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EEssttaaddoo ddee SSããoo PPaauulloo
======******======
1
Nº Protocolo: 98/2016
Nº Processo: 08/2016
Dt. Protocolo: 25/01/2016
MMOOÇÇÃÃOO nnºº 0011//22001166
MOÇÃO DE REPÚDIO E CONTRÁRIO AO FECHAMENTO DO
POSTO FISCAL DE AMPARO
Exmo. Sr. Presidente,
Pela presente Moção de Repúdio , como vereador faço as
indagações necessárias acerca da informação que me passaram
acerca do fechamento da agência do Posto Fiscal em nossa cidade.
É certo que este fechamento trará inúmeras consequências a
vida do município e das atividades que cercam o dia a dia de nossa
população no posto fiscal. Conforme se pode notar, toda a vida fiscal e
tributária passa pela Agencia Fiscal de Amparo e região, e seu
fechamento vai trazer problemas seríssimos, os quais infelizmente, a
internet ou o site do governo estadual acaba não resolvendo e o posto
fiscal mais próximo será o de Jundiaí ou Campinas.
A questão tratada pela MOÇÃO é muito grave e merece de
todos os vereadores uma especial atenção, a qual pedimos
urgentemente ajuda dos vereadores, independente de partido político,
já que assuntos desta natureza não podem ser tratados por questões
meramente políticas e partidárias. “Inventários, explicações sobre
recolhimentos e outros assuntos atinentes a atividade estadual federal
e municipal são tratadas no posto fiscal”, especialmente os escritórios
de contabilidade que terão que se dirigir às outras cidades para
resolver problemas, trazendo e deixando problemas acerca de sua
celeridade do serviço, caso realmente ocorra o fechamento do posto
fiscal.
É com grande preocupação que encaminho a presente Moção
de Repúdio,tendo em vista a real situação de fechamento do posto
fiscal em Amparo, fato este que trará graves consequências aos
escritórios contábeis, aos advogados nos recolhimentos de guias para
CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AAMMPPAARROO
EEssttaaddoo ddee SSããoo PPaauulloo
======******======
2
depósito, entre outros esclarecimentos de dúvidas que possam surgir.
A região dos Circuitos das Águas terá uma grande perda se isso se
efetivar.
A importância do Posto Fiscal é imensurável para os moradores,
empresas, escritórios de contabilidades e de advogados, ele
representa a vida fiscal do município, possibilitando uma maior
celeridade no recebimento de taxas e tributos.
Com efeito, vale trazer ao debate da moção de repúdio, a
questão funcional do posto fiscal, ou seja, O que é um posto
fiscal? Os postos fiscais são postos espalhados por todo o território
brasileiro, em especial, em fronteiras entre cidades mais populosas e
entre estados brasileiros. Qual o objetivo de um posto fiscal? Um
posto fiscal serve, basicamente, para fiscalizar toda e qualquer
atividade que envolva um tipo de transporte. De certa forma, os postos
fiscais funcionam como um controle de mercadorias que entram e
saem de determinadas localidades do país. Diz-se que os postos
fiscais funcionam como os “olhos do governo”, pois vigiam os lugares
em que não seriam possíveis uma fiscalização física e presente, e
bem mais abrangente do que exatamente é transportado de um
estado ao outro. Por tal razão pedimos apoio dos nobres vereadores
para irem contra o fechamento das atividades do posto fiscal em
nossa cidade.
Que cópia desta moção seja remetida ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Presidente do
Congresso Nacional, ao Senado Federal, aos Senadores Aluisio
Nunes e José Serra - PSDB e aos Deputados Paulistas lotados em
Brasília e aos deputados estaduais Edmir Chedid, Barros Munhoz, as
Lideranças dos partidos junto à Assembleia do Estado, aos Deputados
Herculano Passos- PSD, Marcelo Squassoni- PRB, Ricardo Tripoli,
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Moção 01 catanese-repudio-posto fiscal

  • 1. CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AAMMPPAARROO EEssttaaddoo ddee SSããoo PPaauulloo ======******====== 1 Nº Protocolo: 98/2016 Nº Processo: 08/2016 Dt. Protocolo: 25/01/2016 MMOOÇÇÃÃOO nnºº 0011//22001166 MOÇÃO DE REPÚDIO E CONTRÁRIO AO FECHAMENTO DO POSTO FISCAL DE AMPARO Exmo. Sr. Presidente, Pela presente Moção de Repúdio , como vereador faço as indagações necessárias acerca da informação que me passaram acerca do fechamento da agência do Posto Fiscal em nossa cidade. É certo que este fechamento trará inúmeras consequências a vida do município e das atividades que cercam o dia a dia de nossa população no posto fiscal. Conforme se pode notar, toda a vida fiscal e tributária passa pela Agencia Fiscal de Amparo e região, e seu fechamento vai trazer problemas seríssimos, os quais infelizmente, a internet ou o site do governo estadual acaba não resolvendo e o posto fiscal mais próximo será o de Jundiaí ou Campinas. A questão tratada pela MOÇÃO é muito grave e merece de todos os vereadores uma especial atenção, a qual pedimos urgentemente ajuda dos vereadores, independente de partido político, já que assuntos desta natureza não podem ser tratados por questões meramente políticas e partidárias. “Inventários, explicações sobre recolhimentos e outros assuntos atinentes a atividade estadual federal e municipal são tratadas no posto fiscal”, especialmente os escritórios de contabilidade que terão que se dirigir às outras cidades para resolver problemas, trazendo e deixando problemas acerca de sua celeridade do serviço, caso realmente ocorra o fechamento do posto fiscal. É com grande preocupação que encaminho a presente Moção de Repúdio,tendo em vista a real situação de fechamento do posto fiscal em Amparo, fato este que trará graves consequências aos escritórios contábeis, aos advogados nos recolhimentos de guias para
  • 2. CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AAMMPPAARROO EEssttaaddoo ddee SSããoo PPaauulloo ======******====== 2 depósito, entre outros esclarecimentos de dúvidas que possam surgir. A região dos Circuitos das Águas terá uma grande perda se isso se efetivar. A importância do Posto Fiscal é imensurável para os moradores, empresas, escritórios de contabilidades e de advogados, ele representa a vida fiscal do município, possibilitando uma maior celeridade no recebimento de taxas e tributos. Com efeito, vale trazer ao debate da moção de repúdio, a questão funcional do posto fiscal, ou seja, O que é um posto fiscal? Os postos fiscais são postos espalhados por todo o território brasileiro, em especial, em fronteiras entre cidades mais populosas e entre estados brasileiros. Qual o objetivo de um posto fiscal? Um posto fiscal serve, basicamente, para fiscalizar toda e qualquer atividade que envolva um tipo de transporte. De certa forma, os postos fiscais funcionam como um controle de mercadorias que entram e saem de determinadas localidades do país. Diz-se que os postos fiscais funcionam como os “olhos do governo”, pois vigiam os lugares em que não seriam possíveis uma fiscalização física e presente, e bem mais abrangente do que exatamente é transportado de um estado ao outro. Por tal razão pedimos apoio dos nobres vereadores para irem contra o fechamento das atividades do posto fiscal em nossa cidade. Que cópia desta moção seja remetida ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Presidente do Congresso Nacional, ao Senado Federal, aos Senadores Aluisio Nunes e José Serra - PSDB e aos Deputados Paulistas lotados em Brasília e aos deputados estaduais Edmir Chedid, Barros Munhoz, as Lideranças dos partidos junto à Assembleia do Estado, aos Deputados Herculano Passos- PSD, Marcelo Squassoni- PRB, Ricardo Tripoli, Carlos Sampaio, Carlos Zaratini, Major Olimpio, Capitão Rosa, Eli Correia, Rodrigo Garcia, Ana Peruginni, Carlos Russomano, Luiz Lauro Filho, as bancadas do PT, PSDB, DEM, PSDB e da Minoria. SS., em 25 de janeiro de 2016. ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE Vereador