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44136 Quinta-feira 27                          DIÁRIO DO SENADO FEDERAL                             Outubro de 2011

   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO                        Federal e os agentes estatais encarregados das ativi-
             Nº 105, DE 2011                                dades de serviços postais. Nessa disputa, que opõe
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texto constitucional:
                                                            gerando para cada brasileiro e cada empresa uma si-
       Art. 1º Ficam revogados o inciso X do art. 21 e o
inciso V do art. 22 da Constituição Federal.                tuação caótica, a comprometer compromissos, planos
       Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar       e gerenciamentos.
acrescida do seguinte art. 177-A:                                 Temos para nós que é tempo de se colocar fim
                                                            a esse arcaico monopólio estatal de serviços postais,
               Art. 177-A. É livre à iniciativa privada a
                                                            abrindo essa atividade à eficiência da iniciativa privada
        exploração direta dos serviços postais, incluí-
        dos os de correspondência e de encomendas           e retirando as pessoas físicas e jurídicas deste País
        e o correio aéreo.                                  da posição que ocupam, desde sempre, de reféns de
               Parágrafo único. As atividades referidas     demandas remuneratórias das categorias que exercem
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        presa brasileira ou constituída sob as leis bra-          Este é o objetivo desta proposição: encerrar esse
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gor na data de sua publicação.
                                                                  Com esse objetivo, temos para nós que conta-
                     Justificação                           remos com a rápida decisão do Congresso Nacional
     O povo brasileiro assiste, estarrecido, à queda de     para tal tema.
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