A Cooperativa de Materiais Recicláveis dos Conjuntos João de Barro e Santa Felicidade interpôs agravo contra decisão que concedeu imissão na posse de imóvel a União Federal e determinou desocupação forçada. A Cooperativa alega posse pacífica há 3 anos e que o imóvel é usado para separação de lixo reciclável, sustento de famílias e contrapartida do município em projeto. Pede reforma da decisão e efeito suspensivo.

1. Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal Regional
Federal da 4º Região da Justiça Federal
Autos n.º 2001.70.03.003567-9
Vara de execuções fiscais de Maringá da Seção Judiciária do
Paraná.
A Cooperativa de Materiais Recicláveis dos Conjuntos João de
Barro e Santa Felicidade – COOPERCANÇÃO -(Cooperativa de
Trabalho), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.979.384/0001-85, situada
na Av. Sincler Sambati / Pioneiro Gertrude Heck Fritzen, 5.376,
Conjunto João de Barro, em Maringá-Pr, através de sua
presidenta Sra. Neide Pereira Sales, brasileira, casada,
recuperadora de materiais recicláveis, portadora do RG n.º
5.481.036-9/SSPPr, e inscrita no cpf/mf sob n.º 773.587.759-53,
residente e domiciliada na rua Shigueo Arai, n.º 35, em Maringá ,
nos autos de Execução Fiscal epigrafados, não se conformando
com a decisão proferida pelo Juiz da Vara de execuções fiscais
de Maringá, vem respeitosamente, à Vossa presença, por seu
advogado Marco Antonio Bósio, OAB Paraná, n.º 29604, com
escritório profissional na Rua Mieko Imai da Silva, n.º 292 C2,
Jardim Licce, em Maringá – PR. interpor AGRAVO, com pedido
de efeito suspensivo, com os seguintes fundamentos:
Trata-se de autos em que a UNIÃO FEDERAL, representada pelo
Advogado Nivaldo Tavares Torquato, promove a Execução
Fiscal contra o executado Comunicação de Massa Consultoria e
Assessoria em Comunicação Social Ltda, tendo sido a imissão
na Posse requerida pelo próprio adquirente Sr. Ricardo Augusto
dos Santos,
A agravante apossou-se do imóvel objeto dos autos epigrafados,
há mais de três anos, mantendo a posse pacifica e de boa-fé,
até a presente data.
No Projeto do Município de Maringá para a requalificação
Urbana e Social, dos Bairros Santa Felicidade e Conjunto João
de Barro, - que utiliza verbas do Governo Federal através do PAC
– Programa de Aceleração do Crescimento – consta que o
Município de Maringá aplicará no projeto como contrapartida o
valor de R$ 1.462.366,43, (um milhão, quatrocentos e sessenta e

2. dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três
centavos), para infra-estrutura social e onde consta Barracão
para a Cooperativa de reciclagem, (agravante) conforme se
comprova com cópia em anexo, também acostado aos autos.
Contudo a obra não se encontra concluída.
No imóvel objeto de execução fiscal, existe a união de pessoas
agrupadas sob a forma de cooperativa que realiza trabalho
para garantir o sustento de muitas famílias.
Na decisão, de fls. 194, verso e 195, o MM Juiz, concedeu a
imissão na posse, e determinou a desocupação do imóvel, no
prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo a desocupação
voluntária para que se proceda a desocupação forçada,
inclusive com força policial, das datas 19 e 20 da quadra 47 da
planta do Município de Maringá.
Com o devido respeito, mas discordando da decisão, pois o
entendimento jurisprudencial predominante é de que a
Execução Fiscal, não é o foro adequado para realizar a
desocupação do imóvel, daí a necessidade de ser reformada a
decisão, especialmente no que concede a possibilidade de
desocupação forçada do imóvel, inclusive com força policial.
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NA
POSSE DE TERCEIRO.
EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO
NA POSSE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
1. Uma vez que a assinatura da carta de
arrematação transfere o domínio, já sendo os
arrematantes proprietários do imóvel em discussão,
controverte-se acerca de direitos reais, e não
processuais, devendo a questão da desocupação
do imóvel na posse de terceiro ser dirimida por meio
da propositura de ação possessória autônoma, não
se revelando idôneo, para tal desiderato, o
mandado de imissão na posse expedido no bojo da
execução fiscal.
2. Agravo de instrumento parcialmente provido.
TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Processo: 200404010412924 UF: PR Órgão
Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/08/2006
Documento: TRF400131556

3. Quanto à ilegitimidade alegada, a mesma inexiste, pois a
Constituição Federal, assegura no art. 5º inciso XXXV, o acesso a
Justiça, pois existem verbas públicas que precisam ser aplicadas.
Tal fundamento se expressa em um princípio. As normas jurídicas
assim formam um conceito no qual divide-se em regras e
princípios, segundo o Constitucionalista CANOTILHO1:
“os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização,
compatíveis com vários graus de concretização, consoante os
condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que
prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou
proibem) o que é ou não é cumprida (nos termos de DWORKIN:
applicable in all-or-nothing fashion); a convivência dos princípios é
conflitual (ZAGREBELSKY); a convivência de regras é antinômica. Os
princípios coexistem; as regras excluem-se; conseqüentemente, os
princípios, ao constituírem exigências de optimização, permitem o
balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as
regras, à «lógica do tudo ou nada»), consoante o seu peso e a
ponderação de outros princípios eventualmente conflituantes; as
regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma
regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas
prescrições, nem mais nem menos;”
O imóvel trata-se de local onde o próprio Município de Maringá,
através da coleta seletiva, realizada pela Secretaria de Meio
Ambiente, deposita parte do lixo do município de Maringá,
questão pertinente ao direito fundamental ao meio ambiente,
previsto na Constituição Federal, art. 225 e seguintes, e demais
legislação ambiental. E realiza-se a separação e destinação de
materiais recicláveis pela agravante, que é uma cooperativa de
trabalho, e deve ter assegurada a liberdade para o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão conforme previsão
Constitucional do artigo 5º, inciso XIII.
Assim sendo, a desocupação forçada, de local (quase mil
metros quadrados), em que há depósitos de lixos (recicláveis)
para separação e classificação, além de trazer danos ao meio
ambiente e a saúde pública, (dengue etc), deixará de prover o
sustento de muitas famílias.
1 CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6º ed. pg. 167 e 168. (texto no
português de Portugal).

4. Mediante o exposto, e com fulcro no art. 522 do CPC,
considerando o fato de que se trata de decisão suscetível de
causar à parte lesão grave e de difícil reparação, para toda a
comunidade maringaense, e para a agravante, REQUER:
Digne-se Vossa Excelência em admitir o presente recurso, com
efeito suspensivo e reformando a decisão interlocutória que
determinou a desocupação voluntária, bem como a
desocupação forçada (força policial) do imóvel pela agravante.
Acate a agravante como parte legítima para atuar nos autos de
execução fiscal pois está na posse mansa e pacífica,
reformando a decisão que a agravante não possui legitimidade
para intervir no feito, fundado na isonomia (leia-se igualdade)
com o requerente da imissão da posse.
Nestes termos, pede deferimento.
De Maringá-PR, para Porto Alegre-RS, 22 de outubro de 2008.
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OAB/PR 29.604
Documento Anexo:
Cópia da decisão agravada;
Cópia da folha constando certidão de intimação;
Cópia da procuração acostada aos autos do Advogado Marco Antonio Bósio
Comprovante de recolhimento de emolumentos para recurso de agravo (preparo)
Copia de comprovante de destinação de verba pública - contra-partida Maringá
Outros documentos de caráter facultativo