O novo estatuto do aluno acaba com as provas de recuperação para alunos com excesso de faltas e reintroduz a distinção entre faltas justificadas e injustificadas. Estabelece novos limites de faltas injustificadas por ciclo e prevê medidas como planos de trabalho e advertências para alunos que ultrapassem esses limites. Também reforça a responsabilidade dos pais na assiduidade e disciplina dos filhos.