1) A lei define as faltas justificadas e injustificadas de alunos e estabelece limites para o número de faltas permitidas. 2) Quando o limite de faltas for ultrapassado, o aluno deverá cumprir um Plano Individual de Trabalho para recuperar o atraso nas aprendizagens. 3) O incumprimento reiterado do dever de assiduidade pode resultar em retenção ou em frequência de um percurso curricular alternativo.

1. Ad duo 16 de Setembro de 2010
FALTAS/ DEVER DE ASSIDUIDADE
Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro
(Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20/12, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18/01)
Não dispensa a leitura da Lei.
SITUAÇÃO DESCRIÇÃO TRAMITAÇÃO/ PROCEDIMENTOS EFEITOS
Nos termos da lei, os alunos e os pais e encarregados de educação são O dever de assiduidade implica para o aluno:
FREQUÊNCIA E responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e de frequência da 1
- Presença e pontualidade na sala de aula ou o local onde se desenvolva o trabalho
ASSIDUIDADE escolaridade obrigatória.
escolar;
(art.º 17.º) - Uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada ao processo de
ensino e aprendizagem.
FALTAS É a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência Registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de turma nos suportes Há tantas faltas quantos os tempos de ausência.
obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. administrativos adequados
(art.º 18.º)
Faltas justificadas e injustificadas São consideradas faltas injustificadas as resultantes da aplicação da ordem de saída Regulamento Interno:
NATUREZA DAS da sala de aula ou de medidas disciplinares sancionatórias.
- Qualifica como falta quando o aluno se apresenta sem o
FALTAS material necessário às actividades escolares;
(art.º 18.º-A) - Prevê os efeitos, a graduação e o procedimento tendente à
sua justificação.
São justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: Apresentada previamente ou até ao 3.º dia útil, por escrito, pelos pais ou encarregado Sem efeitos penalizadores.
de educação ou aluno quando maior de idade ao director de turma ou professor titular
a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar
de turma com indicação na caderneta do aluno (ensino básico) ou em impresso próprio
impedimento superior a cinco dias úteis;
(ensino secundário):
b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto -contagiosa de
- Do dia, data e hora em que a falta ocorreu;
pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da
autoridade sanitária competente; - Dos motivos justificativos.
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas
por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos
O director de turma ou professor titular de turma pode ainda solicitar comprovativos
trabalhadores que exercem funções públicas;
adicionais que entendam necessários à justificação da falta.
d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente
JUSTIFICAÇÃO DE posterior;
FALTAS Outros procedimentos estão observados na redacção dos motivos justificáveis.
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou
(art.º 19.º) deficiência, que não possa efectuar -se fora do período das actividades
lectivas;
f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em
que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por
qualquer outra pessoa;
g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação,
tal como definido na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto;
h) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo
não possa efectuar -se fora do período das actividades lectivas e
corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa
religião;
http://adduo.blogspot.com |
adduo.blog@gmail.com |

2. Ad duo 16 de Setembro de 2010
i) Preparação ou participação em competições desportivas de alunos
integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em
vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções
ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e
participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em
actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante
pelas respectivas autoridades escolares;
j) Participação em actividades associativas, nos termos da lei;
k) Cumprimento de obrigações legais;
l) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que,
comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente,
considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de
turma.
2
As faltas são injustificadas quando: Carece de fundamento, quando a justificação não tenha sido aceite. As faltas injustificadas são contabilizadas para o cômputo do
As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, excesso grave de faltas e para os efeitos da ultrapassagem do
a) Não tenha sido apresentada justificação;
FALTAS quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de limite de faltas injustificadas.
INJUSTIFICADAS b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.
(art.º 20.º) c) A justificação não tenha sido aceite;
d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de
aula ou de medida disciplinar sancionatória.
No 1.º CEB, o aluno não pode dar mais de 10 faltas. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados Sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a
de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais comissão de protecção de crianças e jovens deve ser
expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, que deve alertar informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos
No 2.º e 3.º CEB e ensino secundário, as faltas não podem exceder, por para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar procedimentos e diligências até então adoptados pela escola,
EXCESSO GRAVE DE
disciplina, o dobro do n.º de tempos lectivos semanais. encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de no sentido de procurar em conjunto, soluções para ultrapassar
FALTAS assiduidade. a sua falta de assiduidade.
(ART.º 21.º) São também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da
medida correctiva de ordem de saída da sala de aula, bem como as ausências
decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão por um dia
e as decorrentes da suspensão até 10 dias.
Quando se trate de alunos do 1.º CEB, a violação do limite de faltas O recurso ao PIT apenas pode ocorrer uma única vez durante o ano lectivo. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade
injustificadas obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho (PIT), por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final
O cumprimento do PIT por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao
que incidirá sobre todo o programa curricular e que permita recuperar o atraso do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da
horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua
das aprendizagens.. ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.
realização.
ULTRAPASSAGEM DO A manutenção da situação do incumprimento do dever de
LIMITE DE FALTAS Enquanto o aluno estiver sujeito ao PIT, o horário lectivo da turma em que o aluno está
assiduidade, determina que o director da escola, na iminência
inserido, deve ser respeitado, por este, na totalidade.
de abandono escolar, possa propor a frequência de um
(ART.º 22.º)
Quando se trate de alunos do 2.º e 3.º CEB e ensino secundário, a violação do O PIT deve ser objecto de avaliação , nos termos a definir pelo Conselho Pedagógico. percurso curricular alternativo no interior da escola ou
limite de faltas injustificadas obriga ao cumprimento de um plano individual de agrupamento de escolas.
trabalho (PIT), que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que o aluno O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina
ultrapassou esse limite e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta.
http://adduo.blogspot.com |
adduo.blog@gmail.com |