1) O documento discute a história dos Correios Brasileiros e a tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) através da edição da Medida Provisória 532/2011, que altera o estatuto da ECT e tem como objetivo transformá-la em uma sociedade anônima.
2) A Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios (FNTC) é apresentada como uma frente independente do governo e da empresa que luta em defesa dos Correios 100% estatal, público e de qual
1. O documento discute a história e o papel social dos Correios Brasileiros. Apresenta os principais marcos desde a fundação até as tentativas recentes de privatização.
2. Defende que os Correios devem permanecer públicos para garantir a universalização dos serviços postais no país, incluindo regiões menos rentáveis, por meio do subsídio cruzado.
3. Critica as tentativas de mudar a natureza jurídica dos Correios para uma empresa privada, alegando que isso vai contra o papel social da empresa.
O acordo assinado entre os sindicatos CUT e CTB e a empresa de correios foi anulado pela 9a Conferência Nacional dos Trabalhadores dos Correios. Os membros da CUT e CTB assinaram o acordo sem consultar a base e retirando direitos fundamentais. A resolução do 9o CONSIN rejeita o acordo e incorpora a luta pelo Plano de Cargos e Salários na pauta de reivindicações.
O documento discute o Plano de Cargos e Salários (PCCS) 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus pontos prejudiciais aos trabalhadores, como a redução dos step's, fim do cargo de motorista e criação de cargos amplos. Também menciona a suspensão de concurso pela ECT e a continuidade da greve na França contra a reforma da previdência.
O documento discute o CONREP (Conselho dos Representantes), encontro anual onde são discutidos assuntos dos trabalhadores dos Correios. Também explica a formação da Frente Nacional de Oposição à direção da FENTECT, que defende os interesses dos trabalhadores, em oposição ao bloco que apoia a empresa e o governo Lula. Finalmente, convoca os delegados eleitos em Santa Catarina a defenderem as propostas da Frente Nacional no CONREP.
A feira de livros promovida na região trouxe imaginação, magia e histórias para os alunos através de contos, peças teatrais e oficinas. A feira reuniu diversos autores e editoras e permitiu que crianças e adolescentes tivessem acesso à literatura.
O sindicato critica a ECT por usar a PLR como barganha e pagar linearmente nos próximos 5 anos. A proposta foi recusada pelos sindicatos. A ECT lucrou R$325 milhões em 2013 mas alega que não pode pagar melhor PLR para os trabalhadores. O sindicato convocará assembleia para debater a luta pela garantia da PLR.
O documento relata:
1) Ferraz de Vasconcelos recebeu uma nova estação da CPTM para atender o aumento de passageiros nos próximos anos.
2) A estação custou R$ 41,8 milhões e tem 4.800m2 com acessibilidade e itens de conforto.
3) A estrutura usa telhado transparente para economizar energia e capta água da chuva para reuso.
O sindicato dos trabalhadores dos Correios protocolou sua pauta de reivindicações para a Campanha Salarial de 2015/2016. Os representantes dos sindicatos filiados se reuniram com o Presidente dos Correios para debater a pauta e questões como a entrega matutina. O sindicato cobrou a implantação do SD em Vilhena para evitar uma nova greve.
1. O documento discute a história e o papel social dos Correios Brasileiros. Apresenta os principais marcos desde a fundação até as tentativas recentes de privatização.
2. Defende que os Correios devem permanecer públicos para garantir a universalização dos serviços postais no país, incluindo regiões menos rentáveis, por meio do subsídio cruzado.
3. Critica as tentativas de mudar a natureza jurídica dos Correios para uma empresa privada, alegando que isso vai contra o papel social da empresa.
O acordo assinado entre os sindicatos CUT e CTB e a empresa de correios foi anulado pela 9a Conferência Nacional dos Trabalhadores dos Correios. Os membros da CUT e CTB assinaram o acordo sem consultar a base e retirando direitos fundamentais. A resolução do 9o CONSIN rejeita o acordo e incorpora a luta pelo Plano de Cargos e Salários na pauta de reivindicações.
O documento discute o Plano de Cargos e Salários (PCCS) 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus pontos prejudiciais aos trabalhadores, como a redução dos step's, fim do cargo de motorista e criação de cargos amplos. Também menciona a suspensão de concurso pela ECT e a continuidade da greve na França contra a reforma da previdência.
O documento discute o CONREP (Conselho dos Representantes), encontro anual onde são discutidos assuntos dos trabalhadores dos Correios. Também explica a formação da Frente Nacional de Oposição à direção da FENTECT, que defende os interesses dos trabalhadores, em oposição ao bloco que apoia a empresa e o governo Lula. Finalmente, convoca os delegados eleitos em Santa Catarina a defenderem as propostas da Frente Nacional no CONREP.
A feira de livros promovida na região trouxe imaginação, magia e histórias para os alunos através de contos, peças teatrais e oficinas. A feira reuniu diversos autores e editoras e permitiu que crianças e adolescentes tivessem acesso à literatura.
O sindicato critica a ECT por usar a PLR como barganha e pagar linearmente nos próximos 5 anos. A proposta foi recusada pelos sindicatos. A ECT lucrou R$325 milhões em 2013 mas alega que não pode pagar melhor PLR para os trabalhadores. O sindicato convocará assembleia para debater a luta pela garantia da PLR.
O documento relata:
1) Ferraz de Vasconcelos recebeu uma nova estação da CPTM para atender o aumento de passageiros nos próximos anos.
2) A estação custou R$ 41,8 milhões e tem 4.800m2 com acessibilidade e itens de conforto.
3) A estrutura usa telhado transparente para economizar energia e capta água da chuva para reuso.
O sindicato dos trabalhadores dos Correios protocolou sua pauta de reivindicações para a Campanha Salarial de 2015/2016. Os representantes dos sindicatos filiados se reuniram com o Presidente dos Correios para debater a pauta e questões como a entrega matutina. O sindicato cobrou a implantação do SD em Vilhena para evitar uma nova greve.
O documento discute a campanha salarial de 2015 dos trabalhadores dos Correios, parabenizando aqueles que permaneceram na greve e criticando o posicionamento de alguns sindicatos. Também aborda investigações sobre irregularidades no plano de saúde Postal Saúde e as dificuldades de cumprimento do acordo coletivo.
1) Os conselheiros do Postalis aprovaram uma contribuição extra de 25,98% a 34,98% do valor do benefício para cobrir o déficit da previdência complementar, gerando descontos extras nos contracheques.
2) O Banco Postal em Rondônia corre o risco de ter seus serviços suspensos por não cumprir ordem judicial para melhorar a segurança nas agências.
3) Os trabalhadores do interior de Rondônia sofrem com falta de uniformes, equipamentos de proteção e estruturas precárias, o que preocupa o sindic
4ª ata-de-reunião-act-2016-2017-23-8-2016Jose Carlos
A ata de reunião resume discussões entre representantes dos Correios e dos empregados sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Abordaram-se temas como anistia, aposentados, assédio moral e sexual, licença maternidade, saúde da mulher e enfrentamento à violência. Os empregados solicitaram avanços nesses direitos, enquanto a empresa defendeu a manutenção do acordo atual.
A ata de reunião resume as discussões entre representantes dos Correios e sindicatos sobre a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para 2016/2017. Foram apresentadas propostas para alterações em várias cláusulas, com sugestões de redução de direitos por parte da empresa e pedidos de manutenção dos atuais direitos pelos sindicatos. Também houve debates sobre a situação financeira da empresa e sobre a liberação de dirigentes sindicais.
O documento resume as discussões da Mesa Nacional de Negociação Permanente sobre a PLR de 2013 e 2014, vale combustível, vale cultura e entrega matutina. Também discute os esforços da FINDECT para aprovar projetos de lei sobre aposentadoria especial para carteiros e OTTs e uma ação judicial ganha pelo SINTECT/RO no valor de R$80.000 para um trabalhador vítima de assalto.
1) O jornal discute a preocupação de vestibulandos com o mercado de trabalho após a conclusão do curso superior e as dificuldades encontradas por graduados.
2) O Cocal Comunitário comenta sobre debates na Câmara Municipal sobre saúde, meio ambiente e indicações de vereadores.
3) Correios e prefeitura realizam campanha para atualização de endereços residenciais e comerciais para melhorar entrega de correspondência.
O documento discute as manifestações populares em 11 de julho contra o governo e em defesa de reivindicações dos trabalhadores. Greves e protestos serão realizados para cobrar soluções para problemas como transporte, saúde e educação, além de aposentadorias maiores e fim da terceirização. As centrais sindicais convocaram os trabalhadores a participar ativamente para fortalecer as lutas.
Marconi Perillo e Dr. Célio assinam convênio para construção e reforma de centros esportivos em Goiás com R$ 8 milhões de recursos federais. Tribunal de Contas identifica fraudes em fundos de previdência de 11 municípios goianos entre 2008-2012. Quadrilha desarticulada desviou R$ 50 milhões de entidades previdenciárias em 15 municípios.
O documento descreve um seminário estadual contra a privatização dos Correios no Piauí realizado nos dias 5 e 6 de março de 2010. O evento contou com mesas sobre a situação do movimento sindical dos Correios, o relatório do GTI sobre a reestruturação da ECT, e os impactos jurídicos da transformação da ECT em empresa privada. O objetivo era conscientizar trabalhadores sobre a proposta de privatização.
Nos 41 anos da Revolução, façamos deste Abril um Abril novo!OREV PCP
O documento convida a população a participar nas comemorações do 41o aniversário da Revolução de Abril de 1974 e do 1o de Maio. Critica as políticas de direita que atacaram as conquistas de Abril e pede a participação de vários grupos como trabalhadores, jovens e idosos nas comemorações para defender os valores de Abril.
1. A CDU na Câmara Municipal de Évora pretende promover uma gestão democrática e participativa, envolvendo as populações e instituições locais nos processos de tomada de decisão;
2. A CDU herdou uma dívida e situação financeira difícil da gestão anterior do PS, mas tem conseguido reduzir a dívida e melhorar a eficiência dos serviços municipais com menos recursos;
3. A CDU tem trabalhado para recuperar investimentos e projetos importantes para o concelho que estavam parados ou em
Saúde investe na construção de Centros de Atenção e Unidades de Acolhimento a...Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde vai repassar R$ 50 milhões para a construção de novos Centros de Atenção Psicossocial e Unidades de Acolhimento para usuários de drogas. Isso permitirá 1,7 milhão de novos atendimentos anuais nos CAPS e a criação de 1,2 mil novos leitos nas Unidades de Acolhimento. O investimento faz parte do programa "Crack, é Possível Vencer" para ampliar o atendimento a dependentes químicos.
Decreto do Vereador João Alfredo que apresentará à Cãmara de Vereadores de Fortaleza a proposta de convocação de plebiscito para consulta popular sobre a realização da obra denominada “Acquario Ceará” na cidade de Fortaleza.
Este documento discute a proposta do governo Bolsonaro de cobrar custas judiciais de quem perder ações contra o INSS, exceto para quem ganha até três salários mínimos. Especialistas criticam a proposta, argumentando que ela visa afastar a população de cobrar direitos na Justiça e que a judicialização ocorre devido à ineficiência do governo em conceder benefícios. O documento também aborda planos do governo para privatizar o Banco do Brasil.
Referência nacional
O Hospital de Câncer de Barretos trata gente de todo o Brasil e para manter a excelência são necessários altos investimentos. De 2007 a 2009, o Governo de São Paulo destinou R$ 56 milhões à Fundação Pio XII, entidade que mantém o hospital, para custeio e compra de aparelhos.
Este documento discute as propostas do GTI para reestruturar os Correios (ECT). As principais mudanças propostas são: 1) Transformar a ECT em empresa pública sob a forma de sociedade anônima, mantendo o capital público; 2) Ampliar o escopo de atuação da ECT para o exterior e novos serviços; 3) Utilizar parcerias público-privadas para serviços como transporte aéreo. O documento critica essas propostas por enxergá-las como meios de privatização e precarização dos serviços e trabalhad
I. O documento discute as mudanças estruturais nos Correios Brasileiros visando adequá-lo ao modelo privado, como a transformação em empresa de economia mista e a abertura para participações acionárias privadas.
II. Isso permitiria a exploração de novos serviços em parceria com empresas privadas e a criação de subsidiárias para terceirizar parte das atividades.
III. As mudanças incluem também uma nova governança corporativa e a aplicação da lei das sociedades anônimas, contrariando o car
O documento discute três tópicos principais:
1) Acusações de um ex-diretor dos Correios contra o governo Lula de suspender investimentos para forçar a privatização da empresa;
2) A eleição do maior sindicato dos Correios em São Paulo que foi marcada por manobras da direção para boicotar a oposição;
3) Comemorações do Dia da Consciência Negra e a importância histórica de líderes como Zumbi dos Palmares.
Jornal da Fentect - Correios na mira da privatizaçãoJose Carlos
O documento discute a privatização dos Correios pelo novo governo interino e as consequências negativas para os trabalhadores e para a população. A FENTECT se opõe fortemente à privatização e à reestruturação da empresa, que resultará no fechamento de agências, na redução de empregos e na diminuição da qualidade dos serviços. Os sindicatos exigem a suspensão da reestruturação e uma auditoria nas contas da empresa para investigar supostos gastos excessivos.
O documento discute a criação da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde em uma assembleia com pouca participação. Também critica a falta de transparência no processo e o descaso dos sindicatos com os interesses dos trabalhadores.
O documento discute a criação da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde em uma assembleia com pouca participação. Também critica a direção do sindicato por não divulgar o evento de forma ampla e por descuidar dos interesses dos trabalhadores.
O documento discute a campanha salarial de 2015 dos trabalhadores dos Correios, parabenizando aqueles que permaneceram na greve e criticando o posicionamento de alguns sindicatos. Também aborda investigações sobre irregularidades no plano de saúde Postal Saúde e as dificuldades de cumprimento do acordo coletivo.
1) Os conselheiros do Postalis aprovaram uma contribuição extra de 25,98% a 34,98% do valor do benefício para cobrir o déficit da previdência complementar, gerando descontos extras nos contracheques.
2) O Banco Postal em Rondônia corre o risco de ter seus serviços suspensos por não cumprir ordem judicial para melhorar a segurança nas agências.
3) Os trabalhadores do interior de Rondônia sofrem com falta de uniformes, equipamentos de proteção e estruturas precárias, o que preocupa o sindic
4ª ata-de-reunião-act-2016-2017-23-8-2016Jose Carlos
A ata de reunião resume discussões entre representantes dos Correios e dos empregados sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Abordaram-se temas como anistia, aposentados, assédio moral e sexual, licença maternidade, saúde da mulher e enfrentamento à violência. Os empregados solicitaram avanços nesses direitos, enquanto a empresa defendeu a manutenção do acordo atual.
A ata de reunião resume as discussões entre representantes dos Correios e sindicatos sobre a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para 2016/2017. Foram apresentadas propostas para alterações em várias cláusulas, com sugestões de redução de direitos por parte da empresa e pedidos de manutenção dos atuais direitos pelos sindicatos. Também houve debates sobre a situação financeira da empresa e sobre a liberação de dirigentes sindicais.
O documento resume as discussões da Mesa Nacional de Negociação Permanente sobre a PLR de 2013 e 2014, vale combustível, vale cultura e entrega matutina. Também discute os esforços da FINDECT para aprovar projetos de lei sobre aposentadoria especial para carteiros e OTTs e uma ação judicial ganha pelo SINTECT/RO no valor de R$80.000 para um trabalhador vítima de assalto.
1) O jornal discute a preocupação de vestibulandos com o mercado de trabalho após a conclusão do curso superior e as dificuldades encontradas por graduados.
2) O Cocal Comunitário comenta sobre debates na Câmara Municipal sobre saúde, meio ambiente e indicações de vereadores.
3) Correios e prefeitura realizam campanha para atualização de endereços residenciais e comerciais para melhorar entrega de correspondência.
O documento discute as manifestações populares em 11 de julho contra o governo e em defesa de reivindicações dos trabalhadores. Greves e protestos serão realizados para cobrar soluções para problemas como transporte, saúde e educação, além de aposentadorias maiores e fim da terceirização. As centrais sindicais convocaram os trabalhadores a participar ativamente para fortalecer as lutas.
Marconi Perillo e Dr. Célio assinam convênio para construção e reforma de centros esportivos em Goiás com R$ 8 milhões de recursos federais. Tribunal de Contas identifica fraudes em fundos de previdência de 11 municípios goianos entre 2008-2012. Quadrilha desarticulada desviou R$ 50 milhões de entidades previdenciárias em 15 municípios.
O documento descreve um seminário estadual contra a privatização dos Correios no Piauí realizado nos dias 5 e 6 de março de 2010. O evento contou com mesas sobre a situação do movimento sindical dos Correios, o relatório do GTI sobre a reestruturação da ECT, e os impactos jurídicos da transformação da ECT em empresa privada. O objetivo era conscientizar trabalhadores sobre a proposta de privatização.
Nos 41 anos da Revolução, façamos deste Abril um Abril novo!OREV PCP
O documento convida a população a participar nas comemorações do 41o aniversário da Revolução de Abril de 1974 e do 1o de Maio. Critica as políticas de direita que atacaram as conquistas de Abril e pede a participação de vários grupos como trabalhadores, jovens e idosos nas comemorações para defender os valores de Abril.
1. A CDU na Câmara Municipal de Évora pretende promover uma gestão democrática e participativa, envolvendo as populações e instituições locais nos processos de tomada de decisão;
2. A CDU herdou uma dívida e situação financeira difícil da gestão anterior do PS, mas tem conseguido reduzir a dívida e melhorar a eficiência dos serviços municipais com menos recursos;
3. A CDU tem trabalhado para recuperar investimentos e projetos importantes para o concelho que estavam parados ou em
Saúde investe na construção de Centros de Atenção e Unidades de Acolhimento a...Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde vai repassar R$ 50 milhões para a construção de novos Centros de Atenção Psicossocial e Unidades de Acolhimento para usuários de drogas. Isso permitirá 1,7 milhão de novos atendimentos anuais nos CAPS e a criação de 1,2 mil novos leitos nas Unidades de Acolhimento. O investimento faz parte do programa "Crack, é Possível Vencer" para ampliar o atendimento a dependentes químicos.
Decreto do Vereador João Alfredo que apresentará à Cãmara de Vereadores de Fortaleza a proposta de convocação de plebiscito para consulta popular sobre a realização da obra denominada “Acquario Ceará” na cidade de Fortaleza.
Este documento discute a proposta do governo Bolsonaro de cobrar custas judiciais de quem perder ações contra o INSS, exceto para quem ganha até três salários mínimos. Especialistas criticam a proposta, argumentando que ela visa afastar a população de cobrar direitos na Justiça e que a judicialização ocorre devido à ineficiência do governo em conceder benefícios. O documento também aborda planos do governo para privatizar o Banco do Brasil.
Referência nacional
O Hospital de Câncer de Barretos trata gente de todo o Brasil e para manter a excelência são necessários altos investimentos. De 2007 a 2009, o Governo de São Paulo destinou R$ 56 milhões à Fundação Pio XII, entidade que mantém o hospital, para custeio e compra de aparelhos.
Este documento discute as propostas do GTI para reestruturar os Correios (ECT). As principais mudanças propostas são: 1) Transformar a ECT em empresa pública sob a forma de sociedade anônima, mantendo o capital público; 2) Ampliar o escopo de atuação da ECT para o exterior e novos serviços; 3) Utilizar parcerias público-privadas para serviços como transporte aéreo. O documento critica essas propostas por enxergá-las como meios de privatização e precarização dos serviços e trabalhad
I. O documento discute as mudanças estruturais nos Correios Brasileiros visando adequá-lo ao modelo privado, como a transformação em empresa de economia mista e a abertura para participações acionárias privadas.
II. Isso permitiria a exploração de novos serviços em parceria com empresas privadas e a criação de subsidiárias para terceirizar parte das atividades.
III. As mudanças incluem também uma nova governança corporativa e a aplicação da lei das sociedades anônimas, contrariando o car
O documento discute três tópicos principais:
1) Acusações de um ex-diretor dos Correios contra o governo Lula de suspender investimentos para forçar a privatização da empresa;
2) A eleição do maior sindicato dos Correios em São Paulo que foi marcada por manobras da direção para boicotar a oposição;
3) Comemorações do Dia da Consciência Negra e a importância histórica de líderes como Zumbi dos Palmares.
Jornal da Fentect - Correios na mira da privatizaçãoJose Carlos
O documento discute a privatização dos Correios pelo novo governo interino e as consequências negativas para os trabalhadores e para a população. A FENTECT se opõe fortemente à privatização e à reestruturação da empresa, que resultará no fechamento de agências, na redução de empregos e na diminuição da qualidade dos serviços. Os sindicatos exigem a suspensão da reestruturação e uma auditoria nas contas da empresa para investigar supostos gastos excessivos.
O documento discute a criação da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde em uma assembleia com pouca participação. Também critica a falta de transparência no processo e o descaso dos sindicatos com os interesses dos trabalhadores.
O documento discute a criação da Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde em uma assembleia com pouca participação. Também critica a direção do sindicato por não divulgar o evento de forma ampla e por descuidar dos interesses dos trabalhadores.
O documento discute a recente greve dos trabalhadores dos Correios e as insatisfações com as políticas da empresa. Também critica a composição da direção da ECT e seus planos de privatização. Por fim, convoca os trabalhadores a continuarem unidos em defesa de seus direitos.
O documento descreve a reestruturação dos Correios brasileiros (ECT) e a criação da subsidiária CorreiosPar, que visa privatizar partes da empresa. A federação de trabalhadores FENTECT teme que a reestruturação leve à privatização de setores lucrativos e à perda de direitos. A FENTECT planeja seminários e greves para protestar contra as mudanças.
O boletim informativo do SINTECT-PI resume:
1) Os ecetistas aprovaram indicativo de greve para 16 de setembro contra o plano de contingência e pela reposição salarial.
2) Uma assembleia no dia 10 discutirá a reforma do estatuto do sindicato para adequá-lo às novas demandas.
3) Os ecetistas já podem fazer reservas na casa de praia do sindicato em Luís Correia, mediante pagamento de taxas.
Representantes da FENTECT visitaram a Argentina para trocar experiências com sindicatos argentinos sobre problemas comuns, como a privatização dos correios. Eles discutiram a defesa da empresa pública postal, a obrigação da universalização dos serviços e a regulamentação do setor. Também acordaram cooperar em capacitação e visitas futuras.
Os trabalhadores dos Correios enviaram uma carta aberta à população denunciando a intenção do governo em privatizar a empresa, o que traria prejuízos como fechamento de agências, aumento de tarifas e substituição de funcionários. Eles também relatam problemas recentes nos serviços como resultado de sabotagem orquestrada para culpar os Correios e justificar a privatização. Os trabalhadores pedem apoio da população contra a privatização para manter a empresa pública e prestadora de serviços de qualidade.
1) O documento é a ata do XIV CONSIN da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.
2) Os principais pontos discutidos foram a campanha salarial, o PCCS, a privatização dos Correios e a situação do Postalis.
3) Foram definidas várias ações a serem realizadas pela FENTECT em defesa dos Correios públicos e contra as terceirizações e privatização.
O documento resume as deliberações de uma reunião do Bloco de Sindicatos em Oposição à maioria da Direção da Fentect. Foram definidos um calendário de mobilização contra os Correios S.A. e pela campanha salarial de 2010, com atos públicos em agosto e setembro e indicativo de greve em 1o de setembro. Também foi aprovada uma pauta de reivindicações com reposição salarial e contra a privatização dos Correios.
O documento discute as mudanças aprovadas no XII CONSIN que prejudicam os trabalhadores dos Correios e a privatização da empresa. Algumas lideranças sindicais, incluindo Nivaldo Schumacher do SINTECT-SC, aprovaram essas mudanças. O documento também propõe um calendário de lutas contra essas medidas e defende a democracia e unificação dos grupos de oposição.
Este documento resume uma edição de novembro de 2013 de um boletim do Movimento dos Trabalhadores dos Correios (MTC). O boletim discute:
1) A greve dos Correios como uma importante luta contra os ataques à empresa e os direitos dos trabalhadores.
2) As mudanças na direção dos Correios e a preocupação de que isso não seja apenas uma troca de cadeiras.
3) A realização da primeira plenária regional do MTC no DF para analisar a campanha salarial de 2013-2014.
Este documento discute a situação dos trabalhadores dos Correios em Santa Catarina. Critica a direção do sindicato local por não representar adequadamente os interesses dos trabalhadores e por falta de democracia. Defende a construção de uma oposição sindical para fortalecer as lutas pela melhoria das condições de trabalho.
O documento discute três tópicos principais:
1) Uma decisão judicial que determinou que a ECT adote medidas de segurança em agências que oferecem serviços bancários em Rondônia para proteger funcionários e clientes.
2) Ações do sindicato contra empresas de vigilância que não cumprem obrigações trabalhistas.
3) Privatizações do Serpro e Dataprev pelo governo Bolsonaro e os riscos para a soberania e segurança de dados dos brasileiros.
1) A ECT continua enrolando os funcionários sobre o pagamento da PLR de 2009, propondo valores iguais ao ano passado.
2) O SINTECT-PI convoca os funcionários dos Correios para uma Assembleia Geral Extraordinária em 18/05 para deliberar sobre indicativo de greve em 26/05 pela PLR.
3) Foi formada uma comissão para reformular o estatuto do SINTECT-PI, após aprovação na Assembleia Geral Extraordinária de 25/03.
O documento discute as promessas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro e do governador de São Paulo, João Dória, e como algumas delas dependem da aprovação do Congresso ou de recursos orçamentários. O texto também fornece detalhes sobre como a aposentadoria funciona atualmente no Brasil.
Aspectos sobre os tempos conturbados que vivemosGRAZIA TANTA
O documento discute a situação política e econômica em Portugal, expressando visões pessimistas sobre o futuro do país. Afirma que o sistema está falido e que nenhum partido representa adequadamente os trabalhadores ou empresários. Também argumenta que uma saída do Euro ou novas eleições não resolverão os problemas estruturais da economia portuguesa.
Este documento apresenta um quadro parcial das assembléias dos sindicatos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares sobre a votação da contraproposta do Comando para a campanha salarial de 2013, com a maioria aprovando a contraproposta mas continuando em greve.
1) O documento apresenta o manual de orientações para uso do Sistema de Distritamento (SD), ferramenta desenvolvida para auxiliar o processo de distritamento em unidades distribuidoras dos Correios.
2) O SD substitui versão anterior em linguagem DOS e é desenvolvido em linguagem Cold Fusion para permitir acesso online e integração com outros sistemas.
3) O manual descreve conceitos e fases do distritamento, características e funcionalidades do SD, e orientações para realizar análise, implantação e acompanh
Este documento propõe uma emenda constitucional para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil. A emenda permitiria a iniciativa privada explorar diretamente serviços postais como correspondência e encomendas para aumentar a eficiência e concorrência no setor. Atualmente, há um impasse entre o governo e os trabalhadores dos correios que vem prejudicando milhões de brasileiros por atrasos nas entregas.
1) O documento lista as competências exclusivas da União, incluindo manter relações internacionais, declarar guerra, organizar forças armadas, emitir moeda e administrar reservas cambiais.
2) A União também é responsável por planejar o desenvolvimento econômico e social, explorar serviços de telecomunicações, energia e transportes, e organizar poderes judiciário e ministerial.
3) Entre outras atribuições, a União controla atividades nucleares e radioativas, define diretrizes de desenvolvimento urbano e estabelece leis
1) A proposta de emenda à Constituição visa eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil.
2) Atualmente o artigo 21 da Constituição Federal reserva à União o serviço postal e correio aéreo nacional.
3) A emenda revoga esses incisos para permitir a entrada da iniciativa privada na exploração direta dos serviços postais.
O documento informa os sindicatos filiados sobre o prazo para os trabalhadores se manifestarem sobre o enquadramento no PCCS 2008, orientando aqueles em dúvida a assinarem o "não aceite". Também ressalta que a ECT está passando por mudanças e não se pode prever os riscos de migrar agora para o PCCS 2008, estando a comissão em reunião para tentar prorrogar o prazo e discutir pontos pendentes do plano.
O documento resume as atividades do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares do Vale do Paraíba e Litoral Norte no mês de novembro de 2011, incluindo sua participação no II Encontro Racial Regional da CSP-Conlutas e um ato político em São Paulo. Além disso, fornece informações sobre a história e importância de Zumbi e do Quilombo dos Palmares para o Dia da Consciência Negra.
Este documento compara o PCCS de 1995 com o de 2008 dos Correios Brasileiros. O PCCS de 2008 introduz cargos mais amplos que permitem a realocação de funcionários entre atividades como carteiro e atendente, às vezes sem pagamento adicional. Ele também prevê progressões salariais menores a cada dois anos do que o PCCS de 1995.
Este boletim especial do sindicato dos trabalhadores dos correios convoca os trabalhadores a se inscreverem como delegados sindicais entre 3 e 14 de novembro. Vinte e seis delegados já foram eleitos e agora novas inscrições serão abertas em unidades sem candidatos. Os delegados sindicais representam os trabalhadores locais no sindicato e ajudam a organizar a defesa contra ataques da empresa. Sua eleição é importante para fortalecer a luta dos trabalhadores.
O sindicato relata problemas após a greve dos trabalhadores dos correios, como interpretações divergentes da decisão judicial sobre o dissídio coletivo. Eles não concordam com a resposta da empresa sobre as reivindicações dos trabalhadores e aguardarão o julgamento de embargos declaratórios para sanar dúvidas sobre a decisão. O sindicato continuará as negociações para reverter pontos que ameaçam a dignidade dos trabalhadores.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) informa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) compensem 21 dias de greve, respeitando os intervalos legais. No entanto, a ECT não concedeu o descanso semanal remunerado aos trabalhadores, desrespeitando a decisão do TST. A FENTECT orienta os trabalhadores a exercerem seu direito ao
A greve de 28 dias dos trabalhadores da ECT enfrentou um governo que buscava desmobilizar os trabalhadores para implantar medidas de ajuste financeiro. Mesmo com ataques, os trabalhadores rejeitaram uma proposta que não atendia seu principal anseio, um piso salarial digno. A ECT insiste em interpretar a decisão do TST de forma favorável a si, desrespeitando direitos trabalhistas como intervalos de descanso. O sindicato orienta os trabalhadores a não assinarem convocações que descumpram a lei.
O documento discute a greve dos trabalhadores dos Correios contra a recusa do governo Dilma em conceder um aumento real de salário de R$200 desde agosto, apesar dos lucros da empresa. Pede a unificação das lutas dos trabalhadores dos Correios e bancários em atos conjuntos para pressionar o governo atender suas reivindicações por melhores condições de trabalho.
1. CORREIOS É DO POVO
NÃO A PRIVATIZAÇÃO!
Brasil 2011
ECT 100% PÚBLICA, ESTATAL E DE QUALIDADE
2. Elaboração Produção
EXPEDIENTE
Membros FNTC:
SINTECT/AM, SINTECT/PB, SINTECT/PE, SINTECT/PI, SINTECT/SJO, SIN-
TECT/VP, MAIORIA SINTECT/RS, OPOSIÇÕES: SP, RJ,BSB e SC
Textos
Fabio Calixto Rodrigues, Maria José da Silva Araujo e Marcos Cezar Cevada com a cola-
boração de Sérgio Luiz Pimenta, Valdir Antonio Candeu, Rodolfo Silva e Jackson Jr.
Capa
Elmaz Gráfica
Fotos/Imagens
Internet
Edição e Diagramação
Marcus Cesar Gouvea - mcgouvea@terra.com.br
Impressão
Elmaz Gráfica - elmazgraf@hotmail.com - (17) 3225-9929
Tiragem: 10.000 exemplares
1ª Ed. Junho de 2011
Entre em contato com a (FNTC) Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios no seu
estado ou sindicato através do e-mail: fntcorreios@yahoo.com.br ou através dos telefones:
(12) 3302-5994 - Marcilio e Ignacio SINTECT-VP, (17) 3301-2900 – Pimenta e Valdir
SINTECT-SJO, (83) 3533-1627 - Emanoel - SINTECT-PB, (81) 3222-4042 - Marcão e
Berg - SINTECT-PE, (86) 3221-8120 – Zé Rodrigues - SINTECT-PI, (92) 3622-6271 -
Afonso - SINTECT-AM, (51) 9380-0254 Yuri ou (51) 8156-7988 Alexandre pela Maioria
do SINTECT-RS, (11) 8244-7783 Geraldinho - Oposição SINTECT- SP, (21) 8405-3521 -
Heitor - Oposição SINTECT-RJ, (61) 9309-5663 - Jacózinho - Oposição SINTECT-BSB,
(47) 9926-6257- Gilson - Oposição SINTECT- SC.
3. Brasil 2011
Sumário
FNTC: Uma frente Independente do governo e da empresa! 04
1. Histórico dos Correios Brasileiro 05
1.1 O que é Monopólio Postal 08
1.2 O que é Universalização dos Serviços Postais 08
1.3 Qual é o papel social dos Correios? 08
1.4 Quais são os interesses em mudar a ECT para Correios do Brasil S/A? 08
2. O início da privatização e a mudança para Correios do Brasil S/A 09
2.1. A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o estatuto da ECT e com o discur-
so de “modernização” pretende avançar na privatização dos Correios 10
2.2. Principais Mudanças 11
3. O Caso PETROBRAS 20
4. A Privatização e Liberalização dos Correios no Mundo 21
5 Considerações Finais 23
Referências Bibliográficas 23
4. FNTC: Uma frente Independente
do governo e da empresa!
D
Durante os oito anos d governo L l assistimos a um verdadeiro venda-
i do Lula, i i d d i d
val oportunista, quando mais de 600 ex-sindicalistas nos Correios mudaram
de lado e foram pegar cargos comissionados na direção da ECT, abandonando
as lutas de nossa categoria e deixando a empresa a vontade para atacar os
trabalhadores. Agora no governo Dilma a cooptação dos sindicalistas tende
a aumentar. A maioria da direção da FENTECT e os sindicatos pelegos de-
fendem a proposta de modernização e mudança estatutária da ECT, que tem
o objetivo a adequação às exigências do mercado internacional. A paralisia
vergonhosa diante da MP-532/11 é um forte indício dessa traição!
Já está claro que o principal ataque dessas mudanças está na criação de
subsidiárias e no leilão de 15 mil cargos gerenciais aos apadrinhados políti-
cos, que vai escancarar ainda mais o processo de sucateamento e terceirização
dos Correios.
O governo e empresa para cooptar sindicalistas vão dar um assento no
Conselho de Administração da Empresa a um “representante dos trabalhado-
res” o qual não tem autonomia em decidir sobre assuntos de interesses dos
trabalhadores figurando como um fantoche.
Cansados de assistir a tanto desdenho de sindicalistas governistas e da
maioria da FENTECT, que usam o movimento sindical como trampolim para
ganharem cargos na empresa, os sindicatos e oposições comprometidos com a
classe trabalhadora e que não compactuam com esta política criaram a Frente
Nacional de Trabalhadores dos Correios - FNTC que tem como princípio
lutar em defesa dos correios 100% Estatal, Público e de Qualidade, contra as
subsidiárias, por uma campanha salarial digna e justa, contra acordos bianu-
ais, pela contratação de 30 mil trabalhadores para todo país para acabar de vez
com a sobrecarga e dobras, por uma PLR linear e sem critérios e metas, por
melhorar as condições de trabalho, melhorias na nossa assistência médica,
contra o fechamento dos ambulatórios entre outros.
Neste sentido fazemos um chamado a todos aqueles que não concordam com
o que vem acontecendo hoje no movimento sindical para que venha fortalecer
a FNTC em cada estado e local de trabalho através dos sindicatos e oposições.
Página 4
5. 1. Histórico dos Correios Brasileiro
Os serviços de Correios surgiram juntamente com a colonização brasileira, quan-
do Pero Vaz de Caminha, mensageiro da Comitiva Real, relatou a Coroa Portuguesa
às belezas dessa terra nativa.
Em 1663 foi instalado o Correio Mor, órgão vinculado a Coroa Portuguesa, o qual
foi constituído com a finalidade de facilitar a comunicação entre o Brasil e Portugal.
Automaticamente os Correios avançaram juntamente com a ocupação do imenso
território brasileiro.
Em 1931, o então Presidente Getúlio Vargas, criou o Departamento de Correios
e Telégrafo - DCT.
Em 1969, através do Decreto Lei 509/69, foi criada a Empresa Brasileira de Cor-
reios e Telégrafos - ECT que em poucos anos consolidou-se como um dos principais
Correios da América Latina e um dos melhores do mundo.
Em 1974 foi implantado o Plano de Cargo e Salário - PCS onde os funcionários
deixaram de ser regidos pelo Funcionalismo Público e passaram para o modelo ce-
letista (CLT).
Em 1978 foi implantada a Lei 6538/78 que regulamenta a Lei Postal vigente.
Em 1989 a ECT concede franquias a mais de 1400 empresários com o argumento
de que as mesmas seriam instaladas em localidades desprovidas de recursos e de
difícil acesso. Houve um alerta do movimento sindical sobre a forma de concessão
dessas franquias, primeiro por não estarem claro os critérios utilizados e segundo por
estas serem prejudiciais na manutenção do subsídio cruzado que favorece a popula-
ção de regiões menos rentáveis. Outro agravante: Agências Franqueadas de Correios
– ACF disputam diretamente o mercado com as agências próprias captando grandes
contratos, oferecendo serviços diferenciados e praticando a política privada em rela-
ção aos trabalhadores (Cargo Amplo).
Em 1998 foram apresentadas respectivamente as Portarias 141 e 311 do Minis-
tério das Comunicações que criam as Caixas Postais Comunitárias e propõe a fle-
xibilização da entrega de correspondências em municípios com população inferior
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6. a 50 mil habitantes. A ECT por ter exclusividade no Monopólio Postal não estava
aplicando essas portarias realizando entregas diárias em todas as localidades. Hoje
com a proposta de mudar a natureza da ECT para Sociedade Anônima, a qual des-
carta o caráter social da empresa, a cúpula da mesma tem um projeto para aplicar tais
portarias o que prejudica diretamente milhares de brasileiros.
Nós trabalhadores dos Correios repudiamos tais práticas que acabam colocando a
população contra a ECT, onde ficamos impossibilitados de realizar a universalização
dos serviços postais com a qualidade esperada, nossa marca registrada.
Em 1999 foi apresentado pelo executivo o Projeto de Lei 1491/99 que altera a Lei
6538/78 que regulamenta o Monopólio Postal da União, visando transformar a ECT
em uma Empresa Sociedade Anônima de Economia Mista, seguindo a política de
desestatização das Empresas Estatais orientada pelo Banco Mundial e seguida pelo
governo brasileiro, inviabilizando a questão social praticada pela ECT.
Em 2003 foi impetrada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição
– ABRAED a Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) de nº
46, que questionava no Supremo Tribunal Federal (STF) a Constitucionalidade do
Monopólio Postal da União.
Em 2008 o então Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/SP) cria o Projeto
de Lei 3677/2008, o qual autoriza outras empresas explorarem o Monopólio Postal
em dias, horários e locais onde a ECT não atue, além de modificar a redação sobre o
significado de carta, desvinculando o caráter comercial da mesma, o que impactaria
diretamente em 50% da receita da empresa.
Ainda em 2008 o Governo Federal através da Casa Civil e do Ministério das
Comunicações institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, que visa rees-
truturar a empresa e que, a toque de caixa tenta implantar transformações
na empresa com o argumento de modernizá-la. Essas mudanças alteram o Estatuto
transformando-a em uma Empresa Sociedade Anônimas de capital público.
Em 2009 o STF julgou a ADPF 46 reconhecendo os valorosos serviços prestados
pela ECT a população brasileira, destacando a utilização do subsídio cruzado que
beneficia milhares de brasileiros, garantindo a exploração do Monopólio Postal pela
ECT.
Em 2010, através do então Ministro das Comunicações Hélio Costa foi apresen-
tado ao presidente Lula, o relatório do GTI, o qual foi aprovado pelo mesmo e que
conforme divulgado na imprensa seria editado uma Medida Provisória, encaminhada
a Casa Civil e posteriormente remetida ao Congresso Nacional.
Em 2011, a Presidente Dilma Roussef, então ex-ministra da Casa Civil no Gover-
no Lula, edita a MP 532/11 que altera o decreto de criação da ECT (509/69) revoga
artigos, incluindo a Lei 6404/76 – Sociedade por Ações e de forma unilateral criar
um decreto mudando o estatuto. Fica evidente os inumeros ataques a ECT como o
sucateamento da empresa com o exclusivo intuito de transformá-la em Sociedade
Anonima, justificando assim a tal “modernização”.
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7. A ECT durante esses mais de 40 anos vem se estruturando e hoje é reconhecida
como uma das melhores empresas pública do país, ocupando papel de destaque por:
• Conseguir realizar a universalização dos serviços postais estando presente
nos 5565 municípios do país.
• Oferecer serviços de qualidade internacional
• Ser auto-sustentável repassando dividendos ao Governo Federal
Fonte: ECT
• Ter um quadro de funcionários qualificados e baixo índice de terceirizações
Fonte: ECT
Os funcionários ecetistas são reconhecidos pelo carisma e pelo comprometimen-
to em prestar um serviço de qualidade internacional ajudando a ECT receber prêmios
como o da instituição mais confiável igualando ao Corpo de Bombeiros e a família.
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8. 1.1. O que é Monopólio Postal?
Monopólio significa exclusividade na exploração de produtos e serviços por uma
empresa, seja ela pública ou privada.
O Monopólio Postal garantido pela Lei 6538/78 e ratificado pelo STF no Julga-
mento da ADPF 46, reconhece a exclusividade na prestação de serviços de postagem
e entrega de cartas (simples, comerciais e cartões postais), telegramas e correspon-
dências agrupadas (malotes). Em contrapartida a ECT é obrigada garantir a univer-
salização dos serviços postais.
1.2. O que é Universalização dos Serviços Postais?
A ECT foi criada com o objetivo de prestar serviços de correios em todo o terri-
tório nacional com qualidade e eficiência; logo esses requisitos devem ser possibili-
tados tanto em grandes centros comerciais como em pequenas localidades nos mais
distantes rincões desse país. A ECT utiliza-se do Subsídio Cruzado onde as regiões
rentáveis do país financiam serviços de correios de qualidade em localidades menos
rentáveis ou deficitárias, democratizando o acesso a serviços essenciais importante
ao crescimento e desenvolvimento da população brasileira.
1.3. Qual é o papel social dos Correios?
Além da universalização dos serviços postais pro-
movidos pelo subsídio cruzado e da presença das uni-
dades dos Correios em todos os municípios da Unida-
de Federativa, a ECT hoje
é uma das maiores empre-
gadoras celetista do país
com mais de 107 mil fun-
cionários, sendo considerada de excelência pelo baixís-
simo índice de terceirização, o que a conferiu em anos
anteriores o título de uma das principais instituições do
país ao lado da Família e do Corpo de Bombeiros.
1.4. Quais são os interesses em mudar a ECT em Sociedade Anônima
Seguindo orientações do FMI atra-
vés da União Postal Universal - UPU,
na qual a ECT é filiada, todos os cor-
reios devem abrir o seu capital á ini-
ciativa privada, até 2012, deixando
de ser Estatal, atendendo a agenda de
grandes corporações antenadas apenas
em interesses de mercados, a livre concorrência, ao projeto
orrência
neoliberal de acabar com empresas estratégicas, ficando a
população brasileira marginalizada e desprovida de um di-
reito fundamental para a sua soberania.
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9. 2. O início da privatização e mudanças para o modelo S/A.
O Grupo de Trabalho Interministerial - GTI
instituído pelo governo Lula, com o discurso de
reestruturar e modernizar a ECT tem claras inten-
ções em privatizar de forma velada uma das maio-
res empresas públicas brasileiras.
O relatório emitido pelo GTI sugeriu alteração
no Decreto de Criação da ECT, no Estatuto e na
Lei Postal, acrescentando a Lei 6404/76 – Socie-
dade por Ações (S/A), modelo adotado pelas gran-
des corporações de iniciativa privada.
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10. 2.1 A MP 532/11 editada pela a presidente Dilma muda o esta-
tuto da ECT e com o discurso de “modernização” pretende avan-
çar na privatização dos Correios
Como podemos ver, nos últimos anos não foram poucas as iniciativas de priva-
tização da ECT sendo estas desenvolvidas pelos Poderes Judiciário, Legislativo e
também pelo Executivo.
Contra todas essas medidas privatistas foram muitas lutas que os trabalhadores
travaram para barrar esses ataques e seguir defendendo a ECT 100% Pública, Estatal
e de Qualidade.
Mais uma vez temos que lutar contra ataques que entregam a ECT as corporações
capitalistas nacionais e internacionais.
No dia 28 de abril de 2011 a Presidente Dilma editou a Medida Provisória
Nº 532/2011 alterando o decreto 509/1969 (decreto de Criação da Empresa) que
autoriza a mudança do Estatutária da ECT de forma unilateral sem consulta popular
e votação no Congresso Nacional.
No dia 16 de maio de 2011 foi revogado o antigo estatuto e através do Decreto
7483/2011 foi editado um novo estatuto da ECT adequando a empresa ao modelo de
Sociedade Anônima – S/A avançando na privatização velada da mesma. São propo-
sições que vão desde o oferecimento de serviços bancários, de telefonia e comércio
eletrônico passando pela constituição de subsidiárias e participação societária em
outras empresas.
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11. 2.2. Principais Mudanças
Sede e foro da ECT
Mesmo que a Capital Federal mude a sede e o foro da empresa será em Brasília/
DF.
Atuação da ECT no Brasil e no Exterior
A atuação no país já era prevista anteriormente. No exterior a ECT fará parcerias
com as grandes corporações do setor postal (Ex: FEDEX, DHL, TNT) ou de outros
segmentos (Ex: Natura, HP, LG) utilizando recursos brasileiros na implantação da
logística em toda a América Latina, além de impor aos Correios oficiais dos países
periféricos o modelo predador capitalista.
A ECT poderá constituir Subsidiárias, adquirir
ou ter participação acionária em outras empresas
De acordo com a lei 11079/2004, sancionada pelo Presidente Lula, será criada
uma empresa denominada Sociedade de Propósito Específico – SPE, com investi-
mento superior a 20 milhões de Reais e com prazo de duração de 5 a 35 anos, onde
o investidor privado, mesmo que não detenha a maioria das ações, será majoritário
nas decisões, inclusive revendo os valores a serem recebidos sem a necessidade de
passar pelo órgão competente (Tribunal de Contas da União).
Os privilégios não param por aí: Será criado um Fundo Garantidor, onde o inves-
tidor privado terá garantias de recebimento de dividendos caso a empresa constituída
não gere lucro, estando apto a partir de 45 dias a acionar o ESTADO e no máximo
em 90 dias receber ações de 1ª Linha de Empresas Estatais que compõe a Sociedade
de Propósito Específico.
A ECT está autorizada a criar subsidiárias inclusive em áreas fins como o aten-
dimento, tratamento e a entrega impactando diretamente na empregabilidade e na
qualidade dos nossos serviços.
A ECT poderá participar de outras empresas diretamente ou através de grupos de
investidores, além de se associar a empresas para agregar valor à marca.
Os investimentos que deveriam ser direcionados para a ECT (Subsídio Cruza-
do, Compra de equipamentos entre outros) serão colocados em bolsas de valores
onde se eleva o risco de investimento.
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12. A ECT poderá explorar serviços de Logística
Integrada, financeiros e postais eletrônicos
Esses serviços já são prestados pela ECT através de autorizações do Ministério
das Comunicações.
Logística Integrada: A proposta, de acordo com o Relatório do GTI, vem no sen-
tido de criar parcerias com grandes empresas de diferentes segmentos, onde a ECT
terceirizará os serviços dos “parceiros” desde o acondicionamento, passando pelo
estoque e transporte até o destino final, recebendo pelo trabalho pesado valores mó-
dicos.
Serviços Financeiros: Há mais de 10 anos existe o Ban-
co Postal que teve como parceiro o Banco Privado Bra-
desco, onde foram abertas mais de 10 mihões de contas,
estando presente na maioria dos municípios brasileiros.
Na mídia o Bradesco se intitulou “presença”, mas a
presença foi dos trabalhadores (atendentes) que enfrentam
falta de segurança, falta de condições de trabalho e reconhecimento.
O novo parceiro é o Banco do Brasil que apesar de vir como Banco Público seu
modelo de gestão é Economia Mista (S/A), seguindo orientação de seus acionistas
que visam o lucro.
A possibilidade de criar um banco próprio já foi descartada pelo Governo Federal
e continua a sistemática de correspondente bancário.
Serviços Eletrônicos: Existem várias propostas nesse segmento:
Correio Híbrido - A ECT recebe eletronicamente o documento, imprime no
destino, o mais próximo possível da região da entrega.
Fonte: ECT
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13. Certificação Digital - Certificar eletronicamente documentos oficiais.
Operador de Telefonia Móvel Virtual – MVNO - A ECT fará parcerias com
empresas de telefonia móvel já existente, utilizará sua estrutura comprando no ata-
cado e revendendo no varejo (minutos, sms, dados, entre outros).
Em especial no oferecimento do serviço de telefonia móvel virtual a ECT ficaria
com cerca de 15 % do mercado, em localidades pouco rentáveis fazendo a obrigação
dos operadores privados de telefonia em universalizar o serviço esfacelado com a
privatização das Telecomunicações (Sistema TELEBRAS e EMBRATEL).
Antes de ampliar os produtos oferecidos, a ECT precisa investir em tecnologia.
A Lei das Licitações (Lei 8666/1993) permite investimentos em até 25 % não justi-
ficando a mudança da ECT para Correios do Brasil S/A.
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14. Mudança Jurídica da ECT
Hoje:
“Empresa Pública,
100 % do Capital
pertencente a União”
(Decreto 509/69 e
Lei 6538/78).
Proposta :
Transformar-se
inicialmente em
Empresa Pública de
Sociedade Anônima,
com capital exclu-
sivamente Público
e posteriormente
passar para Econo-
mia Mista.
1. Apesar do Governo Federal e da di-
reção da ECT justificar que não haverá
abertura do capital da empresa à iniciativa
privada, a inclusão da Lei 6404/1976 - Lei
das Sociedades por Ações - S/A (acrescen-
tada através do Art. 21-A da MP 532/2011)
remete ao entendimento que essa é apenas
uma etapa de ajuste para posteriormente
transformar a ECT em uma empresa de eco-
nomia mista.
Trocando em miúdos: No futuro a ECT
vai oferecer suas Ações na Bolsa de Valores
concretizando o sonho das grandes empre-
sas capitalistas.
2. O foco da empresa será alterado visando agora somente o lucro ficando ameaçado:
Garantia de emprego aos funcionários (OJ/ 247 - SDI-I)
Monopólio Postal
Subsídio Cruzado que garante a manutenção de agências deficitárias privilegiando
regiões desprovidas de recursos e assistência do ESTADO.
Prestação de um serviço de excelência.
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15. Mudança da Estrutura da ECT ( ESTATUTO)
HOJE
O Presidente da ECT
Administração
Central
é indicado com mais 4
diretores pelo Ministro
das Comunicações e 1
Administração pelo Ministério do Pla-
Direção Setorial Conselho Fiscal nejamento Orçamento e
(Departamentos) Gestão para a Direção .
O presidente da ECT
ainda acumula a função
Conselho de Diretorias de Presidente do Conse-
Administração Regionais
lho de Administração.
A Auditoria Interna
também é vinculada a
Diretoria Presidência do Conse-
lho de Administração.
Nova Estrutura
baseada na Lei das S/A
ASSEMBLÉIA
GERAL
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA
CONSELHO FISCAL
EXECUTIVA
VICES DIRETORIAS
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16. Conselho de Administração
Será constituído por:
4 indicações do Ministério das Comunicações
1 indicação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Presidente da Empresa.
1 Representante dos trabalhadores (lei 12353/2010) observando o Art. 34 que diz:
“ Sem prejuízo das vedações previstas em lei e neste Estatuto o conse-
lheiro de administração representante dos empregados não participará das
discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais,
remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdencia com-
plementar e assistenciais, e nas demais matérias onde fique configurado o
conflito de interesses.”
Diretoria Executiva
Será constituído por:
1 Presidente nomeado pelo Presidente da República.
8 Vices Presidente eleito pelo Conselho de Administração.
Conselho Fiscal
Será constituído por:
3 membros efetivos eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a
ECT, sendo 2 indicados pelo Ministério das Comunicações e 1 pelo Ministério da
Fazenda.
3 membros suplente eleito na Assembléia Geral não tendo vínculo com a ECT,
sendo 1 eleito pelo Ministério das Comunicações e 1 eleito pelo Ministério da Fa-
zenda.
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17. Assembleia Geral
Será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração com a participação
dos membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria Executiva e
membros do Conselho Fiscal.
Dentre seus poderes no Art. 14º autoriza:
Mudar o Estatuto.
Constituir subsidiárias.
Alterar o capital social da ECT.
Eleger o Conselho de Administração.
A Assembleia Geral tem autonomia em tomar decisões sem consultas populares
e legislativas o que acaba com a soberania nacional, uma vez que beneficia o caráter
privado.
A empresa poderá constituir empresas subsidiárias e efetivar participações acio-
nárias em outras empresas o que pode representar no futuro um concorrente interno
em potencial podendo inviabilizar a existência da mesma.
Os funcionários serão impedidos de contribuir diretamente com o desenvolvi-
mento da empresa.
A qualquer momento a empresa pode se tornar S/A de Economia Mista
Mesmo o Estado tendo a maioria das ações, esse não será majoritário, ficando
a cargo de grupos privilegiados de empresários capitalistas nacionais e interna-
cionais as principais decisões. (art.º 116-A da Lei 6404/1976)
Poderá ser questionado o Monopólio Postal e o status de Fazenda Pública,
inviabilizando financeiramente a empresa em praticar o Subsídio Cruzado que
interconecta pessoas nas localidades mais distantes desse país continental, além
de colocar em risco a empregabilidade dos trabalhadores (OJ – 247).
Ter a indicação do Presidente do Conselho de Administração pelos sócios
majoritários (Lei 6404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – S/A).
O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Assembleia
Geral e o representante dos trabalhadores será apenas um mero expectador.
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18. Conselho de Administração
De acordo com o Art 20.º o Conselho de Administração têm as seguintes
prerrogativas:
Fixar a orientação geral dos negócios.
Fiscalizar a Diretoria Executiva.
Aprovar: atos, acordo, contratos, plano estratégicos, reajustar tarifas,
PLR, PCCS, além de aprovar alterações no quadro geral de funcionários.
Aprovar e submeter à Assembleia Geral a constituição de subsidiárias e a
participação acionária entre outros.
MANDA PRENDER
E MANDA SOLTAR!
Diretoria Executiva
De acordo com o Art.º 23 a Diretoria Executiva é órgão responsável por
gerir os negócios da ECT através de normas internas (MANUAIS) podendo
ainda sugerir ao Conselho de Administração:
Orçamento Anual e programa de investimentos.
Programa de metas e pagamento de PLR.
Alteração do PCCS.
Alteração no quadro de funcionários.
Alteração do estatuto.
Como podemos observar a Diretoria Executiva tem o papel de fiscalizar e
fazer cumprir o que for determinado pelo Conselho de Administração.
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19. Conselho Fiscal
É o órgão responsável em fiscalizar administrativamente e financeiramente a
ECT, acompanhar as auditorias externas e opinar sobre diminuição de gastos.
O Conselho Fiscal será constituído na Assembleia Geral, portanto está totalmente
vinculado ao Conselho de Administração.
Disposições Gerais no novo Estatuto
Os Art.43º e 44º dispõem que as funções gerenciais e técnicas em âmbito regional
ou da Diretoria Executiva poderão ser preenchidas por funcionários da ECT ou de
outros órgãos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta.
Esse recurso confirma a política de aparelhamento da empresa e permitirá a dis-
tribuição de cargos a membros filiados a partidos políticos da base governista.
A ADCAP que até agora estava a favor das transformações da ECT em Correios
do Brasil S/A, sentiu-se traída com esses dispositivos no estatuto que impacta dire-
tamente no corporativismo gerencial da ECT. Agora eles estão chamando os seus
filiados para a luta, mas o que vemos são gerentes se filiando nos partidos da base
governista para garantir seus cargos.
Nós defendemos que os trabalhadores elejam todos os gerentes da ECT.
O Art. 45º permite a Diretoria Executiva contratar dois assessores para cada um
de seus membros autorizados pelo Conselho de Administração.
Mais uma vez pessoas desconexas com a empresa incharão os quadros gerenciais
recebendo altos salários e não justificando tais gastos.
O Art. 46º permite aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria-Executiva e dos
Conselhos de Administração e Fiscal o custeio das despesas processuais e honorá-
rios advocatícios decorrentes de processos judiciais e administrativos contra eles
instaurados, além da contratação de seguro para resguardá-los dos atos praticados
estatutariamente e administrativamente.
É a própria “farra do boi”. Enquanto o trabalhador perde sua identidade, suas
condições de trabalho precariza e seu salário cada vez mais diminui, os privilegiados
integrantes da nova estrutura da ECT contam com toda as REGALIAS.
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20. 3. O caso da Petrobrás
A Petrobrás, uma das maiores empresas de derivados de petróleo do mundo vem
sofrendo ataques imperialistas desde o início do Governo Collor com o Programa
Nacional de Desestatização (PND) que tinha como objetivo diminuir drasticamente
a presença do Estado em favor da iniciativa privada.
O Estado através do Monopólio do Petróleo teve papel fundamental no sucesso
da Petrobrás uma vez que houve grandes investimentos em pesquisa que culminou
com a descoberta da Bacia de Campos na década de 60 e recentemente na descoberta
do Pré – Sal ambos em águas profundas.
O então Presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei 9478/1997 que
acaba com a exclusividade da Petrobrás na exploração do petróleo abrindo as portas
para os exploradores estrangeiros explorarem o filé do petróleo brasileiro em uma
concessão de até 30 anos autorizada pela então criada Agência Nacional do Petróleo
– ANP. O Governo Lula continuou o processo entreguista e privatizou vários cam-
pos de petróleo. Infelizmente os recursos oriundos desse produto estratégico descem
pelo ralo beneficiando grandes grupos capitalistas norte americanos e europeus em
detrimento ao povo brasileiro.
A Petrobrás hoje possui 60% do seu capital privado e apenas 40 % pertencente à
União conforme mostrado no quadro a seguir:
Fonte: Petrobrás
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21. 4. A Privatização e Liberalização
dos Correios no Mundo
As maiorias dos Correios que foram privatizados tiveram como pano de
fundo governos conservadores, defensores incondicionais do projeto neolibe-
ral. Já a Alemanha iniciou o processo em um governo com estas característi-
cas, mas quem efetivou o processo foi um governo trabalhista (SPD).
A justificativa utilizada para abrir o capital da empresa é o oferecimento
de uma gama maior de serviços, diminuição dos custos logísticos, ampliação
dos postos de trabalho e a livre concorrência todos em consonância com as
agendas das grandes corporações capitalistas.
O que se constatou através do estudo de caso da UNI POSTAL e Logística
foi à perda de qualidade do serviço prestado, precarização das condições de
trabalho, introdução de jornadas de trabalhos atípicas (jornada de meio perío-
do, por hora, por necessidade de serviço, miniempregos sem garantias sociais
entre outras), além do rebaixamento dos salários dos servidores e cortes de
benefícios.
Outro agravante está no fato de que com a liberalização do mercado postal
inicialmente surgem vários operadores privados, mas passado algum tempo
esses são engolidos por grandes corporações capitalistas formando verdadei-
ras oligarquias.
Em muitos países primeiramente abrem o mercado postal para operado-
res privados através da legislação, acabando definitivamente com a exclu-
sividade do Estado na exploração do Monopólio ou mesmo gradativamente
diminuindo os produtos a serem explorados. Em outros países os correios
se transformam em Holding (Centralizadoras) admitindo subsidiárias, onde
estas se ampliam engolindo o correio oficial.
Outra característica peculiar é a criação da Agência Nacional Postal que
normatiza a empresa e concede autorização e regulamenta o mercado, o que
geralmente não atendendo a seu propósito.
O que realmente pode prejudicar a população em geral é o fato dos inves-
tidores privados privilegiarem regiões rentáveis ficando os ônus da universa-
lização para União.
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22. PAÍS MODELO ADOTADO Monopólio
Cartas até 200g.
ALEMANHA SUBSIDIÁRIAS
Impresso até 50g.
CONCESSÃO
73% Investidor Privado
*ARGENTINA NÃO
12,5% Banco Argentino
14,5% Funcionários
PRIVATIZAÇÃO DIRETA
Correios
HOLANDA NÃO
Telégrafo
Telecomunicações
SUBSIDIÁRIAS
Manipulação de Correios
JAPÃO NÃO
Banco Postal
Rede de Informática
SUBSIDIÁRIAS
NOVA Correios
NÃO
ZELÂNDIA Banco Postal
Telecomunicações
SUBSIDIÁRIAS
SUÉCIA Correios NÃO
Banco Postal
Quadro explicativo sobre as privatizações/liberalizações do setor postal mundial
*O Correio argentino foi sucateado, e com mais de 40 mil funcionários demitidos voltou
para o Governo (estatizou).
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23. 5. Considerações Finais
A informação é um dos principais instrumentos de resistência contra os ataques
a nossa soberania.
Como brasileiros não podemos fazer vistas grossas a esse modelo entreguistas
de empresas brasileiras estratégicas como:
Siderúrgicas - USIMINAS, CSN, Vale do Rio Doce
Petroquímicas – PETROBRÁS
Fertilizantes – GOIASFERT
Transportes – EMBRAER e RFFSA
Telecomunicações -TELEBRÁS e EMBRATEL
Desde Collor com o seu Programa Nacional de Desestatização (PND) seguido
por Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e agora
Dilma Roussef.
O conhecimento e a divulgação dessas informações juntamente com a mobi-
lização farão com que o Governo Federal recue e trabalhe em prol da população
brasileira e não aos interesses das corporações capitalistas.
A Frente Nacional dos Trabalhadores dos Correios – FNTC, nasce em um
momento histórico e com grandes desafios no seu horizonte. È hora de arregaçar-
mos as mangas e lutar contra a privatização da ECT e de outras ESTATAIS. Com a
palavra os trabalhadores ecetistas e todo o povo brasileiro.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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sociedade de economia mista, EMERG, Rio de Janeiro. 2010
BAYMA, I.F.C – Estudo técnico sobre os serviços postais: O PL 1491/99.
Partido dos Trabalhadores. Brasília.1999
BARES, Ester. – O que deu a liberalização postal? UNI Postal y Logís-
tica, Europa. 2010
RODRIGUES, F.C et.al. O Correio é Nosso! ECT 100%¨Pública e de
Qualidade, SINTECT/SJO, São José do Rio Preto. 2010
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Medida Provisória 532/2011, Presidên-
cia da República. 28/04/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Decreto 7483/2011, Presidência da Re-
pública. 16/05/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Lei 11079/2004, Presidência da Repú-
blica. 30/12/2004.
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