O documento fornece informações sobre matrículas escolares particulares, incluindo que a anuidade escolar deve ser divulgada com antecedência e pode ser parcelada, como verificar se o valor da anuidade está correto, detalhes importantes sobre o contrato como datas de pagamento e penalidades, e os direitos dos consumidores em situações como desistência ou transferência.

1. Escolas
Particulares
O PROCON de
Blumenau ajuda
você com
informações
sobre matrículas
escolares.

2. Anuidade Escolar
 Deve ser divulgada no máximo 45 dias antes da matrícula;
 Esta informação deve ser clara e precisa, facilmente identificada pelo consumidor;
 O número de vagas por classe deve constar na proposta inicial;
 O valor do serviço, estabelecido no ato da matrícula, deverá ser divido em 12 (cursos anuais)
ou 6 (cursos semestrais) parcelas, facultado a apresentação de planos de pagamentos
alternativos, os quais não poderão exceder o valor total ou semestral descrito em contrato.
Importante ressaltar que a matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou da
semestralidade.
Como saber se
o valor da anuidade
esta correto?
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 Primeiramente, verifique qual foi o valor da anuidade ou da semestralidade praticado no
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período anterior;
 Sobre o último valor cobrado, a escola poderá acrescentar um percentual de reajuste*;
 Verifique o percentual e multiplique por este último valor;
 Divida o valor total por 12 (cursos anuais) ou por 6 (cursos semestrais) para chegar ao
valor da parcela mensal a ser paga.
* O percentual do reajuste deve corresponder às despesas previstas para ser feito o
aprimoramento do projeto didático-pedagógico, cobrir custos de reformas, e aumentos salariais.
O consumidor tem o direito de solicitar informações que comprovem a origem deste percentual.
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3. Contrato
 Deve ser assinado no ato da contratação;
 Um ponto importante a ser lembrado, são as datas para pagamento das mensalidades.
NÃO ASSINE O CONTRATO SEM LER E SOLICITE UMA VIA.
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Observe com cautela as penalidades aplicáveis (multas, juros, correção, etc.) ao atraso de
pagamento;
 A multa por atraso no pagamento da mensalidade não pode ser superior a 2% ao mês,
independente do estipulado em contrato;
 Fique atento aos períodos e às condições para a rescisão do contrato, transferência,
trancamento e desistência da vaga. Risque todos os espaços em branco e fique com uma
via assinada pela instituição.
Mais informacoes
 Assinado o contrato, a escola não poderá reajustar o valor total do contrato;
 Guarde todos os materiais publicitários, as ofertas neles contidas compõem o contrato e
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poderão ser exigidas;
O aluno, pai ou responsável tem direito à devolução do valor pago referente a matrícula
quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas;
Poderá ocorrer a retenção de parte do valor em função de despesas administrativas, desde
que haja transparência e não comprometa o equilíbrio da relação contratual;
A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo ser feita por
escrito, em duas vias, sendo uma protocolada;
No caso de desistência, o responsável deverá formalizá-la por escrito, sob pena de
inadimplência;
A solicitação de histórico escolar para transferência deverá ser formalizada e protocolada
junto ao estabelecimento.
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4. Atencao
 O valor pago com a reserva de vaga, deverá ser devolvido ou descontado do valor total;
 Caso haja despesas administrativas com a contratação e seu cancelamento, ainda que
antes das aulas, e a instituição de ensino assim esclarecer contratualmente, existe a
possibilidade de devolução parcial deste valor;
 O aluno em débito não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça,
nem sofrer sanções pedagógicas, como a suspensão de provas ou a retenção de
documentos, inclusive aqueles necessários para transferência;
 Algumas instituições de ensino adotam a prática de recusar a matrícula em razão de
mensalidades pendentes após o encerramento do ano letivo. Caso haja negociação entre as
partes para parcelamento do valor ou o pagamento integral do mesmo, a instituição de
ensino não poderá recusar-se a efetuar a matrícula para o próximo período letivo.
 Não pode haver cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário ou de carnê, pois é
considerada prática abusiva.
Regimento Escolar
 Observe as normas contidas no regimento interno da instituição de ensino, tais como
horário, reposição de aulas, recuperação, penalidades aplicáveis (advertência, suspensão,
expulsão).
Problemas ou Duvidas?
Faça o contato com o PROCON.
Praça Victor Konder, 60 - Centro | Blumenau | SC
Telefone: 151
procon@blumenau.sc.gov.br
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