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                  Terça-feira, 18 de Setembro de 2012                                                                                                              II Série
                                                                                                                                                                   Número 57




                  BOLETIM OFICIAL
1 594000 002089




                  ÍNDICE
                                                CHEFIA DO GOVERNO: .......................................................................................................................

                                             Gabinete do Primeiro-Ministro:
                   PA RT E C
                                          Despacho nº 19/2012:
                                             Nomeando, Paulo Freire Garcia Monteiro, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de
                                               assessor especial do Primeiro-Ministro............................................................................................ 1018
                                          Despacho nº 20/2012:
                                             Nomeando, Thelma Indira Tavares Pereira, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de
                                               assessor especial do Primeiro-Ministro............................................................................................ 1018
                                          Despacho nº 23/2012:
                                             Delegando, no Secretário de Estado da Administração Pública, a competência que indica............... 1018
                                          Extracto de despacho nº 1199/2012:
                                             Concedido “ASSOCIAÇÃO DOS GUINEENSES RESIDENTES EM CABO VERDE” o estatuto de utilidade
                                                pública................................................................................................................................................ 1018
                                          Rectificação nº 92/2012:
                                             Rectificando o despacho n° 21/2012, de 6 de Setembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Boletim Oficial
                                                n° 56, II Série, de 12 de Setembro de 2012. ..................................................................................... 1018
                                             Direcção-Geral da Administração Pública:
                                          Extracto de despacho nº 1200/2012:
                                             Aposentando Maria Livramento de Oliveira, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. 1018
                                          Extracto de despacho nº 1201/2012:
                                             Aposentando João Marcos Mota, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos....... 1018
                                          Extracto de despacho nº 1202/2012:
                                             Aposentando Baltazar Lopes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos............ 1018


                            https://kiosk.incv.cv                                                                 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                  1016 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012

                                          Extracto de despacho nº 1203/2012:
                                             Aposentando Maria Dalila Correia de Pina, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ...1019
                                          Extracto de despacho nº 1204/2012:
                                             Aposentando Geralda Joana Monteiro Fortes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ........1019
                                          Extracto de despacho nº 1205/2012:
                                             Aposentando Maria Filomena Bontempo Gomes da Veiga Mendes, do quadro de pessoal do Ministério
                                               de Educação e Desportos................................................................................................................... 1019
                                          Extracto de despacho nº 1206/2012:
                                             Aposentando Cerino Semedo Correia e Silva, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ..........1019
                                          Extracto de despacho nº 1207/2012:
                                             Aposentando Raimundo Damasceno Almeida, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ......... 1019
                                          Extracto de despacho nº 1208/2012:
                                             Aposentando Maria Madalena Andrade Faria Torres, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
                                               Desportos. .......................................................................................................................................... 1019
                                          Extracto de despacho nº 1209/2012:
                                             Aposentando Cecília Brito Ramos Rodrigues, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. .......... 1020
                                          Extracto de despacho nº 1210/2012:
                                             Aposentando Fátima Maria Antunes da Silva Barbosa Fernandes, do quadro de pessoal do Ministério
                                               de Educação e Desportos................................................................................................................... 1020
                                          Extracto de despacho nº 1211/2012:
                                             Aposentando Isaura Tavares Gomes, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ........................ 1020
                                          Extracto de despacho nº 1212/2012:
                                             Aposentando Marceliano Silva Almeida, do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural. .... 1020
1 594000 002089




                                          Extracto de despacho nº 1213/2012:
                                             Aposentando Eduíno Martins Gomes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. .... 1020
                                          Extracto de despacho nº 1214/2012:
                                             Aposentando Angela Ana Delgado, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica........ 1020
                                          Extracto de despacho nº 1215/2012:
                                             Aposentando Francisco David Lima, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças. .................. 1021
                                                MINISTÉRO DA SAÚDE:
                                             Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
                                          Extracto de despacho nº 1216/2012:
                                             Transferindo Margarida Helena Soares Cardoso, do Hospital Regional Santiago Norte, para a Delegacia
                                                de Saúde da Praia. ............................................................................................................................ 1021
                                          Extracto de despacho nº 1217/2012:
                                             Exonerando Paulino Correia Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em serviço no Hospital
                                                Regional Santiago Norte. .................................................................................................................. 1021
                                          Extracto de despacho nº 1218/2012:
                                             Concedendo licença sem vencimento à Domingos Eloi Évora, guarda, na Delegacia de Saúde de S. Vicente...........1021
                                          Extracto de despacho nº 1219/2012:
                                             Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento a Luís Alberto Vaz Cardoso, funcionário da
                                               extinta Junta Autónoma dos Portos. ................................................................................................ 1021
                                             MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
                                             Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:
                                          Extracto de despacho nº 1220/2012:
                                             Designando, José Manuel dos Santos Évora integrar Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias
                                                de Veículos da Ilha de São Nicolau. ................................................................................................. 1021
                                          Extracto de despacho nº 1221/2012:
                                             Reintegrando, Daniel Ramos dos Reis, para Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias da
                                                Ilha do Sal. ......................................................................................................................................... 1021
                                          Extracto de despacho nº 1222/2012:
                                             Integrando, Manuel Marcelino Gomes Miranda, para Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vis-
                                                torias de Veículos de Santiago Norte. .............................................................................................. 1021


                            https://kiosk.incv.cv                                                                 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                  II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012                                                                                                      1017

                                                 MINISTÉRO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:
                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
                                           Extracto de despacho nº 1223/2012:
                                              Dando por finda a comissão de serviço, Laurindo Correia Rodrigues, no cargo de Director de Serviço de
                                                Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimonial. .......................................................... 1021
                                              Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações:
                                           Despacho nº 1/2012:
                                              Atribuindo, à Competir Cabo Verde Formação e Serviços SA, com sede na Praia (Achada Santo António),
                                                 o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Continua
                                                 na área de Administração e Gestão.................................................................................................. 1022
                                           Despacho nº 2/2012:
                                              Atribuindo, ao Centro de Emprego e Formação Profissional de Santo Antão (com sede em Ponta do Sol),
                                                 o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua
                                                 e Inicial na área de Administração e Gestão, de Nível I a Nível III............................................... 1022
                                           Despacho nº 3/2012:
                                              Atribuindo, à Associação dos Amigos da Natureza (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que
                                                 o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas
                                                 áreas de Eletrónica e Agropecuária, de Nível I a Nível IV. ............................................................ 1022
                                           Despacho nº 4/2012:
                                              Atribuindo, à Organização Nacional da Diáspora Solidária ONDS (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará
                                                 que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas
                                                 de Eletrónica, Construção Civil, Mecânica Auto, Refrigeração e Culinária, de Nível I a Nível IV............ 1022
                                           Despacho nº 5/2012:
                                              Atribuindo, ao Centro de Emprego e Formação Profissional de São Vicente (com sede em Mindelo – São
                                                 Vicente), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional
                                                 Contínua e Inicial nas áreas de Administração e Gestão, Secretariado, Hotelaria e Turismo e Restau-
                                                 ração de Nível I a Nível IV. .............................................................................................................. 1023
                                           Despacho nº 6/2012:
                                              Atribuindo, à MAGENSINUS SA, (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora
1 594000 002089




                                                 para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Informática, Gestão, Marketing
                                                 e Energias Renováveis de Nível I a Nível IV. .................................................................................. 1023
                                           Despacho nº 7/2012:
                                              Atribuindo, à Mundi Serviços Lda (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para
                                                 ministrar Formação Profissional Contínua nas áreas de Administração, Gestão e Secretariado............. 1023
                                           Despacho nº 8/2012:
                                              Atribuindo, à INOVE RH (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para
                                                 ministrar Formação Profissional Contínua na área de Administração e Gestão. ......................... 1023

                                                 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:
                                              Secretaria:
                   PA RT E D               Extracto da deliberação nº 81/2012:
                                              Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais a seguir
                                                 indicados. ........................................................................................................................................... 1024
                                           Rectificação nº 93/2012:
                                              Rectificando o extracto da deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, respeitante à
                                                 promoção de oficiais de justiça.......................................................................................................... 1024

                                                 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CABOVERDIANOS:
                                              Conselho Geral:
                   PA RT E G               Deliberação nº 82/2012:
                                              Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais a seguir
                                                 indicados. ........................................................................................................................................... 1024

                                                 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
                                              Dirercção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação:
                  PA RT E I 1              Aviso de concurso nº 4/2012:
                                              Prorrogando o prazo de concurso público para categoria de Oficiais Conservadores e Notários. ...... 1027
                                                 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:
                                              Secretaria:
                                           Extracto de deliberação nº 83/2012:
                                              Aprovando o relatório final do júri do concurso para recrutamento de juízes assistentes. ................ 1027
                                           Extracto de deliberação nº 84/2012:
                                              Aprovando o relatório final do júri do concurso para recrutamento de técnicos superiores. .............. 1027


                             https://kiosk.incv.cv                                                                 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                  1018 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012


                      PA RT E C
                                  CHEFIA DO GOVERNO                                                    SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


                                                  –––––                                                Direcção-Geral da Administração Pública
                              Gabinete do Primeiro-Ministro                                                Extracto de despacho nº 1200/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                             Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                          Despacho nº 19/2012:                                               S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                  É nomeado, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011,                         De 9 de Julho de 2012:
                     de 18 de Julho, e do artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de
                     Julho, Paulo Freire Garcia Monteiro, mestre em direito, economia              Maria Livramento de Oliveira, professora do ensino básico principal,
                     e gestão, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de               referência 8, escalão D do quadro de pessoal do Ministério
                     assessor especial do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 3 de            de Educação e Desportos - desligada de serviço para efeitos
                     Setembro do ano em curso.                                                       de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 3 de Setembro de                    Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                  2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves                              nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
                                                                                                     Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão
                                                                                                     anual de 1.334.856,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro
                                                  –––––                                              mil oitocentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação,
                                          Despacho nº 20/2012:                                       calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                                                                                                     correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                  É nomeada, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011,              os aumentos legais.
                     de 18 de Julho, e do artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho,
                     Thelma Indira Tavares Pereira, licenciada em direito, para, em                   É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
                     comissão de serviço, desempenhar as funções de assessora especial             por subdelegação de competência de S. Ex.ª o Secretário de Estado da
                     do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 3 de Setembro do ano            Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 6, II Série de
                     em curso.                                                                     9 de Fevereiro de 2012.
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 3 de Setembro de
                                                                                                           (Visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).
                  2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

                                                  –––––                                                                                     –––––
1 594000 002089




                                          Despacho nº 23/2012:                                             Extracto de despacho nº 1201/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                             Administração Pública, por subdelegação de competência de
                  Delego, nos termos do n° 3 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 25/2001,
                                                                                                             S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                     de 13 de Junho, no Secretário de Estado da Administração
                     Pública, a competência que me é conferida pelo artigo 76° da                               De 16 de Julho de 2012:
                     Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, relativamente aos processos
                     de aposentação antecipada no interesse da Administração ainda                 João Marcos Mota, professor do ensino secundário, referência 8,
                     pendentes.                                                                       escalão C. do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 6 de Setembro de                     Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação,
                  2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.                              nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da
                                                                                                      Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
                                                                                                      Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº
                                                  –––––                                               2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 989.604,00
                        Extracto do despacho nº 1199/2012. – De S. Exª o Primeiro-                    (novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e quatro escudos),
                          Ministro:                                                                   sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º
                                                                                                      do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado
                            De 12 de Setembro de 2012:                                                ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                  ASSOCIAÇÃO «DOS GUINEENSES RESIDENTES EM CABO
                    VERDE» – concedido o estatuto de utilidade pública, nos termos                   Por despacho de 22 de Setembro de 1995 do Director da Contabilidade
                    do Decreto-Lei n° 59/2005, de 19 de Setembro.                                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                                                                                                   compensação de aposentação.
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 13 de Setembro de
                  2012. – O Director de Gabinete, José Maria Gomes da Veiga.                          O montante em dívida no valor de 114.916,00 (cento e catorze mil,
                                                                                                   novecentos e dezasseis escudos), poderá ser amortizado em 126 pres-
                                                  –––––                                            tações mensais e consecutivas, no valor de 912$00.

                                        Rectificação nº 92/2012:                                      É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
                                                                                                   por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da
                    Por ter saído de forma inexacta o despacho n° 21/2012, de 6 de Se-
                                                                                                   Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 18, II Série de
                  tembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Boletim Oficial n° 56, II
                                                                                                   20 de Maio de 2009.
                  Série, de 12 de Setembro de 2012, de novo se publica:
                                          Despacho n° 21/2012                                              (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012).

                  É provido, nos termos do nº 1 do artigo 4° e do artigo 5° do Decreto-
                     Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, Emanuel Santos Alves Pereira,
                                                                                                                                            –––––
                     para, mediante contrato de gestão, exercer as funções de Director-
                                                                                                           Extracto de despacho nº 1202/2012 – Da Directora-Geral da
                     Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do
                                                                                                             Administração Pública, por subdelegação de competência de
                     Turismo, Indústria e Energia, com efeitos a partir de 1 de Junho
                                                                                                             S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                     de 2012.
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, 6 de Setembro de 2012. O                           De 16 de Julho de 2012:
                  Primeiro-Ministro José Maria Pereira Neves
                                                                                                   Baltazar Lopes, professor primário, referência 4, escalão C. do quadro
                    Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 14 de Setembro de                    de pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligado
                  2012. O Director de Gabinete, José Maria Gomes da Veiga.                            de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º,


                                      https://kiosk.incv.cv                                                      50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                                                                                © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012                                                                       1019
                     nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,                  81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito
                     aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado                    à pensão anual de 843.588,00 (oitocentos e quarenta e três mil
                     com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março,              quinhentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação,
                     com direito à pensão anual de 577.536,00 (quinhentos e setenta e                calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                     sete mil quinhentos e trinta e seis escudos), sujeita à rectificação,            correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                     calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,                    os aumentos legais.
                     correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                     os aumentos legais.                                                           Por despacho de 24 de Abril de 2012 do Director Nacional do Orça-
                                                                                                 mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
                     Por despacho de 30 Novembro de 2011 do Director da Contabilidade            de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para           período de 1 anos, 11 meses.
                  compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 8 meses
                                                                                                   O montante em dívida no valor de 31.096,00 (trinta e um mil e no-
                  e 16 dias.
                                                                                                 venta e seis escudos), poderá ser amortizado em 24 prestações mensais e
                     O montante em dívida no valor de 104.983$00 (cento e quatro mil             consecutivas, sendo a primeira de 1.288$00 e as restantes de 1.296$00.
                  novecentos e oitenta e três escudos), poderá ser amortizado em 120
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 858$00 e as                                                      –––––
                  restantes de 875$00.
                                                                                                         Extracto de despacho nº 1206/2012 – Da Directora-Geral da
                                                 –––––                                                     Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                        Extracto de despacho nº 1203/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                           De 27 de Julho de 2012:
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                Cerino Semedo Correia e Silva, professor do ensino básico de primeira,
                            De 18 de Julho de 2012:                                                 referência 7, escalão B. do quadro de pessoal do Ministério de Educação
                                                                                                    e Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos
                  Maria Dalila Correia de Pina, professora do ensino primário, referência           termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                    3, escalão D do quadro de pessoal do Ministério de Educação e                   Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                    Desportos - desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos               conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de
                    termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de            29 de Março, com direito à pensão anual de 836.988,00 (oitocentos
                    Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,               e trinta e seis mil novecentos e oitenta e oito escudos), sujeita à
                    conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29              rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                    de Março, com direito à pensão anual de 585.096,00 (quinhentos e                diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado,
                    oitenta e cinco mil e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação,           incluindo os aumentos legais.
                    calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                    correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo              Por despacho de 14 de Dezembro de 2011 do Director da Contabili-
1 594000 002089




                    os aumentos legais.                                                          dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                                                                                                 para compensação de aposentação, referente ao período de 18 anos,
                                                 –––––                                           10 meses e 28 dias.

                        Extracto de despacho nº 1204/2012 – Da Directora-Geral da                   O montante em dívida no valor de 324.207,00 (trezentos e vinte e
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de              quatro mil duzentos e sete escudos), poderá ser amortizado em 270
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.138$00 e as
                                                                                                 restantes de 1.201$00.
                            De 25 de Julho de 2012:
                                                                                                         (Visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).
                  Geralda Joana Monteiro Fortes, professora do ensino básico de
                    primeira, referência 7, escalão C do quadro de pessoal do                                                             –––––
                    Ministério da Educação e Desportos- desligada de serviço para
                    efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto                    Extracto de despacho nº 1207/2012 – Da Directora-Geral da
                    de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela                             Administração Pública, por subdelegação de competência de
                    Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º                        S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                    do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
                    pensão anual de 935.004,00 (novecentos e trinta e cinco mil e                             De 1 de Agosto de 2012:
                    quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade            Raimundo Damasceno Almeida, escriturário dactilografo, referência 2,
                    com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de                  escalão D, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde- desligado
                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                       de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º,
                    Por despacho de 3 de Maio de 2011 do Director Nacional do Orça-                 nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                  mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento              aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à
                  de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao                 pensão anual de 280.032,00 (duzentos e oitenta mil e trinta e dois
                  período de 10 anos, 11 meses e 21 dias.                                           escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
                                                                                                    artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço
                     O montante em dívida no valor de 427.309,00 (quatrocentos e vinte              prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                  e sete mil trezentos e nove escudos), poderá ser amortizado em 270
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.452$00 e as                   (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).
                  restantes de 1.583$00.
                                                                                                                                          –––––
                                                 –––––                                                   Extracto de despacho nº 1208/2012 – Da Directora-Geral da
                        Extracto de despacho nº 1205/2012 – Da Directora-Geral da                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                        S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                              De 6 de Agosto de 2012:
                            De 25 de Julho de 2012:
                                                                                                 Maria Madalena Andrade Faria Torres, professora do ensino
                  Maria Filomena Bontempo Gomes da Veiga Mendes, professora do                     secundário de primeira, referência 9, escalão D, do quadro de
                    ensino básico de primeira, referência 7, escalão A do quadro de                pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligada de
                    pessoal do Ministério da Educação e Desportos- desligada de                    serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do
                    serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do          Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
                    Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado                 pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo
                    pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo               81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito


                                     https://kiosk.incv.cv                                                     50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                  1020 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012
                     à pensão anual de 1.122.084$00 (um milhão cento e vinte e dois                   rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                     mil e oitenta e quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de             diploma, correspondente a 23 anos e 10 meses de serviço prestado
                     conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a                 ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                                                                                                    Por despacho de 30 de Julho de 2012 do Director da Contabilidade
                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2012 do Director da Contabili-             Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para com-
                  dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso            pensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 8 meses e 17 dias.
                  para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 2                 O montante em dívida no valor de 363.664$00 (trezentos e sessenta
                  meses e 21 dias.                                                                e três mil seiscentos e sessenta e quatro escudos), poderá ser amorti-
                     O montante em dívida no valor de 86.630$00 (oitenta e seis mil               zado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de
                  seiscentos e trinta escudos), poderá ser amortizado em 48 prestações            3.031$00 e as restantes de 2.975$00.
                  mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.795$00 e as restantes                     (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012).
                  de 1.805$00.
                    É alterado o despacho da Directora Geral da Administração Pública,                                                     –––––
                  por subdelegação de competência de S. Ex.ª o Secretário de Estado da                    Extracto de despacho nº 1212/2012 – Da Directora-Geral da
                  Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 23, II Série de                     Administração Pública, por subdelegação de competência de
                  10 de Abril de 2012.                                                                      S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012).                              De 9 de Agosto de 2012:
                                                                                                  Marceliano Silva Almeida, ex-operário qualificado, referência 8,
                                                 –––––                                              escalão E. do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento
                        Extracto de despacho nº 1209/2012 – Da Directora-Geral da                   Rural - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                 termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                   da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
                                                                                                    de Dezembro, com direito à pensão anual de 349.344$00 (trezentos
                            De 6 de Agosto de 2012:                                                 e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e quatro escudos),
                  Cecília Brito Ramos Rodrigues, técnica profissional de primeiro                    sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º
                     nível, referência 8, escalão H do quadro de pessoal do Ministério              do mesmo diploma, correspondente a 30 anos e 7 meses de serviço
                     da Saúde- desligada de serviço para efeitos de aposentação                     prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     nos termos do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da                 Por despacho de 4 de Agosto de 2009 do Director da Contabilidade
                     Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de            Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                     Dezembro, com direito à pensão anual de 584.496$00 (quinhentos               compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos.
                     e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis escudos),
                     sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º                                                     –––––
1 594000 002089




                     do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado
                     ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                             Extracto de despacho nº 1213/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                 –––––                                                      S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:

                        Extracto de despacho nº 1210/2012 – Da Directora-Geral da                              De 9 de Agosto de 2012:
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de               Eduíno Martins Gomes, ajudante de serviços gerais, referência
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                   1, escalão A do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
                                                                                                    Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos
                            De 6 de Agosto de 2012:
                                                                                                    termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e
                  Fátima Maria Antunes da Silva Barbosa Fernandes, monitora                         da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
                     de infância, referência 2, escalão D, do quadro de pessoal do                  de Dezembro, com direito à pensão anual de 99.132$00 (noventa
                     Ministério de Educação e Desportos - desligada de serviço para                 e nove mil cento e trinta e dois escudos), sujeita à rectificação,
                     efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto             calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                     de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela                     correspondente a 20 anos e 1 meses de serviço prestado ao Estado,
                     Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º                incluindo os aumentos legais.
                     do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
                                                                                                      Por despacho de 6 de Junho de 2012 do Director da Contabilidade Pública,
                     pensão anual de 462.852$00 (quatrocentos e sessenta e dois mil
                                                                                                  foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de
                     oitocentos e cinquenta e dois escudos), sujeita à rectificação,
                                                                                                  aposentação, referente ao período de 14 anos, 4 meses e 27 dias.
                     calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                     correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo               O montante em dívida no valor de 145.080$00 (cento e quarenta e cinco
                     os aumentos legais.                                                          mil e oitenta escudos), poderá ser amortizado em 270 prestações mensais
                                                                                                  e consecutivas, sendo a primeira de 627$00 e as restantes de 537$00.
                     É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
                  por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Ad-                                                 –––––––
                  ministração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 44/2010,
                                                                                                          Extracto de despacho nº 1214/2012 – Da Directora-Geral da
                  de 3 de Novembro.
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).                         S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:

                                                 –––––––                                                       De 14 de Agosto de 2012:
                                                                                                   Ângela Ana Delgado, técnico -auxiliar, referência 4, escalão A, do
                        Extracto de despacho nº 1211/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                     quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                     – desligada de serviço para efeitos de aposentação, conforme a
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                     publicação no Boletim Oficial nº 29/2011, de 3 de Agosto, concedida
                            De 7 de Agosto de 2012:                                                  a aposentação definitiva nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do
                                                                                                     Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
                  Isaura Tavares Gomes, ex-técnica superior de 1ª classe, da Direcção-
                                                                                                     pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito a pensão
                     Geral de Farmácia do quadro de pessoal do Ministério da Saúde,
                                                                                                     anual de 311.964$00 (trezentos e onze mil, novecentos e sessenta e
                     exercendo em comissão de serviço as funções de ex-Presidente
                                                                                                     quatro escudos), calculada de conformidade com o artigo 37º e com
                     de Câmara Municipal - aposentada, nos termos do artigo 5º,
                                                                                                     observância ao artigo 57º ambos do Estatuto de Aposentação e da
                     nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                                                                                                     Pensão de Sobrevivência, correspondente a 24 anos e 2 meses de
                     Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                                                                                                     serviço prestado ao Estado.
                     com direito à pensão anual de 1.143.996$00 (um milhão cento e
                     quarenta e três mil novecentos e noventa e seis escudos), sujeita à                  (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).


                                      https://kiosk.incv.cv                                                     50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                  II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012                                                                         1021
                        Extracto de despacho nº 1215/2012 – Da Directora-Geral da                                    MINISTÉRIO
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                             DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
                            De 14 de Agosto de 2012:
                                                                                                                                            –––––
                  Francisco David Lima, técnico superior de finanças, referência 16, escalão
                     D, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças – aposentado                             Direcção-Geral do Planeamento,
                     definitivamente, nos termos do artigo 75º, da Lei nº 42/VII/2009, de
                     27 de Julho, conjugado com a alínea a) nº 1, do artigo 10º, da Lei nº                             Orçamento e Gestão
                     69/2009, de 30 de Dezembro, com direito a pensão provisória anual
                                                                                                           Extracto do despacho nº 1220/2012. – Do Director-Geral dos
                     de 2.062.968$00, (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos
                                                                                                             Transportes Rodoviários:
                     e sessenta e oito escudos), calculada de conformidade com o
                     artigo 37º e com observância ao artigo 57º, ambos do Estatuto de                           De 2 de Maio de 2012:
                     Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34
                     anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.             José Manuel dos Santos Évora, instrutor de condução automóvel,
                                                                                                      designado para, nos termos da alínea a) do artigo nº 8 da Portaria
                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).
                                                                                                      nº 1/2004 de 19 de Janeiro, integrar Comissão Regional de Exames,
                     As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Capº 30.20, Div.                Inspecções e Vistorias de Veículos da Ilha de São Nicolau, em
                  4º, Cód. 03.05.03.01.01, de orçamento vigente.                                      substituição de José Antonio Soares Gomes.
                    Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 12 de Se-
                  tembro de 2012. – A Directora-Geral, Carmelita Salomé Santos                                                              –––––
                                                                                                           Extracto do despacho nº 1221/2012. – Do Director-Geral dos
                                        ––––––o§o–––––––                                                     Transportes Rodoviários:
                                  MINISTÉRO DA SAÚDE                                                            De 2 de Maio de 2012:

                                                  –––––                                            Daniel Ramos dos Reis, ex-membro da Comissão Regional de Exames,
                                                                                                     Inspecções e Vistorias da Ilha do Sal, designado para, nos termos
                            Direcção-Geral do Planeamento,                                           da alínea a) do artigo nº 8 da Portaria nº 1/2004, de 19 de Janeiro,
                                                                                                     reintegrar a referida comissão.
                                  Orçamento e Gestão
                                                                                                           Extracto do despacho nº 1222/2012. – Do Director-Geral dos
                        Extracto do despacho nº 1216/2012. – De S. Exª a Ministra
                                                                                                             Transportes Rodoviários:
                          Adjunta e da Saúde:
                                                                                                                De 2 de Maio de 2012:
1 594000 002089




                            De 21 de Agosto de 2012:
                  Margarida Helena Soares Cardoso, enfermeira geral, escalão V, índice             Manuel Marcelino Gomes Miranda, subchefe da Policia Nacional,
                    100, do quadro do Ministério da Saúde em serviço no Hospital                     efectivo do Comando Regional de Santa Catarina, prestando
                    Regional Santiago Norte, transferida a seu pedido, para a Delegacia              serviço na delegação dos Transportes Rodoviários de Santiago
                    de Saúde da Praia, com efeitos a partir data de despacho.                        Norte, designado para, nos termos da alínea a) do artigo nº 8 da
                                                                                                     Portaria nº 1/2004 de 19 de Janeiro, integrar Comissão Regional
                                                 –––––––                                             de Exames, Inspecções e Vistorias de Veículos de Santiago Norte,
                        Extracto do Despacho n.º 1217/2012 – De S. Ex.ª a Ministra                   em substituição de Manuel Joaquim Carvalho Tavares.
                          Adjunta e da Saúde:
                                                                                                     Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                            De 10 de Setembro de 2012:                                             da Administração Interna, na Praia, aos 7 de Setembro de 2012. – A
                                                                                                   Directora-Geral, Ana Paula B. da Silva Costa.
                  Paulino Correia Cardoso, técnico superior, referência 13, escalão A, do
                    quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em serviço no Hospital
                    Regional Santiago Norte, exonerado, a seu pedido nos termos do                                             ––––––o§o–––––––
                    artigo nº 18, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, com efeitos a
                    partir de 1 de Outubro de 2012.                                                MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO
                                                 –––––––                                                  E DESENVOLVIMENTO
                        Extracto do Despacho n.º 1218/2012 – De S. Ex.ª a Ministra
                                                                                                        DOS RECURSOS HUMANOS
                          Adjunta e da Saúde:
                                                                                                                                            –––––
                            De 10 de Setembro de 2012:
                  Domingos Eloi Évora, Guarda, na Delegacia de Saúde de S. Vicente,                              Direcção-Geral de Planeamento,
                    concedida licença sem vencimento por um (1) ano, com efeitos a
                    partir de 1 de Outubro de 2012
                                                                                                                       Orçamento e Gestão
                                                                                                           Extracto do despacho nº 1223/2012. – De S.E., A Ministra
                                                 –––––––                                                     da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos
                        Extracto do Despacho nº 1219/2012 – Da Directora-Geral                               Humanos:
                          da Saúde, por delegação de S. Ex.ª o Ministro de Estado e
                          da Saúde:                                                                              De 7 de Setembro de 2012:

                            De 8 de Setembro de 2009:                                              É dada por finda a comissão de serviço, a seu pedido, Laurindo
                                                                                                     Correia Rodrigues, no cargo de Director de Serviço de Gestão dos
                  Luís Alberto Vaz Cardoso, funcionário da extinta Junta Autónoma dos                Recursos Humanos, Financeiros e Patrimonial, na Direcção-Geral
                     Portos – homologado o parecer da Junta de Saúde de Sotavento,                   do Planeamento, Orçamento e Gestão, nos termos do nº 10, do
                     emitido em sessão de 2 de Setembro de 2009, que é do seguinte teor:             artigo 6º do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho, com efeitos
                        «Que o examinado se encontra definitivamente incapacitado                     a partir de 30 de Setembro de 2012.
                          para o exercício da actividade profissional».
                                                                                                     Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                    Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério                da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos,
                  da Saúde, na Praia, aos 14 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral,             na Praia, aos 7 de Setembro de 2012. – O Director-Geral, Silvino Pires
                  Serafina Alves                                                                    Amador.


                                      https://kiosk.incv.cv                                                      50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46.
                                                                                   © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.


                  1022 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012

                  Unidade de Coordenação do Sistema Nacional                                                                        Despacho nº 3/2012

                               de Qualificações                                                         O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja-
                                                                                                    neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras
                                           Despacho nº 1/2012                                       para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos
                                                                                                    termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,
                     O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja-             aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)
                  neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras              e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.
                  para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos
                  termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,                   Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-
                  aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)             doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de
                  e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.          que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e
                                                                                                    recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-
                     Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-                sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com
                  doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de              indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as
                  que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e              entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu-
                  recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-            larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham
                  sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com              requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/
                  indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as            ou contínua em qualquer ponto do território nacional.
                  entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu-
                  larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham                    A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                  requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/             níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.
                  ou contínua em qualquer ponto do território nacional.
                                                                                                       Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da
                     A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos              Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com
                  níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.          data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do
                     Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da                  artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com
                  Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com                    os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
                  data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do        de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:
                  artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com
                  os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24                    1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Associação dos
                  de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:                            Amigos da Natureza (com sede em Mindelo – São Vicente),
                                                                                                                   o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para
                        1.   Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Competir                               ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas
                              Cabo Verde Formação e Serviços SA, com sede na                                       áreas de Eletrónica e Agropecuária, de Nível I a Nível
                              Praia (Achada santo António), o Alvará que o Acredita                                IV ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei nº
                              como Entidade Formadora para ministrar Formação                                      66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado
                              Profissional Continua na área de Administração e                                      a cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do
                              Gestão, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei                              Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.
                              nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado
                              a cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do                            2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de
                              Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.                                    Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.
                        2.   O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de             Praia, 10 de Setembro de 2012
1 594000 002089




                              Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.
                                                                                                      O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-
                    Praia, 10 de Setembro de 2012                                                   gado Correia
                    O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-                                                           –––––
                  gado Correia
                                                                                                                                    Despacho nº 4/2012
                                                  –––––
                                           Despacho nº 2/2012                                          O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja-
                                                                                                    neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras
                     O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja-             para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos
                  neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras              termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,
                  para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos             aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)
                  termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,                e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.
                  aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)
                  e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.             Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-
                                                                                                    doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de
                     Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-                que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e
                  doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de              recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-
                  que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e              sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com
                  recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-            indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as
                  sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com              entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu-
                  indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as            larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham
                  entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu-            requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/
                  larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham                 ou contínua em qualquer ponto do território nacional.
                  requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/
                  ou contínua em qualquer ponto do território nacional.                                A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                                                                                                    níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.
                     A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                  níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.             Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da
                                                                                                    Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com
                     Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da                  data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do
                  Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com                    artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com
                  data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do        os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
                  artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com            de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:
                  os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
                  de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:                     1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Organização
                        1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, ao Centro de                               Nacional da Diáspora Solidária ONDS (com sede em
                               Emprego e Formação Profissional de Santo Antão                                       Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como
                               (com sede em Ponta do Sol), o Alvará que o Acredita                                 Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional
                               como Entidade Formadora para ministrar Formação                                     Contínua e Inicial nas áreas de Eletrónica, Construção
                               Profissional Contínua e Inicial na área de Administração e                           Civil, Mecânica Auto, Refrigeração e Culinária, de Nível
                               Gestão, de Nível I a Nível III ao abrigo do exposto do Anexo                        I a Nível IV, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-
                               II do Decreto-Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando                              Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a
                               este, obrigado a cumprir integralmente o disposto no artigo                         cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto-
                               5º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.                             Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.

                        2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de                    2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de
                               Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.                                          Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.
                    Praia, 10 de Setembro de 2012                                                      Praia, 10 de Setembro de 2012
                    O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-                     O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-
                  gado Correia                                                                      gado Correia


                                      https://kiosk.incv.cv                                                       50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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                                                                                   © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012                                                                           1023
                                           Despacho nº 5/2012                                                                       Despacho nº 7/2012
                     O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja-               O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja-
                  neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras              neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras
                  para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos             para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos
                  termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,                termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,
                  aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)             aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)
                  e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.          e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.
                     Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-                   Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-
                  doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de              doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de
                  que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e              que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e
                  recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-            recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-
                  sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com              sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com
                  indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo,               indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo,
                  as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras,               as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras,
                  regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham             regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham
                  requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/             requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/
                  ou contínua em qualquer ponto do território nacional.                             ou contínua em qualquer ponto do território nacional.
                     A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                  níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.             A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                                                                                                    níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.
                     Assim e ao abrigo do despacho nº 014/2011, da Sra. Ministra da
                  Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com                       Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da
                  data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do        Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com
                  artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com            data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do
                  os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24            artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com
                  de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:             os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
                                                                                                    de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:
                        1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, ao Centro
                              de Emprego e Formação Profissional de São Vicente                              1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Mundi Serviços
                              (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o                                  Lda (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita
                              Acredita como Entidade Formadora para ministrar                                      como Entidade Formadora para ministrar Formação
                              Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas                                    Profissional Contínua nas áreas de Administração, Gestão
                              de Administração e Gestão, Secretariado, Hotelaria e                                 e Secretariado, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-
                              Turismo e Restauração de Nível I a Nível IV, ao abrigo                               Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a
                              do exposto do Anexo II do Decreto-Lei nº 66/2010,                                    cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto-
                              de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a cumprir                                    Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.
                              integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto-
                              Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.                                     2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de
                                                                                                                   Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.
                        2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de
                               Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.                              Praia, 10 de Setembro de 2012
1 594000 002089




                    Praia, 10 de Setembro de 2012                                                     O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-
                    O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-                   gado Correia
                  gado Correia
                                                                                                                                             –––––
                                                  –––––
                                                                                                                                    Despacho nº 8/2012
                                           Despacho nº 6/2012
                                                                                                       O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja-
                     O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja-            neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras
                  neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras              para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos
                  para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos             termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,
                  termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional,                aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)
                  aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d)             e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.
                  e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro.
                     Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-                   Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma-
                  doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de              doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de
                  que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e              que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e
                  recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-            recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis-
                  sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com              sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com
                  indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo,               indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo,
                  as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras,               as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras,
                  regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham             regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham
                  requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/             requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/
                  ou contínua em qualquer ponto do território nacional.                             ou contínua em qualquer ponto do território nacional.

                     A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos                 A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos
                  níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.          níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial.
                     Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da                     Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da
                  Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com                    Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com
                  data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do        data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do
                  artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com            artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com
                  os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24            os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24
                  de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:             de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide:
                        1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à MAGENSINUS                        1.     Atribuir nos termos da legislação aplicável, à INOVE
                               SA, (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita                                     RH (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita
                               como Entidade Formadora para ministrar Formação                                      como Entidade Formadora para ministrar Formação
                               Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Informática,                             Profissional Contínua na área de Administração e
                               Gestão, Marketing e Energias Renováveis de Nível I a                                 Gestão ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei
                               Nível IV ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei                             nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a
                               nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a                                cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto-
                               cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto-                            Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.
                               Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro.
                        2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de                    2.     O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de
                               Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.                                           Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016.

                    Praia, 10 de Setembro de 2012                                                      Praia, 10 de Setembro de 2012
                    O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-                     O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del-
                  gado Correia                                                                      gado Correia


                                      https://kiosk.incv.cv                                                       50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1016 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 Extracto de despacho nº 1203/2012: Aposentando Maria Dalila Correia de Pina, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ...1019 Extracto de despacho nº 1204/2012: Aposentando Geralda Joana Monteiro Fortes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ........1019 Extracto de despacho nº 1205/2012: Aposentando Maria Filomena Bontempo Gomes da Veiga Mendes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos................................................................................................................... 1019 Extracto de despacho nº 1206/2012: Aposentando Cerino Semedo Correia e Silva, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ..........1019 Extracto de despacho nº 1207/2012: Aposentando Raimundo Damasceno Almeida, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ......... 1019 Extracto de despacho nº 1208/2012: Aposentando Maria Madalena Andrade Faria Torres, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. .......................................................................................................................................... 1019 Extracto de despacho nº 1209/2012: Aposentando Cecília Brito Ramos Rodrigues, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. .......... 1020 Extracto de despacho nº 1210/2012: Aposentando Fátima Maria Antunes da Silva Barbosa Fernandes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos................................................................................................................... 1020 Extracto de despacho nº 1211/2012: Aposentando Isaura Tavares Gomes, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ........................ 1020 Extracto de despacho nº 1212/2012: Aposentando Marceliano Silva Almeida, do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural. .... 1020 1 594000 002089 Extracto de despacho nº 1213/2012: Aposentando Eduíno Martins Gomes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. .... 1020 Extracto de despacho nº 1214/2012: Aposentando Angela Ana Delgado, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica........ 1020 Extracto de despacho nº 1215/2012: Aposentando Francisco David Lima, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças. .................. 1021 MINISTÉRO DA SAÚDE: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1216/2012: Transferindo Margarida Helena Soares Cardoso, do Hospital Regional Santiago Norte, para a Delegacia de Saúde da Praia. ............................................................................................................................ 1021 Extracto de despacho nº 1217/2012: Exonerando Paulino Correia Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em serviço no Hospital Regional Santiago Norte. .................................................................................................................. 1021 Extracto de despacho nº 1218/2012: Concedendo licença sem vencimento à Domingos Eloi Évora, guarda, na Delegacia de Saúde de S. Vicente...........1021 Extracto de despacho nº 1219/2012: Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento a Luís Alberto Vaz Cardoso, funcionário da extinta Junta Autónoma dos Portos. ................................................................................................ 1021 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1220/2012: Designando, José Manuel dos Santos Évora integrar Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias de Veículos da Ilha de São Nicolau. ................................................................................................. 1021 Extracto de despacho nº 1221/2012: Reintegrando, Daniel Ramos dos Reis, para Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias da Ilha do Sal. ......................................................................................................................................... 1021 Extracto de despacho nº 1222/2012: Integrando, Manuel Marcelino Gomes Miranda, para Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vis- torias de Veículos de Santiago Norte. .............................................................................................. 1021 https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 1017 MINISTÉRO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1223/2012: Dando por finda a comissão de serviço, Laurindo Correia Rodrigues, no cargo de Director de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimonial. .......................................................... 1021 Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações: Despacho nº 1/2012: Atribuindo, à Competir Cabo Verde Formação e Serviços SA, com sede na Praia (Achada Santo António), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Continua na área de Administração e Gestão.................................................................................................. 1022 Despacho nº 2/2012: Atribuindo, ao Centro de Emprego e Formação Profissional de Santo Antão (com sede em Ponta do Sol), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial na área de Administração e Gestão, de Nível I a Nível III............................................... 1022 Despacho nº 3/2012: Atribuindo, à Associação dos Amigos da Natureza (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Eletrónica e Agropecuária, de Nível I a Nível IV. ............................................................ 1022 Despacho nº 4/2012: Atribuindo, à Organização Nacional da Diáspora Solidária ONDS (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Eletrónica, Construção Civil, Mecânica Auto, Refrigeração e Culinária, de Nível I a Nível IV............ 1022 Despacho nº 5/2012: Atribuindo, ao Centro de Emprego e Formação Profissional de São Vicente (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Administração e Gestão, Secretariado, Hotelaria e Turismo e Restau- ração de Nível I a Nível IV. .............................................................................................................. 1023 Despacho nº 6/2012: Atribuindo, à MAGENSINUS SA, (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora 1 594000 002089 para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Informática, Gestão, Marketing e Energias Renováveis de Nível I a Nível IV. .................................................................................. 1023 Despacho nº 7/2012: Atribuindo, à Mundi Serviços Lda (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua nas áreas de Administração, Gestão e Secretariado............. 1023 Despacho nº 8/2012: Atribuindo, à INOVE RH (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua na área de Administração e Gestão. ......................... 1023 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL: Secretaria: PA RT E D Extracto da deliberação nº 81/2012: Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais a seguir indicados. ........................................................................................................................................... 1024 Rectificação nº 93/2012: Rectificando o extracto da deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, respeitante à promoção de oficiais de justiça.......................................................................................................... 1024 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CABOVERDIANOS: Conselho Geral: PA RT E G Deliberação nº 82/2012: Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais a seguir indicados. ........................................................................................................................................... 1024 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Dirercção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação: PA RT E I 1 Aviso de concurso nº 4/2012: Prorrogando o prazo de concurso público para categoria de Oficiais Conservadores e Notários. ...... 1027 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL: Secretaria: Extracto de deliberação nº 83/2012: Aprovando o relatório final do júri do concurso para recrutamento de juízes assistentes. ................ 1027 Extracto de deliberação nº 84/2012: Aprovando o relatório final do júri do concurso para recrutamento de técnicos superiores. .............. 1027 https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1018 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 PA RT E C CHEFIA DO GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ––––– Direcção-Geral da Administração Pública Gabinete do Primeiro-Ministro Extracto de despacho nº 1200/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Despacho nº 19/2012: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: É nomeado, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, De 9 de Julho de 2012: de 18 de Julho, e do artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, Paulo Freire Garcia Monteiro, mestre em direito, economia Maria Livramento de Oliveira, professora do ensino básico principal, e gestão, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de referência 8, escalão D do quadro de pessoal do Ministério assessor especial do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 3 de de Educação e Desportos - desligada de serviço para efeitos Setembro do ano em curso. de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 3 de Setembro de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei 2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 1.334.856,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro ––––– mil oitocentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação, Despacho nº 20/2012: calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo É nomeada, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, os aumentos legais. de 18 de Julho, e do artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, Thelma Indira Tavares Pereira, licenciada em direito, para, em É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, comissão de serviço, desempenhar as funções de assessora especial por subdelegação de competência de S. Ex.ª o Secretário de Estado da do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 3 de Setembro do ano Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 6, II Série de em curso. 9 de Fevereiro de 2012. Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 3 de Setembro de (Visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). 2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves ––––– ––––– 1 594000 002089 Despacho nº 23/2012: Extracto de despacho nº 1201/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Delego, nos termos do n° 3 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 25/2001, S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: de 13 de Junho, no Secretário de Estado da Administração Pública, a competência que me é conferida pelo artigo 76° da De 16 de Julho de 2012: Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, relativamente aos processos de aposentação antecipada no interesse da Administração ainda João Marcos Mota, professor do ensino secundário, referência 8, pendentes. escalão C. do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 6 de Setembro de Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação, 2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves. nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº ––––– 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 989.604,00 Extracto do despacho nº 1199/2012. – De S. Exª o Primeiro- (novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e quatro escudos), Ministro: sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado De 12 de Setembro de 2012: ao Estado, incluindo os aumentos legais. ASSOCIAÇÃO «DOS GUINEENSES RESIDENTES EM CABO VERDE» – concedido o estatuto de utilidade pública, nos termos Por despacho de 22 de Setembro de 1995 do Director da Contabilidade do Decreto-Lei n° 59/2005, de 19 de Setembro. Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação. Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 13 de Setembro de 2012. – O Director de Gabinete, José Maria Gomes da Veiga. O montante em dívida no valor de 114.916,00 (cento e catorze mil, novecentos e dezasseis escudos), poderá ser amortizado em 126 pres- ––––– tações mensais e consecutivas, no valor de 912$00. Rectificação nº 92/2012: É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Por ter saído de forma inexacta o despacho n° 21/2012, de 6 de Se- Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 18, II Série de tembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Boletim Oficial n° 56, II 20 de Maio de 2009. Série, de 12 de Setembro de 2012, de novo se publica: Despacho n° 21/2012 (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012). É provido, nos termos do nº 1 do artigo 4° e do artigo 5° do Decreto- Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, Emanuel Santos Alves Pereira, ––––– para, mediante contrato de gestão, exercer as funções de Director- Extracto de despacho nº 1202/2012 – Da Directora-Geral da Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Administração Pública, por subdelegação de competência de Turismo, Indústria e Energia, com efeitos a partir de 1 de Junho S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: de 2012. Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, 6 de Setembro de 2012. O De 16 de Julho de 2012: Primeiro-Ministro José Maria Pereira Neves Baltazar Lopes, professor primário, referência 4, escalão C. do quadro Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 14 de Setembro de de pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligado 2012. O Director de Gabinete, José Maria Gomes da Veiga. de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 1019 nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado à pensão anual de 843.588,00 (oitocentos e quarenta e três mil com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, quinhentos e oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação, com direito à pensão anual de 577.536,00 (quinhentos e setenta e calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, sete mil quinhentos e trinta e seis escudos), sujeita à rectificação, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, os aumentos legais. correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Por despacho de 24 de Abril de 2012 do Director Nacional do Orça- mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento Por despacho de 30 Novembro de 2011 do Director da Contabilidade de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para período de 1 anos, 11 meses. compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 8 meses O montante em dívida no valor de 31.096,00 (trinta e um mil e no- e 16 dias. venta e seis escudos), poderá ser amortizado em 24 prestações mensais e O montante em dívida no valor de 104.983$00 (cento e quatro mil consecutivas, sendo a primeira de 1.288$00 e as restantes de 1.296$00. novecentos e oitenta e três escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 858$00 e as ––––– restantes de 875$00. Extracto de despacho nº 1206/2012 – Da Directora-Geral da ––––– Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 1203/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de De 27 de Julho de 2012: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Cerino Semedo Correia e Silva, professor do ensino básico de primeira, De 18 de Julho de 2012: referência 7, escalão B. do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos Maria Dalila Correia de Pina, professora do ensino primário, referência termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de 3, escalão D do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, Desportos - desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de 29 de Março, com direito à pensão anual de 836.988,00 (oitocentos Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, e trinta e seis mil novecentos e oitenta e oito escudos), sujeita à conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo de Março, com direito à pensão anual de 585.096,00 (quinhentos e diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, oitenta e cinco mil e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, incluindo os aumentos legais. calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo Por despacho de 14 de Dezembro de 2011 do Director da Contabili- 1 594000 002089 os aumentos legais. dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 18 anos, ––––– 10 meses e 28 dias. Extracto de despacho nº 1204/2012 – Da Directora-Geral da O montante em dívida no valor de 324.207,00 (trezentos e vinte e Administração Pública, por subdelegação de competência de quatro mil duzentos e sete escudos), poderá ser amortizado em 270 S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.138$00 e as restantes de 1.201$00. De 25 de Julho de 2012: (Visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). Geralda Joana Monteiro Fortes, professora do ensino básico de primeira, referência 7, escalão C do quadro de pessoal do ––––– Ministério da Educação e Desportos- desligada de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto Extracto de despacho nº 1207/2012 – Da Directora-Geral da de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Administração Pública, por subdelegação de competência de Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 935.004,00 (novecentos e trinta e cinco mil e De 1 de Agosto de 2012: quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade Raimundo Damasceno Almeida, escriturário dactilografo, referência 2, com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de escalão D, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde- desligado serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, Por despacho de 3 de Maio de 2011 do Director Nacional do Orça- nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao pensão anual de 280.032,00 (duzentos e oitenta mil e trinta e dois período de 10 anos, 11 meses e 21 dias. escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço O montante em dívida no valor de 427.309,00 (quatrocentos e vinte prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. e sete mil trezentos e nove escudos), poderá ser amortizado em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.452$00 e as (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). restantes de 1.583$00. ––––– ––––– Extracto de despacho nº 1208/2012 – Da Directora-Geral da Extracto de despacho nº 1205/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: De 6 de Agosto de 2012: De 25 de Julho de 2012: Maria Madalena Andrade Faria Torres, professora do ensino Maria Filomena Bontempo Gomes da Veiga Mendes, professora do secundário de primeira, referência 9, escalão D, do quadro de ensino básico de primeira, referência 7, escalão A do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligada de pessoal do Ministério da Educação e Desportos- desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1020 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 à pensão anual de 1.122.084$00 (um milhão cento e vinte e dois rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo mil e oitenta e quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de diploma, correspondente a 23 anos e 10 meses de serviço prestado conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a ao Estado, incluindo os aumentos legais. 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Por despacho de 30 de Julho de 2012 do Director da Contabilidade Por despacho de 10 de Fevereiro de 2012 do Director da Contabili- Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para com- dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso pensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 8 meses e 17 dias. para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 2 O montante em dívida no valor de 363.664$00 (trezentos e sessenta meses e 21 dias. e três mil seiscentos e sessenta e quatro escudos), poderá ser amorti- O montante em dívida no valor de 86.630$00 (oitenta e seis mil zado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de seiscentos e trinta escudos), poderá ser amortizado em 48 prestações 3.031$00 e as restantes de 2.975$00. mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.795$00 e as restantes (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012). de 1.805$00. É alterado o despacho da Directora Geral da Administração Pública, ––––– por subdelegação de competência de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Extracto de despacho nº 1212/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 23, II Série de Administração Pública, por subdelegação de competência de 10 de Abril de 2012. S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Agosto de 2012). De 9 de Agosto de 2012: Marceliano Silva Almeida, ex-operário qualificado, referência 8, ––––– escalão E. do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Extracto de despacho nº 1209/2012 – Da Directora-Geral da Rural - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos Administração Pública, por subdelegação de competência de termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de 349.344$00 (trezentos De 6 de Agosto de 2012: e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e quatro escudos), Cecília Brito Ramos Rodrigues, técnica profissional de primeiro sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º nível, referência 8, escalão H do quadro de pessoal do Ministério do mesmo diploma, correspondente a 30 anos e 7 meses de serviço da Saúde- desligada de serviço para efeitos de aposentação prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. nos termos do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Por despacho de 4 de Agosto de 2009 do Director da Contabilidade Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para Dezembro, com direito à pensão anual de 584.496$00 (quinhentos compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos. e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º ––––– 1 594000 002089 do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Extracto de despacho nº 1213/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de ––––– S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 1210/2012 – Da Directora-Geral da De 9 de Agosto de 2012: Administração Pública, por subdelegação de competência de Eduíno Martins Gomes, ajudante de serviços gerais, referência S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: 1, escalão A do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos - desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos De 6 de Agosto de 2012: termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e Fátima Maria Antunes da Silva Barbosa Fernandes, monitora da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de infância, referência 2, escalão D, do quadro de pessoal do de Dezembro, com direito à pensão anual de 99.132$00 (noventa Ministério de Educação e Desportos - desligada de serviço para e nove mil cento e trinta e dois escudos), sujeita à rectificação, efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela correspondente a 20 anos e 1 meses de serviço prestado ao Estado, Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º incluindo os aumentos legais. do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à Por despacho de 6 de Junho de 2012 do Director da Contabilidade Pública, pensão anual de 462.852$00 (quatrocentos e sessenta e dois mil foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de oitocentos e cinquenta e dois escudos), sujeita à rectificação, aposentação, referente ao período de 14 anos, 4 meses e 27 dias. calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo O montante em dívida no valor de 145.080$00 (cento e quarenta e cinco os aumentos legais. mil e oitenta escudos), poderá ser amortizado em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 627$00 e as restantes de 537$00. É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Ad- ––––––– ministração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 44/2010, Extracto de despacho nº 1214/2012 – Da Directora-Geral da de 3 de Novembro. Administração Pública, por subdelegação de competência de (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: ––––––– De 14 de Agosto de 2012: Ângela Ana Delgado, técnico -auxiliar, referência 4, escalão A, do Extracto de despacho nº 1211/2012 – Da Directora-Geral da quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica Administração Pública, por subdelegação de competência de – desligada de serviço para efeitos de aposentação, conforme a S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: publicação no Boletim Oficial nº 29/2011, de 3 de Agosto, concedida De 7 de Agosto de 2012: a aposentação definitiva nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado Isaura Tavares Gomes, ex-técnica superior de 1ª classe, da Direcção- pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito a pensão Geral de Farmácia do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, anual de 311.964$00 (trezentos e onze mil, novecentos e sessenta e exercendo em comissão de serviço as funções de ex-Presidente quatro escudos), calculada de conformidade com o artigo 37º e com de Câmara Municipal - aposentada, nos termos do artigo 5º, observância ao artigo 57º ambos do Estatuto de Aposentação e da nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Pensão de Sobrevivência, correspondente a 24 anos e 2 meses de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, serviço prestado ao Estado. com direito à pensão anual de 1.143.996$00 (um milhão cento e quarenta e três mil novecentos e noventa e seis escudos), sujeita à (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 1021 Extracto de despacho nº 1215/2012 – Da Directora-Geral da MINISTÉRIO Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA De 14 de Agosto de 2012: ––––– Francisco David Lima, técnico superior de finanças, referência 16, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças – aposentado Direcção-Geral do Planeamento, definitivamente, nos termos do artigo 75º, da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com a alínea a) nº 1, do artigo 10º, da Lei nº Orçamento e Gestão 69/2009, de 30 de Dezembro, com direito a pensão provisória anual Extracto do despacho nº 1220/2012. – Do Director-Geral dos de 2.062.968$00, (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos Transportes Rodoviários: e sessenta e oito escudos), calculada de conformidade com o artigo 37º e com observância ao artigo 57º, ambos do Estatuto de De 2 de Maio de 2012: Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. José Manuel dos Santos Évora, instrutor de condução automóvel, designado para, nos termos da alínea a) do artigo nº 8 da Portaria (Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012). nº 1/2004 de 19 de Janeiro, integrar Comissão Regional de Exames, As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Capº 30.20, Div. Inspecções e Vistorias de Veículos da Ilha de São Nicolau, em 4º, Cód. 03.05.03.01.01, de orçamento vigente. substituição de José Antonio Soares Gomes. Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 12 de Se- tembro de 2012. – A Directora-Geral, Carmelita Salomé Santos ––––– Extracto do despacho nº 1221/2012. – Do Director-Geral dos ––––––o§o––––––– Transportes Rodoviários: MINISTÉRO DA SAÚDE De 2 de Maio de 2012: ––––– Daniel Ramos dos Reis, ex-membro da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias da Ilha do Sal, designado para, nos termos Direcção-Geral do Planeamento, da alínea a) do artigo nº 8 da Portaria nº 1/2004, de 19 de Janeiro, reintegrar a referida comissão. Orçamento e Gestão Extracto do despacho nº 1222/2012. – Do Director-Geral dos Extracto do despacho nº 1216/2012. – De S. Exª a Ministra Transportes Rodoviários: Adjunta e da Saúde: De 2 de Maio de 2012: 1 594000 002089 De 21 de Agosto de 2012: Margarida Helena Soares Cardoso, enfermeira geral, escalão V, índice Manuel Marcelino Gomes Miranda, subchefe da Policia Nacional, 100, do quadro do Ministério da Saúde em serviço no Hospital efectivo do Comando Regional de Santa Catarina, prestando Regional Santiago Norte, transferida a seu pedido, para a Delegacia serviço na delegação dos Transportes Rodoviários de Santiago de Saúde da Praia, com efeitos a partir data de despacho. Norte, designado para, nos termos da alínea a) do artigo nº 8 da Portaria nº 1/2004 de 19 de Janeiro, integrar Comissão Regional ––––––– de Exames, Inspecções e Vistorias de Veículos de Santiago Norte, Extracto do Despacho n.º 1217/2012 – De S. Ex.ª a Ministra em substituição de Manuel Joaquim Carvalho Tavares. Adjunta e da Saúde: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério De 10 de Setembro de 2012: da Administração Interna, na Praia, aos 7 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral, Ana Paula B. da Silva Costa. Paulino Correia Cardoso, técnico superior, referência 13, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em serviço no Hospital Regional Santiago Norte, exonerado, a seu pedido nos termos do ––––––o§o––––––– artigo nº 18, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2012. MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO ––––––– E DESENVOLVIMENTO Extracto do Despacho n.º 1218/2012 – De S. Ex.ª a Ministra DOS RECURSOS HUMANOS Adjunta e da Saúde: ––––– De 10 de Setembro de 2012: Domingos Eloi Évora, Guarda, na Delegacia de Saúde de S. Vicente, Direcção-Geral de Planeamento, concedida licença sem vencimento por um (1) ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2012 Orçamento e Gestão Extracto do despacho nº 1223/2012. – De S.E., A Ministra ––––––– da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Extracto do Despacho nº 1219/2012 – Da Directora-Geral Humanos: da Saúde, por delegação de S. Ex.ª o Ministro de Estado e da Saúde: De 7 de Setembro de 2012: De 8 de Setembro de 2009: É dada por finda a comissão de serviço, a seu pedido, Laurindo Correia Rodrigues, no cargo de Director de Serviço de Gestão dos Luís Alberto Vaz Cardoso, funcionário da extinta Junta Autónoma dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimonial, na Direcção-Geral Portos – homologado o parecer da Junta de Saúde de Sotavento, do Planeamento, Orçamento e Gestão, nos termos do nº 10, do emitido em sessão de 2 de Setembro de 2009, que é do seguinte teor: artigo 6º do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho, com efeitos «Que o examinado se encontra definitivamente incapacitado a partir de 30 de Setembro de 2012. para o exercício da actividade profissional». Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, da Saúde, na Praia, aos 14 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral, na Praia, aos 7 de Setembro de 2012. – O Director-Geral, Silvino Pires Serafina Alves Amador. https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 15:08:46. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1022 II SÉRIE — NO 57 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 Unidade de Coordenação do Sistema Nacional Despacho nº 3/2012 de Qualificações O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja- neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras Despacho nº 1/2012 para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja- aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu- recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as ou contínua em qualquer ponto do território nacional. entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu- larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. ou contínua em qualquer ponto do território nacional. Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Associação dos de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: Amigos da Natureza (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Competir ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas Cabo Verde Formação e Serviços SA, com sede na áreas de Eletrónica e Agropecuária, de Nível I a Nível Praia (Achada santo António), o Alvará que o Acredita IV ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei nº como Entidade Formadora para ministrar Formação 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado Profissional Continua na área de Administração e a cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Gestão, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Praia, 10 de Setembro de 2012 1 594000 002089 Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- Praia, 10 de Setembro de 2012 gado Correia O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- ––––– gado Correia Despacho nº 4/2012 ––––– Despacho nº 2/2012 O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja- neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Ja- para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu- indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regu- requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ larmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham ou contínua em qualquer ponto do território nacional. requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ ou contínua em qualquer ponto do território nacional. A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Organização 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, ao Centro de Nacional da Diáspora Solidária ONDS (com sede em Emprego e Formação Profissional de Santo Antão Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Acredita como (com sede em Ponta do Sol), o Alvará que o Acredita Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional como Entidade Formadora para ministrar Formação Contínua e Inicial nas áreas de Eletrónica, Construção Profissional Contínua e Inicial na área de Administração e Civil, Mecânica Auto, Refrigeração e Culinária, de Nível Gestão, de Nível I a Nível III ao abrigo do exposto do Anexo I a Nível IV, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto- II do Decreto-Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a este, obrigado a cumprir integralmente o disposto no artigo cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto- 5º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. Praia, 10 de Setembro de 2012 Praia, 10 de Setembro de 2012 O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- gado Correia gado Correia https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13
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O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 18 DE SETEMBRO DE 2012 1023 Despacho nº 5/2012 Despacho nº 7/2012 O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja- O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja- neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ ou contínua em qualquer ponto do território nacional. ou contínua em qualquer ponto do território nacional. A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. Assim e ao abrigo do despacho nº 014/2011, da Sra. Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, ao Centro de Emprego e Formação Profissional de São Vicente 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à Mundi Serviços (com sede em Mindelo – São Vicente), o Alvará que o Lda (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita Acredita como Entidade Formadora para ministrar como Entidade Formadora para ministrar Formação Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas Profissional Contínua nas áreas de Administração, Gestão de Administração e Gestão, Secretariado, Hotelaria e e Secretariado, ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto- Turismo e Restauração de Nível I a Nível IV, ao abrigo Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a do exposto do Anexo II do Decreto-Lei nº 66/2010, cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto- de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a cumprir Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto- Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. Praia, 10 de Setembro de 2012 1 594000 002089 Praia, 10 de Setembro de 2012 O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- gado Correia gado Correia ––––– ––––– Despacho nº 8/2012 Despacho nº 6/2012 O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja- O Governo, através do Decreto-Regulamentar nº 02/2011, de 24 de Ja- neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras neiro, estabeleceu um regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional nos termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, termos previstos no Regime Jurídico Geral da Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) aprovado pelo Decreto-Lei nº 37/2003 de 6 de Outubro e das alíneas d) e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. e h) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro. Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- Assim sendo, o Governo definiu a Acreditação de entidades forma- doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de doras, como sendo o processo de validação e reconhecimento formal de que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e que uma entidade nacional ou estrangeira detém competências, meios e recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- recursos adequados para desenvolver cursos e acções de formação profis- sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com sional inicial e/ou contínua em determinadas áreas de formação e com indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, indicação dos níveis de formação podendo candidatar-se ao processo, as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, as entidades públicas e privadas, quer nacionais quer estrangeiras, regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham regularmente constituídas, com personalidade jurídica e que preencham requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ requisitos para desenvolverem cursos ou acções de formação inicial e/ ou contínua em qualquer ponto do território nacional. ou contínua em qualquer ponto do território nacional. A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos A acreditação é concedida por áreas de formação com indicação dos níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. níveis de formação, sempre que se trate de formação profissional inicial. Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da Assim e ao abrigo do despacho nº014/2011, da Sra. Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do data de 18 de Abril de 2011, e ao abrigo do exposto na alínea h) do nº1 do artigo 13º do Decreto-lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com artigo 13º do Decreto-Lei nº 62/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 os números 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: de Janeiro, o Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações decide: 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à MAGENSINUS 1. Atribuir nos termos da legislação aplicável, à INOVE SA, (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita RH (com sede na Praia), o Alvará que o Acredita como Entidade Formadora para ministrar Formação como Entidade Formadora para ministrar Formação Profissional Contínua e Inicial nas áreas de Informática, Profissional Contínua na área de Administração e Gestão, Marketing e Energias Renováveis de Nível I a Gestão ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei Nível IV ao abrigo do exposto do Anexo II do Decreto-Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a nº 66/2010, de 27 de Dezembro ficando este, obrigado a cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto- cumprir integralmente o disposto no artigo 5º do Decreto- Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. Regulamentar nº 2/2011, de 24 de Janeiro. 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de 2. O título deste alvará é de via autêntica e é válido, de 10 de Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. Setembro de 2012 a 11 de Setembro de 2016. Praia, 10 de Setembro de 2012 Praia, 10 de Setembro de 2012 O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- O Coordenador do Sistema Nacional de Qualificações, Olavo Del- gado Correia gado Correia https://kiosk.incv.cv 50D761C4-0D52-4281-8C76-A495C41E0A13