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Terça-feira, 20 de Março de 2012
I Série
Número 18

BOLETIM OFICIAL
1 501000 002089

SUPLEMENTO

ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:
Resolução nº 18/2012:
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Agentes do Corpo de Bombeiros da Câmara
Municipal da Praia entre as 08:00 horas do dia 20 de Março de 2012 e as 08:00 horas do dia 22 de
Março de 2012.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO
E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:
Portaria nº 11/2012:
Requisita os Agentes do Corpo dos Bombeiros da Câmara Municipal da Praia, constantes da relação
em anexo, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de
eventuais necessidades.

https://kiosk.incv.cv 6E3407FA-7927-4820-B1B9-750A9B87DAF9

Adilson (10.8.0.142) 21-03-201210:33:41.
23:05:09.
23:04:53.
08:45:47.
11:44:18.
09:28:48.
12:05:01.
12:04:34.
12:04:02.
12:03:43.
11:57:57.
11:57:39.
11:47:11.
11:46:48.
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2 I SÉRIE — NO 18 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS Artigo 2º

Entrada em vigor

––––––– A presente resolução entra imediatamente em vigor.

Resolução nº 18/2012 Vista e aprovada em Conselho de Ministros.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
de 20 de Março
José Maria Pereira Neves
O Corpo de Bombeiros da Câmara Municipal da Praia
Publique-se.
decidiu entrar em greve por um período de 48 (quarenta
e oito horas) horas, com início às 08:00 horas do dia 20 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
e término às 08:00horas do dia 22 do corrente mês, por
–––––––o§o–––––––
não ter tido uma reacção positiva à reivindicação feita à
Câmara Municipal da Praia. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA E MINISTÉRIO
Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do DA JUVENTUDE, EMPREGO
Trabalho fez as diligências necessárias para a concilia- E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
ção entre as partes, o que não se concretizou. De igual
HUMANOS
modo, não foi possível chegar a um entendimento no
que se refere aos serviços mínimos indispensáveis para –––––––
a satisfação de eventuais necessidades. Gabinetes das Ministras
Considerando a importância de uma solução alter- Portaria nº 11/2012
nativa que assegure o funcionamento de um serviço de 20 de Março
que garanta uma intervenção imediata em situação de
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Preâmbulo
emergência.
O Corpo de Bombeiros da Câmara Municipal da Praia
Tendo presente que o DecretoLegislativo nº 5/2007, de decidiu entrar em greve por um período de 48 (quarenta
16 de Outubro, no seu artigo 127º, confere ao Governo e oito horas) horas, com início às 08:00 horas do dia 20
e término às 08:00horas do dia 22 do corrente mês, por
o poder de determinar a Requisição Civil sempre que
não ter tido uma reacção positiva a reivindicação feita
a deﬁnição dos serviços mínimos e a indicação dos tra- pela Câmara Municipal da Praia.
balhadores encarregados de os assegurar não estejam
Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do Tra-
efectivados nos moldes legalmente estabelecidos. balho fez as diligências necessárias para a conciliação
das partes, o que não se concretizou. De igual modo, não
Em articulação e a pedido da Câmara Municipal da foi possível chegar a um entendimento, no que se refere
Praia; aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação
de eventuais necessidades.
Nestes termos, Com a importância de uma solução alternativa, que
assegure o funcionamento de um serviço que garanta
Ao abrigo do disposto no artigo 127° do Decreto Legisla- uma intervenção imediata em situação de emergência.
tivo nº 5/2007, de 16 de Outubro, bem como o preceituado
O Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, no
nos artigos 3°, 4°, 5° e 6°, todos do Decreto-Lei n° 77/90, seu artigo 127.º, confere ao Governo o poder de deter-
de 10 de Setembro; minar a Requisição Civil, sempre que a deﬁnição dos
serviços mínimos e a indicação dos trabalhadores en-
No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º carregados de os assegurar, não estejam efectivados nos
da Constituição, o Governo aprova a seguinte resolução: moldes legalmente estabelecidos.
Nestes termos,
Artigo 1º
Ao abrigo do disposto no artigo 127.° do Decreto-
Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, bem como o
Requisição Civil
preceituado nos artigos 3°, 4°, 5° e 6°, todos do Decreto-
Lei n.° 77/90, de 10 de Setembro;
É reconhecida a necessidade pública da requisição civil
Manda o Governo da República de Cabo Verde, pela
dos Agentes do Corpo de Bombeiros da Câmara Municipal
Ministra da Administração Interna e pela Ministra da
da Praia entre as 08:00 horas do dia 20 de Março de 2012 Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos
e as 08:00 horas do dia 22 de Março de 2012. Humanos, o seguinte:


Adilson (10.8.0.142) 21-03-201210:33:41.
23:05:09.
23:04:53.
08:45:47.
11:44:18.
09:28:48.
12:05:01.
12:04:34.
12:04:02.
12:03:43.
11:57:57.
11:57:39.
11:47:11.
11:46:48.
11:46:29.
10:13:51.
10:33:57.
10:55:31.
10:55:19.

I SÉRIE — NO 18 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JANEIRO DE 2012 3
Artigo 1.º ANEXO
Requisição
Lista anexo dos Agentes de Corpo de Bombeiros a
São requisitados os Agentes do Corpo dos Bombeiros Câmara Municipal a Praia para assegurar a prestação
da Câmara Municipal da Praia, constantes da relação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de
em Anexo, para assegurar a prestação dos serviços eventuais necessidades durante a greve.
considerados indispensáveis à satisfação de eventuais ESCALA DE SERVIÇO
necessidades.
Artigo 2.º
DIRECÇÃO: Aeroporto da Praia

Duração SERVIÇO: Serviço de Operação Socorro e Salvamento

A requisição civil terá a duração de 48 (quarenta e Mês: Março 201
oito) horas.
Artigo 3.º 1º PERIODO 2º PERIODO
HORAS
Responsabilidade
01:30 07:30 13:30 19:30
DIAS a a a a
A autoridade responsável pela execução da requisição 07:30 13:30 19:30 01:30
Civil é a Câmara Municipal da Praia.
Terça-
Artigo 4.º 20 E D C
Feira
Regime
Quarta-
21 E D C B
O regime de prestação de trabalhos é o actualmente Feira
em vigor no quartel e aeroporto da Praia. Quinta-
22 D
Artigo 5.º Feira
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Entrada em vigor TURNO B: 1. Nely Tavares da Cruz; Carvalho; 2.
Samira Andrade.
O presente diploma entra em vigor na data da sua
divulgação nos meios de comunicação social. TURNO C: 1. António Carlos Mendes; 2. Germano
Semedo Tavares
Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da
Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos TURNO D: 1. Péricles Amândio Gomes, 2. Elvis Cabral
Recursos Humanos, na Praia, aos 20 de Março de 2012. da Cruz.
– As Ministras, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada
TURNO E: 1. José Augusto Carvalho; 2. Admilson
– Marisa Morais. Lobo Romão.

Direcção de serviço: Quartel Fazenda

Dia 20 de Março, das 08 horas Dia 20/21 de Março, das 20 Dia 21 de Março,
às 20 horas horas às 08 horas das 08 horas às 20 horas
Turno 1 Nº Turno 2 Nº Turno 3 Nº
Saturnino dos Santos 2 Augusto Martins 225 Luis Daniel 203
Avelino Teixeira 102 Manuel Rodrigues 205 José Manuel 209
Admilson Sequeira 338 Carlos Teixeira 327 José Cardoso 215
Helio Lima 360 Ivânio Paulo 335 Nilton César 358
José Henrique 219 Alcir Adelson 334 Arlindo Varela 213

Dia 21/22 de Março, das 20 horas às 08 horas
Turno 1 Nº
José Eduardo 202
Severino Pinto 220
José Manuel 224
Admilson Sequeiro 338
Osvaldina Santos 357
As Ministras, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada – Marisa Morais


Adilson (10.8.0.142) 21-03-201210:33:41.
23:05:09.
23:04:53.
08:45:47.
11:44:18.
09:28:48.
12:05:01.
12:04:34.
12:04:02.
12:03:43.
11:57:57.
11:57:39.
11:47:11.
11:46:48.
11:46:29.
10:13:51.
10:33:57.
10:55:31.
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I SÉRIE

BOLETIM
O FI C I AL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


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