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2 - Podem ainda inscrever-se como sócios dos SSPCMVC os eleitos locais em regime depermanência e respectivos membros de ga...
b) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos previstosnos presentes Estatutos;       c) Solicita...
3 – Aos sócios que não procederem de acordo com o número anterior será vedada qualquercomparticipação financeira a que hou...
c) - No caso de qualquer situação que provoque a impossibilidade da existência damaioria em qualquer um dos Corpos Sociais...
h) - Deliberar sobre a contracção de empréstimos;      i) - Deliberar sobre a extinção dos SSPCMVCArtigo 17.ºA Assembleia-...
b) - As deliberações que visem a dissolução dos SSPCMVC exigem o voto favorável detrês quartos do número total de sócios. ...
Secção IV                                         Da DirecçãoArtigo 25.ºOs SSPCMVC são dirigidos e administrados por uma D...
l)- Entregar todos os valores e documentação à Direcção seguinte na data em que estafor empossada, lavrando-se e assinando...
c) - Ter em ordem todos os livros e documentos da Direcção;      d ) - Organizar conjuntamente com o Presidente da Direcçã...
2 - Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis com a Direcção, porqualquer irregularidade cometida por ...
dos Órgãos Sociais e que, em declaração escrita e por todos assinada, se oponha àdissolução e se comprometa a manter o seu...
Artigo 44ºPodem ainda ser suspensos os direitos dos Sócios que:       a)     Passem ao regime de comissão de serviço ou an...
c) - Heranças, doações, legados, subsídios particulares e donativos;      d) - Juros de capitais;      e) - Produto de mul...
Artigo 55.ºOs presentes Estatutos revogam todas as disposições internas que os contrariem, nos termosda Lei.Artigo 56.ºEst...
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  1. 1. Alteração aos Estatutos da Associação “Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra” Capítulo I Da Criação, Denominação, Constituição e FinsArtigo 1.ºAo abrigo do disposto no art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 45362 de 21 de Novembro de 1963, sãocriados os Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra -SSPCMVC.Artigo 2.ºOs SSPCMVC têm a sua sede no edifício adjacente ao edifício municipal, no n.º 19 daAvenida Camilo Tavares de Matos em Vale de Cambra.Artigo 3.ºOs SSPCMVC têm por fim a solidariedade entre os sócios e seus familiares, a sua formaçãosocial e profissional, cultural e desportiva, e a assistência em todos os sectores, de acordocom as disposições legais. Capítulo II Dos Sócios, Beneficiários e Benefícios Secção I Da Admissão e SuspensãoArtigo 4.º1 - Podem inscrever-se como sócios dos SSPCMVC todos os trabalhadores, sob qualquervínculo contratual e cujo vencimento seja igual ou superior ao salário mínimo nacional, daCâmara Municipal de Vale de Cambra, Empresas Municipais de Vale de Cambra ou outrasentidades com instalações em Vale de Cambra onde a Câmara Municipal detenhaparticipação.
  2. 2. 2 - Podem ainda inscrever-se como sócios dos SSPCMVC os eleitos locais em regime depermanência e respectivos membros de gabinete, mantendo a condição de sócio enquantodurar o exercício do cargo.3 – Podem manter-se como associados os trabalhadores que passem à situação deaposentação, exigindo-se o pagamento de quota correspondente à aplicação dapercentagem à remuneração ilíquida que receberem.4 – Os descendentes dos sócios poderão ter regalias a definir pela Direcção mediantepagamento da quota prevista nos presentes estatutos.5 - Poderá, pela Direcção, ser nomeado um ou mais sócios honorários, tendo por baseserviços ou atitudes de especial consideração para com os SSPCMVC, sendo que estacategoria de sócio não pode representar despesa mensal acrescida por não ter inerente opagamento de quotas.Artigo 5.º1 - Aos trabalhadores que passem à situação de licença sem vencimento ou similar serásuspensa a inscrição durante o período em que durar tal situação.2 – Os trabalhadores previstos no número anterior deixam de beneficiar das regaliasinerentes à condição de sócio.Artigo 6.º a) A (re)inscrição como sócio dos SSPCMVC é gratuita e efectiva-se logo apósemissão de declaração ou cartão que permita o portador identificar-se como tal; b) Imediatamente após a emissão de um dos documentos previstos na alínea anterioro sócio tem direito a usufruir de todos os direitos associativos que não signifiquem acréscimode despesa para os SSPCMVC; c) Os sócios (re)adquirem o pleno gozo dos seus direitos associativos após a sua(re)admissão e o pagamento de três mensalidades relativas a quotas. Secção II Dos Direitos e DeveresArtigo 7.ºSão direitos dos Sócios: a) Sem prejuízo das limitações consignadas nos presentes estatutos, a poderembeneficiar das medidas e acções tomadas com vista à prossecução dos fins previstos noartigo 3.º, nos termos das disposições regulamentares e similares;
  3. 3. b) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos previstosnos presentes Estatutos; c) Solicitar esclarecimentos aos Corpos Sociais bem como a efectuar sugestões comvista à adequação de medidas consideradas de interesse para os SSPCMVC; d) Eleger e ser eleitos para membros dos Corpos Sociais; e) Examinar, na sede, os documentos relativos à gestão dos SSPCMVC, nascondições que para o efeito forem estabelecidas pela Direcção.Artigo 8.ºSão deveres dos sócios a) Efectuar o pagamento mensal das quotas fixadas até ao último dia útil de cada mês; b) Servir gratuitamente os cargos para que forem eleitos; c) Comunicar à direcção, preferencialmente por escrito, qualquer alteração profissionalou pessoal relevante para os SSPCMVC, no prazo máximo de dez dias úteis a partir domomento em que ocorram; d) Solicitar à Direcção, nos termos dos respectivos regulamentos, os benefícios quepretendam, excepto os de carácter geral; e) Ser exactos nas suas declarações, participações e petições; f) Responder com exactidão aos inquéritos elaborados pelos SSPCMVC; g) Cumprir integralmente as disposições dos Estatutos, Regulamentos edeterminações dos Corpos Sociais; h) Comportar-se com disciplina, correcção e seriedade, prestando toda a colaboraçãoe contribuindo com todos os meios ao seu alcance para o aperfeiçoamento dos SSPCMVC. Secção III Das QuotasArtigo 9.º1 - Os sócios trabalhadores pagam uma quota mensal de 1,5% sobre o vencimento ilíquidomensal (14 meses pressupondo a existência de subsídios de férias e de Natal) que édescontada mensalmente no vencimento e entregue aos SSPCMVC.2 – Os sócios que se encontrem em situação que não permita o desconto directo novencimento/rendimento devem pagar as suas quotas ao tesoureiro dos SSPCMVC até aoúltimo dia útil de cada mês.
  4. 4. 3 – Aos sócios que não procederem de acordo com o número anterior será vedada qualquercomparticipação financeira a que houvesse lugar por força da aplicação dos presentesestatutos e/ou regulamentos.4 – Não será admitida retroactividade nas despesas apresentadas quando verificada asituação prevista no numero anterior, consubstanciando-se esta disposição no facto deapenas se proceder à comparticipação de despesas que sejam de data posterior à data daregularização do pagamento das quotas.Artigo 10.º1 - A quota mínima anual é fixada em 1,5% sobre o Salário Mínimo Nacional – SMN x 14.2 – Exceptua-se do n.º anterior as quotas dos descendentes dos sócios, que são fixadasanualmente e cumulativamente, em: a) 60% x 1,5% x SMN x 12 no caso de primeiro descendente; b) 40% x 1,5% x SMN x 12 no caso de segundo descendente; c) 20% x 1,5% x SMN x 12 no caso de terceiro descendente e subsequentes; Capítulo III Dos Corpos Gerentes Secção I GeneralidadesArtigo 11.ºOs Corpos Sociais são a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção e Conselho Fiscal.Artigo 12.º a) A duração do mandato dos Órgãos Sociais é de três anos, sendo a sua eleiçãorealizada em Assembleia-geral convocada para o efeito e a ter lugar no mês de Fevereiro doano correspondente; b) A tomada de posse deve ser realizada no primeiro dia útil do mês de Março do anocorrespondente;Artigo 13.º a) Os substitutos são chamados à efectividade pelo presidente da Mesa nas faltas ouimpedimentos dos efectivos; b) Perdem o mandato os membros dos Corpos Sociais que abandonem o lugar oupercam a qualidade de sócios dos SSPCMVC.
  5. 5. c) - No caso de qualquer situação que provoque a impossibilidade da existência damaioria em qualquer um dos Corpos Sociais, a Assembleia-geral deve efectuar a marcaçãode eleições extraordinárias que devem decorrer no prazo máximo de trinta dias úteis após averificação do facto que lhes dá origem.Artigo 14.ºOs membros dos órgãos sociais no desempenho das suas funções poderão, quando sejustifique, ser reembolsados das despesas de transporte, estadia e alimentação, quandodevidamente comprovadas, tendo sempre em atenção a moderação das mesmas e semprecom o limite estabelecido na lei para a mesma tipologia de despesas dos funcionáriospúblicos. Secção II Da Assembleia-geralArtigo 15.ºA Assembleia-geral dos SSPCMVC é constituída por todos os sócios mencionados nosnúmeros um, dois e três do artigo 4.º, reunidos mediante convocatória, sendo válidas as suasdecisões tomadas por maioria simples, salvo quando disposto o contrário.Artigo 16.ºA Assembleia-geral dos SSPCMVC é soberana nas suas deliberações, dentro dos limiteslegais, estatutos e regulamentos internos, competindo-lhe apreciar e decidir sobre todos osassuntos de interesse dos SSPCMVC, nomeadamente: a) - Apreciar e votar os relatórios de actividades dos SSPCMVC, contas de gerência eparecer do Conselho Fiscal, relativos a cada ano; b) - Eleger os membros dos corpos gerentes; c) - Fixar ou alterar a importância das quotas; d) - Deliberar sobre alterações dos estatutos; e) - Deliberar sobre a criação e alteração de regulamentos; f) - Apreciar e julgar os recursos a ela dirigidos pelos sócios ou Órgãos Sociais desdeque sejam da sua competência e eleger comissões de trabalho para a execução ou estudo deassuntos considerados de interesse pela Mesa da Assembleia-geral, Direcção ou ConselhoFiscal; g) - Deliberar sobre a construção ou arrendamento de imóveis necessários aos fins dosServiços Sociais;
  6. 6. h) - Deliberar sobre a contracção de empréstimos; i) - Deliberar sobre a extinção dos SSPCMVCArtigo 17.ºA Assembleia-geral reunirá ordinariamente no mês de Fevereiro de cada ano para apreciar,discutir e votar o relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal.Artigo 18.º a) A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente a requerimento da Direcção, doConselho Fiscal ou de um grupo de, pelo menos, 20% de sócios no pleno gozo dos seusdireitos, dirigido à Mesa da Assembleia-geral, que procederá à respectiva convocatória noprazo máximo de quinze dias úteis. b) Todos os requerimentos para convocatória da Assembleia-geral extraordináriadeverão especificar os motivos da mesma, que constituirão a respectiva ordem de trabalhos.Artigo 19.º a) - As convocatórias da Assembleia-geral efectuam-se mediante a colocação deanúncios afixados ou enviados para os locais de trabalho mencionados no n.º 1 do artigo 4.ºou em sítio de acesso público, e sempre com o envio obrigatório para os endereços decorreio electrónico conhecidos e com a antecedência mínima de cinco dias úteis, excepto asAssembleias-gerais extraordinárias que poderão ser convocadas com a antecedência mínimade 48 horas. b) - Nas Assembleias-gerais extraordinárias só serão discutidos os assuntos queconstem na convocatória; c) - Em qualquer convocatória é obrigatório constar o dia e local de realização daAssembleia-geral bem como a ordem de trabalhos respectiva; d) - A Assembleia-geral destinada à eleição dos Corpos Sociais será convocada com aantecedência mínima de vinte dias úteis.Artigo 20.ºA Assembleia-geral funciona à hora marcada com 50% dos sócios em pleno gozo dos seusdireitos e meia hora depois com qualquer número dos sócios presentes.Artigo 21.º a) - As deliberações que visem a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de trêsquartos do número de sócios presentes;
  7. 7. b) - As deliberações que visem a dissolução dos SSPCMVC exigem o voto favorável detrês quartos do número total de sócios. Secção III Da Mesa da Assembleia-geralArtigo 22.º a) A mesa da Assembleia-geral é composta por um Presidente, um vice-Presidente ousuplente e dois secretários, competindo-lhes representar a Assembleia-geral em todos osactos que se realizem no decorrer do mandato. b) O Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo vice-Presidente eambos pelo Secretário. c) Nas Assembleias-gerais, as faltas dos membros da Mesa serão supridas por sóciospresentes.Artigo 23.ºCompete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e ao vice-Presidente no caso de faltaou impedimento daquele: a) - Convocar as reuniões da Assembleia-geral; b) - Orientar os trabalhos da Assembleia-geral e dar execução ao expediente a elarespeitante; c) - Assinar os termos de abertura e encerramento, rubricar as folhas dos livros deactas e escrituração da Assembleia-geral; d) - Conferir posse aos Órgãos Sociais dos SSPCMVC; e) - Decidir sobre o pedido de demissão de qualquer um dos membros dos ÓrgãosSociais.Artigo 24.ºCompete aos Secretários da Mesa da Assembleia-geral: a) - A redacção das actas das reuniões que serão assinadas pelos membros da mesa; b) - O tratamento de toda a correspondência da Assembleia; c) - Outros serviços que lhes forem cometidos pelo Presidente da Mesa daAssembleia; d) - Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios dentro dos prazosestabelecidos.
  8. 8. Secção IV Da DirecçãoArtigo 25.ºOs SSPCMVC são dirigidos e administrados por uma Direcção composta por um Presidente,um secretário e por um tesoureiro e correspondentes substitutos, eleitos de entre os sóciospela Assembleia-geral, pelo período de três anos.Artigo 26.º a) - A Direcção realiza uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias queforem convocadas pelo Presidente. b) A Direcção só poderá deliberar desde que esteja presente a maioria dos seusmembros;Artigo 27.ºÀ Direcção compete, em geral, dirigir e administrar os Serviços Sociais, zelando pelos seusinteresses e impulsionando o progresso das suas actividades, e em especial: a) - Representar os SSPCMVC em todos os actos em que estes tenham de intervir; b) - Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações daAssembleia-geral e outros corpos gerentes; c) - Gerir os interesses dos SSPCMVC em conformidade com os estatutos,regulamentos e deliberações emanados pela Assembleia-geral; d) - Aprovar a admissão ou readmissão de sócios; e) - Elaborar os regulamentos necessários às actividades que cabe aos SSPCMVCdesenvolver; f) - Decidir sobre todas as petições que lhe sejam apresentadas de harmonia com osestatutos; g) - Elaborar anualmente as contas de gerência e respectivo relatório que submeterá àaprovação da Assembleia-geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, nos termosprevistos nos presentes Estatutos; h) - Propor à Assembleia-geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, a fixação oualteração de quotas; i) - Solicitar a convocação da Assembleia-geral; j) - Arrecadar as receitas e autorizar despesas; k) - Punir os sócios nos termos dos estatutos e cancelar a sua inscrição;
  9. 9. l)- Entregar todos os valores e documentação à Direcção seguinte na data em que estafor empossada, lavrando-se e assinando-se o respectivo auto; m) - Dar a conhecer aos sócios a conta de gerência e relatório, com a antecedência decinco dias da reunião que os tenha de aprovar; n) - Proceder a depósito bancário no mais curto espaço de tempo possível de todos osfundos que não tenham aplicação imediata; o) - Promover a execução de todo o expediente e contabilidade; p)- Propor à Assembleia-geral a criação de novas actividades e respectivaregulamentação; q) - Propor à Assembleia-geral a substituição ou alteração dos estatutos ouregulamentos em vigor; r) - Solicitar ao Conselho Fiscal pareceres sobre casos que julgue ser conveniente; s) - Contrair, se necessário, depois da devida autorização pela Assembleia-geral,empréstimos em estabelecimentos de crédito para realização das suas actividades; t) - Arrendar prédios quando autorizado pela Assembleia-geral; u)- Comprar e vender imóveis, quando autorizado pela Assembleia-geral.Artigo 28.ºCompete ao Presidente da Direcção (ou seu substituto): a) - Convocar as reuniões, presidir às mesmas e dirigir os trabalhos; b) - Elaborar, em colaboração com os restantes membros da Direcção, o relatórioanual e submetê-lo à aprovação da Assembleia-geral, com a conta de gerência e parecer doConselho Fiscal, solicitado previamente; c) - Despachar e assinar todo o expediente; d) - Rubricar todos os livros, excepto os das actas, assinando os respectivos termos deabertura e encerramento; e) - Assinar cheques conjuntamente com o tesoureiro para levantamento dos fundosnos estabelecimentos de crédito; f) - Assinar as autorizações de pagamento; g) - Representar a Direcção em actos oficiais ou propor quem o substitua.Artigo 29.ºCompete ao Secretário da Direcção: a) - Redigir as actas das reuniões que deverão ser assinadas pelos membros daDirecção e por si; b) - Assegurar a redacção de toda a correspondência;
  10. 10. c) - Ter em ordem todos os livros e documentos da Direcção; d ) - Organizar conjuntamente com o Presidente da Direcção a conta de gerência; e) - Subscrever os documentos de despesa, depois de assinados pelo Presidente daDirecção; f) - Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Direcção;Artigo 30.ºCompete ao Tesoureiro da Direcção: a) - Receber e guardar todos os valores dos SSPCMVC; b) - Arrecadar as receitas e efectuar os pagamentos de despesas autorizadas; c) - Escriturar todos os livros da tesouraria e elaborar o balancete mensal domovimento de fundos que deverá ser afixado para conhecimento dos sócios; d) - Assinar todos os cheques juntamente com o Presidente da Direcção ou substituto,assim como qualquer outro documento para levantamento de valores pertencentes aosSSPCMVC; e) - Depositar nas instituições de crédito os fundos disponíveis.Artigo 31.ºO Conselho Fiscal, é composto por um presidente, um secretário e um relator e respectivossubstitutos, todos eleitos na mesma data.Artigo 32.ºO Conselho Fiscal reúne ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação do relatório econta de gerência do ano findo, e extraordinariamente, quando o seu presidente o julgarnecessário.Artigo 33.º1 - Compete ao Conselho Fiscal: a) - Fiscalizar e dar parecer sobre todos os actos administrativos e financeiros daDirecção; b) - Dar parecer sobre o relatório das actividades e conta de gerência efectuados pelaDirecção, relativos a cada ano; c) - Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pela Direcção; d) - Assistir às reuniões da Direcção, sempre que dessa faculdade queira gozar, ondeterá voto consultivo; e) - Requerer a convocação da Assembleia-geral, quando julgue necessário;
  11. 11. 2 - Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis com a Direcção, porqualquer irregularidade cometida por esta, quando não denunciada. Capítulo IV Das Actividades Secção I Do FuncionamentoArtigo 34.ºAlém dos Órgãos Sociais poderão ser criadas secções de apoio de acordo com indicação daDirecção e dela dependentes.Artigo 35.ºAs secções poderão ser constituídas por um número variável de elementos, semprediferentes dos Órgãos Sociais e escolhidos pela Direcção de entre sócios dos SSPCMVC. Secção II Dos BenefíciosArtigo 36.ºOs benefícios serão distribuídos pela Direcção segundo as disponibilidades financeirasexistentes e de acordo com os regulamentos existentes.Artigo 37.ºNa distribuição geral dos benefícios não serão abrangidos os sócios que: a) - Sejam devedores de quotas; b) - Que estejam suspensos; c) - Que não tenham cumprido as obrigações presentes no artigo 8.º. Capítulo V Da DissoluçãoArtigo 38.º a) - A dissolução dos SSPCMVC mencionada na alínea b) do artigo 21.º poderá serimpedida por um grupo de sócios cujo número seja pelo menos igual ao número de lugares
  12. 12. dos Órgãos Sociais e que, em declaração escrita e por todos assinada, se oponha àdissolução e se comprometa a manter o seu funcionamento. b) - A declaração referida na alínea anterior deve ser entregue à Assembleia-geral,reunida para votar a dissolução antes da votação ou no prazo de cinco dias úteis a contar dodia em que a mesma for votada.Artigo 39.ºDeclarada a dissolução, todos os bens existentes pertencentes aos SSPCMVC, depois desaldadas todas as dívidas destes, passam a posse do Município de Vale de Cambra. Capítulo VI Da DisciplinaArtigo 40.ºOs trabalhadores inscritos ficam sujeitos à jurisdição disciplinar dos Serviços Sociais pelosactos praticados como beneficiários, podendo, ainda ser disciplinarmente punidos de acordocom os estatutos disciplinares aplicáveis.Artigo 41.ºAs penas disciplinares a aplicar, bem como a competência de quem as aplica são as queconstam do Regulamento Disciplinar.Artigo 42ºPerdem a qualidade de Sócio e todas as Regalias: a) - Os Sócios que solicitem a anulação da sua inscrição, sejam exonerados,dispensados ou demitidos ou ainda, os que tiverem em atraso o pagamento de quotas pormais de seis meses. b) Os aposentados por motivos disciplinares e os trabalhadores em situação delicença ilimitada ou sem vencimento enquanto durar esta situação; c) Os expulsos ou punidos pela Direcção ou Assembleia Geral, por infracçãodisciplinar dos seus deveres para com os Serviços Sociais ou para com os Órgãos Directivos,durante a punição.Artigo 43.ºA readmissão só poderá verificar-se depois de decorrido um ano sobre a data da deliberaçãoque declarou a perda da qualidade de Sócio, se a Direcção atender o pedido.
  13. 13. Artigo 44ºPodem ainda ser suspensos os direitos dos Sócios que: a) Passem ao regime de comissão de serviço ou análogo, fora dos quadros daCâmara Municipal e restantes entidades previstas no artigo 4.º ; b) Cedam a favor de terceiros quaisquer vantagens ou auxílios que lhes sejamconcedidos pelos Serviços Sociais; c) Que prestem falsas declarações, com o fim de iludir a Direcção a obterbenefícios indevidos ou lesivos dos interesses dos Serviços Sociais.Artigo 45.ºA suspensão pelos motivos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, podem ir de ummês a um ano, conforme a gravidade da infracção, e ficam obrigados os punidos aopagamento dos prejuízos causados.Artigo 46.ºQualquer que seja o motivo da suspensão, essa situação não isenta o Sócio do pagamentode quotas.Artigo 47.ºOs Sócios punidos duas vezes pela prática de actos referidos na alínea b) e c) do artigo 44º,serão eliminados sem prejuízo das quotas em divida e do pagamento das importânciasporque sejam responsáveis.Artigo 48.ºNenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o arguido seja notificado para apresentara sua defesa, por escrito, no prazo de oito dias úteis. Capítulo VII Das FinançasArtigo 49.ºConstituem receitas dos SSPCMVC: a) - Importâncias concedidas pelo Município de Vale de Cambra e por qualquer outrasentidades a titulo de subsídios ou transferências; b) - Quotas dos sócios;
  14. 14. c) - Heranças, doações, legados, subsídios particulares e donativos; d) - Juros de capitais; e) - Produto de multas; f) - Produto de empréstimos bancários; g) - Reembolso de importâncias indevidamente recebidas pelos sócios; h) - Rendimento de quaisquer bens da responsabilidade dos SSPCMVC; i) - Produto da venda de bens; j) - Comparticipação do Município de Vale de Cambra sobre o valor dos encargos compessoal, com montante fixado por deliberação de Câmara.Artigo 50.º1 - As despesas só poderão ser pagas depois de autorizadas pela Direcção.2 - As autorizações de pagamento terão de ser assinadas por dois elementos da Direcção,sendo estes, sempre que possível, o Presidente e o Tesoureiro.Artigo 51.ºOs fundos disponíveis serão depositados em qualquer entidade bancária, à ordem dosSSPCMVC e movimentados pelo Presidente ou substituto e Tesoureiro ou substituto.Artigo 52.ºA aprovação das contas de gerência liberta os membros da Direcção e Conselho Fiscal dasua responsabilidade para com os SSPCMVC, salvo se vier a provar-se que existiu omissãoou falsas declarações com o intuito de prejudicar os SSPCMVC e/ou dissimularirregularidades. Capítulo VII Das Disposições GeraisArtigo 53.ºOs regulamentos elaborados acerca da matéria emitida nos presentes Estatutos ou qualqueralteração dos mesmos terão de merecer a aprovação da Assembleia-geral.Artigo 54.ºOs casos omissos serão resolvidos pela Direcção, com recurso à Assembleia-geral nostermos dos presentes Estatutos.
  15. 15. Artigo 55.ºOs presentes Estatutos revogam todas as disposições internas que os contrariem, nos termosda Lei.Artigo 56.ºEstes Estatutos Complementares foram aprovados em sessão de Assembleia-geral e entramem vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação em Diário da República.

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