O documento fornece instruções sobre como as entidades executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem prestar contas dos recursos recebidos. Ele explica que as contas devem ser prestadas anualmente ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) por meio de um demonstrativo financeiro e outros documentos comprobatórios, e estabelece prazos para a prestação de contas. Também descreve possíveis sanções em caso de irregularidades ou atrasos na prestação de contas.
Este documento estabelece normas para a transferência e gestão de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para Caixas Escolares vinculadas a escolas públicas estaduais. Define que os recursos serão repassados diretamente às Caixas Escolares, associações civis sem fins lucrativos constituídas por cada escola. Estabelece também obrigações como prestação de contas anual e fiscalização por órgãos de controle.
Este documento fornece orientações sobre os termos de transferência de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). Ele explica as regras para a celebração de termos de outorga e subvenção econômica, o repasse e uso adequado dos recursos, e os requisitos para prestação de contas. O documento também define termos importantes como beneficiário, contrapartida, plano de trabalho e vigência.
RESOLUÇÃO 2245 TRATA DA CAIXA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Antônio Fernandes
Este documento regulamenta a transferência e uso de recursos financeiros para caixas escolares vinculadas a unidades de ensino estaduais em Minas Gerais. Estabelece requisitos como apresentação de documentação atualizada e aprovação de planos de trabalho para recebimento dos recursos, além de diretrizes sobre liberação, aplicação e prestação de contas dos mesmos.
Governo edita duas Medidas Provisórias, modifica encargos de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais e Financiamento e amplia a desoneração da folha.
Governo Saulo atrasa construção de quadras esportivas e comete irregularidades.Luís Carlos Nunes
I. A Prefeitura de Ribeirão Pires compromete-se a executar a construção de duas quadras esportivas escolares cobertas com recursos do PAC 2.
II. Serão realizadas obras de engenharia civl conforme projetos aprovados pelo FNDE, além de licitações e contratações de acordo com a lei.
III. A prefeitura será responsável pela gestão dos recursos financeiros, prestação de contas e conclusão das obras.
Este documento descreve os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo para estudantes regularmente matriculados nas Faculdades Integradas ASSESC no segundo semestre de 2012. Os candidatos devem preencher um formulário de inscrição online e fornecer documentos comprobatórios de renda, despesas, e status acadêmico para avaliação e seleção pela comissão técnica.
A decisão do TCE sobre as contas de João Paulo enquanto prefeitoJamildo Melo
O documento resume a prestação de contas da Prefeitura da Cidade do Recife relativa ao exercício financeiro de 2006 sob a responsabilidade do então Prefeito João Paulo Lima e Silva. A auditoria concluiu que a prefeitura não cumpriu os limites constitucionais de gastos com educação e saúde, porém a defesa alega que as deduções feitas pela auditoria estavam incorretas. O relator propõe julgar as contas irregulares devido às falhas identificadas.
Este documento estabelece normas para a transferência e gestão de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para Caixas Escolares vinculadas a escolas públicas estaduais. Define que os recursos serão repassados diretamente às Caixas Escolares, associações civis sem fins lucrativos constituídas por cada escola. Estabelece também obrigações como prestação de contas anual e fiscalização por órgãos de controle.
Este documento fornece orientações sobre os termos de transferência de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). Ele explica as regras para a celebração de termos de outorga e subvenção econômica, o repasse e uso adequado dos recursos, e os requisitos para prestação de contas. O documento também define termos importantes como beneficiário, contrapartida, plano de trabalho e vigência.
RESOLUÇÃO 2245 TRATA DA CAIXA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Antônio Fernandes
Este documento regulamenta a transferência e uso de recursos financeiros para caixas escolares vinculadas a unidades de ensino estaduais em Minas Gerais. Estabelece requisitos como apresentação de documentação atualizada e aprovação de planos de trabalho para recebimento dos recursos, além de diretrizes sobre liberação, aplicação e prestação de contas dos mesmos.
Governo edita duas Medidas Provisórias, modifica encargos de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais e Financiamento e amplia a desoneração da folha.
Governo Saulo atrasa construção de quadras esportivas e comete irregularidades.Luís Carlos Nunes
I. A Prefeitura de Ribeirão Pires compromete-se a executar a construção de duas quadras esportivas escolares cobertas com recursos do PAC 2.
II. Serão realizadas obras de engenharia civl conforme projetos aprovados pelo FNDE, além de licitações e contratações de acordo com a lei.
III. A prefeitura será responsável pela gestão dos recursos financeiros, prestação de contas e conclusão das obras.
Este documento descreve os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo para estudantes regularmente matriculados nas Faculdades Integradas ASSESC no segundo semestre de 2012. Os candidatos devem preencher um formulário de inscrição online e fornecer documentos comprobatórios de renda, despesas, e status acadêmico para avaliação e seleção pela comissão técnica.
A decisão do TCE sobre as contas de João Paulo enquanto prefeitoJamildo Melo
O documento resume a prestação de contas da Prefeitura da Cidade do Recife relativa ao exercício financeiro de 2006 sob a responsabilidade do então Prefeito João Paulo Lima e Silva. A auditoria concluiu que a prefeitura não cumpriu os limites constitucionais de gastos com educação e saúde, porém a defesa alega que as deduções feitas pela auditoria estavam incorretas. O relator propõe julgar as contas irregulares devido às falhas identificadas.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
O documento resume uma troca de ofícios entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre uma ação judicial movida por Claudiete Santos Mateus contra a Petrobras. A AGU solicita informações urgentes à STN sobre o caso, já que o prazo judicial está se aproximando do fim e a falta de informações pode prejudicar a defesa da União.
PASSIVO AGU COM FUNDEF 2022 - PEC DOS PRECATORIOS - PEC 23 - PEC DO PECADOVetor Mil
O documento trata de um ofício enviado pela Advocacia-Geral da União ao Tesouro Nacional fornecendo uma lista atualizada de riscos fiscais de ações judiciais e notas técnicas relacionadas. O ofício também disponibiliza os contatos para eventuais esclarecimentos.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
O documento fornece orientações sobre a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2010, incluindo a formação de Unidades Executoras, procedimentos para execução dos recursos, prestação de contas e demais obrigações.
O documento discute a obrigatoriedade da atualização cadastral para recebimento de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2018, conforme previsto na Resolução no 6/2018. Estabelece que o pagamento será feito em duas parcelas, a primeira até 30 de abril e a segunda até 30 de setembro. Também ressalta a importância da atualização cadastral para melhorar a comunicação entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e as entidades executoras.
O documento discute o Plano de Contas, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e a Tabela de Eventos. O Plano de Contas é composto por uma estrutura de contas classificadas em sete níveis e uma relação de contas. O SIAFI utiliza a Tabela de Eventos para transformar atos administrativos em registros contábeis automaticamente.
O documento relata que:
1) O Programa Chapéu de Palha da Fruticultura Irrigada capacitou 1,6 mil trabalhadores rurais em 78 cursos oferecidos na região do Vale do São Francisco.
2) Os cursos abordaram temas como comercialização de produtos agrícolas, certificação, higiene pessoal e ambiental e colheita de frutos como uva e manga.
3) O investimento total do programa foi de R$ 673,1 mil.
1. O documento discute transferências voluntárias de recursos federais e elaboração de projetos para captar esses recursos.
2. Inclui informações sobre convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e parceria, além de plano de trabalho e proposta de trabalho.
3. Apresenta detalhes sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV) e orientações para inclusão de propostas, planos de trabalho e outros documentos no sistema.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram, em conjunto, com uma ação civil pública em defesa da Mata Atlântica no estado, bioma considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. O objetivo da ação é a manutenção das regras fixadas pela Lei da Mata Atlântica como parâmetro para a atuação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Esta resolução estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) a partir de 2013 em diante, definindo regras como quem tem direito ao transporte, como será calculado e repassado os valores aos municípios, como devem ser utilizados os recursos e a criação de um comitê municipal para acompanhar o transporte escolar.
Contas de Gestão do Fundo de Educação de Paracuru, Ceará-BR, exercício de 2013Francisco Luz
Parecer prévio da fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre contas de gestão.
O atendimento às exigências contidas no relatório resultará na aprovação das contas respectivas pelo plenário do TCM-CE
Estudo de caso: Depreciação de Ativos em Órgão PúblicoCelio C. Ferreira
Em cumprimento à Resolução SEPLAG 37/2010, às Resoluções CFC 1.136 e 1.137 de 2008, conforme orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual SIAFI-020330, a Fundação Ezequiel Dias passa a adotar o procedimento de depreciação em seus bens permanentes.
Para que os ativos imobilizados com vida útil definida representem com fidedignidade seu valor real, faz-se necessário a avaliação e mensuração do ativo após o desgaste pelo uso, obsolescência e ação da natureza.
Os procedimentos para adequar o valor original à uma base confiável, premissa para aplicação da depreciação, não era praticado pela administração pública até o meados de 2010. Para sanar esse problema, a Secretaria do Tesouro Nacional orienta que os entes públicos definam uma data de corte, para distinguir os bens controlados que já podem incorrer a aplicação do processo de depreciação, dos outros, que deverão ter tratamento diferenciado antes de serem enquadrados no rol dos itens depreciáveis.
Nesse sentido, deve-se observar que no primeiro ano exercício de aderência à esse método, os itens que já se encontram valorados pelo custo histórico, antes da data de corte, devem ser ajustados em contrapartida com a conta de Resultados Acumulados do grupo Ajuste de Exercícios Anteriores. E os que forem incorporados após essa data, devem ser depreciados em conta redutora do ativo, balanceadas com o grupo de Variação Patrimonial.
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGUWilde Alves
O relatório resume as constatações de uma fiscalização realizada em programas de governo financiados com recursos federais no município de Alexandria/RN, sob responsabilidade do Ministério das Comunicações. Foram encontradas irregularidades como a inexistência de um posto de atendimento pessoal para os usuários do serviço telefônico e o descumprimento de prazos para instalação de telefones.
Este documento presenta evidencias de la instalación y configuración de tres sistemas operativos: Windows XP, Ubuntu y Windows 7. Describe los pasos seguidos para instalar cada sistema operativo, incluyendo la selección de idioma, zona horaria, partición del disco y creación de cuenta de usuario. Resalta que Windows XP y 7 permiten ejecutar aplicaciones de forma rápida y estable, mientras que la instalación de Ubuntu es más sencilla aunque demorada.
O documento descreve a invasão holandesa no Nordeste brasileiro no século XVII. Os holandeses inicialmente tiveram um bom relacionamento comercial com os portugueses, mas posteriormente invadiram o Nordeste para controlar a produção de açúcar. A gestão do Conde Maurício de Nassau como governador entre 1637-1644 trouxe prosperidade à região, com investimentos na economia e infraestrutura.
Este documento trata da prestação de contas do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia referente ao exercício de 2008. Foram apontadas irregularidades como a ausência de inventários de bens e a falta de designação de responsáveis pelas contas do Fundo. O Relator determinou ao Secretário de Saúde a adoção de medidas corretivas em 90 dias para sanar as irregularidades.
O documento resume uma troca de ofícios entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre uma ação judicial movida por Claudiete Santos Mateus contra a Petrobras. A AGU solicita informações urgentes à STN sobre o caso, já que o prazo judicial está se aproximando do fim e a falta de informações pode prejudicar a defesa da União.
PASSIVO AGU COM FUNDEF 2022 - PEC DOS PRECATORIOS - PEC 23 - PEC DO PECADOVetor Mil
O documento trata de um ofício enviado pela Advocacia-Geral da União ao Tesouro Nacional fornecendo uma lista atualizada de riscos fiscais de ações judiciais e notas técnicas relacionadas. O ofício também disponibiliza os contatos para eventuais esclarecimentos.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
O documento fornece orientações sobre a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2010, incluindo a formação de Unidades Executoras, procedimentos para execução dos recursos, prestação de contas e demais obrigações.
O documento discute a obrigatoriedade da atualização cadastral para recebimento de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2018, conforme previsto na Resolução no 6/2018. Estabelece que o pagamento será feito em duas parcelas, a primeira até 30 de abril e a segunda até 30 de setembro. Também ressalta a importância da atualização cadastral para melhorar a comunicação entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e as entidades executoras.
O documento discute o Plano de Contas, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e a Tabela de Eventos. O Plano de Contas é composto por uma estrutura de contas classificadas em sete níveis e uma relação de contas. O SIAFI utiliza a Tabela de Eventos para transformar atos administrativos em registros contábeis automaticamente.
O documento relata que:
1) O Programa Chapéu de Palha da Fruticultura Irrigada capacitou 1,6 mil trabalhadores rurais em 78 cursos oferecidos na região do Vale do São Francisco.
2) Os cursos abordaram temas como comercialização de produtos agrícolas, certificação, higiene pessoal e ambiental e colheita de frutos como uva e manga.
3) O investimento total do programa foi de R$ 673,1 mil.
1. O documento discute transferências voluntárias de recursos federais e elaboração de projetos para captar esses recursos.
2. Inclui informações sobre convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e parceria, além de plano de trabalho e proposta de trabalho.
3. Apresenta detalhes sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV) e orientações para inclusão de propostas, planos de trabalho e outros documentos no sistema.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram, em conjunto, com uma ação civil pública em defesa da Mata Atlântica no estado, bioma considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. O objetivo da ação é a manutenção das regras fixadas pela Lei da Mata Atlântica como parâmetro para a atuação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Esta resolução estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) a partir de 2013 em diante, definindo regras como quem tem direito ao transporte, como será calculado e repassado os valores aos municípios, como devem ser utilizados os recursos e a criação de um comitê municipal para acompanhar o transporte escolar.
Contas de Gestão do Fundo de Educação de Paracuru, Ceará-BR, exercício de 2013Francisco Luz
Parecer prévio da fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre contas de gestão.
O atendimento às exigências contidas no relatório resultará na aprovação das contas respectivas pelo plenário do TCM-CE
Estudo de caso: Depreciação de Ativos em Órgão PúblicoCelio C. Ferreira
Em cumprimento à Resolução SEPLAG 37/2010, às Resoluções CFC 1.136 e 1.137 de 2008, conforme orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual SIAFI-020330, a Fundação Ezequiel Dias passa a adotar o procedimento de depreciação em seus bens permanentes.
Para que os ativos imobilizados com vida útil definida representem com fidedignidade seu valor real, faz-se necessário a avaliação e mensuração do ativo após o desgaste pelo uso, obsolescência e ação da natureza.
Os procedimentos para adequar o valor original à uma base confiável, premissa para aplicação da depreciação, não era praticado pela administração pública até o meados de 2010. Para sanar esse problema, a Secretaria do Tesouro Nacional orienta que os entes públicos definam uma data de corte, para distinguir os bens controlados que já podem incorrer a aplicação do processo de depreciação, dos outros, que deverão ter tratamento diferenciado antes de serem enquadrados no rol dos itens depreciáveis.
Nesse sentido, deve-se observar que no primeiro ano exercício de aderência à esse método, os itens que já se encontram valorados pelo custo histórico, antes da data de corte, devem ser ajustados em contrapartida com a conta de Resultados Acumulados do grupo Ajuste de Exercícios Anteriores. E os que forem incorporados após essa data, devem ser depreciados em conta redutora do ativo, balanceadas com o grupo de Variação Patrimonial.
ALEXANDRIA - RN: RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGUWilde Alves
O relatório resume as constatações de uma fiscalização realizada em programas de governo financiados com recursos federais no município de Alexandria/RN, sob responsabilidade do Ministério das Comunicações. Foram encontradas irregularidades como a inexistência de um posto de atendimento pessoal para os usuários do serviço telefônico e o descumprimento de prazos para instalação de telefones.
Este documento presenta evidencias de la instalación y configuración de tres sistemas operativos: Windows XP, Ubuntu y Windows 7. Describe los pasos seguidos para instalar cada sistema operativo, incluyendo la selección de idioma, zona horaria, partición del disco y creación de cuenta de usuario. Resalta que Windows XP y 7 permiten ejecutar aplicaciones de forma rápida y estable, mientras que la instalación de Ubuntu es más sencilla aunque demorada.
O documento descreve a invasão holandesa no Nordeste brasileiro no século XVII. Os holandeses inicialmente tiveram um bom relacionamento comercial com os portugueses, mas posteriormente invadiram o Nordeste para controlar a produção de açúcar. A gestão do Conde Maurício de Nassau como governador entre 1637-1644 trouxe prosperidade à região, com investimentos na economia e infraestrutura.
1. El documento discute la innovación en la gestión de unidades de atención cardíaca, incluidos los modelos de unidades de gestión clínica. 2. Aborda temas como el impacto de las enfermedades cardiovasculares, la asistencia cardiológica, la innovación y sostenibilidad, y la gestión clínica en áreas del corazón. 3. El documento concluye que la agrupación de especialidades cardíacas en unidades de gestión clínica autónomas puede mejorar la eficiencia al facilitar la coordinación entre disciplinas y el
O Grupo São Camilo foi fundado em 1972 e tem como missão o conhecimento e competências. Ele fornece serviços de análises clínicas, alimentos e água certificados pela ISO 17025 e patologia e citopatologia. Sua estratégia é crescer no mercado local de Maringá e em todo o Brasil apoiando 1.000 laboratórios até 2014 por meio da qualidade, infraestrutura, inovação e presença dos proprietários.
Este documento presenta tres historias personales sobre la formación de la identidad como lectores y escritores. La primera historia describe cómo un profesor ayudó a Simon a darse cuenta de que tenía una "mente de segundo tipo" más apta para las estadísticas que para el álgebra, lo que le permitió tener éxito. La comunicación con los demás influye en cómo nos vemos a nosotros mismos y en nuestra capacidad de actuar. La violencia familiar puede dañar la autoestima y la identidad. Nuestra comprensión de nosotros mismos se
1) O documento discute como a indústria cinematográfica americana floresceu após a Segunda Guerra Mundial, moldando a cultura pop dos anos 1950.
2) É analisado o filme "The Seven Year Itch" e como Marilyn Monroe se tornou um ícone cultural da época.
3) Também são resumidos os filmes "Singin' in the Rain" e "Rebel Without a Cause" e como a Disney produziu grandes longas na década.
The document contains a Spanish word search puzzle with internal organs and body parts hidden within it. These include: mouth, teeth, esophagus, trachea, pharynx, liver, large and small intestines, pancreas, and rectum.
El documento proporciona información sobre la organización sindical Comisiones Obreras (CCOO) y su sección para jóvenes. Brevemente describe una página web de CCOO que ofrece más detalles sobre la organización y su trabajo para defender los derechos de los trabajadores, especialmente de los jóvenes.
1. La Comisión Directiva del Club Atlético River Plate presenta una denuncia penal contra Daniel Alberto Passarella, ex presidente del club, por presuntos delitos de defraudación y administración fraudulenta.
2. Se detectaron pagos millonarios con fondos del club a terceros por servicios que aparentemente no fueron prestados, entre ellos un pago de $157.300 a Santiago Sluzewaki Monti.
3. Se solicita que se reconozca a River Plate como parte querellante y que se investigue el destino de los fondos desviados
Este documento presenta un análisis de tres radios: Radio Satelital de Loja 100.9, Radio Caribe FM 95.3 y Radio Huancavilca. Resume la programación, objetivos y contenido informativo de cada radio. Radio Satelital de Loja y Radio Caribe FM ofrecen noticieros, entrevistas y programas de entretenimiento. Radio Huancavilca se enfoca principalmente en noticias con varios noticieros diarios y análisis político y económico.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível, com preço sugerido a partir de US$599. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
El documento describe los principios de la atención basada en evidencia, que implica tomar decisiones clínicas basadas en la mejor evidencia científica disponible, la experiencia del enfermero y los recursos. También discute los beneficios potenciales del té verde, incluida la aceleración de la cicatrización de heridas según un estudio en ratas.
A relevância do recrutamento, seleção e treinamento no desenvolvimento organi...Iandra Gasparini
O documento discute a relevância do recrutamento, seleção e treinamento de funcionários para o desenvolvimento organizacional nas agências do Sicoob Noroeste do Espírito Santo no ano de 2011. Ele apresenta a introdução, revisão bibliográfica, metodologia e resultados de uma pesquisa realizada com funcionários das agências para avaliar os processos de recrutamento, seleção e treinamento e seu impacto no desenvolvimento organizacional.
Este documento apresenta o Código de Conduta da ArcelorMittal, que estabelece diretrizes éticas e legais para os empregados da empresa. O código cobre tópicos como observância às leis, conflitos de interesses, negociação justa, proteção de ativos da empresa e respeito à comunidade. O objetivo é ajudar os empregados a entenderem suas obrigações e tomar decisões éticas que preservem a reputação da ArcelorMittal.
El alcoholismo es una enfermedad crónica que causa dependencia al alcohol. Afecta el cerebro y el comportamiento, y puede dañar la salud, las relaciones personales y la capacidad para manejar las responsabilidades diarias. Las personas con alcoholismo necesitan tratamiento para dejar de beber y recuperar su salud y bienestar.
O documento descreve as etapas e procedimentos para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as origens dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social para a prestação de contas.
Prestação de Contas - AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melis...Cultura e Mercado
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melissa de Mendonça Moreira
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
Prestação de Contas - Aspectos Gerais - Melissa Mendonça MoreiraCultura e Mercado
O documento discute os aspectos gerais da prestação de contas em projetos incentivados, incluindo a importância de prestar contas de forma transparente e em conformidade com as leis de incentivo. É essencial organizar todos os documentos comprobatórios das despesas e receitas para demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos. O relatório final deve descrever as ações realizadas, objetivos alcançados e dificuldades enfrentadas durante a execução do projeto.
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE ATRASOS E IRREGULARIDADES NOS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS ENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DÍVIDAS E DESPESAS NAS ESTATÍSTICAS FISCAIS. OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSPEÇÃO REALIZADA PARA AVERIGUAR AS QUESTÕES.
1) A contabilidade pública tem como foco o patrimônio público e não visa lucro, seguindo regras da Lei 4320/64 e da LRF.
2) O orçamento público deve ser planejado e acompanhado sistematicamente em sua execução.
3) A classificação das despesas públicas é feita por critérios institucional, funcional e econômico para indicar quem gasta, como gasta e o que gasta.
1) A contabilidade pública tem como foco o patrimônio público e não visa lucro, seguindo regras da Lei 4320/64 e da LRF.
2) O orçamento público deve ser planejado e acompanhado sistematicamente em sua execução.
3) A classificação das despesas públicas indica quem gasta, como gasta e o que gasta, sendo importante para o controle orçamentário.
O documento descreve o funcionamento do financiamento de projetos culturais no Brasil pela Lei Rouanet. Ele explica que o proponente do projeto é responsável pela gestão e prestação de contas e que o processo envolve a captação de recursos junto a patrocinadores privados e aprovação pelo governo. Também resume as etapas para aprovação de projetos e os requisitos para prestação de contas, como a abertura de contas bancárias específicas e comprovação das despesas.
Este documento é um demonstrativo analítico da execução físico-financeira de um programa/ação de um determinado exercício. Ele contém três blocos: identificação dos dados da entidade executora, dados físico-financeiros da execução como valores recebidos, aplicados e saldos, e autenticação da prestação de contas pela entidade.
O SIOPE é um sistema operado pelo FNDE que coleta e disponibiliza dados sobre orçamentos públicos em educação. Ele tem como objetivos subsidiar políticas educacionais, garantir transparência sobre investimentos e produzir indicadores. Gestores devem preencher o SIOPE anualmente até abril (municípios) e maio (estados) sob pena de impedimento de convênios com o MEC.
O documento discute o financiamento da educação no Brasil de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A CF determina que a União deve aplicar pelo menos 18% e os estados, DF e municípios 25% da receita de impostos em educação. A LDB define quais gastos podem ser considerados gastos com educação e quais não. O FUNDEB é o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação básica com base no número de alunos.
O documento descreve o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de 2022, com o objetivo de prestar assistência financeira para escolas públicas e privadas de educação especial. Ele explica como os recursos são calculados, quais escolas são atendidas, critérios de atendimento, obrigações fiscais, como os recursos devem ser utilizados e executados, prestações de contas e ações integradas financiadas pelo programa.
O documento explica o que é o Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA), sua importância para financiar programas de proteção de crianças e adolescentes e como cidadãos e empresas podem fazer doações dedutíveis do Imposto de Renda para o FIA.
Cemec prestação de contas - aula 1 - melissa de mendonça moreira - aspectos...Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas
AULA 2 | Prestação de contas nas leis federais (Rouanet, Esporte e Audiovisual)
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoEditora Fórum
Palestra de Cláudio Couto Terrão sobre Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.
Contratos de locação foram simulados com o fim de continuar repassando recursos do FUNDEB a entidades, acarretando um dano ao erário de R$ 14.000,00. Despesas inelegíveis também foram pagas com recursos do FUNDEB, totalizando R$ 13.050,00 em prejuízo. Aquisições de merenda escolar foram feitas fora do período letivo, causando um dano de R$ 116.781,11.
O documento fornece informações sobre o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deve ser utilizado obrigatoriamente para a prestação de contas de programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O documento também explica os principais conceitos e fluxos relacionados à prestação de contas no SiGPC.
Asas de Socorro é uma organização sem fins lucrativos que fornece assistência social e programas culturais em áreas remotas. Seus programas são financiados por doações, parcerias e receitas geradas por uma escola de pilotos e oficina de aeronaves. No exercício de 2017, a organização arrecadou R$2,6 milhões mas teve despesas de R$2,7 milhões, resultando em um déficit de R$42,5 mil.
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Aspectos GeraisCultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
AULA 1 | Aspectos gerais da prestação de contas | Melissa de Mendonça Moreira
AULA 2 | Prestação de contas nas leis federais (Rouanet, Esporte e Audiovisual) | Melissa de Mendonça Moreira
Cemec - Prestação de Contas - Melissa de Mendonça - Aula 1 - Aspectos Gerais
Apresentação pc
1. PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
MP 2.178-36
Resolução CD/FNDE nº 38/2004,
com alterações inseridas pelas
Resoluções nº 01 e 21/2005.
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2. PRESTAÇÃO DE
CONTAS
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3. PRESTAÇÃO DE CONTAS
• “Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize e
arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.”
C.F. § único, Art. 70
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4. COMO AS ENTIDADES
EXECUTORAS DO PNAE
DEVEM PRESTAR CONTAS?
Mediante o preenchimento e o
encaminhamento ao Conselho de
Alimentação Escolar – CAE:
– Do demonstrativo sintético anual da execução
físico - financeira;
– Dos demais comprovantes da execução do
PNAE (notas fiscais, recibos, extratos
bancários, documentos relacionados com
processos licitatórios etc.);
– De outros documentos que vierem a ser
solicitados pelo CAE
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5. PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Das entidades executoras para o CAE até
15 de janeiro do ano seguinte à liberação dos
recursos;
Do CAE para o FNDE até 28 de fevereiro do
ano seguinte à liberação dos recursos
(apenas o Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico Financeira, acompanhado do
Parecer Conclusivo)
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6. OCORRENDO A OMISSÃO NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS OU OUTRA
IRREGULARIDADE GRAVE
O CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros, comunicará o
fato, mediante ofício, ao FNDE;
O FNDE adotará as medidas pertinentes
instaurando, se necessário, a Tomada de
Contas Especial
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7. OCORRENDO A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DEVIDO A FALTA, NO TODO OU EM PARTE, DE
DOCUMENTOS, POR DOLO OU CULPA DO GESTOR PÚBLICO
ANTERIOR, A ENTIDADE EXECUTORA PODERÁ
Apresentar justificativa ao FNDE,
acompanhada de cópia autenticada
REPRESENTAÇÃO protocolizada junto
ao respectivo órgão do Ministério
Público, para adoção das providências
cíveis e criminais de sua alçada.
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8. PODENDO VIR A SER
CONFIGURADAS DUAS SITUAÇÕES:
1. Considerados satisfatórios os
instrumentos jurídicos, serão restabelecidos
os repasses e instaurada a Tomada de Conta
Especial;
2. Considerados insatisfatórios os
instrumentos jurídicos, continuarão
suspensos os repasses e será instaurada a
Tomada de Contas Especial.
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9. ASPECTOS A SEREM VERIFICADOS
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Aquisição exclusiva de Gêneros Alimentícios de acordo
com a Lei nº 8.666/93
Pagamento por meio de “cheques ou ordem bancária”,
nominativos ao credor;
Aplicação no mercado financeiro;
Rendimentos da aplicação utilizados no objeto da
transferência (compra de gêneros alimentícios);
Verificar se o saldo existente em 31/12/...(campo 05)
corresponde ao saldo apurado (campo 10) na prestação
de contas do ano anterior;
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10. PARECER DO CAE
Aspectos a serem abordados no parecer:
– a aquisição (envolvendo a execução
financeira);
– a distribuição;
– a guarda e conservação;
– a preparação;
– a refeição servida
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11. PARECER DO CAE
Se a prestação de contas não for recebida,
pelo FNDE, no prazo estipulado, por
encontrar-se em poder do CAE, o FNDE
suspenderá os repasses da respectiva
entidade executora e comunicará o fato à
entidade executora, ao CAE e à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Distrital ou
Municipal;
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12. INSTRUÇÕES PARA O
CORRETO
PREENCHIMENTO DO
DEMONSTRATIVO
SINTÉTICO ANUAL DA
EXECUÇÃO FÍSICO
FINANCEIRA
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13. Programa Nacional de Alimentação Escolar
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira
Anexo I
I - IDENTIFICAÇÃO
01- NOME DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO OU DO DF OU PREFEITURA MUNICIPAL 02 - UF 03 – Nº DO CNPJ 04 - EXERCÍCIO
II – EXECUÇÃO FINANCEIRA PRÉ – ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL CRECHE INDÍGENA
05 – SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
06 – RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE
07 – RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNDE
08 – RECEITA TOTAL (5 + 6 + 7)
09 – RECURSOS FINANC. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (EXCETO CONTRAPARTIDA)
10 – SALDO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO (8 - 9)
III – EXECUÇÃO FÍSICA PRÉ - ESCOLA ENS. FUNADAMENTAL CRECHE INDÍGENA
11 – TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS
11.1 – ALUNOS ATENDIDOS – REDE PÚBLICA
11.2 – ALUNOS ATENDIDOS – ENTIDADES FILANTRÓPICAS
12 – Nº DE DIAS ATENDIDOS
13 – Nº DE REFEIÇÕES SERVIDAS
14 – CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO
IV – PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA PRÉ – ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL CRECHE INDÍGENA
15 – EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
16 – OUTRAS DESPESAS
V - DECLARAÇÃO VI - AUTENTICAÇÃO
17 – LOCAL, DATA, NOME E ASSINATURA DO GESTOR
Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são a expressão da _________________________________
LOCAL E DATA
verdade e visam ao atendimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178-36 de 24
de agosto de 2001 e que a documentação referente à execução encontra-se sob ___________________________________________________________________
guarda desta Entidade Executora. ASSINATURA DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
___________________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE EXECUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
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14. V - PARECER
23- PARECER DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:
Registrar, de forma clara e objetiva, as informações referentes à
prestação de contas analisada e à execução e ao atingimento das metas
do Programa, à luz do acompanhamento e controle exercidos pelo
Conselho, cujo pronunciamento deverá ser compatível com a conclusão
do campo 23, abordando, no mínimo, os seguintes aspectos:
- aplicação dos recursos;
- regularização na distribuição;
- qualidade da alimentação oferecida;
- aceitabilidade do cardápio pelos alunos;
- dificuldades encontradas nas várias fases de execução: compra,
confecção de cardápios, preparo, armazenagem etc.
- sugestões para melhoria do PNAE.
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15. 23- Conclusão da análise da prestação
de contas
regular
irregular
Assinalar com um X (xis) a quadrícula correspondente à situação que
espelha a conclusão do Conselho a respeito da prestação de contas
apresentada pela Secretaria de Educação do Estado ou do Distrito
Federal ou da Prefeitura Municipal, que deverá ser compatível com as
considerações registradas no campo 22, tomando como referência a
seguinte conceituação:
• REGULAR – quando os recursos tiverem sido aplicados efetivamente na
finalidade do Programa, sem impropriedades ou irregularidades;
• REGULAR COM RESSALVAS – quando a aplicação dos recursos tiver
apresentado impropriedades que não comprometeram o atingimento das
metas do Programa e não causaram prejuízo ao Erário;
• IRREGULAR – quando a aplicação dos recursos tiver apresentado
impropriedades ou irregularidades que comprometeram o atingimento
das metas do Programa e causaram prejuízo ao Erário.
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16. VI – AUTENTICAÇÃO
24. AUTENTICAÇÃO DO CAE
____________________________________________________
Local e Data
_______________________________________________________________________
Nome, Assinatura e Carimbo do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
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