Este documento propõe uma emenda constitucional para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil. A emenda permitiria a iniciativa privada explorar diretamente serviços postais como correspondência e encomendas para aumentar a eficiência e concorrência no setor. Atualmente, há um impasse entre o governo e os trabalhadores dos correios que vem prejudicando milhões de brasileiros por atrasos nas entregas.

1. 44136 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Federal e os agentes estatais encarregados das ativi-
Nº 105, DE 2011 dades de serviços postais. Nessa disputa, que opõe
interesses remuneratórios das categorias envolvidas,
Altera o art. 21 da Constituição Federal
de um lado, e a responsabilidade fiscal, de outro, as
para eliminar o monopólio estatal sobre os
serviços postais. interesses de milhões de brasileiros vem sendo pulve-
rizados e desprezados, utilizados inescrupulosamente
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se- como armas desse arsenal corporativista. O atraso de
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-
quase um mês nas entregas de correspondências,
tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
boletos de cobranças, encomendas e congêneres vai
texto constitucional:
gerando para cada brasileiro e cada empresa uma si-
Art. 1º Ficam revogados o inciso X do art. 21 e o
inciso V do art. 22 da Constituição Federal. tuação caótica, a comprometer compromissos, planos
Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar e gerenciamentos.
acrescida do seguinte art. 177-A: Temos para nós que é tempo de se colocar fim
a esse arcaico monopólio estatal de serviços postais,
Art. 177-A. É livre à iniciativa privada a
abrindo essa atividade à eficiência da iniciativa privada
exploração direta dos serviços postais, incluí-
dos os de correspondência e de encomendas e retirando as pessoas físicas e jurídicas deste País
e o correio aéreo. da posição que ocupam, desde sempre, de reféns de
Parágrafo único. As atividades referidas demandas remuneratórias das categorias que exercem
neste artigo deverão ser realizadas por em- esses serviços monopolizados.
presa brasileira ou constituída sob as leis bra- Este é o objetivo desta proposição: encerrar esse
sileiras e com sede e administração no País. longo – e inexplicável – ciclo monopolístico e expor
essa atividade essencial à concorrência e à eficiên-
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vi-
cia privadas.
gor na data de sua publicação.
Com esse objetivo, temos para nós que conta-
Justificação remos com a rápida decisão do Congresso Nacional
O povo brasileiro assiste, estarrecido, à queda de para tal tema.
braço que se estende por semanas entre o Governo Sala das Sessões, – Senador Lobão Filho.