SlideShare uma empresa Scribd logo
REPENTEREPENTEPólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - no
24 - Dezembro/05
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSTRUÇÃO DO PODER LOCAL
Audiências Públicas
A Audiência Pública é um instrumento de par-
ticipação popular, garantido pela Constituição Fe-
deral de 1988 e regulado por Leis Federais, cons-
tituições estaduais e leis orgânicas municipais.
É um espaço onde os poderes Executivo e Le-
gislativo ou o Ministério Público podem expor um
tema e debater com a população sobre a formu-
lação de uma política pública, a elaboração de um
projeto de Lei ou a realização de empreendimen-
tos que podem gerar impactos à cidade, à vida das
pessoas e ao meio ambiente. São discutidos tam-
bém, em alguns casos, os resultados de uma po-
lítica pública, de leis, de empreendimentos ou ser-
viços já implementados ou em vigor.
Geralmente, a Audiência é uma reunião com
duração de um período (manhã, tarde ou noite),
coordenada pelo órgão competente ou em con-
junto com entidades da sociedade civil que a de-
mandaram. Nela, apresenta-se um tema e a pa-
lavra então é dada aos cidadãos presentes para
que se manifestem.
O que é uma
Audiência Pública?
Para adquirir o Repente: Entre em contato com o Insti-
tuto Pólis, pelo telefone (11) 3258 6121 ou pelo e-
mail: participacao@polis.org.br. Vendem-se pacotes de
50 exemplares.
• Leis Federais: http://www.planalto.gov.br
• Resolução do Conselho Nacional das Cidades:
http://www.cidades.gov.br
• Boletim Dicas – Idéias para a Ação Municipal
nº 229: “Realizar Audiências Públicas no Municí-
pio”– disponível em http://www.polis.org.br
• Nelson Saule Júnior – “A participação dos
cidadãos no controle da Administração Pública” –
Pólis Papers, São Paulo, novembro de 1998 –
disponível em http://www.polis.org.br
REPENTE: Participação Popular na Construção do Poder Local – é um boletim editado pelo Instituto Pólis para divulgar informações
e contribuir na formação de participantes de Conselhos de todo o país e pessoas interessadas em construir e fortalecer espaços par-
ticipativos e de exercício da cidadania ativa.
EXPEDIENTE: PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Organização Não-
Governamental de atuação nacional, constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária e plura-
lista. Seu objetivo é a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável, a ampliação dos direitos
de cidadania e a democratização da sociedade. Rua Araújo, 124. CEP: 01220-020. São Paulo - SP. Tel. (0xx11)
3258 6121 / Fax. (0xx11) 3258 3260. E-mail: participacao@polis.org.br – http://www.polis.org.br. Respon-
sáveis: Ana Claudia C. Teixeira, Lizandra Serafim e Mateus Bertolini de Moraes. Colaboradores: Mariana Mencio e
Patrícia de Menezes Cardoso. Equipe Editorial: Paula Santoro, Iara Rolnik e Miranda Zoppi. Revisão de Texto:
Bruno Gambarotto. Editoração: Elizabeth Slamek. Ilustrações: Patrícia Maria Woll.
O Instituto Pólis integra o Fórum Nacional de Participação Popular.
Atualmente, existem vários espaços e instru-
mentos de participação popular para a definição
de políticas públicas. Entre eles, está o instrumen-
to da Audiência Pública. A realização de Audiên-
cias Públicas é um dever dos órgãos públicos e um
direito dos cidadãos. É uma forma importante da
sociedade civil fazer parte das decisões do Estado,
influenciando-o e controlando-o. Por meio delas, o
Estado disponibiliza informações, esclarece dúvi-
das, abre debates e presta contas à sociedade
sobre ações e projetos públicos de relevante im-
pacto ou interesse social. Nosso objetivo neste Re-
pente é tornar esse instrumento mais conhecido e
bem utilizado pela sociedade como um todo.
Editorial
Saiba mais:
Experiência em Porto Velho/RO
Em Porto Velho/RO, durante o processo de re-
visão do Plano Diretor, a Audiência Pública foi ape-
nas informativa e não garantiu a participação po-
pular com direito de voz. Além disso, não foram
disponibilizadas informações e materiais claros e
didáticos sobre o que é a Lei do Plano Diretor, e
quais os estudos já realizados para a elaboração
dessa lei em Porto Velho. A palavra não foi aberta
à plenária sequer para esclarecimentos. A partici-
pação era apenas por meio de envio de perguntas
escritas à mesa, que escolhia as perguntas a serem
respondidas. Este tipo de metodologia inviabilizou
o debate e a discussão sobre pontos polêmicos do
processo de revisão do Plano Diretor e dos proble-
mas da cidade. Com o apoio do Ministério Público
Estadual de Rondônia, a Audiência Pública foi anu-
lada e o processo de implementação do Plano Di-
retor foi interrompido.
É importante que os interessados participem da
Audiência Pública com o maior preparo possível,
ou seja, informados sobre o tema a ser discutido e
com clareza de suas opiniões a respeito. Para isso,
é necessário que os participantes busquem infor-
mações, discutam anteriormente na comunidade, e
que já tenham pensado em como vão expor seus
pontos de vista ou dúvidas a respeito da questão
discutida. A Audiência Pública é um momento em
que você e sua comunidade podem representar
seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar
opiniões junto ao poder público.
Para saber quando uma Audiência irá acontecer,
é preciso ficar atento às informações divulgadas
na imprensa local, no Diário Oficial e nas páginas
na Internet dos órgãos competentes. Ainda – e
mais importante – é preciso se organizar e PAR-
TICIPAR, pois elas constituem um espaço impor-
tante de discussão de temas que orientarão a
tomada de decisão!
Como se organizar
para participar das
Audiências?
As Audiências Públicas podem ocorrer durante
quaisquer processos de elaboração e aprovação
de leis, projetos e políticas públicas, ou ainda
para prestação de contas, tanto por parte do
poder Executivo como do Legislativo ou do Mi-
nistério Público. Elas ocorrem no nível munici-
pal, estadual ou federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
• O poder Executivo deve realizar Audiências
Públicas durante o planejamento municipal, na
gestão da seguridade social, na gestão da saúde
pública, na formulação de políticas e controle das
ações na assistência social, e na defesa e preser-
vação do meio ambiente.
• Para o poder Legislativo, é previsto que as
comissões temáticas (de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc.) do
Senado Federal, da Câmara de Deputados, da As-
sembléia Legislativa Estadual e Câmaras de Vere-
adores realizem Audiências Públicas durante o pro-
cesso de elaboração da legislação.
A qualquer tempo, a população pode solicitar
aos seus representantes do poder Executivo ou
Legislativo ou do Ministério Público a realização
de Audiências Públicas para debater questões
polêmicas e resolver conflitos que vivencia.
De acordo com algumas Leis Federais, deverá
haver Audiência Pública:
• No início do processo de licitação, sempre que
o valor estimado for superior a 100 vezes o limite
previsto pela mesma lei (Lei Federal nº 8666/93).
• Nos casos de processos de licenciamento am-
biental que provoquem significativo impacto am-
biental, como, por exemplo, para a construção de
hidrelétricas, presídios, lixões, etc., sempre que o
órgão ambiental julgar necessário, ou quando for
solicitado por entidade civil, pelo Ministério Públi-
co ou por 50 ou mais cidadãos (Resolução nº
009/1987 do CONAMA – Conselho Nacional do
Meio Ambiente).
• Para debater os temas necessários para o
poder público em qualquer momento de um
processo administrativo (Lei Federal nº 9784/99).
• Na demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais de responsabilidade do poder
Executivo (prestação de contas) para cada
quadrimestre. Essas deverão acontecer no final dos
meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano
(Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complemen-
tar n° 101/00).
• No processo de elaboração do Plano Diretor e
discussão de projetos de grande impacto (Estatu-
to da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01 e Reso-
lução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades).
• Para a garantia dos direitos difusos e coletivos
junto aos órgãos públicos dos poderes Executivo e
Legislativo, realizadas pelo Ministério Público (Lei
Federal nº 8.625/93).
Quando elas
podem ocorrer?
Quem deve participar?
Todos os que quiserem podem e devem partici-
par das Audiências. Entretanto, é fundamental
que o órgão que a convoca priorize a presença
das pessoas afetadas diretamente pela política
pública ou projeto de lei a ser discutido. A di-
vulgação prévia, a localização adequada e a ga-
rantia do direito à informação compreensível e
ao direito de voz são pressupostos para a garan-
tia do direito de participação.
Por isso, ao realizar a Audiência, o órgão pú-
blico deve ficar atento para que todos os grupos
possam ter acesso ao local e às informações
necessárias. Ou seja, a participação não deve ser
restrita a grupos determinados, mas aberta a
todos e respeitando as diferenças e necessidades
de cada grupo.
É muito importante também garantir a pre-
sença das autoridades competentes, do Minis-
tério Público e técnicos especialistas no tema da
Audiência. A presença da imprensa é um fator
que pode ajudar a dar visibilidade tanto para a
discussão como para os argumentos utilizados
pela população. Além disso, os meios de comu-
nicação também auxiliam a fiscalização e po-
dem, dessa maneira, garantir o respeito aos re-
sultados da Audiência.
Como deve ser uma Audiência Pública?
O órgão competente tem a função de definir,
por meio de edital, a data, o horário, a forma
como será feita a disponibilização de infor-
mações e o local acessível para a realização da
Audiência. Estas informações precisam ser divul-
gadas com a máxima antecedência no Diário Ofi-
cial e em outros meios de comunicação como jor-
nais, televisão etc.
O órgão público deve deixar disponível para
consulta pública, com o máximo de antecedência
e acessibilidade, informações a respeito da ques-
tão a ser discutida na Audiência. É responsável
também por definir como será a dinâmica da Au-
diência, em que ordem os temas serão discutidos,
quanto tempo será reservado para cada inter-
venção dos participantes, qual será a duração da
Audiência, e garantir que os participantes tenham
o direito de se manifestar sobre o tema, expondo
seus pontos de vista de maneira justa e adequada.
É importante lembrar que, para que seja públi-
ca, a Audiência deve se caracterizar pela mani-
festação dos participantes. Estes não vão à Au-
diência apenas para ouvir, mas para questionar,
dar opiniões, buscar informações sobre o tema e
pressionar o Estado para que este seja mais
democrático na tomada de decisões, realizando
assim o controle social.
Além disso, durante a realização da Audiência,
as discussões devem ser obrigatoriamente regis-
tradas em uma ata. Também precisa ser elaborada
uma lista de presença. Em alguns casos, a Audiên-
cia é gravada em áudio. Estas informações devem
tornar-se públicas em páginas oficiais na Internet,
no Diário Oficial ou em outros meios.
Experiência em Teresina/PI
Em Teresina/PI, a Federação das Associações de
Moradores e Conselhos Comunitários (FAMCC) de-
mandou dos vereadores a realização de uma Au-
diência Pública, mediante solicitação escrita pro-
tocolada na Câmara Municipal. O objetivo era bus-
car uma solução pacífica para as comunidades
ameaçadas de despejo forçado, devido à existência
de uma ordem judicial para a reintegração de
posse. Com a solicitação da entidade, um vereador
da comissão de Direitos Humanos da Câmara con-
vocou a Audiência e a FAMCC participou da sua or-
ganização. Foram chamadas as autoridades res-
ponsáveis municipais e estaduais e as oito comu-
nidades envolvidas. A Audiência foi realizada no
auditório da Câmara Municipal e dela participaram
cerca de 500 pessoas.
Quando uma Audiência Pública não é válida?
A Audiência Pública e, conseqüentemente, a
decisão que foi tomada ou lei aprovada com base
em sua realização, poderão ser anuladas quando
não forem garantidas as condições para a efeti-
va participação popular. Elas podem ser anuladas
quando:
• A falta de divulgação prévia e em tempo ra-
zoável das informações sobre o tema a ser dis-
cutido;
• A escolha de um local inadequado para a re-
alização da Audiência;
• A falta de acessibilidade, por exemplo, se a
Audiência for realizada em um local em que não
haja circulação de transporte público ou que não
seja acessível para pessoas com deficiência;
• A restrição do número de participantes ou do
direito de voz dos participantes de forma a impos-
sibilitar um debate amplo sobre o tema discutido.
O Ministério Público pode ser acionado para
invalidar uma Audiência Pública que tiver algum
desses problemas, antes ou depois de sua rea-
lização.

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a 1042

Cartilha de olho no legislativo
Cartilha de olho no legislativoCartilha de olho no legislativo
Cartilha de olho no legislativo
José Ripardo
 
Orçamento participativo
Orçamento participativoOrçamento participativo
Orçamento participativo
julinumber
 
Convite palestra - consocial
Convite   palestra - consocialConvite   palestra - consocial
Convite palestra - consocial
Florespi
 
Memoria descritiva Gov-Digital
Memoria descritiva Gov-DigitalMemoria descritiva Gov-Digital
Memoria descritiva Gov-Digital
govdigital
 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
André Luís M. S. Leão
 
Intervozes caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
Intervozes   caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasilIntervozes   caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
Intervozes caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
Daniel Reis Duarte Pousa
 
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Fernando Zornitta
 
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Fernando Zornitta
 
Guia do ministério público para imprensa e sociedade
Guia do ministério público para imprensa e sociedadeGuia do ministério público para imprensa e sociedade
Guia do ministério público para imprensa e sociedade
Ministério Público de Santa Catarina
 
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
Estadodedireito
 
Ana - Conferências.pptx
Ana - Conferências.pptxAna - Conferências.pptx
Ana - Conferências.pptx
EnaileOliveira1
 
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Irma Gracielle Carvalho de Oliveira Souza
 
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Irma Gracielle Carvalho de Oliveira Souza
 
Manifesto da Frentecom
Manifesto da FrentecomManifesto da Frentecom
Manifesto da Frentecom
Luiza Erundina
 
Cartilha pv sp 2012 versão final nova foto
Cartilha pv sp 2012   versão final nova fotoCartilha pv sp 2012   versão final nova foto
Cartilha pv sp 2012 versão final nova foto
Partido Verde São Paulo
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Atividades Diversas Cláudia
 
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e CidadãApresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
Yoná Valentim
 
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídricaApresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
maianadiniz
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Atividades Diversas Cláudia
 
Aj projeto aprovado_completo (1)
Aj projeto aprovado_completo (1)Aj projeto aprovado_completo (1)
Aj projeto aprovado_completo (1)
Estadodedireito
 

Semelhante a 1042 (20)

Cartilha de olho no legislativo
Cartilha de olho no legislativoCartilha de olho no legislativo
Cartilha de olho no legislativo
 
Orçamento participativo
Orçamento participativoOrçamento participativo
Orçamento participativo
 
Convite palestra - consocial
Convite   palestra - consocialConvite   palestra - consocial
Convite palestra - consocial
 
Memoria descritiva Gov-Digital
Memoria descritiva Gov-DigitalMemoria descritiva Gov-Digital
Memoria descritiva Gov-Digital
 
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: EXPERIENCIAS ATUAIS E POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO...
 
Intervozes caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
Intervozes   caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasilIntervozes   caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
Intervozes caminhos para a luta pelo direito à comunicação no brasil
 
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
 
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
Convite audiência fid de 5 de junho de 2014
 
Guia do ministério público para imprensa e sociedade
Guia do ministério público para imprensa e sociedadeGuia do ministério público para imprensa e sociedade
Guia do ministério público para imprensa e sociedade
 
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 39 EDIÇÃO
 
Ana - Conferências.pptx
Ana - Conferências.pptxAna - Conferências.pptx
Ana - Conferências.pptx
 
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
 
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
Aula 1 políticas públicas de informação para unidades de informação na socied...
 
Manifesto da Frentecom
Manifesto da FrentecomManifesto da Frentecom
Manifesto da Frentecom
 
Cartilha pv sp 2012 versão final nova foto
Cartilha pv sp 2012   versão final nova fotoCartilha pv sp 2012   versão final nova foto
Cartilha pv sp 2012 versão final nova foto
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
 
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e CidadãApresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
Apresentação: Proposta para uma Ouvidoria Popular e Cidadã
 
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídricaApresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
Apresentação sobre comunicação e mobilização para gestão hídrica
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
 
Aj projeto aprovado_completo (1)
Aj projeto aprovado_completo (1)Aj projeto aprovado_completo (1)
Aj projeto aprovado_completo (1)
 

Mais de Rogerio Catanese

Ofício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 cataneseOfício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 catanese
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011
Rogerio Catanese
 
Pl do médico veterinário
Pl do médico veterinárioPl do médico veterinário
Pl do médico veterinário
Rogerio Catanese
 
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscalMoção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Rogerio Catanese
 
Ofício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 cataneseOfício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 catanese
Rogerio Catanese
 
Ofício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 cataneseOfício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 catanese
Rogerio Catanese
 
Ofício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 cataneseOfício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 catanese
Rogerio Catanese
 
Ofício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 cataneseOfício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 catanese
Rogerio Catanese
 
Conselho tutelar
Conselho tutelarConselho tutelar
Conselho tutelar
Rogerio Catanese
 
Of 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza areaOf 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza area
Rogerio Catanese
 
Telefone
TelefoneTelefone
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
Rogerio Catanese
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
Rogerio Catanese
 
Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001
Rogerio Catanese
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
Rogerio Catanese
 

Mais de Rogerio Catanese (20)

Ofício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 cataneseOfício nº 153 2016 catanese
Ofício nº 153 2016 catanese
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
 
Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001Scanner catanese 20160314 0001
Scanner catanese 20160314 0001
 
Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012Scanner catanese 20160308 0012
Scanner catanese 20160308 0012
 
Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011Scanner catanese 20160308 0011
Scanner catanese 20160308 0011
 
Pl do médico veterinário
Pl do médico veterinárioPl do médico veterinário
Pl do médico veterinário
 
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscalMoção 01 catanese-repudio-posto fiscal
Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal
 
Ofício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 cataneseOfício nº 18 2016 catanese
Ofício nº 18 2016 catanese
 
Ofício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 cataneseOfício nº 13 2016 catanese
Ofício nº 13 2016 catanese
 
Ofício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 cataneseOfício nº 25 2016 catanese
Ofício nº 25 2016 catanese
 
Ofício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 cataneseOfício nº 24 2016 catanese
Ofício nº 24 2016 catanese
 
Conselho tutelar
Conselho tutelarConselho tutelar
Conselho tutelar
 
Of 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza areaOf 21 prefeito limpeza area
Of 21 prefeito limpeza area
 
Telefone
TelefoneTelefone
Telefone
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
 
Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001Scanner catanese 20151218 0001
Scanner catanese 20151218 0001
 
Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001Scanner catanese 20151217 0001
Scanner catanese 20151217 0001
 
Sanatório
SanatórioSanatório
Sanatório
 

1042

  • 1. REPENTEREPENTEPólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - no 24 - Dezembro/05 PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSTRUÇÃO DO PODER LOCAL Audiências Públicas A Audiência Pública é um instrumento de par- ticipação popular, garantido pela Constituição Fe- deral de 1988 e regulado por Leis Federais, cons- tituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço onde os poderes Executivo e Le- gislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formu- lação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimen- tos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos tam- bém, em alguns casos, os resultados de uma po- lítica pública, de leis, de empreendimentos ou ser- viços já implementados ou em vigor. Geralmente, a Audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em con- junto com entidades da sociedade civil que a de- mandaram. Nela, apresenta-se um tema e a pa- lavra então é dada aos cidadãos presentes para que se manifestem. O que é uma Audiência Pública? Para adquirir o Repente: Entre em contato com o Insti- tuto Pólis, pelo telefone (11) 3258 6121 ou pelo e- mail: participacao@polis.org.br. Vendem-se pacotes de 50 exemplares. • Leis Federais: http://www.planalto.gov.br • Resolução do Conselho Nacional das Cidades: http://www.cidades.gov.br • Boletim Dicas – Idéias para a Ação Municipal nº 229: “Realizar Audiências Públicas no Municí- pio”– disponível em http://www.polis.org.br • Nelson Saule Júnior – “A participação dos cidadãos no controle da Administração Pública” – Pólis Papers, São Paulo, novembro de 1998 – disponível em http://www.polis.org.br REPENTE: Participação Popular na Construção do Poder Local – é um boletim editado pelo Instituto Pólis para divulgar informações e contribuir na formação de participantes de Conselhos de todo o país e pessoas interessadas em construir e fortalecer espaços par- ticipativos e de exercício da cidadania ativa. EXPEDIENTE: PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Organização Não- Governamental de atuação nacional, constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária e plura- lista. Seu objetivo é a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável, a ampliação dos direitos de cidadania e a democratização da sociedade. Rua Araújo, 124. CEP: 01220-020. São Paulo - SP. Tel. (0xx11) 3258 6121 / Fax. (0xx11) 3258 3260. E-mail: participacao@polis.org.br – http://www.polis.org.br. Respon- sáveis: Ana Claudia C. Teixeira, Lizandra Serafim e Mateus Bertolini de Moraes. Colaboradores: Mariana Mencio e Patrícia de Menezes Cardoso. Equipe Editorial: Paula Santoro, Iara Rolnik e Miranda Zoppi. Revisão de Texto: Bruno Gambarotto. Editoração: Elizabeth Slamek. Ilustrações: Patrícia Maria Woll. O Instituto Pólis integra o Fórum Nacional de Participação Popular. Atualmente, existem vários espaços e instru- mentos de participação popular para a definição de políticas públicas. Entre eles, está o instrumen- to da Audiência Pública. A realização de Audiên- cias Públicas é um dever dos órgãos públicos e um direito dos cidadãos. É uma forma importante da sociedade civil fazer parte das decisões do Estado, influenciando-o e controlando-o. Por meio delas, o Estado disponibiliza informações, esclarece dúvi- das, abre debates e presta contas à sociedade sobre ações e projetos públicos de relevante im- pacto ou interesse social. Nosso objetivo neste Re- pente é tornar esse instrumento mais conhecido e bem utilizado pela sociedade como um todo. Editorial Saiba mais: Experiência em Porto Velho/RO Em Porto Velho/RO, durante o processo de re- visão do Plano Diretor, a Audiência Pública foi ape- nas informativa e não garantiu a participação po- pular com direito de voz. Além disso, não foram disponibilizadas informações e materiais claros e didáticos sobre o que é a Lei do Plano Diretor, e quais os estudos já realizados para a elaboração dessa lei em Porto Velho. A palavra não foi aberta à plenária sequer para esclarecimentos. A partici- pação era apenas por meio de envio de perguntas escritas à mesa, que escolhia as perguntas a serem respondidas. Este tipo de metodologia inviabilizou o debate e a discussão sobre pontos polêmicos do processo de revisão do Plano Diretor e dos proble- mas da cidade. Com o apoio do Ministério Público Estadual de Rondônia, a Audiência Pública foi anu- lada e o processo de implementação do Plano Di- retor foi interrompido. É importante que os interessados participem da Audiência Pública com o maior preparo possível, ou seja, informados sobre o tema a ser discutido e com clareza de suas opiniões a respeito. Para isso, é necessário que os participantes busquem infor- mações, discutam anteriormente na comunidade, e que já tenham pensado em como vão expor seus pontos de vista ou dúvidas a respeito da questão discutida. A Audiência Pública é um momento em que você e sua comunidade podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público. Para saber quando uma Audiência irá acontecer, é preciso ficar atento às informações divulgadas na imprensa local, no Diário Oficial e nas páginas na Internet dos órgãos competentes. Ainda – e mais importante – é preciso se organizar e PAR- TICIPAR, pois elas constituem um espaço impor- tante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão! Como se organizar para participar das Audiências?
  • 2. As Audiências Públicas podem ocorrer durante quaisquer processos de elaboração e aprovação de leis, projetos e políticas públicas, ou ainda para prestação de contas, tanto por parte do poder Executivo como do Legislativo ou do Mi- nistério Público. Elas ocorrem no nível munici- pal, estadual ou federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988: • O poder Executivo deve realizar Audiências Públicas durante o planejamento municipal, na gestão da seguridade social, na gestão da saúde pública, na formulação de políticas e controle das ações na assistência social, e na defesa e preser- vação do meio ambiente. • Para o poder Legislativo, é previsto que as comissões temáticas (de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc.) do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da As- sembléia Legislativa Estadual e Câmaras de Vere- adores realizem Audiências Públicas durante o pro- cesso de elaboração da legislação. A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes do poder Executivo ou Legislativo ou do Ministério Público a realização de Audiências Públicas para debater questões polêmicas e resolver conflitos que vivencia. De acordo com algumas Leis Federais, deverá haver Audiência Pública: • No início do processo de licitação, sempre que o valor estimado for superior a 100 vezes o limite previsto pela mesma lei (Lei Federal nº 8666/93). • Nos casos de processos de licenciamento am- biental que provoquem significativo impacto am- biental, como, por exemplo, para a construção de hidrelétricas, presídios, lixões, etc., sempre que o órgão ambiental julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Públi- co ou por 50 ou mais cidadãos (Resolução nº 009/1987 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente). • Para debater os temas necessários para o poder público em qualquer momento de um processo administrativo (Lei Federal nº 9784/99). • Na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder Executivo (prestação de contas) para cada quadrimestre. Essas deverão acontecer no final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complemen- tar n° 101/00). • No processo de elaboração do Plano Diretor e discussão de projetos de grande impacto (Estatu- to da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01 e Reso- lução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades). • Para a garantia dos direitos difusos e coletivos junto aos órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo, realizadas pelo Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93). Quando elas podem ocorrer? Quem deve participar? Todos os que quiserem podem e devem partici- par das Audiências. Entretanto, é fundamental que o órgão que a convoca priorize a presença das pessoas afetadas diretamente pela política pública ou projeto de lei a ser discutido. A di- vulgação prévia, a localização adequada e a ga- rantia do direito à informação compreensível e ao direito de voz são pressupostos para a garan- tia do direito de participação. Por isso, ao realizar a Audiência, o órgão pú- blico deve ficar atento para que todos os grupos possam ter acesso ao local e às informações necessárias. Ou seja, a participação não deve ser restrita a grupos determinados, mas aberta a todos e respeitando as diferenças e necessidades de cada grupo. É muito importante também garantir a pre- sença das autoridades competentes, do Minis- tério Público e técnicos especialistas no tema da Audiência. A presença da imprensa é um fator que pode ajudar a dar visibilidade tanto para a discussão como para os argumentos utilizados pela população. Além disso, os meios de comu- nicação também auxiliam a fiscalização e po- dem, dessa maneira, garantir o respeito aos re- sultados da Audiência. Como deve ser uma Audiência Pública? O órgão competente tem a função de definir, por meio de edital, a data, o horário, a forma como será feita a disponibilização de infor- mações e o local acessível para a realização da Audiência. Estas informações precisam ser divul- gadas com a máxima antecedência no Diário Ofi- cial e em outros meios de comunicação como jor- nais, televisão etc. O órgão público deve deixar disponível para consulta pública, com o máximo de antecedência e acessibilidade, informações a respeito da ques- tão a ser discutida na Audiência. É responsável também por definir como será a dinâmica da Au- diência, em que ordem os temas serão discutidos, quanto tempo será reservado para cada inter- venção dos participantes, qual será a duração da Audiência, e garantir que os participantes tenham o direito de se manifestar sobre o tema, expondo seus pontos de vista de maneira justa e adequada. É importante lembrar que, para que seja públi- ca, a Audiência deve se caracterizar pela mani- festação dos participantes. Estes não vão à Au- diência apenas para ouvir, mas para questionar, dar opiniões, buscar informações sobre o tema e pressionar o Estado para que este seja mais democrático na tomada de decisões, realizando assim o controle social. Além disso, durante a realização da Audiência, as discussões devem ser obrigatoriamente regis- tradas em uma ata. Também precisa ser elaborada uma lista de presença. Em alguns casos, a Audiên- cia é gravada em áudio. Estas informações devem tornar-se públicas em páginas oficiais na Internet, no Diário Oficial ou em outros meios. Experiência em Teresina/PI Em Teresina/PI, a Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários (FAMCC) de- mandou dos vereadores a realização de uma Au- diência Pública, mediante solicitação escrita pro- tocolada na Câmara Municipal. O objetivo era bus- car uma solução pacífica para as comunidades ameaçadas de despejo forçado, devido à existência de uma ordem judicial para a reintegração de posse. Com a solicitação da entidade, um vereador da comissão de Direitos Humanos da Câmara con- vocou a Audiência e a FAMCC participou da sua or- ganização. Foram chamadas as autoridades res- ponsáveis municipais e estaduais e as oito comu- nidades envolvidas. A Audiência foi realizada no auditório da Câmara Municipal e dela participaram cerca de 500 pessoas. Quando uma Audiência Pública não é válida? A Audiência Pública e, conseqüentemente, a decisão que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realização, poderão ser anuladas quando não forem garantidas as condições para a efeti- va participação popular. Elas podem ser anuladas quando: • A falta de divulgação prévia e em tempo ra- zoável das informações sobre o tema a ser dis- cutido; • A escolha de um local inadequado para a re- alização da Audiência; • A falta de acessibilidade, por exemplo, se a Audiência for realizada em um local em que não haja circulação de transporte público ou que não seja acessível para pessoas com deficiência; • A restrição do número de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a impos- sibilitar um debate amplo sobre o tema discutido. O Ministério Público pode ser acionado para invalidar uma Audiência Pública que tiver algum desses problemas, antes ou depois de sua rea- lização.