Emanuel Tomboca, Consultor jurídico empresarial e Professor, foi o prelector do dia 13 De Janeiro de 2017 no espaço do Debate à Sexta feira onde abordou o tema: O Registo e Imposto Predial Urbano dos Imóveis. O Debate decorreu em forma de uma Mesa Redonda com duas apresentações respectivamente. A primeira apresentação foi feita pelo senhor Emanuel, em que ao longo da sua abordagem destacou o Imposto predial Urbano (IPU), compreensão das bases para avaliação dos Imóveis, o impacto Social e económico do IPU, bem como os direitos e garantias dos cidadãos; a segunda apresentação foi feita pelo senhor Allan Cain, Director da Development Workshop e falou dos Registo dos Imóveis, baseando se na analise dos dados do banco mundial

1. SUMÁRIO
IMPOSTO PREDIAL URBANO
PARTE I – Princípios constitucionais
PARTE II – O Imposto Predial Urbano:
Característica do IPU
Critérios de Avaliação dos imóveis (Análise)
PARTE III – O nosso ponto de vista.

2. PARTE I
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
PALVRAS-CHAVE:
Impostos reais|
Impostos pessoais |
Capacidade contributiva|

3. QUEM DEVE PAGAR O
IMPOSTO?
Todos têm o
dever de
contribuir para
as despesas
públicas.
QUANTO DEVE O
CONTRIBUINTE PAGAR?
Cada um deve
pagar
conforme a sua
capacidade
contributiva.
IGUALDADE FISCAL
Artigo 88º CRA

4. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
É O CRITÉRIO
UNIFORMIZADOR PARA
ESTABELECER DE MODO
IGUAL O QUANTUM DE
TRIBUTO DEVIDO PELOS
CONTRIBUÍNTES DESIGUAIS.
É UM DOS COROLÁRIOS DO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
É UM (SUB)PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL.
1. O QUE É?

5.  SERVE PARA CORRIGIR AS
INJUSTIÇAS OCASIONADAS PELO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
HORIZONTAL, SEGUNDO O QUAL
TODOS DEVEM CONTRIBUIR E DE
IGUAL FORMA.
 ELA ESTABELECE A IGUALDADE
ENTRE CONTRIBUINTES COM
CAPACIDADES DESIGUAIS.
 PERMITE GARANTIR A ISENÇÃO
DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA PARA
OS CONTRIBUÍNTES.
1. PARAQUE SERVE?
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.

6.  POR SE TRATAR DE UM
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
FUNCIONA COMO
FUNDAMENTO PARA AS
LEIS FISCAIS.
A SUA VIOLAÇÃO GERA
INCONSTITUCIONALIDADE
DA REFERIDA LEI.
1. COMO FUNCIONA?
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.

7.  ATRAVÉS DO RENDIMENTO
OBTIDO;
ATRAVÉS DO VALOR DO
PATRIMÓNIO OBTIDO.
1. COMO SE MEDE?
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.

8. PARTE II
O IMPOSTO PREDIAL URBANO
PALVRAS-CHAVE:
Impostos reais|
Impostos pessoais |
Incidência|

9.  RENDIMENTO DOS
PRÉDIOS “URBANOS”
ARRENDADOS;
UTILIDADE (VALOR
PATRIMONIAL) DOS
PRÉDIOS URBANOS,
QUANDO SUPERIOR A AOA
5.000.000,00.
1. INCIDÊNCIA?
CARACTERÍSTICASDO I.P.U

10. APENAS O VALOR
PATRIMONIAL DOS
IMÓVEIS;
NÃO RELEVA A CONDIÇÃO
ECONÓMICA E SOCIAL DO
DEVEDOR DO IMPOSTO;
2. BASE DE AVALIAÇÃO?
CARACTERÍSTICASDO I.P.U

11. VALOR BASE;
COEFICIENTES PARA A
CORRECÇÃO DO VALOR BASE
(área construída, localização,
idade do imóvel contruído ou
habitado, serviços conexos e
afectação )
1. QUAIS SÃO?
CRITÉRIOSDE AVALIAÇÃO
DOS PRÉDIOS URBANOS

12. PARTE III
CONCLUSÃO
PALVRAS-CHAVE:
 Afectação|
 capacidade contributiva |
 A condição económica e social do devedor|
Incostitucionalidade ou injustiça|

13. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
CONDIÇÕES ECONÓMICAS DO
CONTRIBUÍNTE
• pode o cidadão aduirir a casa a título gatuíto
(e.g., sucessão mortis causae ou doação) e
não ter rendimentos;
• Ou pode apenas ter rendimentos mínimos
para sobreviver;
• Etc….

14. AFECTAÇÃO
• Necessidade de um tratamento especial ao
prédios destinados para a habitação.

15. AS CONDIÇÕES SOCIAIS DOS
MUNICÍPIOS E DISTRITOS URBANOS
• SEGURANÇA POLICIAL;
• ACESSIBILIDADE PARA OS SERVIÇOS DE
PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS;
• ESTACIONAMENTO;
….///….
E.g., o Dec. Presidencial nº 81/11, de 25 de Abril
enquadra quipara os imóveis do Sambizanga aos
do Talatona. Mas ainda que com os mesmo
serviços, os primeiros serão mais baratos do que
os segundos.

16. RECUOS DO CÓD. IPU
• Injustiça social (ocasionada pelo
Dec.Presidêncial n.º 81/11, de 25 Abril);
• Má redistribuição das riquezas;
• Negação do mínimo de sobrevivência;
• violação da dignidade da pessoa humana.

17. DESACTUALIZADO
• Não prevê a tributação dos prédios rústicos

18. OBRIGADO!