SlideShare uma empresa Scribd logo
COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL
8. Ordem Bancária assinada pelo responsável pelo suprimento – Art. 173, § 2° da Lei n° 7.741/78;
9.
Recibo de pessoa física prestadora de serviços, com identificação do recebedor e discriminação das retenções efetuadas na
fonte (ISS, INSS e/ou IRRF, quando for o caso) – Art. 173, III da Lei n° 7.741/78;
Documentação de quitação, comprobatórios de recolhimento de tributos e de contribuição incidentes sobre as despesas
realizadas, quando for o caso – Art. 166, II da Lei n° 7.741/78;
- GPS – Guia da Previdência Social, quitada;
- DAE 10 - Documento de Arrecadação Estadual, quitado;
- Documento de Arrecadação Municipal – DAM (pessoa jurídica) quitado ou Cartão de Inscrição Municipal - CIM (pessoa
física) atualizado e quitado;
10.
6.
GR da multa do supridor e/ou ordenador, conforme previsão legal, para as prestações de contas entregues fora do prazo,
se for o caso – Art. 164 e Art. 170 da Lei n° 7.741/78 ;
7. Notas de Liquidação - NL assinada pelo Ordenador de Despesas;
2.
Notas Fiscais ou documentos equivalentes e respectivos recibos, todos originais, com o atesto do recebimento do material
ou da prestação de serviços - Art. 173, II da Lei n° 7.741/78;
5.
Guia de Recebimento - GR dos depósitos efetuados na Conta tipo “C”, da unidade concedente, quando houver anulação
parcial ou total do suprimento concedido, no exercício ou GR dos depósitos efetuados na Conta tipo “C”, da DAFE,
referente ao valor não utilizado do suprimento concedido no exercício anterior, conforme o caso – Art. 166, IV da Lei n°
7.741/78;
3. Via original da Nota de Empenho – NE – Art. 173, I da Lei n° 7.741/78;
4.
Via original da NA - Nota de anulação, nos casos de devolução total/parcial do suprimento dentro do mesmo exercício –
Art. 166, IV da Lei n° 7.741/78;
ITENS DOCUMENTOS SIM NÃO
1.
Balancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicação, datados e assinados pelo supridor – Art. 166, III da Lei n°
7.741/78;
NÃO SE APLICA
CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL
11.
NÃO SE APLICA
QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CARÁTER SIGILOSO, CONFORME DECRETO
3.
Cópia do Ato do Governador autorizando o afastamento do servidor nos casos de viagens internacionais e viagens para
fora do Estado com duração superior a 15 dias;
4.
Cópia do documento do Secretário da Fazenda estabelecendo o valor das diárias para fora do país, nos casos de países não
discriminados na Tabela de Diárias Internacionais (Inciso III e Anexo Único da Portaria SF nº 128/2006).
2.
Cópia da Portaria do Secretário da Casa Civil autorizando o afastamento do servidor nos casos de viagens para fora do
Estado, mas, dentro do país, com duração inferior ou igual há 15 dias;
ITENS DOCUMENTOS SIM NÃO
1.
Folhas de solicitação e de pagamento de diárias preenchidas, datadas e assinadas pelos beneficiários, e autorizadas pela
autoridade competente;
16. Documento de reclassificação[36] do item de gasto genérico (97);
QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS ( NOS CASOS PREVISTOS NO DECRETO
14.
No caso específico da Secretaria de Educação, também é necessário apresentar a Folha de Pagamento de Bolsas de
Capacitação, devidamente preenchidas, datadas e assinadas pelos beneficiários, quando for o caso;
15.
Cópia do ofício do ordenador de despesa para SCGE, comunicando o não cumprimento do prazo de prestação pelo
supridor, se for o caso – Art. 170 da Lei n° 7.741/78.
12 Procuração (específica) do credor, no caso de recebimento do pagamento por terceiros;
13.
Recibos de táxi, nos casos em que o servidor esteja, a serviço, fora da sede, identificando o veículo (placa), o trajeto
(origem-destino) e o motorista (taxista), para despesas efetuadas no elemento 33. (É importante lembrar que, como dito
anteriormente, em localidades atendidas pelo serviço de radiotaxi, não cabe à utilização de suprimento, o órgão ou
entidade deve aderir à ata de registro de preço vigente, e formalizada pela SAD);
Relação Externa - RE em que conste a Ordem Bancária de Crédito – OBC referente à transferência do valor para conta
corrente do supridor;
CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL
NÃO SE APLICAITENS DOCUMENTOS SIM NÃO
1.
Via da Comunicação Interna em que conste o despacho de concessão do suprimento individual – Art. 8°, § 3°, I do Decreto
n° 39.472/13 e alterações;
4.
Declaração firmada pelo servidor ou militar responsável pelo suprimento, com conhecimento da autoridade
hierarquicamente superior, na hipótese em que não possa se identificar o beneficiário do pagamento, conforme modelo
constante no anexo IV do Decreto n° 39.472/2013.
2. Demonstrativo de Despesa, conforme modelo constante no Anexo I do Decreto n° 39.472/13;
3. Relação Externa – RE, com carimbo de recepção bancária, data e visto;
CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Claudio Figueiredo
 
Lei municipal nº 5483 2013
Lei municipal       nº 5483 2013Lei municipal       nº 5483 2013
Lei municipal nº 5483 2013
ramonpeyroton
 
Pesquisa situacao fiscal
Pesquisa situacao fiscalPesquisa situacao fiscal
Pesquisa situacao fiscal
Monitoria Contabil S/C
 
35381 texto integral
35381 texto integral35381 texto integral
35381 texto integral
Jamildo Melo
 
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
watsonlopes
 
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
Ramon Tomazela
 
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Ramon Tomazela
 
Arrecadação
ArrecadaçãoArrecadação
Arrecadação
razonetecontabil
 
Editalprefeitura
EditalprefeituraEditalprefeitura
Editalprefeitura
Tudo Sobre Floripa
 
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
Francisco Luz
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
servidoresmesquita
 
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildoBernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Vinícius Sobreira
 
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
Vinícius Sobreira
 
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
Vinícius Sobreira
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Portal NE10
 
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
Waender Soares
 
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscalJustiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Mais procurados (17)

Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
 
Lei municipal nº 5483 2013
Lei municipal       nº 5483 2013Lei municipal       nº 5483 2013
Lei municipal nº 5483 2013
 
Pesquisa situacao fiscal
Pesquisa situacao fiscalPesquisa situacao fiscal
Pesquisa situacao fiscal
 
35381 texto integral
35381 texto integral35381 texto integral
35381 texto integral
 
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993
 
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
O Imposto de Renda e as receitas de frete internacional - Ramon Tomazela e Pa...
 
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
 
Arrecadação
ArrecadaçãoArrecadação
Arrecadação
 
Editalprefeitura
EditalprefeituraEditalprefeitura
Editalprefeitura
 
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
 
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildoBernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
 
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
 
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
 
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
Ficha de-filiacao-rede-estadual-2018
 
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscalJustiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
Justiça de Rondônia livra ex-prefeito Carlinhos Camurça de execução fiscal
 

Semelhante a Checklist pc suprimento_individual_composição

Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composiçãoChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análiseChecklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análiseChecklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análise
Richardson Silva
 
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdfSlide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
CamillaOliveiraMuniz1
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_composição
Checklist pc despesa_normal_composiçãoChecklist pc despesa_normal_composição
Checklist pc despesa_normal_composição
Richardson Silva
 
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
Nilton De Oliveira Lomeu
 
Consulta2
Consulta2Consulta2
Clt Revisão Geral
Clt Revisão GeralClt Revisão Geral
Clt Revisão Geral
Estudante
 
0 decreto 53.980 - adiantamentos (1)
0   decreto 53.980 -  adiantamentos (1)0   decreto 53.980 -  adiantamentos (1)
0 decreto 53.980 - adiantamentos (1)
Flavio Benassi
 
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Noelia Brito
 
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
Ipu Notícias
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
Secom Ilhéus
 
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
Hugo Almeida
 
FGTS: Manual de Regularidade do Empregador
FGTS: Manual de Regularidade do EmpregadorFGTS: Manual de Regularidade do Empregador
FGTS: Manual de Regularidade do Empregador
DenizecomZ
 
Pmcmv
PmcmvPmcmv
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
ramonpeyroton
 
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
ramonpeyroton
 
Edital de Hidrômetros e Caixas
Edital de Hidrômetros e CaixasEdital de Hidrômetros e Caixas
Edital de Hidrômetros e Caixas
djhorg
 

Semelhante a Checklist pc suprimento_individual_composição (20)

Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composiçãoChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_composição
 
Checklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análiseChecklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análise
 
Checklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análiseChecklist pc suprimento_individual_análise
Checklist pc suprimento_individual_análise
 
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdfSlide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
Slide Sufuau 23 e 25 de agosto.pdf
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análise
 
Checklist pc despesa_normal_composição
Checklist pc despesa_normal_composiçãoChecklist pc despesa_normal_composição
Checklist pc despesa_normal_composição
 
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
GRUPO COORDENADOR (GC) DO FAHMEMG DELIBERAÇÃO Nº. 003, de 14 de julho de 2010
 
Consulta2
Consulta2Consulta2
Consulta2
 
Clt Revisão Geral
Clt Revisão GeralClt Revisão Geral
Clt Revisão Geral
 
0 decreto 53.980 - adiantamentos (1)
0   decreto 53.980 -  adiantamentos (1)0   decreto 53.980 -  adiantamentos (1)
0 decreto 53.980 - adiantamentos (1)
 
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
Contrato de Gestão SS da Prefeitura do Recife com a Ceasa 2015 2534 302_0_r-3...
 
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
IPU – FUNDEB – PROC. 10294115
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013
 
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
Despacho modelo padrão para execução Brasilia Advogados Juíza ELIZABETH FLORE...
 
FGTS: Manual de Regularidade do Empregador
FGTS: Manual de Regularidade do EmpregadorFGTS: Manual de Regularidade do Empregador
FGTS: Manual de Regularidade do Empregador
 
Pmcmv
PmcmvPmcmv
Pmcmv
 
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
 
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...Prot. 1170 14   pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
Prot. 1170 14 pl 030-2014 - estabelece normas para parcelamento de créditos...
 
Edital de Hidrômetros e Caixas
Edital de Hidrômetros e CaixasEdital de Hidrômetros e Caixas
Edital de Hidrômetros e Caixas
 

Mais de Richardson Silva

Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendoFux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Richardson Silva
 
Eutanásia
EutanásiaEutanásia
Eutanásia
Richardson Silva
 
Mediunidade.psicografia.
Mediunidade.psicografia.Mediunidade.psicografia.
Mediunidade.psicografia.
Richardson Silva
 
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
Richardson Silva
 
Ckecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composiçãoCkecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composição
Richardson Silva
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composiçãoChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composiçãoChecklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análiseChecklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análiseChecklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análise
Richardson Silva
 
Ckecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composiçãoCkecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composição
Richardson Silva
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc suprimento_individual_composição
Checklist pc suprimento_individual_composiçãoChecklist pc suprimento_individual_composição
Checklist pc suprimento_individual_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composiçãoChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composiçãoChecklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análiseChecklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Richardson Silva
 
Checklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análiseChecklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análise
Richardson Silva
 

Mais de Richardson Silva (20)

Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendoFux liminar-juiz-garantias-atereferendo
Fux liminar-juiz-garantias-atereferendo
 
Eutanásia
EutanásiaEutanásia
Eutanásia
 
Mediunidade.psicografia.
Mediunidade.psicografia.Mediunidade.psicografia.
Mediunidade.psicografia.
 
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
Manual de prestaçâo de contas versão 1.0
 
Ckecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composiçãoCkecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composição
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
 
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composiçãoChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composiçãoChecklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análiseChecklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
 
Checklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análiseChecklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análise
 
Ckecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composiçãoCkecklist pc convênios final_composição
Ckecklist pc convênios final_composição
 
Ckecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análiseCkecklist pc convênios final_análise
Ckecklist pc convênios final_análise
 
Checklist pc suprimento_individual_composição
Checklist pc suprimento_individual_composiçãoChecklist pc suprimento_individual_composição
Checklist pc suprimento_individual_composição
 
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseChecklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análise
 
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composiçãoChecklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_composição
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composiçãoChecklist pc despesa_normal_diarias_composição
Checklist pc despesa_normal_diarias_composição
 
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análiseChecklist pc despesa_normal_diarias_análise
Checklist pc despesa_normal_diarias_análise
 
Checklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análiseChecklist pc despesa_normal_análise
Checklist pc despesa_normal_análise
 
Provas dpp
Provas dppProvas dpp
Provas dpp
 

Checklist pc suprimento_individual_composição

  • 1. COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL 8. Ordem Bancária assinada pelo responsável pelo suprimento – Art. 173, § 2° da Lei n° 7.741/78; 9. Recibo de pessoa física prestadora de serviços, com identificação do recebedor e discriminação das retenções efetuadas na fonte (ISS, INSS e/ou IRRF, quando for o caso) – Art. 173, III da Lei n° 7.741/78; Documentação de quitação, comprobatórios de recolhimento de tributos e de contribuição incidentes sobre as despesas realizadas, quando for o caso – Art. 166, II da Lei n° 7.741/78; - GPS – Guia da Previdência Social, quitada; - DAE 10 - Documento de Arrecadação Estadual, quitado; - Documento de Arrecadação Municipal – DAM (pessoa jurídica) quitado ou Cartão de Inscrição Municipal - CIM (pessoa física) atualizado e quitado; 10. 6. GR da multa do supridor e/ou ordenador, conforme previsão legal, para as prestações de contas entregues fora do prazo, se for o caso – Art. 164 e Art. 170 da Lei n° 7.741/78 ; 7. Notas de Liquidação - NL assinada pelo Ordenador de Despesas; 2. Notas Fiscais ou documentos equivalentes e respectivos recibos, todos originais, com o atesto do recebimento do material ou da prestação de serviços - Art. 173, II da Lei n° 7.741/78; 5. Guia de Recebimento - GR dos depósitos efetuados na Conta tipo “C”, da unidade concedente, quando houver anulação parcial ou total do suprimento concedido, no exercício ou GR dos depósitos efetuados na Conta tipo “C”, da DAFE, referente ao valor não utilizado do suprimento concedido no exercício anterior, conforme o caso – Art. 166, IV da Lei n° 7.741/78; 3. Via original da Nota de Empenho – NE – Art. 173, I da Lei n° 7.741/78; 4. Via original da NA - Nota de anulação, nos casos de devolução total/parcial do suprimento dentro do mesmo exercício – Art. 166, IV da Lei n° 7.741/78; ITENS DOCUMENTOS SIM NÃO 1. Balancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicação, datados e assinados pelo supridor – Art. 166, III da Lei n° 7.741/78; NÃO SE APLICA CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
  • 2. COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL 11. NÃO SE APLICA QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CARÁTER SIGILOSO, CONFORME DECRETO 3. Cópia do Ato do Governador autorizando o afastamento do servidor nos casos de viagens internacionais e viagens para fora do Estado com duração superior a 15 dias; 4. Cópia do documento do Secretário da Fazenda estabelecendo o valor das diárias para fora do país, nos casos de países não discriminados na Tabela de Diárias Internacionais (Inciso III e Anexo Único da Portaria SF nº 128/2006). 2. Cópia da Portaria do Secretário da Casa Civil autorizando o afastamento do servidor nos casos de viagens para fora do Estado, mas, dentro do país, com duração inferior ou igual há 15 dias; ITENS DOCUMENTOS SIM NÃO 1. Folhas de solicitação e de pagamento de diárias preenchidas, datadas e assinadas pelos beneficiários, e autorizadas pela autoridade competente; 16. Documento de reclassificação[36] do item de gasto genérico (97); QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS ( NOS CASOS PREVISTOS NO DECRETO 14. No caso específico da Secretaria de Educação, também é necessário apresentar a Folha de Pagamento de Bolsas de Capacitação, devidamente preenchidas, datadas e assinadas pelos beneficiários, quando for o caso; 15. Cópia do ofício do ordenador de despesa para SCGE, comunicando o não cumprimento do prazo de prestação pelo supridor, se for o caso – Art. 170 da Lei n° 7.741/78. 12 Procuração (específica) do credor, no caso de recebimento do pagamento por terceiros; 13. Recibos de táxi, nos casos em que o servidor esteja, a serviço, fora da sede, identificando o veículo (placa), o trajeto (origem-destino) e o motorista (taxista), para despesas efetuadas no elemento 33. (É importante lembrar que, como dito anteriormente, em localidades atendidas pelo serviço de radiotaxi, não cabe à utilização de suprimento, o órgão ou entidade deve aderir à ata de registro de preço vigente, e formalizada pela SAD); Relação Externa - RE em que conste a Ordem Bancária de Crédito – OBC referente à transferência do valor para conta corrente do supridor; CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
  • 3. COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPRIMENTO INDIVIDUAL NÃO SE APLICAITENS DOCUMENTOS SIM NÃO 1. Via da Comunicação Interna em que conste o despacho de concessão do suprimento individual – Art. 8°, § 3°, I do Decreto n° 39.472/13 e alterações; 4. Declaração firmada pelo servidor ou militar responsável pelo suprimento, com conhecimento da autoridade hierarquicamente superior, na hipótese em que não possa se identificar o beneficiário do pagamento, conforme modelo constante no anexo IV do Decreto n° 39.472/2013. 2. Demonstrativo de Despesa, conforme modelo constante no Anexo I do Decreto n° 39.472/13; 3. Relação Externa – RE, com carimbo de recepção bancária, data e visto; CHECKLIST INTEGRANTE DO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS