Este documento lista as principais referências legais e políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de violência no Brasil, incluindo a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, normas do Ministério da Saúde sobre notificação obrigatória e rede de prevenção da violência, e a lei sobre atendimento integral de vítimas de violência sexual.

1. Concernente à área da saúde, as principais referências
legais e de políticas públicas para o atendimento de
mulheres em situação de violência, nas suas diferentes
faixas etárias, são as seguintes:

2. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Lei 10.778/2003 - Institui a notificação compulsória de
violência contra a mulher.
Portaria 936 do Ministério da Saúde, de 19 de maio de
2004 – Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional
de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a
implantação e implementação de Núcleos de Prevenção
à Violência em Estados e Municípios.

3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
– 2004.
Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Política Nacional de Promoção da Saúde – 2006 (3ª. Ed.:
2010).

4. Portaria 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro
de 2011 – Define as terminologias adotadas em
legislação nacional, conforme o disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a
relação de doenças, agravos e eventos em saúde
pública de notificação compulsória em todo o território
nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades
e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

5. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos
Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e
Adolescentes (3ª. Ed.: 2012).
Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento
obrigatório e integral de pessoas em situação de
violência sexual.