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Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas
                          de Corr eios, Telégr afos e Similares

     INFORME 042 DA FENTECT, BRASÍLIA-DF 21/10/2011.

                                  Compensação dos dias parados

      AOS SINDICATOS FILIADOS

       Companheiros(as), no último dia 11/10, foi julgado o Dissídio Coletivo que determinou o
fim da greve e julgou as questões econômicas relativas à Campanha Salarial dos trabalhadores da
ECT. Na mesma decisão, o TST também definiu que a ECT descontará 7 (sete) dias relativos aos
28 (vinte e oito) de greve, e que os trabalhadores compensarão os demais 21(vinte e um) dias,
respeitando todos os intervalos legais.
      Ocorre que os trabalhadores votaram ao trabalho desde o dia 13/10, e até hoje a empresa
não concedeu o descanso semanal remunerado, ficando caracterizada perseguição pós-greve, bem
como descumprimento da decisão do TST. A FENTECT entende que a empresa está afrontando a
decisão do TST. Segue abaixo, o entendimento da nossa Assessoria Jurídica sobre o assunto:


     “Tendo em vista a convocação realizada pela ECT para o trabalho no próximo final de
semana (22 e 23.10.11), vimos apresentar as seguintes considerações:
       1.    No tocante aos dias de paralisação, o TST decidiu autorizar o desconto salarial
referente a 7 dias de participação na greve e a compensação dos demais 21 dias. Para tanto,
conforme item b.5 dessa decisão, o Tribunal determinou que o trabalho em compensação deverá
respeitar todos os intervalos legais.
      2. Vale dizer que a compensação do trabalho não pode suplantar em hipótese alguma,
em face do desejo da ECT de ver normalizada suas atividades, as garantias legais insertas na
CLT acerca dos intervalos legais, em especial por se tratarem de normas de saúde e segurança
do trabalhador, cuja indisponibilidade, tendo em vista o interesse público, é absoluta. E o
repouso semanal remunerado é uma delas.
      3. Nesse sentido, destaque-se o art. 67 da CLT, que assegura a todo trabalhador um
descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, ressalvadas as exceções legais,
deve coincidir em todo ou em parte com os domingos.
       4.    Desse modo, a conduta da ECT é inaceitável, representando, outrossim, afronta a
própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho estabelecidas
nos artigos 1º, III e 170, da Constituição.”



                  End.: SDS Edif. Venâncio “V” Bloco “R” loja n.º 60 - Brasília/DF - CEP: 70393-904
     e - m a i l : f e n t e c t @ u o l . c o m . b r - t e l e f a x : . ( 0 6 1 ) 3 3 2 3 - 8 8 1 0 CNPJ 03.659.034/0001–80- Site: www.fentect.org.br
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas
                          de Corr eios, Telégr afos e Similares



      Neste contexto, orientamos a todos os trabalhadores a exercerem o seu direito ao descanso
semanal remunerado, assim, nenhum trabalhador grevista deve trabalhar neste domingo, dia 23 de
Outubro de 2011.
      A direção da ECT continua com posições “rancorosas” e “revanchistas”, e acima de tudo,
desrespeitando o trabalhador e afrontando a decisão judicial.


      Saudações Sindicais,




    José Rivaldo da Silva                                                                                       Amanda Gomes Corcino
       Secretário Geral                                                                                           Suplente da Colegiada
Com. Permanente de Negociação                                                                                 Com. Permanente de Negociação




    Francisco José Nunes                              José Gonçalves de Almeida                                     Rogério Ferreira Ubine
    Suplente da Colegiada                                Suplente da Colegiada                                  Secretario Relações Internacionais
Com. Permanente de Negociação                        Com. Permanente de Negociação                              Com. Permanente de Negociação




                                                     Robson Luiz Pereira Neves
                                                           Secretario Racial
                                                    Com. Permanente de Negociação




                  End.: SDS Edif. Venâncio “V” Bloco “R” loja n.º 60 - Brasília/DF - CEP: 70393-904
     e - m a i l : f e n t e c t @ u o l . c o m . b r - t e l e f a x : . ( 0 6 1 ) 3 3 2 3 - 8 8 1 0 CNPJ 03.659.034/0001–80- Site: www.fentect.org.br

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  • 1. Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Corr eios, Telégr afos e Similares INFORME 042 DA FENTECT, BRASÍLIA-DF 21/10/2011. Compensação dos dias parados AOS SINDICATOS FILIADOS Companheiros(as), no último dia 11/10, foi julgado o Dissídio Coletivo que determinou o fim da greve e julgou as questões econômicas relativas à Campanha Salarial dos trabalhadores da ECT. Na mesma decisão, o TST também definiu que a ECT descontará 7 (sete) dias relativos aos 28 (vinte e oito) de greve, e que os trabalhadores compensarão os demais 21(vinte e um) dias, respeitando todos os intervalos legais. Ocorre que os trabalhadores votaram ao trabalho desde o dia 13/10, e até hoje a empresa não concedeu o descanso semanal remunerado, ficando caracterizada perseguição pós-greve, bem como descumprimento da decisão do TST. A FENTECT entende que a empresa está afrontando a decisão do TST. Segue abaixo, o entendimento da nossa Assessoria Jurídica sobre o assunto: “Tendo em vista a convocação realizada pela ECT para o trabalho no próximo final de semana (22 e 23.10.11), vimos apresentar as seguintes considerações: 1. No tocante aos dias de paralisação, o TST decidiu autorizar o desconto salarial referente a 7 dias de participação na greve e a compensação dos demais 21 dias. Para tanto, conforme item b.5 dessa decisão, o Tribunal determinou que o trabalho em compensação deverá respeitar todos os intervalos legais. 2. Vale dizer que a compensação do trabalho não pode suplantar em hipótese alguma, em face do desejo da ECT de ver normalizada suas atividades, as garantias legais insertas na CLT acerca dos intervalos legais, em especial por se tratarem de normas de saúde e segurança do trabalhador, cuja indisponibilidade, tendo em vista o interesse público, é absoluta. E o repouso semanal remunerado é uma delas. 3. Nesse sentido, destaque-se o art. 67 da CLT, que assegura a todo trabalhador um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, ressalvadas as exceções legais, deve coincidir em todo ou em parte com os domingos. 4. Desse modo, a conduta da ECT é inaceitável, representando, outrossim, afronta a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho estabelecidas nos artigos 1º, III e 170, da Constituição.” End.: SDS Edif. Venâncio “V” Bloco “R” loja n.º 60 - Brasília/DF - CEP: 70393-904 e - m a i l : f e n t e c t @ u o l . c o m . b r - t e l e f a x : . ( 0 6 1 ) 3 3 2 3 - 8 8 1 0 CNPJ 03.659.034/0001–80- Site: www.fentect.org.br
  • 2. Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Corr eios, Telégr afos e Similares Neste contexto, orientamos a todos os trabalhadores a exercerem o seu direito ao descanso semanal remunerado, assim, nenhum trabalhador grevista deve trabalhar neste domingo, dia 23 de Outubro de 2011. A direção da ECT continua com posições “rancorosas” e “revanchistas”, e acima de tudo, desrespeitando o trabalhador e afrontando a decisão judicial. Saudações Sindicais, José Rivaldo da Silva Amanda Gomes Corcino Secretário Geral Suplente da Colegiada Com. Permanente de Negociação Com. Permanente de Negociação Francisco José Nunes José Gonçalves de Almeida Rogério Ferreira Ubine Suplente da Colegiada Suplente da Colegiada Secretario Relações Internacionais Com. Permanente de Negociação Com. Permanente de Negociação Com. Permanente de Negociação Robson Luiz Pereira Neves Secretario Racial Com. Permanente de Negociação End.: SDS Edif. Venâncio “V” Bloco “R” loja n.º 60 - Brasília/DF - CEP: 70393-904 e - m a i l : f e n t e c t @ u o l . c o m . b r - t e l e f a x : . ( 0 6 1 ) 3 3 2 3 - 8 8 1 0 CNPJ 03.659.034/0001–80- Site: www.fentect.org.br