras casas penitenciárias; VI. Que a carência do sistema impede um trabalho efetivo de reintegração social do apenado; VII. O caos que se encontra o Sistema Penitenciário Gaúcho que nos levou a ter o pior presídio do Brasil; VIII. Que dos 210 nomeados devido às desistências, entraram um número menor e que estes preencheram praticamente o número de contratos, alguns destes assumiram delegacias penitenciárias ou outros órgãos da SUSEPE, deixando assim casas prisionais sem TSPs, vale ressaltar que estes TSPs não fazem o tratamento penal, possuem funções diferentes e com isso, aumenta a deficiência de profissionais nas casas penitenciárias. Estes TSPs, segundo informações do Portal Transparência, somam14 ADV, 29 AS, 44 PSI, que seriam mais vagas abertas nas Penitenciárias. IX. A LEP(Lei de Execução Penal); X. As aposentadorias, promoções e exonerações; XI. Os dados levantados e apontados em anexo, provando a defasagem de profissionais no Sistema Penitenciário Gaúcho; XII. A nota técnica expedida pela própria SUSEPE dizendo que,“... Assim, se faz necessário profissionais da área do Direito, da Psicologia e do Serviço Social, numa proporção de, no mínimo, um técnico para cada cento e cinqüenta pessoas privadas de liberdade (Resolução do CNPCP 01/2009).” XIII. O levantamento de dados e a análise dos dados solicitados à SUSEPE pelo Portal Transparência sob demanda nº 5999, com o cálculo da resolução TSP/apenado, aponta a existência de vagas não ocupadas, as quais o mínimo de TSPs que deveriam ser nomeados de acordo com a resolução (Resolução do CNPCP 01/2009) em sua totalidade chegam á 470 TSPs + 129 TSPs nos ANEXOS PRISIONAIS, os quais nenhum possuem Técnicos Superiores Penitenciários + 87 TSPs nas
  65. 65. 65 DELEGACIAS, perfazendo um TOTAL DE 686 VAGAS. Lembrando que nestas vagas, ainda não foram somadas as vagas das novas Penitenciárias, pois com a soma destas vagas, o número de vagas existente aumentam. CAPÍTULO VI Da Estrutura Art. 26º - Atualmente o Estado conta com um número irrisório de profissionais para atenderem aproximadamente 30.000,00 apenados. Deste número de apenados aproximadamente 70% voltam ao sistema pela falta de tratamento penal, aumentando os gastos do Estado com os apenados. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27º - Diante do exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Tarso Fernando Herz Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições, art. 60, I, alínea a, da Constituição Estadual, o aumento das vagas nas classes A para o número de vagas encontradas no Dossiê sobre o tratamento penal do Estado do Rio Grande do Sul, aumentando de forma proporcional as demais classes, B,C,D e E. Tendo em vista que a porta de entrada se dá através da classe A, essa deve totalizar 686 vagas e que o chamamento dos cadastros reserva do concurso para Técnico Superior Penitenciário aconteça em regime de urgência para atender de forma efetiva a população carcerária e dar um respaldo para a população em geral. Paragrafo Único - Investir em segurança é um dever constitucional o qual deve ser cumprido pelo Estado. Diante disso, considerando que a segurança pública é dever do Estado, conforme art. 124 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e art. 144 da Constituição Federal. Art. 28º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Alegre, .......... de 2014. ASSINATURA(S)
  66. 66. 66 ANEXO 13 Do processo de seleção/nomeação e posse dos TSPs – Edital 01/2012
  67. 67. 67 Edital: Edital 01/2012 Abertura Concurso TSP Nomeações: Posse: Fonte: http://www.susepe.rs.gov.br/especial.php?pagina=esp&tipo=conteudo&cod_menu=202

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