Caderno de Ações Prioritárias da Prefeitura de Mesquita 2017

PREFEITURA DE MESQUITA
CADERNO DE AÇÕES
PRIORITÁRIAS
2017
JANEIRO

“vamos despertar essa veia poética que
você tem adormecida”
Dicró

EQUIPE DE GOVERNO
Jorge Miranda Waltinho Paixão
Prefeito Vice Prefeito
Sergio Renato Ferreira Miranda
Secretário Municipal de Governo, Administração e Planejamento
Thaís dos Santos de Lima
Secretária Municipal de Educação
Emerson Trindade da Costa
Secretário Municipal de Saúde
Luiza Cristina Quaresma de Oliveira
Secretária Municipal de Assistência Social
Fernando Gonzalez dos Santos
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Luis Kleber Rodrigues Farias
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Eduardo José Costa de Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Janyr Fernandes de Menezes
Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e
Agricultura
Sergio Luis Mendes Afonso
Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania
César Mariano
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil
Luney Martins de Almeida
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação
Murilo Sanches Rodrigues
Diretor presidente do MesquitaPrev
Gilmar Brunizio
Procurador Geral do Município
Nicola Fabiano Palmieri
Controlador Geral do Município
Bruno Bondarovsky
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento
CADERNODEAÇÕESPRIORITÁRIAS/PrefeituradeMesquita

ESTRUTURA DO DOCUMENTO
Palavra do Prefeito
Introdução
Áreas de Resultado
 Governo, Administração e Planejamento
 Procuradoria Geral
 Controladoria Geral
 Educação
 Saúde
 Assistência Social
 Transporte e Trânsito
 Cultura, Esporte e Turismo
 Trabalho, Agricultura e Desenvolvimento
 Ordenamento e Segurança Pública
 Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil
 Fazenda
 Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação
 Previdência
2017
JANEIRO

PALAVRA DO PREFEITO
Ao vencer as eleições, nos preparamos para um profundo
processo de transição, levantamos dados abertos e estruturamos
formulários de avaliação para cada área e cada unidade.
Infelizmente, esse processo nunca ocorreu e não tivemos acesso a
nenhuma informação da administração anterior antes da posse.
Somente ao assumir, em 1º de janeiro de 2017, conhecemos a
situação de cada área e iniciamos um levantamento das ações
prioritárias. Pelo caos em que a cidade se encontrava, com lixo
espalhado e acumulado, unidades de saúde sem remédios e insumos,
salários dos servidores atrasados, dívidas com muitos fornecedores,
inclusive com os prestadores de serviços públicos e com a
previdência, além de instalações públicas destruídas, fomos
obrigados a tomar ações enérgicas. Decretamos estado de
emergência na Saúde, na Assistência Social e na Limpeza Urbana e
também estado de calamidade financeira para conter os gastos e
priorizar o essencial. Ao mesmo tempo, iniciamos auditorias nas
situações que nos pareceram irregulares do governo passado.
Felizmente, pudemos contar com a compreensão dos servidores e da
população, que vinham sendo desprestigiados e mal atendidos.
Imediatamente, direcionamos o foco para os serviços que
mais impactam a coletividade. Iniciamos a coleta de lixo e de
entulhos, consertamos os sinais de trânsito, retomamos os cadastros
de assistência social, reativamos a farmácia popular, reabrimos a Vila
Olímpica e o Centro Cultural, iniciamos ações de ordenamento e
assumimos processos que deveriam ter sido feitos no ano passado,
como a emissão do IPTU e o início da matrícula das crianças nas
escolas.
O desafio do município é, inicialmente, equilibrar as contas e
restabelecer os serviços essenciais, recuperando a confiança do
cidadão. Nossa proposta é fazer um governo organizado e
transparente, valorizando o servidor e acolhendo a população com
serviços públicos eficientes. Este caderno de ações prioritárias é o
primeiro movimento nessa direção. Outros virão.
JORGE MIRANDA.

INTRODUÇÃO
Este caderno apresenta um breve descritivo das situações
encontradas nas secretarias e uma listagem das ações prioritárias do
governo para cada área. Ainda que não contemple todas as
atividades a serem realizadas, ele mostra a direção que o governo
está tomando e o compromisso que cada secretaria deve ter com as
suas prioridades.
Serve, principalmente, para dar transparência ao trabalho da
prefeitura e criar uma ferramenta de participação e cobrança dos
cidadãos.
A Secretaria de Governo, Administração e Planejamento
emitirá relatório com o posicionamento de cada uma das ações no
dia 15/02/2017.
2017
JANEIRO

GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROCURADORIA GERAL
CONTROLADORIA GERAL
DESCRIÇÃO DO CENÁRIO ENCONTRADO
A estrutura da prefeitura era composta por 19 secretarias,
que realizavam suas atividades, principalmente, por meio da
contratação de cooperativas.
Os servidores estavam sem receber seus vencimentos desde
novembro, incluindo o 13º salário, e foi apurado que o município
possuía mais de R$ 100 milhões em dívidas com fornecedores,
concessionárias de serviços públicos, previdência e seguridade
social. Apurou-se ainda que será necessário ressarcir as contas cujas
verbas possuíam finalidade específica, como saúde, educação e
assistência social, e foram usadas para a execução de contratos da
administração.
O orçamento 2017 não foi elaborado de forma adequada às
necessidades do município, contando com uma previsão de verbas
subestimadas para algumas secretarias.
O prédio da prefeitura e as sedes foram encontrados em más
condições de uso, sem ar-condicionado, sem internet e apenas dois
dos sete computadores servidores de informática estavam
operantes. Dos 66 imóveis de uso da prefeitura, 38 estavam em
situação irregular, além do Arquivo Público Municipal que estava
interditado desde 2013 devido à desordem dos cerca de 100 mil
processos lá guardados.
Por fim, os estoques nos almoxarifados estavam baixos e sem
registro de compras no período de 2013 a 2016.

GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROCURADORIA GERAL
CONTROLADORIA GERAL
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1. Reduzir o número de secretarias para 13
2. Interditar os três almoxarifados (Administração, Saúde e Educação)
e iniciar auditoria
3. Decretar estados de emergência e de calamidade para ajustar o
equilíbrio fiscal e garantir serviços essenciais
4. Iniciar auditoria no contrato de coleta de lixo
5. Enviar Projeto de Lei para aumentar a taxa de remanejamento do
orçamento de 5% para 35%
6. Restabelecer a internet na sede da prefeitura e implantar sistema de
proteção de dados (Firewall)
7. Reativar os sete computadores servidores de informática
8. Interligar fibra ótica com internet às sedes da Saúde, Educação e
Fazenda, ao complexo da Dinâmica, à Farmácia Popular e à Agência
de Trabalho
9. Comprar insumos para todas as áreas
10. Otimizar o custo da folha de pagamento, eliminando horas extras e
reduzindo os nomeados em cargos comissionados em pelo menos
50%
11. Elaborar plano de ação para quitar folhas de pagamento em atraso
12. Otimizar a perícia médica, transferindo o local de perícia para o
prédio da prefeitura
13. Estabelecer um modelo mais eficiente de contratação de serviços e
pessoal.
2017
JANEIRO

EDUCAÇÃO
A sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) foi
encontrada em estado precário de conservação, com lixo amontoado,
salas e banheiros sujos e materiais em desuso acumulados. Não havia
nenhuma documentação no espaço utilizado pelo secretário.
Como não houve processo de transição, todas as unidades
escolares estavam fechadas.
As matrículas começaram a ser realizadas somente no mês de
janeiro e verificou-se que o quadro de professores era insuficiente
para completar a grade mínima do horário escolar.
Foram encontradas inconsistência e ausência de informações
no Sistema Integrado de Monitoramento (SIMEC), Execução e
Controle do Ministério da Educação , o que comprometeu o repasse
de verbas federais.
 Preparar a escola para o início das aulas:
14. Realizar pequenos reparos nas unidades escolares
15. Contratar professores para completar a grade do horário escolar
16. Contratar profissionais para o funcionamento das unidades
escolares (inspetor, merendeira, limpeza etc)
17. Designar todos os diretores de unidades escolares
18. Listar e adquirir os insumos necessários para o início do período
letivo
19. Disponibilizar o material escolar completo
20. Concluir o processo de matrícula de pelo menos 90% das vagas
21. Regularizar o contrato de merenda escolar para o ano de 2017
22. Emitir relatório das obras de reforma a serem feitas em cada
unidade escolar
23. Atualizar as informações e sanar as pendências referentes aos
Sistemas Administrativos da Educação (para convênios, repasses
etc)

SAÚDE
Ao assumir o governo, verificou-se que nenhuma das 25
unidades de saúde tinham condições de funcionamento. Faltavam
insumos, medicamentos e profissionais de saúde, o que obrigou o
fechamento imediato de todas as unidades até que houvesse
condições mínimas para o atendimento da população.
A única unidade que atende emergência 24h, unidade mista
Mário Bento, também encontrava-se sem condições de uso, com
telhado caindo e com vazamentos, implicando risco no atendimento
da população
.
Não foram encontrados documentos referentes ao controle da
frota e do patrimônio.
24. Reativar Farmácia Popular, Farmácia Municipal (atendimento de
DST e Tuberculose) e Polo de Atendimento de Hanseníase
25. Nomear os responsáveis por todas as unidades de saúde
26. Adquirir R$ 500 mil em medicamentos e insumos para as unidades
de saúde
27. Abrir ao menos 6 unidades básicas de saúde e a Policlínica em
janeiro de 2017
28. Emitir relatório descritivo dos insumos disponíveis no almoxarifado,
da estrutura do RH e do patrimônio do órgão, incluindo sua frota
29. Contratar profissionais de saúde, de acordo com a demanda
identificada
Sistemas Administrativos da Saúde (para convênios, repasses etc)
2017
JANEIRO

ASSISTÊNCIA SOCIAL
A sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
foi encontrada em estado precário de conservação, com deficiência
nos sistemas elétricos e hidráulico, entre outros.
Os cinco Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a
Casa Acolhimento de Crianças, a Casa Acolhimento para Pessoas em
Situação de Rua, o Conselho Tutelar e a sede da Dinâmica, em Rocha
Sobrinho, foram encontrados em más condições, necessitando de
reparos e manutenção para funcionarem em plena capacidade. O
CRAS Chatuba permanece fechado em função das irregularidades no
contrato de locação. As unidades da secretaria não tinham equipe
mínima para operacionalizar suas atividades na plenitude, não
dispõem de serviços de telefonia fixa e internet. Além disso, faltam
insumos para as atividades, alimentação para os atendidos pelos
programas, material de escritório e de limpeza para o dia a dia.
Não foi encontrada a relação do patrimônio e dos bens
patrimoniais referentes à secretaria, tais como, os maquinários e
utensílios das padarias e cozinha, veículos, etc. Já as informações no
Sistema SUASWEB estavam inconsistentes, comprometendo o
repasse de verbas federais.
31. Fazer o reparo e manutenção nos quatro CRAS, no CREAS, na Casa de
Acolhimento de Crianças, no Conselho Tutelar e na Dinâmica
32. Transferir a sede da secretaria para o Centro da cidade
33. Contratar profissionais de assistência social, de acordo com a
demanda identificada
34. Regularizar o serviço de telefonia e internet nos equipamentos do
órgão
35. Regularizar a situação de aluguel do CRAS da Chatuba
36. Recadastrar pelo menos 30% dos beneficiários do Bolsa Família e
100% do Aluguel Social
37. Listar e adquirir os insumos necessários para operar os
equipamentos do órgão
Sistemas Administrativos da Assistência Social (para convênios,
repasses etc)

TRANSPORTE E TRÂNSITO
Apenas quatro dos 11 semáforos do município estavam em
funcionamento e não havia registro da localização e do estado de
funcionamento dos radares. Além disso, a secretaria não possuía
equipamentos necessários para sinalização de trânsito.
Em relação à sede, ademais de ser distante do centro da
cidade, o pleno funcionamento da secretaria foi dificultado pela
interrupção dos serviços de telefonia e internet devido à falta de
pagamento.
Por fim, verificou-se que o funcionamento da Junta
Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) é ineficiente e
limitado.
39. Consertar os sete semáforos danificados
40. Adquirir 40 cones e 6 bombonas
41. Regularizar o serviço de telefonia e internet do órgão
42. Reativar os radares da cidade
43. Emitir relatório dos buracos encontrados nas vias e encaminhar para
a Secretaria de Obras
44. Apresentar plano para a travessia de alunos nas portas das escolas
45. Modernizar a legislação e o funcionamento da JARI
2017
JANEIRO

CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
A Vila Olímpica havia interrompido todas as atividades e o
Centro Cultural, que estava sob a administração da Secretaria de
Educação, vinha sendo usado principalmente para atividades
educacionais. Constatou-se que os dois locais precisam de reparos,
manutenção e segurança para seu pleno funcionamento.
Ademais, a classe artística do município não tinha
interlocução com o poder público e não havia um calendário das
atividades culturais e esportivas.
46. Assumir a administração do Centro Cultural e implementar seu
plano de segurança
47. Estabelecer o calendário de atividades anual do Centro, com ao
menos três atividades a serem realizadas em Janeiro/2017
48. Realizar encontro com a classe artística local
49. Coordenar as ações referentes ao carnaval em conjunto com as
secretarias de transporte e segurança, mapeando os itinerários dos
blocos carnavalescos de Mesquita
50. Realizar reparos e manutenção da Vila Olímpica, incluindo a
reativação da piscina
51. Transferir sede para local mais amplo.
52. Visitar e emitir relatório técnico das condições do parque natural
municipal Gleba Modesto Leal e do monte Horebe
Sistemas Administrativos do Esporte e da Cultura (para convênios,
repasses etc)

TRABALHO, AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO
As condições de uso da Agência do Trabalho e da sala verde
estavam precárias e o aluguel do imóvel onde funciona a Agência do
Trabalho estava atrasado.
Não foram encontrados documentos referentes a programas
de desenvolvimento, trabalho e agricultura.
54. Adequar a Sala Verde para o uso dos agricultores e do público
55. Credenciar servidores junto ao Ministério do Trabalho para emissão
de carteira de trabalho
56. Estabelecer parceria com o SEBRAE-RJ através de convênio e plano
de trabalho
57. Regularizar convênio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
58. Regularizar o registro de empresas no Registro Integrado do Estado
(REGIN)
2017
JANEIRO

ORDENAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Segurança se confundia com a própria Guarda
Civil Municipal, já que o secretário anterior acumulava o cargo de
Comandante da Guarda.
As escalas adotadas pelos guardas não refletiam a
necessidade do município.
No mais, não foi encontrado nenhum documento que
indicasse a existência de políticas públicas de segurança e ordem
pública, além de não haver registro das rotinas de patrulhamento.
59. Ajustar as escalas da Guarda Civil Municipal
60. Elaborar o Plano de Patrulhamento da Cidade
61. Reformular o organograma da secretaria
62. Elaborar relatório dos problemas de ordem e segurança da cidade
63. Obter, junto ao Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro, às manchas e indicadores de criminalidade do município
64. Possuir ao menos sete viaturas em operação
65. Disponibilizar ao menos dez rádios para o efetivo da GM
66. Ordenar os espaços do Forró da Feira, do entorno da praça Elizabeth
Paixão e do entorno da garagem da empresa Mirante
67. Consolidar os cadastros de ambulantes e feirantes
68. Elaborar Plano Preliminar de Apoio à Segurança nas Escolas Públicas
Sistemas Administrativos da Segurança Pública (para convênios,
repasses etc)

OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL
A coleta de lixo domiciliar só era feita, precariamente, em
alguns logradouros do Centro do município, resultando em mais de 8
mil toneladas de lixo acumulado nas ruas.
Não havia um serviço de retirada de entulhos dos
logradouros, o que levava à interdição de algumas vias.
O serviço de manutenção da iluminação pública estava
paralisado desde outubro de 2016.
Todas as obras contratadas para execução com empresas
especializadas estavam paralisadas, muitas dessas feitas com aporte
do governo federal, correndo o risco de perda da verba de execução.
70. Recolher lixo e entulho acumulados
71. Normalizar a coleta de lixo e Restabelecer a varrição das ruas
72. Realizar a limpeza de ao menos 100 bueiros da cidade
73. Regularizar o contrato de iluminação pública e substituir ao menos
300 lâmpadas queimadas
74. Implementar a operação tapa-buraco, iniciando pelas vias de maior
tráfego, resolvendo no mínimo em 50% dos locais apontados pela
Secretaria de Transporte até fevereiro/2017.
75. Elaborar relatório detalhado das obras iniciadas e por iniciar
76. Elaborar o Plano de Contingência de Verão, incluindo os principais
pontos de alagamento da cidade, em conjunto com as Secretarias de
Educação, Assistência Social, Saúde, Segurança e Trânsito.
2017
JANEIRO

FAZENDA
As instalações da secretaria apresentavam condições
inadequadas de trabalho e de atendimento ao público. Havia mais de
3 mil processos aguardando análise.
As finanças do município estavam desequilibradas, com baixa
arrecadação e dívidas acumuladas em diversas áreas. Nenhuma
atividade relativa à cobrança do IPTU e demais Tributos municipais
para o exercício 2017 havia sido iniciada.
77. Estabelecer convênio com a Caixa Econômica Federal para
recebimento de tributos
78. Enviar os carnês de IPTU 2017 pelo correio
79. Disponibilizar impressão de segunda via de IPTU na sede da
Prefeitura
80. Enviar por correio as cobranças das taxas do cadastros mercantil
(coleta de lixo, vigilância sanitária e taxa de fiscalização para
estabelecimento)
81. Elaborar projeto de atualização do cadastro imobiliário com o uso de
imagem aérea e o cruzamento com as bases de dado das
concessionárias Light e Cedae, dos cartórios civil e mercantil e da
Receita Federal Brasileira

MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO
Não foi encontrado nenhum planejamento urbano e
ambiental para o município, nem documentação que indicasse algum
tipo de controle urbano. Não havia mapa atualizado dos imóveis da
cidade.
A frota da secretaria conta com 6 veículos, porém três
caminhões de coleta seletiva precisavam de reparos. A secretaria
dispõe somente de três fiscais: dois para a questão urbana e um para
as demandas de meio ambiente.
82. Regulamentar os projetos do programa “Minha Casa Minha Vida” por
meio de decreto
83. Promover a desburocratização de novas construções por meio de
decreto
84. Fiscalizar ao menos 20 obras em janeiro/2017
85. Fiscalizar ao menos 25 demandas ambientais em janeiro/2017
2017
JANEIRO

PREVIDÊNCIA
Encontrou-se o Mesquitaprev, uma autarquia da prefeitura
desde 2015, em condições precárias de funcionamento. Além do
órgão não possuir mobiliário ou equipamentos próprios, não havia
um local adequado para desenvolver suas rotinas diárias,
principalmente, no que diz respeito ao atendimento aos servidores,
tanto ativos quanto inativos.
Desde maio de 2015, o Município não vinha repassando as
contribuições previdenciárias, inclusive aquelas que descontou das
remunerações dos servidores ativos. Os parcelamentos de débitos
também não vinham sendo honrados, desde aquela competência. O
total desse passivo ultrapassa R$ 25 milhões.
86. Mudar o Mesquitaprev para a sede do governo municipal
87. Levantar e adquirir mobiliário e computadores
88. Realizar auditoria dos valores das transferências feitas pelo
Mesquitaprev a Prefeitura Municipal a título de restituição pelo
pagamento da folha de auxílios-doença;
89. Cadastrar resultados de avaliação atuarial de 2016 no portal do
ministério da Previdência;
90. Obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto ao
Ministério da Previdência.

COORDENAÇÃO DO CADERNO DE AÇÕES
Bruno Bondarovsky
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento
Caio Cesar Oliveira Chagas
Assessor
Samuel Santana de Paulo
Assessor
Paulo Sandrez
Designer
2017
JANEIRO

Prefeitura de Mesquita
Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita – RJ
26553-010
www.mesquita.rj.gov.br

Caderno de Ações Prioritárias da Prefeitura de Mesquita 2017

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