politicas publicas-curso para atps

1. Políticas Públicas e Política Social no Brasil
Políticas Públicas e Gestão Participativa no Brasil
Professor Roberto Pires
2013

2. Políticas Públicas e Gestão Participativa no Brasil
Roberto Pires
DIEST/IPEA
Objetivos:
- Discutir evolução do conceito e da prática de
políticas públicas;
- Debater a produção de políticas públicas no
- Debater a produção de políticas públicas no
contexto político-institucional brasileiro;
- Apresentar o panorama atual e os desafios da
gestão de participativa no Brasil.
Roteiro geral:
PARTE I – Conceitos e Teorias de Políticas Públicas
PARTE II – Gestão Participativa de Políticas Públicas
no Brasil

3. Políticas Públicas – a evolução do conceito e da prática:
... Programas, projetos, iniciativas ou ações por meio das quais agentes do estado
tentam governar relações sociais, exercer controle e “moldar o mundo”...
... Existem desde quando existem “governos”, mas somente vem se a se tornar objeto de
estudo e de atuação profissional no século XX
Envolvem basicamente: contextos e ideias (emergência de “problemas”, agenda
pública), atores (intencionalidade, interesses, framing) e estruturas (instituições,
processos, regras e incentivos ).
Trajetória do debate/campo: do “grande governo” à “governança ampla”:
a) Impulso modernista-tecnicista
b) Virada pluralista-deliberativa >>> “politização/inclusão”

4. Impulso modernista-tecnicista:
Emerge de uma ambição modernista (anos 1940-50), que pretendia fazer uso do
conhecimento científico e da técnica para promover o progresso social
- antecessores no século XIX: Saint-Simon (“Fisiologia Social” ), Comte, J.S. Mill,
J. Bentham;
- O “corpo social tem como médicos engenheiros e cientistas” >>> planos e
ações para a saúde do organismo
ações para a saúde do organismo
Características dessa abordagem:
- Saint-Sim - pressupõe habilidade de “mensurar”, “prever” e
“monitorar” o mundo;
- políticas públicas envolviam problemas eminentemente
técnicos, resolvíveis pela aplicação sistemática do
conhecimento técnico;

5. Visão das políticas públicas em termos de seu ciclo e fases:
Agenda
(escolha de problemas)
Formulação
(alternativas+decisões)
Implementação
(execução)
Avaliação
(reflexão)
Aprendizado

6. Limites e revisões I - Limites da implementação, administração e controle:
- Anos 1960: crítica a visão racionalista/etapista (e.g. C.Lindblom e “muddling
through” + incrementalismo x processo analítico);
- Implementação não é mera execução, nem processo objetivo, mecânico... Porque há
tanta discrepância entre objetivos planejado e resultados alcançados?
... caixa-preta... “elo perdido”...
... caixa-preta... “elo perdido”...
Pressman e Wildavsky (1973):
“[…] quando dizemos que os programas falharam, damos a impressão
de que estávamos surpresos. Se pensássemos desde o início que tais
ações tinham de fato poucas chances de ser bem-sucedidas, o insucesso
delas em realizar as metas propostas ou de gerar quaisquer resultados
não demandaria nenhum tipo de explicação especial” (pagina 87;
tradução livre).

7. Limites e revisões I - Limites da implementação, administração e controle:
Lipsky (1980) “Street-level Bureaucracy” :
- o papel desempenhado por “burocratas de linha de frente” (executores/operadores)
e sua a influência na performance e na redefinição dos objetivos de uma política
pública
- “... As decisões dos burocratas de linha de frente e as rotinas que eles estabelecem
- “... As decisões dos burocratas de linha de frente e as rotinas que eles estabelecem
efetivamente se tornam as políticas públicas que eles foram encarregados de
implementar.”
- Discricionariedade inevitável:
versus ciclo linear (processo contínuo e iterativo);
versus modelo de burocracia weberiano...
- Flexibilidade/criatividade x captura/corrupção

8. Limites e revisões II - Limites de autoridade, legitimidade e responsabilização (accountability)
- Conteúdo político da implementação (interação entre diversos atores e interesses,
conflitos não resolvidos na fase de formulação, detalhes operacionais importam)
- Complexidade dos problemas sociais x tecnocracia setorial
- Compreensão exige trazer diferentes atores para a “mesa”, diversidade de perspectivas...
- Legitimidade das políticas demanda interações que vão além da autorização eleitoral
- Legitimidade das políticas demanda interações que vão além da autorização eleitoral
- Aceitação das políticas (ou não) afeta desempenho e impacto das mesmas
“Políticas apoiadas em amplos consensos são mais propensas de serem implementadas com
maior sucesso e a seguir seu curso do que políticas impostas por um governo que toma
decisões contrárias aos desejos de importantes setores da sociedade” (Lijphart,1999:260,
tradução livre)

9. Limites e revisões II - Limites de autoridade, legitimidade e responsabilização (accountability)
⇒ “virada argumentativa ou deliberativa” – para além de organizações, regras e critérios
técnicos, políticas também envolvem, por parte dos cidadãos, mobilização, aceitação e
adesão, e por parte dos atores estatais, abertura, comunicação e reflexividade...
⇒ Governança: políticas públicas como produtos de relações estado e sociedade
Em síntese:
Itinerário teórico e prático:
“ESTADO E SUAS POLÍTICAS” X “AS POLÍTICAS E SEUS PÚBLICOS”
...visões que coexistem... em articulação ou conflito...

10. Contexto Político-Institucional Brasileiro:
- Políticas não se dão no vazio, mas sim em ambientes e arranjos institucionais (regras
gerais que dão os contornos para o processo de produção das políticas... Condições
de acesso, atores e processos a serem seguidos...)
- Brasil:
república federativa (com alto grau de descentralização), regime presidencialista, com
legislativo bicameral, sistema multipartidário, combinando eleições periódicas
majoritárias e proporcionais...
... Diagnóstico dos anos 1980/90: Mistura explosiva!
Ingovernabilidade, impasse, instabilidade: impossibilidade de formar uma coalizão
governante estável...

11. Contexto Político-Institucional Brasileiro:
Explosão não ocorreu...(a) (ou talvez sim... Algumas vezes! Mas não de forma a impossibilitar a
atividade de governo ou a inviabilizar o sistema vigente – não gerou reformas radicais )
Nas relações entre Executivo e Legislativo:
Ingovernabilidade x “presidencialismo de coalizão” (Figueiredo & Limongi, outros...)
Mecanismos de formação de maioria e concentração do poder de
agenda no Congresso
Ocupação de cargos (montagem do “gabinete” vs. aparelhamento)

12. Contexto Político-Institucional Brasileiro:
Explosão não ocorreu... (b)
Nas relações federativas:
1as interpretações: forte descentralização contrapor estado autoritário
proximidade + autonomia política e administrativa fragmentação institucional,
proximidade + autonomia política e administrativa fragmentação institucional,
competição predatória, dificuldades de consolidação de políticas nacionais (Abrúcio e
outros...)
2as interpretações: há forte descentralização, mas também mecanismos
centralizadores importantes: responsabilidade federal em algumas políticas,
legislação e normas de operação, transferências condicionadas e incentivos, sistemas,
comissões intergestoras, instâncias de participação, etc... (Arretche e outros...)
= complexidade da coordenação intergov.

13. Contexto Político-Institucional Brasileiro:
Além dessas preocupações iniciais, o ambiente político institucional se tornou ainda
mais complexo nos últimos 20 anos:
Fortalecimento de um sistema participativo
Consolidação de um sistema de controle burocrático
Consolidação de um sistema de controle burocrático
Ativismo do órgãos de justiça (Ministério Público e Poder Judiciário)
=
“moldura” dentro da qual se dão os processo de formulação,
implementação e controle das políticas públicas.

14. Implementação de políticas no contexto
político-institucional brasileiro
Governo de coalização (cúpula do Executivo, +
partidos + relações com Congresso, etc.)
Órgão central
Órgãos
parceiros
Ministério
Público e
Judiciário
Relação com entes federados (Estados e Municípios)
Órgãos
de controle
Participação
Parceria ONGs
Participação
Órgão central
Órgãos
parceiros
Órgãos
de controle Participação
Participação
Participação
Ministério Público e
Judiciário

15. Arranjos Institucionais de Políticas Públicas:
- Emaranhado de atores e processos que dão suporte a produção e execução de políticas
específicas (microcosmo do ambiente político-institucional):
- Capacidade técnico administrativa (burocracias competentes, mecanismos de
coordenação, instrumentos de monitoramento...)
- Capacidade política (formas de relação com Congresso e parlamentares, instituições
participativas, órgãos de controle...)
participativas, órgãos de controle...)
- “Ciência/Arte do Desenho do Institucional”, mobiliza os seguintes princípios:
- Hierarquia: imposição da integração por estrutura burocrática-formal;
- Rede: relações de interdependência, confiança e reciprocidade, compartilhamento;
- Mercado: relações contratuais aplicadas à atividade de governo (custo e benefícios +
incentivos + flexibilidade e competição)

16. Conclusões... (Parte I):
Produção (formulação, implementação, avaliação...) de políticas públicas é tarefa
complexa...
... ainda mais no ambiente político institucional brasileiro
“arranjos institucionais” nos permitem perceber os entrelaçamentos dos traços mais
“arranjos institucionais” nos permitem perceber os entrelaçamentos dos traços mais
gerais do ambiente político-institucional com os problemas, atores e processos
específicos de cada política.

17. INTERVALO

18. PARTE II
GESTÃO PARTICIPATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
Roteiro:
Panorama geral
- Emergência
- Emergência
- Argumentos
- Disseminação
Desafios:
- Efetividade
- Articulação e complementaridades

19. Emergência/Contexto Histórico
– Participação e transição democrática no Brasil:
- Pré-abertura (1970-80): sociedade contra o Estado, mobilização-
protesto e redes movimentalistas (Doimo, 1995);
“educação popular” e “direitos humanos”
... Institucionalização... Constituição de 1988 consagra o princípio da participação
nas políticas públicas (além de iniciativa popular e referendo-plebiscito)
- Pós-abertura (1990): foco nas instituições políticas e forma de
participação da sociedade civil (ativo-propositivo) junto ao aparato
político-administrativo (novas alternativas lançadas pela Constituição)
“ecologia”, “diversidade cultural”, “terceiro setor”, “sociedade civil”, e
“cidadania”

20. Emergência/Contexto Teórico
– Participação e Teoria Democrática:
Democracia no século XX:
- Ampla disseminação – regime hegemônico (desejabilidade, condições
estruturais, vantagens x socialismo/capitalismo)
- Debate sobre formas de democracia (Santos e Avritzer, 2002):
Concepção elitista - “cidadão comum não tem interesse nem capacidade para
participar, a não ser na escolha de seus representantes”
(procedimento único, burocracia/complexidade, e escala, partidos e
representação...)
x
Concepção participativa - “soberania popular, legitimidade, proximidade e
validação contínua...”
(pluralidade de procedimentos, foco na decisão(x imp.), e desenhos
institucionais, atores sociais e identidades...)

21. A visão da literatura: céticos vs. otimistas (Cortes, 2005)
“otimistas” (argumento dos proponentes) “céticos” (críticas)
Amplia a legitimidade das decisões ao
considerar interesses tradicionalmente
excluídos
Desconfiança em relação à legitimidade
dos participantes (acesso, seletividade e
exclusão, poder...)
Racionaliza a gestão por meio de Processos políticos pouco democráticos
Racionaliza a gestão por meio de
proximidade (conhecimento dos
problemas) e burocracias mais sensíveis
Processos políticos pouco democráticos
nos fóruns participativos (desenho
institucional não aborda desigualdades
deliberativas)
Transparência e controle garantem o
“feedback” para o aprimoramento
constante
Erosão e enfraquecimento das bases do
regime representativo (participação como
ameaça)
democratização da gestão pública Tensões, impasse e inconsistência

22. Emergência e disseminação... Brasil...
Expressivo processo de disseminação, nos três níveis de governo
Municipal;
Estadual;
Federal
Federal
“sistema participativo”, traço marcante da institucionalidade
democrática, parte inevitável da atividade de governo...

23. Disseminação de conselhos nos municípios brasileiros, por área de atuação
2001 2002 2004 2005 2006 2008 2009
Saúde 98% - - - - - - - - - - 98%
Assistência Social 93% - - - - - - - - - - - -
Criança e Adolesc. 77% 82% - - 93% 83% - - 91%
Educação 73% - - - - - - 68% - - 71%
Emprego/Trabalho 34% - - - - - - - - - - - -
Turismo 22% - - - - - - - - - - - -
Cultura 13% - - - - 21% 17% - - 25%
Habitação 11% - - 14% 18% - - 31% 43%
Meio Ambiente 29% 34% 37% - - - - 48% 56%
Meio Ambiente 29% 34% 37% - - - - 48% 56%
Transporte 5% - - - - - - - - 6% 6%
Política Urbana 6% - - - - 13% - - 18% - -
Orçamento 5% - - - - - - - - - - - -
Segurança Pública - - - - - - - - 8% - - 10%
Defesa Civil - - - - - - - - 26% - - - -
Esporte - - - - - - - - - - - - 11%
Direitos da Mulher - - - - - - - - - - - - 11%
Idoso - - - - - - - - - - - - 36%
Juventude - - - - - - - - - - - - 5%
Direito das P.c/Def. - - - - - - - - - - - - 9%
Fonte: Pesquisa MUNIC, IBGE.
Nota: ‘- -‘ indica dados não disponíveis.

24. Disseminação:
Média de Conselhos por município:
–10, na gestão 1997-2000;
–14, na gestão 2001-2004;
–19 , na gestão 2005-2008;
Expansão temática:
Nível Municipal
Expansão temática:
Política urbana: 13,1% (2005); 19,2%(2008);
Habitação: 17,6% (2005); 30,7% (2008);
M. Ambiente: 36,7% (2005); 47,6% (2008)
OP em todas as regiões e em todas as categorias de município:
–Em 2004, mais de 36.7 milhões de pessoas viviam em cidades com algum tipo
de OP;
–Pelo menos 47% do municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes
possuem ou já possuíram experiência de OP;

25. Percentual de Estados com Conselhos
50
60
70
80
90
100
Fonte: IBGE, Estadic, 2012.
0
10
20
30
40

26. Número de Conselhos nos Estados
8
10
12
14
16
18
Fonte: IBGE, Estadic, 2012.
0
2
4
6

27. Conselhos Nacionais
Conselhos Nacionais:
• 31 conselhos
criados desde
1930,
mobilizando mais
de 1350
conselheiros
titulares
titulares
• 10 conselhos
criados na década
de 1990 (33%)
• 16 criados na
década de 2000
(50%), dos quais
15 foram criados
entre 2003 e
2010

29. Conferências Nacionais
• 82 conferências nacionais de 2003-2011
– 12 conferências até 1988
– Média de 8 conferências por mandato presidencial em 1990;
– média de 30 por mandato entre 2003-2011
Gráfico 1. Distribuição das conferências típicas por área de política
Fonte: dados da pesquisa.
N = 69
64%
13%
11%
12%
Políticas sociais
Garantia de direitos
Desenvolvimento
econômico
Infraestrutura e recursos
naturais

30. Gráfico 3. Realização de conferências típicas por ano
5
6
7
8
9
10
0
1
2
3
4
5
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

31. Conferências Nacionais:
Participantes:
- variação de 4.763 a 524.461 pessoas;
- nas etapas nacionais, estiveram presentes, em
média, 1.600 pessoas, entre delegados, convidados e
observadores.
observadores.
- mais de 5 milhões de participantes entre 2003 e 2011.
Municípios:
Em média, conferências típicas envolveram 2.200 municípios, variando de 293
(1ª de Saúde Ambiental) a 4.693 municípios (6ª de Assistência Social)

32. Outras interfaces socioestatais
• Audiências Públicas: de 2004 a 2009, foram realizadas 203 audiências públicas
• Ouvidorias (órgãos federais): de 40 em 2003 para 176 em 2011 (CGU, 2011).

33. GRÁFICO 2 - Percentual de interfaces socioestatais por tipo e por ano

35. Desafios:
1) Apesar de ampla disseminação, questionamentos sobre efetividade...
- Participação social faz diferença?
Se o sob que condições instituições participativas provocariam melhorias na atividades
governamental, nas políticas públicas e na qualidade de vida e acesso a bens e
serviços públicos por parte dos cidadãos;
- Avaliação de efetividade envolve 3 desafios:
- Especificação dos resultados esperados
- Capacidade de qualificar o processo participativo
- Estabelecer os nexos causais entre processo e resultados
Livro:
“Efetividade das Instituições Participativas no Brasil:
estratégias de avaliação” (IPEA e PRODEP/UFMG, 2011)

36. Desafios:
2) Articulação e integração x dispersão, sobreposição, heterogeneidades...
- Acesso, representação, etc.
- Dispersão e especialização setorial;
- Especialização funcional;
- Heterogeneidades (entre áreas, entre interfaces, entre processos no tempo);
- Heterogeneidades (entre áreas, entre interfaces, entre processos no tempo);
- Múltiplos propósitos;
- Sobreposições;
- Carências operacionais e administrativas...
=
interconexões pouco exploradas
+
encaixe precário com ciclo de planejamento, gestão e controle das políticas federais

37. GRÁFICO 3 - Plano espacial de associação: classes temáticas e interfaces socioestatais
ot
Legenda:
Tipos de Interface Socioestatal:
cs- conselhos
cf – conferências
ap – audiências públicas
cp – consultas públicas
ov – ouvidorias
rg – reuniões grupos de interesse
DE
MA
IF
DE
rg
cp ap
Dispersão e especialização setorial
ot rg – reuniões grupos de interesse
ot – outros
Áreas de Políticas Públicas (classes
temáticas):
PS – proteção e promoção social
DE – desenvolvimento econômico
IF – infraestrutura
MA – meio ambiente e recursos
naturais
MA
PS
cs
cf
ov

38. GRÁFICO 4 - Plano espacial de associação: interfaces e argumentos de contribuição
ot Legenda:
Tipos de Interface Socioestatal:
cs- conselhos
cf – conferências
ap – audiências públicas
cp – consultas públicas
ov – ouvidorias
FSC
cs
ov
Especialização funcional
ov – ouvidorias
rg – reuniões grupos de interesse
ot – outros
Argumentos de contribuição para
gestão dos programas:
FSC – fiscalização e controle
TRL – transparência e legitimidade
CRM – correção de rumos e
metodologias de ação
CRM
TRL
cf
rg
cp
ap

39. Heterogeneidades (entre áreas, entre interfaces, entre processos no tempo)

40. Múltiplos propósitos...

41. Figura 1. Palavras-chave recorrentes nos temas centrais de conferências típicas
Múltiplos propósitos...
Fonte: dados da pesquisa.

42. Carências operacionais e administrativas...

43. Gráfico 12. Conferências típicas com conselhos atuantes por área de política
78%
88%
89%
Garantia de direitos
Infraestrutura e recursos naturais
Políticas sociais
Fonte: dados da pesquisa.
N = 69
63%
0% 20% 40% 60% 80% 100%
Desenvolvimento econômico

44. Balanço parcial – desafios à gestão participativa:
(+) ...depende... (-)
Disseminação especialização Heterogeneidade
Incidência nas políticas Fragmentação
Pluralidade de formas desconexão
... ...
Não há como pensar o aprofundamento da democratização da gestão pública
sem uma maior articulação, coordenação ou integração entre:
- as variadas interfaces (Cs, CfF, AP, CP, Ov, Rg, etc...);
- estas e os processos de planejamento, gestão e controle das políticas
públicas...
- As diferentes áreas do governo envolvidas (intra-gov.);
- Os diferentes níveis de governo (inter-gov.).

45. http://www.ipea.gov.br/participacao/

46. Obrigado!
Roberto Pires
DIEST/IPEA
roberto.pires@ipea.gov.br