Direitos e deveres na prova

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para a marcação da folha de respostas da
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3 horas após o início da prova é possível retirar
se
da sala, sem levar o caderno de provas
30 minutos antes do término do período de
prova é possível retirar-se da sala levando o
caderno de provas
Qualquer tipo de comunicação entre os can-
didatos durante a aplicação da prova
Levantar da cadeira sem autorização do
fiscal de sala
Usar o sanitário ao término da prova, após
deixar a sala
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As questões objetivas têm cinco alternativas de resposta (A,
B, C, D, E) e somente uma delas está correta
Verifique se seu caderno está completo, sem repeti-
ção de questões ou falhas. Caso contrário, notifi-
que imediatamente o fiscal da sala, para que sejam
tomadas as devidas providências
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número de inscrição e documento de identidade,
e leia atentamente as instruções para preencher a
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material transparente, com tinta preta ou azul
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Caso tenha recebido caderno de cargo, cor ou tipo
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é de sua responsabilidade e não será permitida a
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Reserve tempo suficiente para o preenchimento de
suasrespostas.Parafinsdeavaliação,serãolevadasem
consideração apenas as marcações realizadas na folha
de respostas da prova objetiva, não sendo permitido
anotar informações relativas às respostas em qualquer
outro meio que não seja o caderno de provas
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tos na lista de presença
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DELEGADO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prova Escrita Objetiva
B
a
s
e
a
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n
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f
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b
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n
c
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F
G
V

FOLHA DE ROSTO ORIENTATIVA PARA PROVA OBJETIVA
LEIA AS ORIENTAÇÕES COM CALMA E ATENÇÃO!
INSTRUÇÕES GERAIS
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● Cada uma das questões da prova objetiva está vinculada ao comando que imediatamente
a antecede e contém orientação necessária para resposta. Para cada questão, existe
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marque o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo
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a uma determinada questão, marque o campo “EM BRANCO”. Lembrando que, neste
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ser no estilo CERTO e ERRADO, você não terá questões anuladas no cartão-resposta
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Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte 4 Simulado - Delegado
DIREITO CONSTITUCIONAL
RICARDO BLANCO
1
Em tema de Poder Constituinte Derivado, é incorreto
afirmar que ele é
(A) subordinado, porque está em posição hierarquica-
mente inferior ao poder constituinte originário, não
podendo contrariar as regras fixadas por este.
(B) previsto no próprio texto constitucional, para refor-
mar a Constituição vigente, ou permitir que as unida-
des que compõem a Federação instituam suas pró-
prias Constituições.
(C) condicionado, por estar submetido aos condiciona-
mentos impostos pelo poder constituinte originário.
(D) ilimitado, porque não encontra limites na elaboração
do texto constitucional, podendo dispor sobre quais-
quer temas que repute necessários.
(E) tambémchamadodesecundáriooudesegundograu.
2
A Constituição Federal é classificada como:
(A) escrita, dogmática e histórica.
(B) histórica, formal e analítica.
(C) formal, escrita e promulgada.
(D) outorgada, escrita e formal.
(E) promulgada, rígida e material.
3
Assinale a opção incorreta em relação aos direitos
individuais.
(A) A lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o de-
senvolvimento tecnológico e econômico do País.
(B) É garantido o direito de herança.
(C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do côn-
juge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
(D) O Estado promoverá, na forma da lei complementar,
a defesa do consumidor.
(E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos in-
formações de seu interesse particular, ou de interes-
se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
4
Assinale a opção incorreta em relação ao entendi-
mento do STF.
(A) Não viola a Constituição o estabelecimento de re-
muneração inferior ao salário mínimo para as praças
prestadoras de serviço militar inicial.
(B) É inconstitucional dispositivo da Lei n. 8112/1990
que determina que o servidor não retornará ao servi-
ço público quando for demitido por dilapidação dos
cofres públicos.
(C) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de ter-
ceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou
do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
(D) É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fun-
damental do exercício da profissão e do devido pro-
cesso legal, preceito normativo a versar previsão de
cancelamento automático do registro em conselho
profissional, ante a inadimplência da anuidade, au-
sente prévia oitiva do associado.
(E) É constitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário.
5
Assinale a opção incorreta em relação à nacionalidade.
(A) Aos portugueses com residência permanente no
País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro,
salvo os casos previstos na Constituição.
(B) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na
Constituição.
(C) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presi-
dente e Vice-Presidente da República.
(D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasilei-
ro que tiver cancelada sua naturalização, por senten-
ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interes-
se nacional.
(E) Será declarada a perda da nacionalidade do brasilei-
ro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos
de reconhecimento de nacionalidade originária pela
lei estrangeira.

6
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
(A) a nacionalidade brasileira.
(B) o pleno exercício dos direitos políticos.
(C) o alistamento eleitoral.
(D) o domicílio eleitoral na circunscrição.
(E) a idade mínima de trinta e três anos para Presidente
e Vice-Presidente da República e Senador.
7
Assinale a opção incorreta sobre a organização política
administrativa.
(A) A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Esta-
dos, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô-
nomos, nos termos da Constituição.
(B) Brasília é a Capital Federal.
(C) Os Territórios Federais integram a União, e sua cria-
ção, transformação em Estado ou reintegração ao Es-
tadodeorigemserãoreguladasemleicomplementar.
(D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-
-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, me-
diante aprovação da população diretamente interes-
sada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional,
por lei complementar.
(E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembra-
mento de Municípios far-se-ão por lei complemen-
tar estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Mu-
nicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
8
Compete à União, exceto:
(A) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a in-
tervenção federal.
(B) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de ma-
terial bélico.
(C) emitir moeda.
(D) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar
as operações de natureza financeira, especialmente
as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as
de seguros e de previdência privada.
(E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimô-
nio público.
9
Compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
(A) política de crédito, câmbio, seguros e transferência
de valores.
(B) comércio exterior e interestadual.
(C) diretrizes da política nacional de transportes.
(D) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marí-
tima, aérea e aeroespacial.
(E) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômi-
co e urbanístico.
10
Assinale a opção incorreta em relação ao entendi-
mento do STF.
(A) A verbalização da representação parlamentar con-
templa ofensas pessoais, via achincalhamentos ou
licenciosidade da fala.
(B) O fato de o parlamentar estar na Casa Legislativa no
momento em que proferiu as declarações não afasta
a possibilidade de cometimento de crimes contra a
honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas
pelo próprio parlamentar na Internet. A inviolabili-
dade material somente abarca as declarações que
apresentem nexo direto e evidente com o exercício
das funções parlamentares.
(C) A renúncia de parlamentar, após o final da instrução,
não acarreta a perda de competência do STF.
(D) Ex-deputado não tem direito a foro especial por prer-
rogativa de função, em ação civil pública por impro-
bidade administrativa.
(E) O Poder Judiciário dispõe de competência para im-
por aos parlamentares, por autoridade própria, as
medidas cautelares a que se refere o art. 319 do
CPP, seja em substituição de prisão em flagrante
delito por crime inafiançável, por constituírem me-
didas individuais e específicas menos gravosas; seja
autonomamente, em circunstâncias de excepcional
gravidade.

11
É da competência exclusiva do Congresso Nacio-
nal, exceto:
(A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou com-
promissos gravosos ao patrimônio nacional.
(B) autorizar o Presidente da República a declarar guer-
ra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangei-
ras transitem pelo território nacional ou nele per-
maneçam temporariamente, ressalvados os casos
previstos em lei complementar.
(C) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repú-
blica a se ausentarem do País, quando a ausência ex-
ceder a quinze dias.
(D) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer
uma dessas medidas.
(E) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins-
tauração de processo contra o Presidente e o Vice-
-Presidente da República e os Ministros de Estado.
12
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e jul-
gar, originariamente, exceto:
(A) os conflitos de competência entre o Superior Tribu-
nal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais
Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
(B) o pedido de medida cautelar das ações diretas de in-
constitucionalidade.
(C) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição do Presidente
da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma
dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da
União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio
Supremo Tribunal Federal.
(D) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(E) Os mandados de segurança e os habeas data con-
tra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
13
Aos juízes federais compete processar e julgar, exceto:
(A) as causas em que a União, entidade autárquica ou
sociedade de economia mista federal forem inte-
ressadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça
do Trabalho.
(B) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País.
(C) as causas fundadas em tratado ou contrato da União
com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
(D) os crimes políticos e as infrações penais praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
(E) os crimes previstos em tratado ou convenção inter-
nacional, quando, iniciada a execução no País, o re-
sultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangei-
ro, ou reciprocamente.
14
O Ministério Público da União compreende, exceto:
(A) o Ministério Público Federal.
(B) o Ministério Público do Trabalho.
(C) o Ministério Público Militar.
(D) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(E) o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
15
Assinale a opção incorreta em relação ao Ministé-
rio Público.
(A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procu-
rador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de
trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
(B) A destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre-
cedida de autorização da maioria absoluta do Sena-
do Federal.
(C) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito
Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre in-
tegrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para
escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois
anos, permitidas várias reconduções.

(D) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Fe-
deral e Territórios poderão ser destituídos por deli-
beração da maioria absoluta do Poder Legislativo, na
forma da lei complementar respectiva.
(E) Leis complementares da União e dos Estados, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-
-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições
e o estatuto de cada Ministério Público.
DIREITO PENAL
DOUGLAS VARGAS
16
Neo, delegado de polícia competente para aplicar puni-
ção a seu subordinado, Cypher, toma conhecimento de
infração praticada por este último no exercício do cargo.
No entanto, deixa de proceder à responsabilização deste,
poisesqueceu-sedofatoemrazãodoexcessodetrabalho.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule
adequadamente o fato narrado:
(A) Artigo 319 c/c 14, II, do CP (prevaricação na for-
ma tentada).
(B) Artigo319doCP(prevaricaçãonaformaconsumada).
(C) Artigo 320, c/c 14, II, do CP (condescendência crimi-
nosa na forma tentada).
(D) Artigo 320 do CP (condescendência criminosa na for-
ma consumada).
(E) Nenhuma das alternativas capitula adequadamente
a situação hipotética narrada.
17
Trinity, particular, subtraiu coisa alheia móvel, ameaçan-
do e reduzindo a pessoa de Morpheus à impossibilida-
de de resistência. Descobriu-se, em apuração realizada
após os fatos, que o fato foi praticado por Trinity com
rompimento de obstáculo mediante emprego de explo-
sivo ou artefato análogo que causou perigo comum.
Com base unicamente nos fatos narrados, assinale a
alternativa que capitule adequadamente a situação
apresentada:
(A) Trinity incorrerá no delito de roubo em concurso com
o delito de explosão, ambos na forma consumada.
(B) Trinity incorrerá no delito de roubo em concurso com
o delito de dano, ambos na forma consumada.
(C) Trinity incorrerá no delito de roubo com aumento de
pena em 2/3 em razão do rompimento de obstáculo
nos moldes narrados.
(D) Trinity incorrerá no delito de roubo com aumento de
pena em dobro em razão do rompimento de obstá-
culo nos moldes narrados.
(E) Trinity incorrerá no delito de roubo simples, devendo
o rompimento de obstáculo por explosão ser valora-
do na primeira fase da dosimetria da pena, somente.
18
Ben foi flagrado em uma situação bastante peculiar: soli-
citou a instalação de energia elétrica em sua residência,
e, uma vez concluída a instalação e com a rede elétrica
em funcionamento, adulterou dolosamente o medidor
para que sua conta sofresse uma redução em aproxima-
damente 50% do valor consumido.
Considerando a situação hipotética narrada e o entendi-
mento dos tribunais superiores sobre a matéria, é corre-
to afirmar que Ben:
(A) praticou o delito de furto simples de energia elétrica,
nos termos do art. 155, § 3º, CPB.
(B) praticou o delito de furto mediante fraude (furto
qualificado), nos termos do art. 155, § 4º, II, CPB.
(C) praticou o delito de furto mediante fraude (furto ma-
jorado), nos termos do art. 155, § 4º, II, CPB.
(D) praticou o delito de estelionato.
(E) praticou o delito de furto de coisa comum.
19
No que tange delito de estupro (art. 213, CP), analise
as assertivas que se seguem, identificando os itens nos
quais estão arroladas qualificadoras do referido delito.
I – Quando da conduta resultar lesão corporal grave.
II – Quando da conduta resultar morte.
III – Quando a conduta for praticada contra vítima
de 16 anos.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
20
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, ana-
lise as alternativas que se seguem:
I – É hipótese de territorialidade o crime praticado
contra a vida do Presidente da República, ainda que
este se encontre na Argentina.
II – É hipótese de extraterritorialidade o crime pratica-
do contra brasileiro dentro de embarcação da Mari-
nha Brasileira, desde que tal embarcação encontre-
-se atracada em porto venezuelano.
III – A nacionalidade do sujeito ativo, bem como even-
tual existência de imunidade diplomática, são irre-
levantes nos casos de territorialidade.
Assinale:
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.

21
No que se refere aos crimes contra a administração pú-
blica, analise as afirmativas a seguir.
I – É possível a prática de prevaricação na forma culpo-
sa, por negligência.
II – A condescendência criminosa admite tão somente
a forma dolosa.
III – Nos casos de abandono de função, se resulta pre-
juízo público, a responsabilização penal do agente
será mais severa.
Assinale:
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.
22
No que se refere ao tema lei penal no tempo e sobre o
tempo do crime, é possível afirmar que:
(A) Aleiposterior,quedequalquermodofavoreceroagen-
te, aplica-se aos fatos posteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
(B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido
o período de sua duração ou cessadas as circunstân-
cias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
(C) Se dois forem os momentos relacionados à prática
de determinado delito (momento da conduta e mo-
mento do resultado), optar-se-á pelo último (resulta-
do), para definição do momento do crime.
(D) A abolitio criminis não possui efeito sobre inquéritos
em andamento, ainda que relacionados ao delito
abolido do ordenamento jurídico.
(E) A lei penal mais benéfica deve ser aplicada ao crime
continuado e ao crime permanente, independente-
mente da superveniência de lei mais gravosa ante-
rior à cessação da continuidade ou permanência.
23
No que se refere ao delito de homicídio, é corre-
to afirmar:
(A) É irrelevante a diferenciação entre vida intrauterina e
extrauterina para sua configuração.
(B) É crime próprio.
(C) É relevante a diferenciação entre a vida extrauterina
e intrauterina, sendo marco para reconhecimento da
vida extrauterina o início do parto.
(D) É crime formal que atinge sua consumação com a
morte da vítima.
(E) Não pode ser sua execução fracionada em vários
atos em razão da natureza do bem jurídico tutelado.
24
No que se refere ao infanticídio, é correto afirmar:
(A) É tipo especial que derroga a norma geral do tipo de
homicídio.
(B) É infração de menor potencial ofensivo.
(C) É crime comum, praticável por qualquer indivíduo,
exigindo-se apenas que o sujeito passivo seja criança
ou adolescente (infante).
(D) É crime comum tanto em relação ao sujeito ativo
quanto em relação ao sujeito passivo.
(E) Não possui elemento cronológico em sua tipificação.
25
No que se refere à interpretação analógica em di-
reito penal:
(A) É forma de integração, a qual decorre de uma lacuna,
um vazio normativo, a qual pode ser usada de forma
a beneficiar ou a prejudicar o réu.
(B) É forma de integração, a qual decorre de expressa
previsão legal autorizando o intérprete a aplicar a
norma em casos semelhantes, admitindo sua aplica-
bilidade apenas em prejuízo do réu.
(C) Não é forma de integração, podendo apenas ser uti-
lizada em benefício do réu.
(D) Não é forma de integração, podendo ser utilizada em
prejuízo do réu.
(E) Não é admitida em direito penal.
26
No que se refere à teoria do crime, avalie as assertivas a
seguir e assinale a alternativa correta.
(A) Os conceitos de culpabilidade e imputabilidade, de
forma geral, se confundem.
(B) É possível a existência de ilicitude sem culpabilidade.
(C) O fato típico e a antijuridicidade são aspectos ine-
rentes ao autor, enquanto a culpabilidade é aspecto
inerente ao fato praticado.
(D) O critério biológico é a regra adotada pelo ordena-
mento jurídico para definição da imputabilidade,
sendo o critério biopsicológico a exceção, aplicável,
por exemplo, aos adolescentes infratores.
(E) A coação moral irresistível configura hipótese de ex-
clusão da conduta, e por consequência, do próprio
fato típico.
27
Sobre o estado de necessidade, é correto afirmar:
(A) A noção de estado de necessidade remete à ideia de
sopesamento de bens diante de situação adversa de
risco de lesão, permitindo, no caso de existência de
dois bens em perigo, o sacrifício de um deles, pois a
tutela penal, no referido caso, não consegue prote-
ger a ambos.
(B) Não se configura na forma putativa.

(C) Pode ser invocado pelo agente mesmo que a situa-
ção de perigo tenha sido causada voluntariamente
por ele próprio.
(D) Salvaguarda tão somente direito próprio.
(E) Em regra, pode ser alegado mesmo por aquele que
tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
28
No que se refere ao tema erro de tipo, é correto
afirmar que:
(A) O erro de tipo é o equívoco que recai sobre elemen-
tos do tipo penal.
(B) O erro de tipo é o equívoco que recai sobre a ilicitu-
de do fato.
(C) No erro de tipo o agente sabe o que faz, mas ignora
ser proibida a conduta.
(D) Não existem subespécies de erro de tipo segundo a
doutrina pátria.
(E) A evitabilidade do erro é irrelevante para fins penais.
29
Considere que John, embora conhecedor da lei, ignora a
reprovabilidade de determinado comportamento, prati-
cando uma conduta típica acreditando que sua previsão
não alcança seus atos, os quais, em seu entendimento,
seriam lícitos. Considere, ainda, que o juízo competente
para analisar os atos de John entendeu que este errou de
forma inevitável. Nesse contexto, é correto afirmar que:
(A) John incorreu em erro de tipo, resultando no afasta-
mento do dolo e da culpa.
(B) John incorreu em erro de proibição, reduzin-
do-se a pena.
(C) John incorreu em erro de tipo, resultando no afasta-
mento do dolo, somente.
(D) John incorreu em erro de proibição, excluindo-se sua
culpabilidade.
(E) John incorreu em erro de tipo, reduzindo-se a pena
aplicável ao caso concreto.
30
Suponha que Jack Bauer pratique um fato atípico sem
querer, pois sua intenção inicial era a de praticar um fato
típico. Nesse caso, pode-se dizer que houve
(A) erro de tipo.
(B) erro de proibição.
(C) causa supralegal excludente de ilicitude.
(D) crime putativo por erro de tipo.
(E) crime putativo por erro de proibição.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RAFAEL DE OLIVEIRA
31
Acerca dos Sistemas Processuais Penais, assinale a alter-
nativa correta.
I – No sistema acusatório é o juiz quem detém a
reunião das funções de acusar, julgar e defen-
der o investigado, que se restringe a mero objeto
do processo.
II – O sistema processual inquisitório possui como prin-
cípio unificador o fato de o gestor da prova ser pes-
soa diversa do julgador. Há, pois, nítida separação
entre as funções de acusar, julgar e defender.
III – O sistema processual misto contém as caracterís-
ticas de ambos os sistemas. Possui duas fases: a
primeira, inquisitória e a segunda, acusatória. Tem
origem no Código Napoleônico (1808).
IV – No sistema acusatório, o juiz, gestor da prova, bus-
ca a prova para confirmar o que pensa sobre o fato
(ideia pré-concebida), onde as provas colhidas são
utilizadas apenas para comprovar seu pensamento.
(A) Apenas três itens estão corretos.
(B) Apenas um item está correto.
(C) Todos os itens estão incorretos.
(D) Apenas dois itens estão corretos.
(E) Todos os itens estão corretos.
32
De acordo com a doutrina processualista, são princípios
norteadores do processo penal, salvo:
(A) Princípio da presunção da inocência ou da não cul-
pabilidade.
(B) Princípio da imparcialidade do Juiz.
(C) Princípio da igualdade processual.
(D) Princípio da bilateralidade de audiência.
(E) Princípio da verdade formal.
33
Acerca das provas no processo penal, assinale a alterna-
tiva incorreta.
(A) A prova da alegação incumbirá ao réu, sendo faculta-
do ao juiz a requerimento da parte, ordenar, mesmo
antes de iniciada a ação penal, a produção anteci-
pada de provas consideradas urgentes e relevantes,
observando a necessidade, adequação e proporcio-
nalidade da medida.
(B) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do
processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obti-
das em violação a normas constitucionais ou legais.
(C) Quando a infração deixar vestígios, será indispensá-
vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto,
não podendo supri-lo a confissão do acusado.

(D) Considera-se fonte independente aquela que por si
só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios
da investigação ou instrução criminal, seria capaz de
conduzir ao fato objeto da prova.
(E) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova
declarada inadmissível, esta poderá ser utilizada por
decisão judicial como prova emprestada em outros
processos.
34
Conforme o CPP, assinale a alternativa correta.
I – Todos os vestígios coletados no decurso do inqué-
rito ou processo devem ser tratados como descrito
nessa lei, ficando órgão central de perícia oficial de
natureza criminal responsável por detalhar a forma
do seu cumprimento.
II – Durante o curso do processo judicial, é permitido
tanto às partes quanto à perícia requerer a oitiva
dos peritos para esclarecerem a prova ou para res-
ponderem a quesitos, desde que o mandado de
intimação e os quesitos ou questões a serem es-
clarecidas sejam encaminhados com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as
respostas em laudo complementar.
III – Havendo requerimento das partes, o material pro-
batório que serviu de base à perícia será disponibi-
lizado no ambiente do órgão oficial, que manterá
sempre sua guarda, e na presença de perito oficial,
para exame pelos assistentes, salvo se for impossí-
vel a sua conservação.
IV – Tratando-se de perícia complexa que abranja mais
de uma área de conhecimento especializado,
poder-se-á designar a atuação de mais de um pe-
rito oficial, e a parte indicar mais de um assisten-
te técnico.
(A) O item I e II estão corretos.
(B) Todos os itens estão corretos.
(D) Apenas o item I está correto.
(E) Apenas dois itens estão corretos.
35
Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa
incorreta.
(A) Em qualquer fase da investigação policial ou do pro-
cesso penal, caberá a prisão preventiva decretada
pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do
querelante ou do assistente, ou por representação
da autoridade policial.
(B) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
preventiva será sempre motivada e fundamentada.
(C) É vedada, segundo recente reforma, a decretação da
prisão preventiva em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de ou-
tras medidas cautelares.
(D) Não será admitida a decretação da prisão preventi-
va com a finalidade de antecipação de cumprimento
de pena ou como decorrência imediata de investi-
gação criminal ou da apresentação ou recebimento
de denúncia.
(E) Será admitida a prisão preventiva quando houver
dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando
esta não fornecer elementos suficientes para escla-
recê-la, devendo o preso ser colocado imediatamen-
te em liberdade após a identificação, salvo se outra
hipótese recomendar a manutenção da medida.
36
De acordo com o CPP, assinale a alternativa correta.
I – Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será
iniciado mediante requisição da autoridade judiciá-
ria ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para repre-
sentá-lo, bem como de ofício.
II – A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas circunscri-
ções e terá por fim a apuração das infrações penais
e da sua autoria.
III – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimen-
to da existência de infração penal em que caiba
ação pública poderá, verbalmente ou por escrito,
comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada
a procedência das informações, mandará instaurar
inquérito.
IV – Do despacho que indeferir o requerimento de
abertura de inquérito caberá recurso para o chefe
de Polícia.
(B) Apenas um item está incorreto.

37
Logo que tiver conhecimento da prática da infração pe-
nal, a autoridade policial deverá, salvo:
(A) Apreender os objetos que tiverem relação com o
fato, após liberados pelos peritos criminais.
(B) Colher todas as provas que servirem para o esclareci-
mento do fato e suas circunstâncias.
(C) Dirigir-se ao local, providenciando alteração do esta-
do e conservação das coisas, até a chegada dos peri-
tos criminais.
(D) Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a
acareações.
(E) Ordenar a identificação do indiciado pelo processo
datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos
sua folha de antecedentes.
38
Conforme o CPP, o juiz das garantias é responsável pelo
controle da legalidade da investigação criminal e pela
salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha
sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário,
competindo-lhe especialmente:
I – receber a comunicação imediata da prisão, nos ter-
mos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constitui-
ção Federal.
II – receber o auto da prisão em flagrante para o con-
trole da legalidade da prisão, observado o disposto
no art. 310 desse código.
III – zelar pela observância dos direitos do preso, po-
dendo determinar que este seja conduzido à sua
presença, a qualquer tempo.
IV – ser informado sobre investigação criminal após o
relatório final da autoridade.
(A) Apenas os itens I e II estão corretos.
(E) Apenas um item está incorreto.
39
Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa
incorreta.
(A) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas circunscri-
ções e terá por fim a apuração das infrações penais e
da sua autoria.
(B) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial
será iniciado de ofício ou mediante representação
do ofendido.
(C) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial so-
mente poderá proceder a inquérito a requerimento
de quem tenha qualidade para intentá-la.
(D) Logo que tiver conhecimento da prática da infração
penal, a autoridade policial deverá apreender os ob-
jetos que tiverem relação com o fato, após liberados
pelos peritos criminais.
(E) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido
praticada de determinado modo, a autoridade poli-
cial poderá proceder à reprodução simulada dos fa-
tos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a
ordem pública.
40
De acordo com o CPP, assinale a alternativa correta.
I – No caso de morte do ofendido ou quando declara-
do ausente por decisão judicial, o direito de repre-
sentação passará ao cônjuge, ascendente, descen-
dente ou irmão.
II – A representação será irretratável, depois de ofere-
cida a denúncia.
III – Apenas os envolvidos nos fatos ou a autoridade
policial poderão provocar a iniciativa do Ministé-
rio Público, nos casos em que caiba a ação pública,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o
fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.
IV – Nos crimes de ação pública, esta será promovida
por despacho da autoridade policial, mas depende-
rá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministério
Público, ou de representação do ofendido ou de
quem tiver qualidade para representá-lo.
41
Logo que tiver conhecimento da prática da infração pe-
nal, a autoridade policial deverá:
(A) apreender os objetos que tiverem relação com o
fato, antes da chegada peritos criminais.
(B) colher todas as provas que servirem para o esclareci-
mento do fato e suas circunstâncias.
(C) dirigir-se ao local, providenciando alteração do esta-
do e conservação das coisas, até a chegada dos peri-
tos criminais.
(D) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sal-
vo as acareações que foram vetadas pela recente re-
forma do CPP.
(E) ordenar a identificação do indiciado pelo processo
fotográfico datiloscópico, e, em qualquer hipótese,
fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

42
Acerca das provas no processo penal, assinale a alterna-
tiva incorreta.
(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não poden-
do fundamentar sua decisão exclusivamente nos ele-
mentos informativos colhidos na investigação, ressalva-
das as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
(B) Somente quanto ao estado das pessoas serão obser-
vadas as restrições estabelecidas na lei civil.
(C) Consideram-se fonte independente as provas inad-
missíveis em processo penal.
(D) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo,
porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo
antes de iniciada a ação penal, a produção anteci-
pada de provas consideradas urgentes e relevantes,
observando a necessidade, adequação e proporcio-
nalidade da medida.
(E) São também inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de cau-
salidade entre umas e outras, ou quando as deriva-
das puderem ser obtidas por uma fonte independen-
te das primeiras.
43
Conforme o CPP, assinale a alternativa correta.
I – O laudo pericial será elaborado no prazo máximo
de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em
casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
II – O exame de corpo de delito poderá ser feito apenas
em dias úteis.
III – A autópsia será feita imediatamente depois do óbi-
to, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de
morte, julgarem que possa ser feita posteriormente
a esse prazo.
IV – Nos casos de morte violenta, bastará o simples exa-
me externo do cadáver, quando não houver infra-
ção penal que apurar, ou quando as lesões externas
permitirem precisar a causa da morte e não houver
necessidade de exame interno para a verificação de
alguma circunstância relevante.
(A) Os itens I e II estão corretos.
(E) Apenas os itens I e IV estão corretos.
44
As hipóteses que autorizam o arquivamento do inqué-
rito policial não são elencadas pelo Código de Processo
Penal. Todavia, é possível a aplicação, por analogia, das
hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição
sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respecti-
vamente. Diante dessa consideração, podemos afirmar
que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as
seguintes, salvo:
(A) ausência de pressuposto processual ou de condição
para o exercício da ação penal.
(B) falta de justa causa para o exercício da ação penal.
(C) quando o fato investigado evidentemente não cons-
tituir crime.
(D) existência manifesta de causa excludente de cul-
pabilidade.
(E) cumprimento do acordo de não persecução penal.
45
Acerca dos pormenores contidos no CPP, assinale a al-
ternativa incorreta:
(A) O Ministério Público poderá requerer a devolução
do inquérito à autoridade policial, quando entender
que a autoria do crime não foi descoberta.
(B) A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito.
(C) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito
pela autoridade judiciária, por falta de base para a
denúncia, a autoridade policial poderá proceder a
novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
(D) Nos crimes em que não couber ação pública, os au-
tos do inquérito serão remetidos ao juízo competen-
te, em que aguardarão a iniciativa do ofendido ou de
seu representante legal, ou serão entregues ao re-
querente, se o pedir, mediante traslado.
(E) A autoridade assegurará no inquérito o sigilo neces-
sário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da sociedade.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
EXTRAVAGANTE
DEUSDEDY SOLANO
46
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n.
7.210/1984), assinale a assertiva correta.
(A) Quanto à assistência material, o estabelecimento
disporá de instalações e serviços que atendam aos
presos nas suas necessidades pessoais, vedada a
existência de locais destinados à venda de produtos
e objetos.
(B) O trabalho externo será admissível para os presos
em regime fechado somente em serviço ou obras
públicas realizadas por órgãos da Administração Di-
reta ou Indireta, sendo vedado o trabalho em entida-
des privadas.
(C) O preso em regime disciplinar diferenciado terá en-
trevistas sempre monitoradas, incluindo aquelas
com seu defensor.
(D) O diretor do estabelecimento penal deverá residir no
estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará
tempo integral à sua função.
(E) Os condenados que cumprem pena em regime fe-
chado ou semiaberto e os presos provisórios pode-
rão obter permissão para sair do estabelecimento,
mediante escolta, quando ocorrer situações legais,
permissão esta que deverá ser concedida pelo juiz
da execução.
47
Em relação às faltas graves em execução penal, à luz da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os
itens a seguir.
I – A inobservância do perímetro estabelecido para
monitoramento de tornozeleira eletrônica configu-
ra falta disciplinar de natureza grave, nos termos da
Lei de Execução Penal.
II – O marco inicial da prescrição para apuração da falta
grave em caso de fuga é o dia em que o foragido
deixa o estabelecimento penal.
III – A prática de falta grave no curso da execução penal
não constitui fundamento idôneo para negar a pro-
gressão de regime.
IV – Consoante previsão da LEP, configura falta grave a
recusa pelo condenado à execução de trabalho in-
terno regularmente determinado pelo agente pú-
blico competente, não havendo que se confundir
o dever de trabalho, referendado pela Convenção
Americana de Direitos Humanos, com a pena de
trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal.
Estão corretos
(A) apenas os itens I e IV.
(B) apenas os itens I, II e III.
(C) apenas os itens II e IV.
(D) apenas os itens I, III e IV.
(E) apenas os itens II e III.
Racismo é crime e qualquer tipo de preconceito baseado
na ideia da existência de superioridade de raça, manifesta-
ções de ódio, aversão e discriminação que difundem segre-
gação, coação, agressão, intimidação, difamação ou exposi-
ção de pessoa ou grupo está qualificada por Lei, passível de
punição como violação dos Direitos Humanos.
<https://new.safernet.org.br/content/racismo#mobile>
48
Sobre a lei que define os crimes resultantes de precon-
ceito de raça ou de cor, julgue as assertivas a seguir, indi-
cando o item correto.
(A) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou pre-
conceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional é crime passível de detenção.
(B) Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbo-
los, emblemas, ornamentos, distintivos ou propa-
ganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para
fins de divulgação do nazismo, embora seja crime
previsto na Lei do Racismo, é afiançável.
(C) Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou
função pública, para o servidor público, e a suspen-
são do funcionamento do estabelecimento particu-
lar por prazo indeterminado.
(D) Incorre na mesma pena daquele que nega ou obs-
ta emprego em empresa privada, quem, por motivo
de discriminação de raça ou de cor ou práticas re-
sultantes do preconceito de descendência ou origem
nacional ou étnica, deixar de conceder os equipa-
mentos necessários ao empregado, em igualdade de
condições com os demais trabalhadores.
(E) No crime de recusar, negar ou impedir a inscrição ou
ingresso de aluno em estabelecimento de ensino pú-
blico ou privado de qualquer grau, a pena será dupli-
cada se for praticado contra menor de dezoito anos.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
DEUSDEDY SOLANO, PÉRICLES MENDONÇA,
RAFAEL OLIVEIRA E THIAGO MEDEIROS
49
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores em re-
lação à Lei de Drogas (Lei. n. 11.343/2006), julgue os
itens a seguir.
I – O laudo toxicológico definitivo é imprescindível
para a comprovação da materialidade do delito de
tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a
absolvição do acusado. Ressalva-se, porém, a possi-
bilidade de se manter o édito condenatório quando
a materialidade delitiva estiver amparada em laudo
preliminar, dotado de certeza idêntica ao do defini-
tivo, certificado por perito oficial, em procedimento
equivalente.
II – As condenações transitadas em julgado pelo crime
de porte de drogas para consumo pessoal podem
ser utilizadas para fundamentar os maus antece-
dentes do sentenciado.
III – É possível a aplicação do princípio da consunção
entre os crimes equiparados ao tráfico (art. 33, §
1º) e maquinismos (art. 34) pelo crime de tráfico
tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
desde que não caracterizada a existência de contex-
tos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o
bem jurídico tutelado de forma distinta.
IV – A autoridade policial pode lavrar Termo Circuns-
tanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames
e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de
entorpecentes para consumo próprio, ainda que
presente a autoridade judicial.
Estão corretos
(A) apenas os itens I e IV.
(B) apenas os itens I, II e III.
(C) apenas os itens II e IV.
(D) apenas os itens I, III e IV.
(E) apenas os itens I e III.
50
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei n.
8.072/1990.
(A) Os crimes de estupro e atentado violento ao pu-
dor, quando cometidos antes da edição da Lei n.
12.015/2009, não serão considerados hediondos.
(B) A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n.
8.072/1990 foi tacitamente revogada.
(C) O crime de tráfico internacional de munição é consi-
derado equiparado a hediondo.
(D) Somente poderão ser considerados hediondos os cri-
mes consumados.
(E) Todos os crimes previstos na Lei de Drogas são pre-
vistos como hediondos.
51
Nos termos da Lei n. 13.869/2019, é incorreto afirmar:
(A) As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade
serão aplicadas independentemente das sanções de
natureza civil ou administrativa cabíveis.
(B) Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade
são de ação penal pública incondicionada, sendo ad-
mitida a ação penal privada se a ação penal pública
não for intentada no prazo legal, que é de 8 (oito)
meses, contados da data em que se esgotar o prazo
para oferecimento da denúncia.
(C) Uma das penas restritivas de direitos previstas pelo
legislador é a suspensão do exercício do cargo, da fun-
ção ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis)
meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
(D) Constitui efeito da condenação a inabilitação para o
exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo
período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
(E) Constitui crime de abuso de autoridade submeter o
preso a interrogatório policial durante o período de
repouso noturno, salvo quando for capturado em fla-
grante delito ou se ele, devidamente assistido, con-
sentir em prestar declarações.

52
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, marque a alterna-
tiva correta.
(A) Constitui crime de abuso de autoridade negar ao in-
teressado ou seu defensor o acesso aos autos de in-
vestigação preliminar, mesmo as mantidas sob sigilo.
(B) O legislador não previu a possibilidade de aplicação
da Lei n. 9.099/1995.
(C) Constitui abuso de autoridade manter presos de se-
xos diferentes na mesma cela. Porém, não há previ-
são nessa lei, e sim no ECA, quanto a manter adoles-
centes na mesma cela que de imputáveis.
(D) O agente que for condenado na esfera penal auto-
maticamente será condenado também nas demais
esferas de julgamento (cível e administrativa).
(E) Constitui crime de abuso de autoridade cumprir
mandado de busca e apreensão domiciliar após as
21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
53
Conforme dispõe a Lei de Tortura, assinale a alternativa
incorreta.
(A) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não
tenha sido cometido em território nacional, sendo a
vítima brasileira ou encontrando-se o agente em lo-
cal sob jurisdição brasileira.
(B) A condenação pelo crime de tortura acarretará a
perda do cargo, função ou emprego público e a in-
terdição para seu exercício pelo dobro do prazo da
pena aplicada.
(C) A tortura é admitida ainda que em sua for-
ma omissiva.
(D) É suficiente, para que ocorra o crime de tortura, cons-
tranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
(E) Se o crime de tortura for praticado por agente públi-
co, a pena será aumentada de um sexto a um terço.
54
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n. 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
I – É vedada a aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
II – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, ex-
ploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
III – É assegurado a todas as mulheres o acesso aos
programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutri-
ção adequada, atenção humanizada à gravidez,
ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal,
perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
IV – A gestante tem direito a acompanhamento saudá-
vel durante toda a gestação e a parto natural cui-
dadoso, sendo proibida a aplicação de cesariana e
outras intervenções cirúrgicas invasivas.
55
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n.
10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.
(A) É vedado ao menor de 21 (vinte e um) anos, em qual-
quer caso, adquirir arma de fogo.
(B) As autorizações de porte de armas de fogo já conce-
didas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publica-
ção dessa lei.
(C) Caberá ao Comando do Exército autorizar, excep-
cionalmente, a aquisição de armas de fogo de
uso restrito.
(D) São vedadas a fabricação, a venda, a comercializa-
ção e a importação de brinquedos, réplicas e simu-
lacros de armas de fogo, que com estas se possam
confundir.
(E) O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o en-
caminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se
trate de arma de uso permitido ou de uso restrito,
semestralmente, da relação de armas acauteladas
em juízo, mencionando suas características e o local
onde se encontram.
56
Acerca da Lei n. 13.964/2019 e suas alterações (Pacote
Anticrime), assinale a alternativa correta.
(A) Na hipótese de condenação por infrações às quais a
lei comine pena máxima superior a 10 (dez) anos de
reclusão, poderá ser decretada a perda, como produ-
to ou proveito do crime, dos bens correspondentes à
diferença entre o valor do patrimônio do condenado
e aquele que seja compatível com o seu rendimen-
to lícito.
(B) Conforme reforma recente trazida pela Lei n.
13.964/2019, entende-se por patrimônio do conde-
nado todos os bens transferidos a terceiros apenas a
título oneroso, antes do início da atividade criminal.
(C) A perda do patrimônio do condenado deverá ser re-
querida pela autoridade policial, por ocasião do indi-
ciamento, com indicação da diferença apurada.

(D) Os instrumentos utilizados para a prática de crimes
por organizações criminosas e milícias deverão ser
restituídos ao familiar mais próximo do condenado,
salvo se aquele possuir renda superior a dois salá-
rios mínimos.
(E) Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o va-
lor da diferença apurada e especificar os bens cuja
perda for decretada.
57
Com relação à Lei n. 13.964/2019 e suas alterações, assi-
nale a alternativa incorreta acerca da reforma trazida ao
Estatuto de Desarmamento referente aos dados relacio-
nados à coleta de registros balísticos.
(A) O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como obje-
tivo cadastrar armas de fogo e armazenar caracterís-
ticas de classe e individualizadoras de projéteis e de
estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
(B) O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído
pelos registros de elementos de munição deflagra-
dos por armas de fogo relacionados a crimes, para
subsidiar ações destinadas às apurações criminais
federais, estaduais e distritais.
(C) O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pelo
Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
(D) É vedada a comercialização, total ou parcial, da base
de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
(E) Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Ba-
lísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir
ou promover sua utilização para fins diversos dos
previstos em lei ou em decisão judicial responderá
civil, penal e administrativamente.
58
Acerca da Lei n. 12.830/2013 (Investigação Criminal pelo
Delegado de Polícia), assinale a alternativa incorreta.
(A) As funções de polícia judiciária e a apuração de infra-
ções penais exercidas pelo delegado de polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
(B) O indiciamento, ato estendido ao delegado de polí-
cia, dar-se-á por ato discricionário, mediante análise
técnica do fato, que deverá indicar o suspeito e as
circunstâncias do crime.
(C) Durante a investigação criminal, cabe ao delega-
do de polícia a requisição de perícia, informações,
documentos e dados que interessem à apuração
dos fatos.
(D) O inquérito policial ou outro procedimento previs-
to em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse
público ou nas hipóteses de inobservância dos pro-
cedimentos previstos em regulamento da corpora-
ção que prejudiquem a eficácia da investigação.
(E) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente
por ato fundamentado.
59
Assinale a alternativa correta de acordo com o Pacto de
São José da Costa Rica.
(A) Os membros da Comissão Interamericana possuem
mandato de 6 anos.
(B) A pena de morte não é admitida em nenhuma cir-
cunstância.
(C) O Pacto de São José da Costa Rica é um dos mais
importantes tratados da Organização das Nações
Unidas (ONU).
(D) A Comissão representa todos os Membros da Organi-
zação das Nações Unidas (ONU).
(E) Para que uma comunicação de violação seja admitida
pela Comissão, será necessário que tenham sido inter-
postos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
60
Conforme expressamente disposto na Lei n. 9.296/1996,
julgue os itens a seguir, indicando a assertiva incorreta.
(A) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pe-
dido de interceptação telefônica seja formulado ver-
balmente, desde que estejam presentes os pressu-
postos que autorizem a interceptação, caso em que a
concessão será condicionada à sua redução a termo.
(B) A interceptação de comunicação telefônica, de qual-
quer natureza, ocorrerá em autos apartados, apen-
sados aos autos do inquérito policial ou do processo
criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gra-
vações e transcrições respectivas.
(C) Para investigação ou instrução criminal, poderá ser au-
torizada pelo juiz, a requerimento da autoridade poli-
cial ou do Ministério Público, a captação ambiental de
sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando,
dentre outros requisitos, a prova não puder ser feita
por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
(D) A gravação que não interessar à prova será inutiliza-
da por decisão judicial, apenas após a instrução pro-
cessual, em virtude de requerimento do Ministério
Público ou da parte interessada.
(E) É crime previsto na Lei em comento realizar capta-
ção ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos
ou acústicos para investigação ou instrução criminal
sem autorização judicial, quando esta for exigida.

DIREITO ADMINISTRATIVO
RAFAEL DE OLIVEIRA
61
Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale
a alternativa correta.
I – As principais fontes do Direito Administrativo são:
leis, jurisprudência, doutrina e costumes.
II – Jurisprudência é a decisão reiterada de julgados
de um mesmo assunto, a qual é considerada como
fonte do Direito Administrativo, com exceção das
súmulas vinculantes.
III – A doutrina, como fonte de Direito Administrativo,
apresenta-se como regras não escritas que suprem
a ausência de regra legislativa descrita em códigos
e estatutos.
IV – Os costumes, como fonte de Direito Administrati-
vo, são aceitos dentro de uma sociedade, e levam
em conta a cultura na qual esses costumes são
aplicados.
(A) Todos os itens estão corretos.
(E) Apenas três itens estão corretos.
62
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa
incorreta:
(A) Quanto à formação da vontade administrativa, o ato
pode ser simples, complexo ou composto.
(B) O ato simples tem a manifestação de vontade de
apenas um órgão, formando apenas um ato.
(C) O ato composto tem a manifestação de vontade de
dois ou mais órgãos, formando apenas um ato. O ato
complexo tem a formação da vontade por meio de
dois atos, um principal e o outro acessório.
(D) A caducidade acontece quando o ato está baseado
em uma legislação e uma lei superveniente revoga a
lei anterior.
(E) A contraposição também ocorre com a mudança no
mundo jurídico, mas mediante um novo ato que se
contrapõe ao ato anterior.
63
Estevão, em uma roda de amigos, explicava acerca dos
atos administrativos e apresentou aos companheiros
cinco pontos importantes do tema. Contudo, em um de-
les se equivocou. De acordo com o seu conhecimento
acerca do tema, assinale a alternativa em que é apresen-
tado o equívoco de Estevão.
(A) A revogação é o desfazimento de ato ilegal, enquan-
to a anulação é a extinção de ato válido, mas que dei-
xou de ser conveniente e oportuno.
(B) Quanto à liberdade de ação, o ato pode ser discricio-
nário ou vinculado.
(C) O ato administrativo vinculado é aquele que contém
todos os seus elementos constitutivos vinculados à
lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo
ou valoração do administrador, mas apenas a averi-
guação da conformidade do ato com a lei.
(D) O ato administrativo é discricionário quando a lei
confere liberdade ao administrador para que ele pro-
ceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo
critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca
se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
(E) A autorização para vender comida na rua ou para a
construção de carrinhos de cachorro-quente ou foo-
dtrucks são a título precário, portanto, trata-se de
ato discricionário.
64
Carlos, Delegado de Polícia, durante um curso de forma-
ção de novos Delegados, lecionava acerca da Lei Comple-
mentar Estadual n. 270/2004, Lei Orgânica e o Estatuto da
Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Durante
a aula explicava detalhadamente acerca das funções da
Polícia Civil e apresentou quatro delas, sendo uma dessas
incorreta. Como futuro aluno do professor Carlos, aponte
qual dessas funções não pertence à citada instituição.
(A) Executar os atos administrativos de natureza discipli-
nar e de gestão orçamentária e financeira referentes
a pessoal, à compra de materiais, equipamentos e à
contratação de serviços no âmbito da Polícia Civil.
(B) Coordenar, controlar, orientar e exercer as atividades
de polícia judiciária, a cargo das delegacias de polí-
cia, excetuando-se a competência da Polícia Federal,
bem como executar em todo o Estado as atividades
de prevenção e repressão da criminalidade, ressalva-
das as atribuições da Polícia Militar.
(C) Formar e treinar permanentemente os policiais civis.
(D) Articular-se com a Polícia Militar e com os demais ór-
gãos da SESED, do Departamento de Polícia Federal
e das Forças Armadas, a fim de colaborar na defesa e
na segurança do Estado e das instituições.
(E) Propor ao Governador do Estado o planejamento e a
programação dos investimentos da Polícia Civil.

65
Em uma conferência internacional sobre o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), discorria-
-se acerca das situações em que a deficiência não afe-
tava a plena capacidade civil da pessoa. Dentre tais si-
tuações, algumas dessas foram frisadas na palestra, por
se tratar de tema constante na legislação. Quais dessas
situações não foram especificadas na palestra por não
estarem contidas na Lei?
(A) Casar-se e constituir união estável.
(B) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos
e de ter acesso a informações adequadas sobre re-
produção e planejamento familiar.
(C) Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza-
ção compulsória.
(D) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela em
igualdade de oportunidades com as demais pesso-
as, salvo a adoção, a qual será avaliada em critérios
próprios.
(E) Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
66
De acordo com Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídi-
cas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, assinale a alternativa que não
apresenta atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administra-
ção pública ou contra os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil:
(A) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira
pessoa a ele relacionada.
(B) Afastarouprocurarafastarlicitante,pormeiodefrau-
de ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
(C) Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados.
(D) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público.
(E) Criar pessoa jurídica para participar de licitação pú-
blica ou celebrar contrato administrativo.
67
Armando estava em uma maré de azar: logo ao sair de
casa, discutiu com sua esposa, apanhou do vizinho e,
como se não bastasse, recebeu uma multa de trânsito.
Ele também teve sua atividade comercial interditada, e
uma obra que construía paralisada. Desconsiderando a
briga com a esposa e a agressão sofrida pelo vizinho, as
demais situações ocorridas com o azarado Armando re-
ferem-se ao exercício do seguinte poder administrativo:
(A) Poder Hierárquico.
(B) Poder de Polícia.
(C) Poder Vinculado.
(D) Poder Disciplinar.
(E) Poder de Tutela.
68
Ainda de acordo com a Lei n. 12.846/2013, conhecida
como "Lei Anticorrupção", tomou-se conhecimento de
que a Empresa Saritur, praticou, na esfera administrati-
va, atos lesivos previstos nessa lei. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta a respeito do tema.
(A) Será aplicada multa à referida pessoa jurídica res-
ponsável por tais atos, no valor de 0,1% (um décimo
por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração
do processo administrativo, excluídos os tributos, a
qual nunca será inferior à vantagem auferida, quan-
do for possível sua estimação.
(B) Será aplicada à Saritur, ainda, publicação extraordi-
nária da decisão condenatória.
(C) A aplicação das sanções previstas será excluída caso
ocorra a reparação integral do dano causado.
(D) A aplicação das sanções previstas será precedida da
manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pú-
blica ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equiva-
lente, do ente público.
(E) A publicação extraordinária da decisão condenatória
ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expen-
sas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publi-
cação de circulação nacional, bem como por meio de
afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
dias, no próprio estabelecimento ou no local de exer-
cício da atividade, de modo visível ao público, e no
sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

69
Carlos Alberto faz parte do quadro de funcionários de
uma pessoa jurídica de direito público interno, geral-
mente constituída sob a forma de autarquia especial ou
outro ente da administração indireta, cuja finalidade é
regular ou fiscalizar a atividade de determinado setor
da economia de um país. Conforme as informações con-
tidas no enunciado, entende-se que Carlos Alberto faz
parte do seguinte ente:
(A) Terceiro setor.
(B) Agências reguladoras.
(C) Entes de cooperação.
(D) Contrato de gestão.
(E) Organizações da sociedade civil.
70
Marco Antônio, em uma palestra que ministrava em
uma multinacional, discorria acerca dos contratos admi-
nistrativos e suas características. Sobre o tema, assinale
a alternativa que não diz respeito a tal instrumento.
(A) Formal
(B) Comutativo
(C) Oneroso
(D) Intuitu Personae
(E) Aleatório
71
Acerca da Lei Complementar n. 122/1994, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Norte, é proibido ao
servidor, exceto:
(A) ausentar-se do país, sem autorização do Chefe do Po-
der ou órgão equivalente, ou do dirigente da entida-
de, ainda que em gozo de férias ou de licença-prêmio.
(B) retirar da repartição, salvo autorização da autorida-
de competente, no interesse do serviço, qualquer
documento ou objeto oficial.
(C) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
(D) recusar fé a documentos públicos.
(E) opor resistência injustificada.
72
Ainda sobre a Lei Complementar n. 122/1994, assinale a
alternativa que apresenta a afirmação correta acerca da
acumulação de cargos.
(A) Conforme a legislação pertinente, ressalvadas as ex-
ceções previstas na Constituição, é autorizada a acu-
mulação remunerada de cargos, funções e empregos
previstos nessa lei, salvo os cargos temporários da
administração direta do estado.
(B) A proibição de acúmulo de cargos estende-se à fun-
ção ou emprego público estadual com outro do qua-
dro da União, com exceção da acumulação ocorrida
de outro estado ou município, do Distrito Federal,
dos territórios federais ou das respectivas entidades
de administração indireta.
(C) Quando se tratar de horário em 2 (dois) turnos, é
dispensando intervalo para descanso, desde que não
prejudique a saúde do servidor.
(D) A acumulação, ainda que lícita, fica condiciona-
da à comprovação da compatibilidade de horários,
cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) ho-
ras semanais.
(E) É autorizado ao servidor o exercício de mais de um
cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento, com exceção de remuneração pela
participação, em razão do cargo, em órgão de delibe-
ração coletiva.
73
Acerca das principais súmulas em direito administrativo,
assinale aquela que apresenta uma inverdade.
(A) Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União, asseguram-se o contraditório e a ampla de-
fesa quando da decisão puder resultar a anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o in-
teressado, excetuada a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
ou pensão.
(B) A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
(C) É vedada a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo, salvo quando se comprovar
pelo administrado intenção meramente protelatória.
(D) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ter-
ceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada na Administração Pú-
blica direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municí-

pios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
(E) A definição dos crimes de responsabilidade e o es-
tabelecimento das respectivas normas de processo
e julgamento são da competência legislativa privati-
va da união.
74
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.
270/2004, que apresenta o Estatuto da Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Norte, assinale a única alter-
nativa que não apresenta evento, ocorrido no período
aquisitivo, que impeça a concessão de licença-prêmio
por assiduidade ao servidor policial.
(A) Ter sofrido penalidade de suspensão.
(B) Ter se afastado do cargo em virtude de licença
por motivo de doença em pessoa da família, sem
remuneração.
(C) Ter se afastado do cargo em virtude de condena-
ção a pena privativa de liberdade, julgada por órgão
colegiado.
(D) Casos de afastamento para acompanhar o cônjuge
ou companheiro.
(E) Licença para tratar de assuntos particulares.
75
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
13.146/2015), assinale a alternativa correta.
I – É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em
formato acessível à pessoa com deficiência, sob
qualquer argumento, inclusive sob a alegação de
proteção dos direitos de propriedade intelectual.
II – O poder público deve adotar soluções destinadas
à eliminação, à redução ou à superação de barrei-
ras para a promoção do acesso a todo patrimônio
cultural, observadas as normas de acessibilidade,
ambientais e de proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional.
III – Os estabelecimentos já existentes deverão dispo-
nibilizar, pelo menos, metade de seus dormitórios
acessíveis, garantida, no mínimo, 10 (dez) unidades
acessíveis.
IV – O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida será
com prioridade em relação às demais pessoas, por
meio de identificação e de eliminação de todos os
obstáculos e barreiras ao seu acesso.
(A) Todos os itens estão corretos.
(E) Apenas três itens estão corretos.
DIREITO FINANCEIRO
FLÁVIO ASSIS
76
Nos últimos meses, integrantes da equipe econômica do
Governo Federal deixaram clara a preocupação com os
riscos de descumprimento da conhecida e temida “Re-
gra de Ouro”, definida no Art. 167, III, da CF/1988. Com
base na afirmativa apresentada anteriormente, julgue
os itens a seguir à luz do que dispõe a CF/1988.
I – A despeito da importância da “regra de ouro” para
as finanças públicas, seu descumprimento não tem
consequências legais.
II – Os déficits primários do governo federal interferem
no cumprimento da “regra de ouro”.
III – Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de
operações de crédito dos entes da Federação.
IV – Operações de créditos acima do limite imposto pe-
las despesas de capital podem ser realizadas desde
que autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e IV.
(D) I, III e. IV.
(E) II, III e IV.
77
O regime de adiantamento de numerários é aplicável
a casos de despesas públicas definidas em lei. A res-
peito de adiantamento de numerários, assinale a op-
ção correta.
(A) O regime de adiantamento é regulamentado pelo go-
verno federal, que estabelece as regras para a pres-
tação de contas, devendo ser adotadas por todos os
entes federativos.
(B) Por força de impedimento legal, o adiantamento de
numerário não pode cobrir despesas relativas a diá-
rias e ajuda de custo de servidor em viagem a serviço.
(C) Em razão da sua natureza de urgência, no regime de
adiantamento, é possível realizar empenho em dota-
ção própria da despesa.
(D) O regime de adiantamento representa a única ex-
ceção às etapas pertinentes à despesa pública,
visto que o dispêndio acontece preliminarmente
ao empenho.
(E) O regime de adiantamento consiste na entrega de re-
cursos financeiros a servidor, a critério do ordenador
de despesas e sob a sua responsabilidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO
FELIPE PELEGRINI
78
A suspensão do crédito tributário veda a ocorrência da
(A) decadência.
(B) constituição do crédito tributário.
(C) inscrição em dívida ativa.
(D) prescrição.
(E) denúncia espontânea.
79
Com relação à competência tributária dos Entes Federa-
dos, assinale a opção correta.
(A) O Distrito Federal e os municípios têm competência
para instituir contribuições para o custeio de serviços
de iluminação pública.
(B) Os estados federados e o Distrito Federal têm com-
petência para instituir empréstimos compulsórios
mediante lei complementar.
(C) Os municípios, os estados federados e o Distrito Fe-
deral têm competência para instituir contribuições
sociais interventivas e de interesse das categorias
profissionais.
(D) Apenas os municípios, o Distrito Federal e os estados
federados têm competência para instituir contribui-
ção para o custeio do regime próprio de previdência
de seus servidores.
(E) Caberá à União e aos Estados a competência residu-
al, visando à instituição de novos impostos.
80
Um tabelionato de notas situado em Aracaju/SE con-
testou judicialmente a incidência de ISS sobre sua ati-
vidade. À luz da CF/1988 e da jurisprudência, é correto
afirmar que a referida atividade:
(A) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de servi-
ços da Lei Complementar do ISS.
(B) tem caráter público por delegação do poder público
e possui imunidade tributária recíproca.
(C) tem caráter privado por delegação do poder público
e está sujeita ao ISS.
(D) está sujeita a alíquota zero.
(E) possui isenção tributária prevista na Lei Complemen-
tar do ISS.
DIREITO AMBIENTAL
NILTON COUTINHO
81
Segundo estabelece a Resolução Conama 237/1997, o
órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de
validade de cada tipo de licença. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
(A) O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser,
no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de ela-
boração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 3 (três) anos.
(B) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) de-
verá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma
de instalação do empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
(C) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) de-
verá considerar os planos de controle ambiental e
será de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
(D) O órgão ambiental competente poderá estabelecer
prazos de validade específicos para a Licença de Ope-
ração (LO) de empreendimentos ou atividades que,
por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificação em prazos inferiores.
(E) Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma
atividade ou empreendimento, o órgão ambiental
competente poderá, mediante decisão motivada,
apenas diminuir o seu prazo de validade, após avalia-
ção do desempenho ambiental da atividade ou em-
preendimento no período de vigência anterior.
82
A Área de Preservação Permanente – APP é uma área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas.
Nessa linha, segundo estabelece o código florestal (art.
4º), considera-se Área de Preservação Permanente as
faixas marginais de qualquer curso d’água natural pere-
ne e intermitente desde a borda da calha do leito regu-
lar, em largura mínima de:
(A) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos
de 50 (cinquenta) metros de largura.
(B) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que
tenham de 50 (cinquenta) a 100 (cem) metros
de largura.
(C) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham
de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura.

(D) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que te-
nham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros
de largura.
(E) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que
tenham largura superior a 500 (quinhentos) metros.
83
No tocante à responsabilidade civil decorrente de dano
ambiental, assinale a alternativa correta segundo o posi-
cionamento jurisprudencial atual.
(A) A pessoa vítima de dano ambiental tem o ônus de
provar os fatos que alega, uma vez que a jurispru-
dência não admite a inversão do ônus da prova
nessas ações.
(B) Somente o proprietário do imóvel degradado à época
dos fatos pode ser responsabilizado na esfera cível.
(C) O pedido nas ações de responsabilidade civil am-
biental deve ser alternativo: ou indenização, ou recu-
peração do meio ambiente.
(D) As obrigações ambientais possuem natureza pessoal,
sendo admissível cobrá-las do proprietário ou pos-
suidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
(E) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao
meio ambiente.
84
Com relação aos crimes contra a flora (Lei n. 9.605/1998)
assinale a alternativa incorreta.
Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um
sexto a um terço se o crime for cometido:
(A) no período de queda das sementes.
(B) no período de formação de vegetações.
(C) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ain-
da que a ameaça ocorra somente no local da infração.
(D) em época de seca ou inundação.
(E) durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
85
Segundo estabelece a Lei n. 9.985, de 18 de julho de
2000, considera-se restauração:
(A) o sistema de exploração baseado na coleta e ex-
tração, de modo sustentável, de recursos naturais
renováveis.
(B) a restituição de um ecossistema ou de uma popula-
ção silvestre degradada a uma condição não degrada-
da, que pode ser diferente de sua condição original.
(C) a restituição de um ecossistema ou de uma popula-
ção silvestre degradada o mais próximo possível da
sua condição original.
(D) todo e qualquer procedimento que vise assegu-
rar a conservação da diversidade biológica e dos
ecossistemas.
(E) o manejo do uso humano da natureza, compreen-
dendo a preservação, a manutenção, a utilização sus-
tentável, a restauração e a recuperação do ambiente
natural, para que possa produzir o maior benefício,
em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo
seu potencial de satisfazer as necessidades e aspira-
ções das gerações futuras e garantindo a sobrevivên-
cia dos seres vivos em geral.
MEDICINA LEGAL
LAÉCIO CARNEIRO
A Traumatologia Forense estuda os traumas, as lesões,
os instrumentos e as ações vulnerantes, visando elucidar a
dinâmica dos fatos.
GRECO, R. & DOUGLAS, W.; Medicina Legal à Luz do Direito
Penal e do Processo Penal. 12ª edição.
86
Acerca dessa área da Medicina Legal, marque a alterna-
tiva correta.
(A) As lesões ou traumas causados por energias de or-
dem mecânicas estão restritas ao ambiente laboral.
(B) Instrumentos perfurocortantes atuam exclusivamen-
te pelo deslizamento do gume ou lâmina na superfí-
cie do corpo da vítima.
(C) Ataques de animais violentos, a exemplo de cães,
felinos e animais aquáticos, como o tubarão, po-
dem produzir lesões classificadas como de or-
dem mecânica.
(D) As lesões tipicamente causadas por acidentes au-
tomobilísticos são as cortantes, como o impacto do
corpo da vítima contra estruturas de vidro, como o
vidro para-brisa, em casos de atropelamentos.
(E) As feridas incisas caracterizam-se por irregularidade
das bordas e pouco sangramento.

87
Toxicomania, segundo a Organização Mundial de Saúde
– OMS, é um estado de intoxicação crônica ou periódica,
prejudicial ao indivíduo e nociva à sociedade, pelo con-
sumo repetido de determinada droga, seja ela natural
ou sintética. Acerca desse assunto, à luz da Medicina Le-
gal, marque a alternativa correta.
(A) Dependência física é o estado manifestado por
compulsão incontida de consumir a droga, no qual,
psicologicamente, o indivíduo acredita não viver
sem a droga.
(B) Segundo a OMS, viciado é o usuário que usa e co-
mercializa a droga para manter o próprio vício.
(C) Morfinômano é aquele que se entrega ao uso habi-
tual da morfina, droga depressora com elevado po-
tencial de causar dependência.
(D) A heroína, droga de baixa toxicidade, pode ser obti-
da por modificação, em laboratório, da molécula da
cocaína, consistindo em droga de baixo potencial de
dependência.
(E) A cocaína, ou metil-benzil-ecgonina, é um poderoso
depressor do sistema nervoso central.
88
A decomposição do cadáver envolve várias fases, as
quais são importantes na interpretação do tempo de
morte. Acerca desse assunto, marque a alternativa que
não corresponde a nenhuma das fases da putrefação:
(A) Período efisematoso.
(B) Período de coloração.
(C) Período de liquefação.
(D) Período de esqueletização.
(E) Período de saponificação.
89
A respeito dos métodos de identificação, assinale a al-
ternativa que corresponde aos métodos de identificação
primários, mais recomendados na identificação de pes-
soas mortas.
(A) Método datiloscópico, odontológico e de DNA.
(B) Reconhecimento, datiloscópico e DNA.
(C) Retrato falado, reconhecimento e DNA.
(D) DNA, retrato falado e reconhecimento.
(E) Retrato falado, reconstrução facial 3D e DNA.
90
Marque a alternativa que indica o documento médico-
-legal que é o resultado de um exame, incluindo descri-
ção e a conclusão, dentre outros tópicos, sendo redigido
pelo próprio perito médico-legista.
(A) Auto.
(B) Atestado.
(C) Parecer
(D) Laudo
(E) Prontuário.
CRIMINALÍSTICA
LAÉCIO CARNEIRO
91
Documentar a cena, os objetos e as circunstâncias do
crime é escopo da Criminalística. Acerca desse ramo do
conhecimento, assinale a alternativa correta.
(A) A Criminalística é uma ciência autônoma e totalmen-
te independente das demais.
(B) A Criminalística tem como objetivos indicar a autoria
e o modo de atuação dos autores, ou seja, a dinâmi-
ca do fato delituoso.
(C) A Criminalística é uma ciência teórica que estuda a
vítima e a origem da criminalidade na sociedade.
(D) Enquanto a Criminalística se ocupa de esclarecer a
etiologia criminosa na sociedade, a Criminologia se
ocupa em conhecer e analisar os objetos intrínse-
cos ao crime.
(E) A Criminalística se ocupa do enquadramento jurídico
da conduta criminosa.
92
Em relação às perícias em geral e à cadeia de custódia,
no Código de Processo Penal, marque a opção correta.
(A) O exame de corpo de delito deve ser realizado entre
o nascer e o pôr do sol.
(B) O prazo para a elaboração do laudo pericial é de dez
dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação
dos peritos.
(C) O exame de corpo de delito será realizado por dois
peritos oficiais, portadores de diplomas de curso su-
perior, na área do exame.
(D) Cadeia de custódia compreende os procedimentos
para resguardar a idoneidade dos vestígios. O início
da cadeia de custódia dá-se quando da guarda da
evidência na central de custódia.
(E) O exame pericial será realizado por um perito nome-
ado, pela autoridade, na circunscrição onde não hou-
ver perito do Instituto de Criminalística ou Instituto
Médico-Legal.

93
Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou
sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo
não significa necessariamente o corpo de uma pessoa.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
(A) Corpo de delito significa o conjunto de vestígios sen-
síveis que o delito deixa para trás, estando seu con-
ceito ligado à própria materialidade do crime.
(B) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem
e fielmente desempenhar o encargo sempre que re-
alizarem qualquer exame pericial.
(C) O exame cadavérico deve ser realizado em até 24 ho-
ras após o óbito.
(D) A prova pericial, por ser científica, portanto inques-
tionável, não está submetida ao crivo do contraditó-
rio e da ampla defesa.
(E) A exumação, que é realizada para sanar dúvidas so-
bre a origem do cadáver, não tem relação com o exa-
me de corpo de delito.
94
Sobre os conhecimentos de Criminalística, assinale a al-
ternativa correta.
(A) Esse ramo do conhecimento surgiu da Criminologia e
baseia-se em três postulados e três princípios.
(B) A Criminalística já nasceu como uma ciência autôno-
ma e totalmente independente.
(C) Tem como fundador e principal expoente Juan Vucetich.
(D) Os postulados da Criminalística podem ser resumi-
dos em um só: a perícia deve balizar-se na melhor
técnica disponível à época, a fim de se evitarem va-
riações dos resultados obtidos, em razão do método
usado ou de perito que realizou o exame.
(E) O Princípio da Documentação resume-se nos cuida-
dos com a manutenção da qualidade e da idoneida-
de dos vestígios.
95
Para Eugênio Pacelli, a prova judiciária tem um objetivo
claramente definido: a reconstrução dos fatos investiga-
dos no processo, buscando a maior coincidência possí-
vel com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos
fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no
tempo. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.
(A) No Brasil, a doutrina dominante adota o sistema da
convicção íntima, para a apreciação da prova, por
parte do juiz.
(B) No Brasil, a doutrina dominante considera que o
sistema positivo legal, ou da prova tarifada, é o que
permeia, de forma predominante, a lei processual
penal, no que dispõe às provas.
(C) No Brasil, a doutrina e a jurisprudência dominantes
adotam o princípio do livre convencimento motiva-
do, sendo prescindível a exposição da motivação,
pelo órgão julgador.
(D) O exame de corpo de delito é indispensável nos cri-
mes que deixam vestígios, podendo apenas ser su-
pletivamente suprido pela prova testemunhal, quan-
do desaparecidos aqueles.
(E) O perito que realizar o exame preliminar de constata-
ção nos crimes da Lei Antidrogas estará impedido de
realizar exame e laudo definitivo.
CRIMINOLOGIA
RAFAEL CATUNDA
96
Dentre as alternativas abaixo sobre métodos, objetos e
características da criminologia, assinale a INCORRETA.
A criminologia é uma ciência:
(A) empírica e multidisciplinar.
(B) nãonormativaquenãosefundamentaemsilogismos.
(C) “do Ser”.
(D) indutiva e não dogmática.
(E) que se ocupa do crime, criminoso, vítima e con-
trole social.
97
Acerca das relações entre a Criminologia, a Política Cri-
minal e o Direito Penal, analise as assertivas abaixo e as-
sinale a alternativa INCORRETA.
(A) Criminologia é uma ciência empírica e interdiscipli-
nar cujos objetos de estudo são o delito, delinquen-
te, vítima e controle social.
(B) A Política criminal se concentra nos pilares voltados
às políticas públicas. Enquanto a criminologia estuda
o fenômeno criminal, a política criminal busca ações
que minimizem os delitos e seus efeitos.
(C) A Criminologia pode ser definida como a ciência e a
arte dos meios preventivos e repressivos que o Esta-
do dispõe para atingir o fim da luta contra o crime.
Examina o Direito em vigor e, em resultado da apre-
ciação de sua idoneidade na proteção contra os cri-
minosos, trata de aperfeiçoar a defesa jurídico-penal
contra a delinquência, sendo o seu meio de ação,
portanto, a legislação penal.

(D) O Sistema Penal é desigual. Enquanto alguns são
criminalizados fortemente e totalmente reprovados
pela sociedade, outros não têm uma reprimenda tão
grande. Os desfavorecidos financeiramente são “eti-
quetados” e “selecionados” como criminosos pela
sociedade.
(E) Segurança Pública não deve ser entendida como si-
nônimo de Criminologia ou Política Criminal; é vista
como algo amplo e irrestrito, envolvendo comunida-
de, polícia, poder público, entre outros.
Acerca das Teorias Sociológicas da Criminologia, assinale
a alternativa INCORRETA.
98
SãoTeorias/EscolasquePertencemàTeoriadoConsenso:
(A) Escola de Chicago, Associação Diferencial e Subcultu-
ra Delinquente.
(B) Teoria da Anomia, Interacionismo Simbólico e Teoria
Ecológica.
(C) Associação Diferencial, Teoria Espacial e Tole-
rância Zero.
(D) TeoriaEspacial,EscoladeChicagoeTeoriadaAnomia.
(E) Associação Diferencial, Subcultura Delinquente e Te-
oria das Janelas Quebradas.
99
Acerca da prevenção da infração penal no estado demo-
crático de direito, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Enquanto a prevenção geral atua perante toda a so-
ciedade, a prevenção especial tem foco na pessoa
do infrator.
(B) A prevenção geral negativa tem forte viés intimida-
tório, visa demonstrar à sociedade que aquele que
infringir as normas será punido.
(C) A ressocialização encontra abrigo na prevenção es-
pecial positiva.
(D) A prevenção geral positiva busca passar à sociedade
uma sensação de confiança no sistema criminal.
(E) A prevenção especial negativa tem a finalidade de
aplicar um castigo ao criminoso para que esse reflita
sob as consequências do crime.
100
Acerca da história da criminologia, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) Para a Escola Clássica, o criminoso era enxergado
com um ser livre que optava pelo crime. A atual visão
do criminoso pela criminologia o enxerga como um
ser normal.
(B) A pena, para a Escola Positivista, era determinada
pela proporcionalidade do perigo apresentado pelo
delinquente, que era considerado um ser atávico e
dotado de uma periculosidade natural.
(C) A Criminologia não tem um marco preciso de identi-
ficação como ciência, contudo a maioria dos autores
apontam essa autonomia a partir do estudo empí-
rico apresentado por Cesare Lombroso na Escola
Positivista.
(D) O período pré-científico é carente de estudos sobre
os fatores criminológicos, resumindo-se basicamen-
te aos estudos da Escola Clássica.
(E) A vítima, dentro da relação criminal, era valorizada
no período pré-científico, e, após um período de
abandono, voltou a ser ressaltada no período pós-
-Segunda Guerra.

PROVA DISCURSIVA
BRUNO FONTENELE
INSTRUÇÕES
A Prova Escrita Discursiva para o cargo de DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO consistirá em exame dissertativo,
constituído de:
(A) Quatro questões discursivas de até 10 (dez) linhas cada, no valor de 15,00 (quinze) pontos cada uma, abrangendo
qualquer assunto do programa que consta no Anexo I do Edital.
(B) Elaboração de uma peça de natureza procedimental policial, no valor de 40,00 (quarenta) pontos, abrangendo
qualquer assunto do programa que consta no Anexo I do Edital
(C) Na avaliação da Prova Discursiva, serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema
demonstrado pelo candidato e a fluência e a coerência da exposição.
(D) Será considerado aprovado na Prova Escrita Discursiva para o cargo de DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO o
candidato que atingir nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos no exame.
(E) O candidato precisará se atentar ao espaço destinado a resposta de cada questão, que deverá ocupar até 10 (dez)
linhas no máximo.
(F) Caso a resposta do candidato ultrapasse essa delimitação, o conteúdo excedente não será considerado para efeitos
de correção.
1
Cite duas previsões legais de agente de polícia “disfarçado”. [Valor: 15,00 pontos, resposta de até 10 linhas]
2
Fale sobre os principais pontos do Banco Nacional de Perfis Balísticos. [Valor: 15,00 pontos, resposta de até 10 linhas]
3
No que consiste a ação controlada da Lei n. 12.850/2013? Cite os principais aspectos. [Valor: 15,00 pontos, resposta de
até 10 linhas]
4
Crime de lavagem de dinheiro admite ação controlada? E infiltração de agentes? A Justiça Comum estadual tem compe-
tência para julgar crime de lavagem de dinheiro? [Valor: 15,00 pontos, resposta de até 10 linhas]

PEÇA PROFISSIONAL
No dia 20/02/2021, SANDRO SARDINHA e TARCÍSIO TRUTA, de 19 e 21 anos respectivamente, estavam atravessando a
Ponte Newton Navarro, na cidade de Natal, em um carro Chevette amarelo, quando foram parados numa barreira policial.
O policial civil ANDRÉ ARANHA determinou que os jovens SANDRO SARDINHA e TARCÍSIO TRUTA descessem do veículo
e começou a fazer perguntas aos jovens.
ANDRÉ ARANHA ordenou que os jovens encostassem no veículo e realizou uma revista pessoal nos jovens.
Enquanto isso, o policial BRENO BARATA abriu o porta-malas do carro dos jovens e colocou dois quilos de maconha na
mochila de um dos jovens.
Depois de ter colocado droga no carro dos jovens, o policial BRENO BARATA chamou SANDRO SARDINHA e TARCÍSIO
TRUTA e deu voz de prisão em flagrante aos dois jovens por tráfico de drogas.
Os policiais civis ANDRÉ ARANHA e BRENO BARATA conduziram os dois jovens para a Delegacia de Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte.
Antes de adotar qualquer procedimento de polícia judiciária, o Delegado de Polícia Civil, ao ver que os jovens apresen-
tavam hematomas e sinais de graves queimaduras pelo corpo, teve o cuidado de solicitar as filmagens da Ponte Newton
Navarro no momento da abordagem policial.
Três dias depois, o Delegado de Polícia Civil recebeu o vídeo da abordagem policial na ponte.
Ao assistir ao vídeo da abordagem policial, o Delegado de Polícia Civil observou que:
• o Policial civil BRENO BARATA havia aberto o porta-malas do carro dos jovens e havia colocado artificiosamente
dois quilos de maconha na mochila de um dos jovens, droga essa que não pertencia a nenhum dos jovens.
• o policial civil ANDRÉ ARANHA, ao realizar a abordagem policial, havia constrangido os dois jovens, mediante
emprego de extrema violência, causando-lhes intenso sofrimento físico, com o fim de obter a confissão dos jovens
a respeito da origem das drogas.
• a filmagem mostrou que o policial civil ANDRÉ ARANHA deu diversos chutes e tapas nos jovens, bem como apagou
vários cigarros na língua, nas pálpebras e no corpo de SANDRO SARDINHA. Para completar, os policiais civis ANDRÉ
ARANHA e BRENO BARATA deram vários choques elétricos no pescoço dos jovens com a finalidade de que eles
confessassem o crime de tráfico de drogas.
Por fim, uma testemunha chamada JOSHUA NEVES se apresentou à delegacia e relatou ter presenciado a abordagem
policial.
Na qualidade de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, elabore a medida de polícia judiciária mais
adequada ao caso concreto, considerando:
• QUE NÃO existe inquérito policial em andamento; e
• QUE todos os fatos narrados são verídicos.
Além disso, não se esqueça de tipificar adequadamente todos os crimes narrados. [Valor: 40,00 pontos]

GABARITO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
D C D E B E E E E A
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
E E A E C E C D E E
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
C B C A D B A A D D
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
B E A B C E C E B D
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
B C E D A D A D E B
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
B E D D A E C B E D
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
D C A E D E B C B E
71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
A D C C D C E C A C
81 82 83 84 85 86 87 88 89 90
D D E E C C C E A D
91 92 93 94 95 96 97 98 99 100
B B A E D A C B E D
SIMULADO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DELEGADO

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