A importância dos acordos internacionais de comércio livre. Augusto Santos Silva Ministro dos Negócios Estrangeiros The importance of international free trade agreements. Augusto Santos Silva Minister of Foreign Affairs

1. 9 Portugal Business on the Way9 Portugal Business on the Way
A Importância dos
Acordos de Comércio Livre
The importance of international
free trade agreements

2. 10Portugal Business on the Way
International trade, regulated and free, is an
engine for economic growth. By free, we mean
without excessive or unjustified barriers, be
they customs related or of any other kind; reg-
ulated means subject to fair rules, valid for all
players, promoting labour protection, food safe-
ty, sanitary requirements, consumers’ rights
and environmental protection. International
fair, free and regulated trade leads, in the medi-
um and long term, to a win-win situation for all
partners involved. Protectionism, on the other
hand, however useful it may seem in the short
term, weakens economies, reduces competi-
tiveness and harms growth for all.
The most effective way to bring about trade
liberalisation is through multilateral agreements
which establish common rules for regulated
global trade and encourage generalized opening
of markets, as far as possible. The fact is we have
come a long way, since the GATT Agreement,
in reducing global duties and tariffs. Following
the founding of the World Trade Organisation,
which subsequently grew as new members, es-
pecially China, signed on, the range of these
multilateral agreements became almost plane-
tary. However, over recent years, progress has
been slower and more difficult to implement.
Noticing this trend, the European Union has
been investing more heavily and decidedly in bi-
lateral free trade agreements.
Globalisation, the multiplication of global
value chains, the evolution of Western socie-
ties and more developed economies to higher
levels of demand in terms of sustainability and
respect for values, and consumption and be-
haviour patterns, justified this change in the
O comércio internacional, livre e regulado, é
um motor do crescimento económico. Livre,
quer dizer, sem barreiras excessivas e injusti-
ficadas, sejam elas de natureza alfandegária ou
de outra espécie; regulado, quer dizer, sujeito a
regras justas, válidas para todos, e promovendo
a proteção laboral, a segurança alimentar, a exi-
gência sanitária, a defesa dos consumidores e a
preservação ambiental. O comércio internacio-
nal justo, livre e regulado, é, no médio e longo
prazo, um jogo de soma positiva, de que os par-
ceiros tendem a retirar vantagem. Ao invés, o
protecionismo, por muito útil que possa parecer
no imediato, enfraquece as economias, reduz a
competitividade e prejudica o crescimento de
todos.
A forma mais eficaz de concretizar a libera-
lização comercial é através de acordos multila-
terais que estabelecem regras comuns para um
comércio global regulado e fomentam a abertura
generalizada (ou tanto quanto possível) dos mer-
cados. E, de facto, muito se avançou, desde o
Acordo GATT, na redução do nível global de di-
reitos e tarifas. Com a fundação da Organização
Mundial do Comércio e as sucessivas adesões de
novos membros, em particular da China, o al-
cance desses acordos multilaterais passou a ser
quase planetário. Porém, nos anos mais recen-
tes, os avanços têm sido mais lentos e de concre-
tização difícil.
A constatação desta tendência levou a União
Europeia a apostar de forma cada vez mais de-
cisiva nos acordos bilaterais de comércio livre.
A globalização, a multiplicação das cadeias
de valor globais, a evolução das sociedades oci-
dentais e das economias mais desenvolvidas para
Augusto Santos Silva
A importância dos acordos
internacionais de comércio livre (I)
The importance of international free
trade agreements (i)
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Minister of Foreign Affairs
Foto:DR

3. 11 Portugal Business on the Way
níveis elevados de exigência em termos de sustentabilida-
de e de respeito por valores e padrões de comportamento
e consumo, justificaram uma mudança de estratégia da
União Europeia. Ela tomou como alvos prioritários as eco-
nomias emergentes na Ásia, com destaque para a China, e
as economias da vizinhança próxima, quer a leste (na Eu-
ropa) quer a sul (na África do Norte e no Médio Oriente).
A aposta foi também em termos mais ambiciosos e abran-
gentes, que vão muito além do desmantelamento pautal.
Na verdade, é cada vez maior a importância das barreiras
não pautais, como regras técnicas e procedimentos de cer-
tificação e controlo; e é cada vez mais necessário incluir
nos acordos outras dimensões críticas para a garantia de
condições de concorrência equitativas, combatendo, por
exemplo, as várias formas de dumping.
O acordo com o Chile, em vigor desde 2003, foi a este
título pioneiro. Nele se incluiu pela primeira vez, para
além das disposições sobre o comércio de bens e serviços,
regras sobre o acesso a mercados públicos, à proteção da
propriedade intelectual, à legislação sobre obstáculos téc-
nicos, medidas sanitárias e fitossanitárias e à proteção re-
cíproca de vinhos e outras bebidas alcoólicas. Seguiu-se,
na mesma senda, o acordo com a Coreia do Sul.
Outro passo qualitativo foi dado, com a negociação do
acordo entre a União Europeia e o Canadá (CETA), em
aplicação desde setembro de 2017. Ele vai mais longe do
que todos os anteriores na abertura dos serviços, mercados
públicos e investimento, na redução de barreiras não pau-
tais e no reforço da proteção das indicações geográficas;
estabelece um compromisso claro para a aproximação de
regras e a cooperação regulamentar, incluindo no domínio
da concorrência e dos auxílios de Estado; e consagra o res-
peito por normas ambientais e laborais correspondentes
aos elevados padrões europeus, assim como mecanismos
que assegurem o seu cumprimento.
Este modelo abrangente continua a ser melhorado. Ve-
ja-se o acordo recentemente assinado com o Japão, que
pela primeira vez se referencia ao Acordo de Paris sobre as
Alterações Climáticas.
No momento em que escrevo, estão concluídos novos
acordos com Singapura e Vietname. A negociação com
os quatro países do Mercosul está em fase decisiva e
esperemos que final e bem-sucedida. Prosseguem as ne-
gociações com os países da ASEAN (Sudeste Asiático) e
do Magrebe. Estão a ser modernizados os acordos, mais
antigos, com o México e o Chile. E iniciaram-se as con-
versações com a Austrália e a Nova Zelândia. Os grandes
European Union’s strategy. The organisation set its sights
on the emerging economies of Asia, especially China, as
well as the neighbouring economies of Eastern Europe,
North Africa or the Middle East. This investment has also
been more ambitious and encompassing, going far beyond
dismantling customs duties. In fact, non-tariff barriers are
increasingly important, such as technical regulations and
certification and control procedures, and it is increasingly
necessary to include other critical dimensions in agree-
ments, so as to guarantee fair competition, such as in
fighting varied forms of dumping.
The agreement with Chile, which has been valid since
2003, was innovative in this respect. It was the first to
include issues such as rules on access to public markets, in-
tellectual property protection, legislation about technical
obstacles, sanitary measures, plant health and reciprocal
protection for wines and other alcoholic beverages, be-
sides general dispositions on trade of goods and services.
A similar agreement with South Korea would follow.
Another important step was taken with the negotiation
of an agreement between the European Union and Canada
(CETA), which came into force in September 2017. This
goes further than any previous agreement in opening ser-
vices, public markets and investment, reducing non-tariff
barriers and strengthening the protection of geographical
indications; it establishes a clear commitment to synchro-
nising rules and regulation cooperation, including in the
field of competition and state subsidies, and enshrines re-
spect for environmental and labour norms at high Euro-
pean standards, as well as mechanisms to ensure these are
complied with.
This more encompassing model has continued to be
improved on, as can be seen in the agreement recently
signed with Japan which references, for the first time, the
Paris Accords on Climate Change.
As I write this, new agreements have been conclud-
ed with Singapore and Vietnam. Negotiations with four
Mercosul countries are at a decisive juncture, which
we hope is final and successful. Negotiations are also un-
derway with ASEAN countries (Southeast Asia) and the
Maghreb. Older agreements with Mexico and Chile are
being brought up to date and talks have begun with Aus-
tralia and New Zealand. The main countries still missing
are the USA, China and Russia, and negotiations with In-
dia have been suspended since 2013.
Obviously, it is not enough to have good deals; these
need to be applied effectively. They need to be known;

4. 12Portugal Business on the Way
new rules and preferential conditions should be easily ac-
cessible, especially to small and medium sized companies,
so as to be used to their full extent. The civil service plays
an important role here, but so do business associations,
professional organisations and unions.
Keeping the public informed and enlightened is key to
the success of the European Union’s trade agenda. Aware-
ness of the intensification of international trade and a no-
tion of how much more encompassing trade agreements
are, led to protests and fear in Europe itself. Many say that
values, choices and options typical of our continent’s so-
cieties were being threatened, and the regulatory role of
the state weakened; liberalisation of trade would harm the
social market economy and the welfare state. Information,
debate and explanation is lacking, to a large extent be-
cause of the promoters of free trade themselves, who have
not invested enough in explaining publicly and clearly the
logic and reach of the agreements. The truth is that these
agreements aim precisely to protect and project the val-
ues which the European Union holds dearest (from labour
relations to public health and safety, consumers’ rights to
intellectual property and cultural particularities); and in-
tend to create conditions for equal competition, avoiding
further disadvantages for European companies.
The increased importance of emerging countries not-
withstanding, the European Union continues to be the
largest global trade bloc, covering all geographies. It is the
most open economy and the political body most favourable
to fair and regulated international trade.
And this is also a real benefit to Portugal, which has
been, and increasingly will be, able to take advantage of
preferential conditions of access to new markets, thereby
internationalising its economy.
ausentes são ainda os Estados Unidos, a China e a Rússia;
e as negociações com Índia estão suspensas desde 2013.
Evidentemente, não basta ter bons acordos; é preciso
que sejam efetivamente aplicados. Devem ser conhecidos;
as novas regras e condições preferenciais devem ser facil-
mente acessíveis, em particular para as pequenas e médias
empresas, para que sejam plenamente utilizadas. Cabe
aqui um papel fundamental à administração pública, mas
também às associações empresariais e às organizações pro-
fissionais e sindicais.
A informação e o esclarecimento público são determi-
nantes para o sucesso da agenda comercial da União Euro-
peia. A consciência da intensificação do comércio inter-
nacional e a noção de uma maior abrangência dos acordos
comerciais desencadearam, na própria Europa, reações de
receio e contestação. Muitos diziam que se estava a pôr
em causa valores, escolhas e opções de sociedade típicas
do nosso continente e a enfraquecer o papel regulador
dos Estados; a liberalização do comércio poria em causa
a economia social de mercado e o Estado de bem-estar.
Falta de informação, debate e esclarecimento, muito por
culpa dos próprios promotores do comércio livre, que não
se empenharam quanto deveriam na justificação pública e
compreensível dos fundamentos e alcance dos acordos. Na
realidade, a abrangência destes acordos visa precisamente
proteger e projetar os valores mais caros à União Europeia
(das relações de trabalho ao ambiente, da segurança à saú-
de pública, dos direitos dos consumidores ao respeito pela
propriedade intelectual e pelas especificidades culturais);
e visa criar condições de concorrência equitativa, evitando
desvantagens acrescidas para as empresas europeias.
Não obstante o protagonismo crescente dos países
emergentes, a União Europeia mantém-se o maior bloco
comercial global, cobrindo todas as geografias. É a eco-
nomia mais aberta e a entidade política mais favorável ao
comércio internacional, justo e regulado.
E esta é também uma real mais-valia para Portugal,
que tem sabido e saberá cada vez mais tirar partido das
condições preferenciais de acesso a novos mercados, assim
internacionalizando a sua economia.
Foto:BarryBarnes/Shutterstock.com

5. 13 Portugal Business on the Way13 Portugal Business on the Way

6. 14Portugal Business on the Way
1. Over the past few decades, international trade has been
characterised by a progressive reduction of customs tariffs
and other non-tariff obstacles, which has led to a growth
in trade above the level of world GDP. Countries in gener-
al, but especially developed nations, are increasingly im-
porting and exporting.
This has been the result not only of lower customs tar-
iffs – first due to GATT and, later, the World Trade Or-
ganisation (WTO) – but also of the proliferation of free
trade agreements, aimed at gradually eliminating tariffs
between signatory countries.
Trade agreements are currently much more encom-
passing and ambitious than those which were celebrated
before, including, for example, the Methuen Treaty of
1703, between England and Portugal, which only applied
to textiles and wine, and did not even include the abolition
of customs duties. Today, besides goods, trade agreements
include services, public purchases, intellectual property
and direct foreign investment, and include non-commer-
cial aspects such as health and agricultural health regula-
tions, as well as environmental and labour regulations. On
the other hand, trade agreements are aimed at a high level
of customs dismantlement, since WTO rules demand lib-
eralisation of “substantially all trade” between signatory
countries, at least in respect to goods.
2. Free trade agreements benefit all the economies in-
volved, in a win-win logic, by lowering the prices of im-
ports and increasing exports, competition and efficiency.
Above all, it’s the consumers who stand to gain, in
terms of price, variety and quality of the products and ser-
vices available. Importers of raw material, equipment and
semi-finished products also benefit, as do exporters who
gain access to new markets and, also, the workers who
gain more chances of employment and better salaries.
As a rule, with the exception of companies which only
1. As últimas décadas do comércio internacional carate-
rizam-se pela redução progressiva das pautas aduaneiras
e de outros obstáculos não pautais, o que produziu um
crescimento das trocas comerciais acima do PIB mundial.
Os países em geral, em especial os países desenvolvidos,
exportam e importam cada vez mais.
Para isso contribuiu não somente a baixa geral das ta-
rifas aduaneiras, sob ação primeiro do GATT e depois da
Organização Mundial do Comércio (OMC), mas também a
proliferação de acordos de livre comércio, visando a tenden-
cial abolição de tarifas nas trocas entre os países envolvidos.
Os acordos comerciais na atualidade são muito mais
abrangentes e mais ambiciosos do que os de antigamente,
como por exemplo o Tratado de Methuen de 1703, entre a
Inglaterra e Portugal, que dizia respeito somente aos têxteis
e aos vinhos e que nem sequer implicava a abolição de direi-
tos aduaneiros. Hoje em dia, além das mercadorias, os acor-
dos comerciais abrangem os serviços, as compras públicas, a
propriedade intelectual e o investimento direto estrangeiro,
incluindo aspetos não comerciais, como normas sanitárias
e fitossanitárias e normas laborais e ambientais. Por outro
lado, os acordos comerciais visam um elevado nível de des-
mantelamento aduaneiro, pois as regras da OMC exigem
que eles liberalizem “substancialmente todo o comércio”
entre os países subscritores, pelo menos no que respeita a
mercadorias.
2. Numa lógica “win-win”, os acordos de comércio livre
beneficiam as economias envolvidas, através do embarate-
cimento das importações, do aumento das exportações, da
maior concorrência e do aumento da eficiência.
Ganham, antes de mais, os consumidores, em preço, va-
riedade e qualidade dos produtos e serviços disponíveis. Ga-
nham as empresas importadoras de matérias-primas, equi-
pamentos e produtos semiacabados. Ganham as empresas
exportadoras, com acesso a novos mercados. Ganham, por
Vital Moreira
Foto:DR
Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte
Professor at the University of Coimbra and the Lusíada Norte University
Importância dos acordos
de comércio livre (II)
The importance of free trade agreements (II)

7. 15 Portugal Business on the Way
survive due to the protection of the previous customs tar-
iffs, trade agreements are a powerful tonic for the econo-
mies involved. One can easily see that the most successful
economies are those which tend to be open to internation-
al trade, such as China, as opposed to those which main-
tain a high level of protectionism, such as Brazil. Portu-
gal has also enjoyed its best periods of growth following
trade liberalization agreements, especially in the sixties,
after the creation of EFTA and during the period which
followed entry to the European Economic Community, in
1986.
3.Eversinceitwascreated,in1957,theEuropeanUnion
has strived to be a fully integrated economy amongst its
members (first “common market”, then “single market”),
and its base continues to be a “customs union”, blending
a free trade zone, with no tariffs or trade restrictions
amongst its members, and a common customs tariff for
other countries to replace previous national customs tar-
iffs. The Union’s institutions are tasked not only with set-
ting the common customs tariff, but also with conducting
the “common trade policy”.
Based on the Treaties, but also on justified political op-
tions, the Union’s goal is to liberalise external trade rela-
tions, making it easier to import energy and raw materials
which are lacking within the Union, opening markets to
the goods and services provided by a competitive Euro-
pean economy. It offers relatively low customs tariffs to
many countries, including, more recently, Canada and Ja-
pan, along with its eagerness to celebrate free trade agree-
ments.
As a member of the European Union, Portugal does
not only share the enormous “internal market” of 500
million consumers, but also Brussel’s great negotiating
capacity, thereby gaining access to external markets which
would otherwise be closed to it. This is why the European
Union’s free trade agreements are also very important to
Portugal.
último, os trabalhadores, com mais hipóteses de emprego e
de melhores salários.
Por vias de regra, ressalvadas as empresas que só sub-
sistiam mercê da proteção pautal anterior, os acordos co-
merciais são um poderoso tónico para as economias envol-
vidas. É fácil ver que as economias mais bem-sucedidas são
em geral as que se abrem ao comércio internacional, como
a China, quando comparadas com as que mantêm elevado
protecionismo comercial, como é o caso do Brasil. Também
Portugal teve os seus melhores períodos de crescimento na
sequência de acordos de liberalização comercial, nomeada-
mente os anos 60 do século passado, depois da criação da
EFTA, e o período que se seguiu à adesão da Comunidade
Económica Europeia, em 1986.
3.Visando desde o seu início, em 1957, a criação de uma
economia inteiramente integrada entre os seus membros
(“mercado comum”, depois “mercado único”), a base eco-
nómica da União Europeia continua a ser a “união aduanei-
ra”, conjugando uma zona de comércio livre, sem tarifas
nem outras restrições ao comércio entre os seus membros,
e uma pauta aduaneira comum em relação a terceiros países,
substituindo as antigas pautas aduaneiras nacionais. É com-
petência das instituições da União, não somente a fixação da
pauta aduaneira comum, mas também a condução da “polí-
tica comercial comum”.
Por determinação dos Tratados e por justificada opção
política, a União tem por desígnio a liberalização das re-
lações comerciais externas, facilitando a importação da
energia e das matérias-primas de que a economia da União
carece e abrindo mercados aos bens e serviços da compe-
titiva economia europeia. Daí a relativamente baixa pauta
aduaneira externa e a decidida aposta na celebração de acor-
do de comércio livre com numerosos países, entre os quais
se conta recentemente o Canadá e o Japão.
Como membro da UE, Portugal não somente comparti-
lha do enorme “mercado interno” da União, de 500 milhões
de consumidores, mas também da grande capacidade de
negociação de Bruxelas, tendo acesso a mercados externos
que de outro modo lhe estariam vedados. Daí a importância
decisiva dos acordos de livre comércio da União também
para Portugal.

8. 16Portugal Business on the Way
Over the past few years the European Union
(EU) has followed an ambitious strategy of
deepening its trade policies, with the aim of
creating more and better business opportunities
for European economic operators. This strate-
gy is centred around a large group of valuable
partners with whom to attempt to establish
wide-ranging and extensive trade agreements,
such those already in force with Canada, South
Korea or being negotiated with MERCOSUL
(Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay – Bo-
livia preparing to join), Japan, Australia, Indo-
nesia, New Zealand, Mexico or Chile. These
agreements lead to deeper economic integration
with trade partners. They include commitments
to liberalise the goods markets (eliminating du-
ties and making Rules of Origin more flexible),
but also liberalise establishments and services
or public markets. They also include provisions
which regulate issues related to trade, such as
the elimination of non-tariff barriers (technical,
sanitary, administrative or of another nature),
protection of intellectual property rights, recog-
nition of professional qualifications, regulatory
cooperation, protection of investments, settle-
ment of disputes, promotion of sustainable de-
velopment (social and environmental norms) or
increasing the integration of small and medium
sized companies in international trade.
In what way do the trade agreements which
involve the European Union and its member
states translate into benefits for Portuguese
companies? Firstly, they eliminate or substan-
tially diminish duties on Portuguese companies
(which are often subject to relatively high du-
Nos últimos anos, a União Europeia (UE) tem
prosseguido uma estratégia ambiciosa de apro-
fundamento da sua política comercial, com o
objetivo de criar mais e melhores condições e
oportunidades de negócio para os operadores
económicos europeus. Esta estratégia centra-
se num conjunto alargado de parceiros de valor
acrescentado, com os quais se procura celebrar
acordos comerciais alargados e abrangentes –
veja-se o caso dos acordos já em vigor com o
Canadá ou República da Coreia do Sul ou as ne-
gociações com o MERCOSUL (Argentina, Bra-
sil, Paraguai e Uruguai – Bolívia em processo
de adesão), Japão, Austrália, Indonésia, Nova
Zelândia, México ou Chile. Estes acordos con-
duzem a uma maior integração económica com
os parceiros comerciais. Contêm compromissos
de liberalização do mercado de bens (eliminação
de direitos aduaneiros e flexibilização de Regras
de Origem), mas também de liberalização de
estabelecimentos e serviços, ou mercados pú-
blicos. Incluem ainda disposições que regulam
matérias relacionadas com o comércio, como a
eliminação de barreiras não-pautais (de natureza
técnica, sanitária, administrativa ou outra), pro-
teção dos direitos de propriedade intelectual,
reconhecimento de qualificações, cooperação
regulamentar, proteção de investimentos, reso-
lução de litígios, promoção do desenvolvimento
sustentável (normas sociais e ambientais) ou in-
cremento da integração das PME no comércio
internacional.
De que forma estes acordos comerciais da
UE e dos seus Estados-Membros se traduzem
em benefícios para as empresas nacionais? Em
Fernanda Ferreira Dias
Diretora-Geral da Direção-Geral das Atividades Económicas
General-Director of the General-Directorate for Economic Activities
Foto:DR
A importância dos acordos
internacionais de comércio livre (III)
The importance of international
free trade agreements (III)

9. 17 Portugal Business on the Way17 Portugal Business on the Way
primeiro lugar, eliminam ou reduzem substan-
cialmente os direitos aduaneiros sobre produtos
portugueses (os quais, não raras vezes, possuem
direitos bastante elevados), conferindo maior
competitividade às nossas exportações. Adicio-
nalmente, têm um impacto muito sério sobre
as barreiras não-pautais e sobre a facilitação de
comércio, e uma redução de custos de contexto
para as empresas que queiram exportar para os
países parceiros desses acordos. O Canadá e a
Coreia do Sul são disso um exemplo. Adicional-
mente, estes acordos possibilitam a uma empre-
sa portuguesa concorrer a um contrato público,
ou estabelecer-se ou investir, em igualdade de
circunstâncias, no mercado desses parceiros;
ao investimento português fora da UE, estar
protegido de medidas que o possam afetar; aos
engenheiros ou arquitetos nacionais, poder vir
a beneficiar de um reconhecimento de qualifi-
cações e, assim, desempenhar as suas profissões
nos países parceiros; aos produtos portugueses
com denominação de origem, serem salvaguar-
dados de utilizações abusivas ; ou às nossas PME
poderem participar e ser beneficiadas nas suas
exportações para estes países.
O comércio internacional muda a cada dia
que passa. Por um lado, vivemos num contexto
de forte integração económica, com cadeias de
valor global ou regional; assistimos, também,
a uma interdependência muito superior entre
o comércio de bens e de serviços, a uma rápida
disseminação tecnológica e ao emergir de um
novo modelo de relacionamento das empresas
com o cliente assente nas TIC e na personaliza-
ção, de grande potencial para que as PME pos-
sam participar e ser competitivas no comércio
internacional. Por outro lado, assistimos a um
recrudescimento de medidas protecionistas em
vários parceiros (o caso dos EUA), de barreiras
e de irritantes comerciais que afetam as empre-
sas nacionais e que têm um efeito muito negativo
ties), making our exports more competitive.
Additionally, they have a very serious impact on
non-tariff barriers and ease of doing business, as
well as a reduction of red tape costs for compa-
nies which want to export to other agreement
partners. Canada and South Korea are examples
in this regard. Furthermore, these agreements
allow Portuguese companies to submit tenders
for public contracts, or to establish themselves
and invest, on an equal footing, in these partner
markets. They also allow for the protection of
Portuguese investments, outside of the Euro-
pean Union, from measures which might affect
them, and Portuguese engineers or architects
can come to have their qualifications recognised,
allowing them to work in partner countries. Final-
ly, Portuguese products with protected designa-
tions of origin will be safe from abusive use and our
small and medium sized companies can take part
in, and benefit from, exports to these countries.
International trade changes with every pass-
ing day. On one side, we live in a context of
strong economic integration, with global or re-
gional value chains; we have also been witness-
ing a much higher interdependency between the
trade of goods and services, a faster spread of
technology and the emergence of a form of re-
lationship between companies and their clients,
based on ICT and customisation, which holds
great potential for small and medium sized com-
panies to be able to take part and be competitive
in international trade. On the other hand, we
have seen a return of a variety of protectionist
measures in several partner states (such as the
USA), barriers and trade irritants which affect
Portuguese companies and which have had a
very negative effect on trade and investment
flows.
A response in terms of public policy and the
current framework, with tools capable of im-
proving trade, for the benefit of our companies,

10. 18Portugal Business on the Way
nos fluxos de comércio e de investimento.
Responder em termos de política pública e no atual
enquadramento, com instrumentos que possam agilizar o
comércio em benefício das nossas empresas é um objetivo
e enorme desafio. Os acordos comerciais da União Euro-
peia desempenham um importante papel nesse objetivo.
A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), do
Ministério da Economia, participa ativamente nestas ne-
gociações e procura garantir que os interesses nacionais,
ofensivos e defensivos, sejam salvaguardados.
Em termos estratégicos, e no que diz respeito à política
comercial, é fundamental que as nossas empresas:
i. Aproveitem as oportunidades consagradas nestes
acordos comerciais e o tratamento preferencial ali previs-
to, para o que será essencial o seu registo prévio no sistema
do Exportador Registado (sistema REX);
ii. Contactem as entidades públicas responsáveis para
obter informação sobre oportunidades de comércio e de
investimento;
iii. Nos relatem quaisquer medidas/barreiras restriti-
vas ou discriminatórias em países terceiros que afetem as
suas exportações ou o investimento;
iv. Identifiquem, nas consultas que o Ministério da Eco-
nomia organiza, interesses económicos ofensivos ou de-
fensivos nos acordos comerciais que estão em negociação.
Os Portugueses, no século XV-XVI, portaram o es-
tandarte da globalização. A política comercial da União
Europeia, alguns séculos depois, procura responder, em
benefício das nossas empresas, à velocidade atual dessa
globalização.
is both a the goal and an enormous challenge. The Euro-
pean Union’s trade agreements play an important role in
this objective. The Ministry of Economy’s General-Di-
rectorate of Economic Activities (DGAE), plays an ac-
tive role in these negotiations and tries to guarantee the
safeguarding of offensive and defensive national interests.
In strategic terms, and as far as trade policy is con-
cerned, it is essential that our companies:
i. Take advantage of the opportunities guaranteed in
these trade agreements and the opportunities these in-
clude, but this requires previous registration in the Reg-
istered Exporter system (REX system);
ii. Contact the public agencies responsible for obtain-
ing information about business and investment opportu-
nities;
iii. Let us know about any restrictive or discrimina-
tory measures/barriers in other countries which affect
their exports or investments;
iv. Identify, during the consultations organised by the
Ministry of Economy, the offensive and defensive inter-
ests related to the trade agreements which are being ne-
gotiated.
During the XV and XVI Centuries the Portuguese
carried the standard of globalisation. A few centuries lat-
er, the European Union’s trade policy attempts to keep
up with the current pace of globalisation, for the benefit
of our companies.

11. 19 Portugal Business on the Way19 Portugal Business on the Way
aeroporto francisco sá carneiro,
porto
“The pessimist sees
difficulty in every
opportunity.
The optimist sees
the opportunity
in every difficulty.”
“O pessimista vê dificuldades em cada oportunidade.
O optimista vê a oportunidade em cada dificuldade.”
Winston Churchill
(1874 – 1965)