O documento discute as diretrizes para admissão de estagiários nas empresas. Deve-se observar que os estagiários estejam matriculados em cursos relacionados às suas funções. As empresas devem fornecer condições para aprimoramento acadêmico dos estagiários e orientá-los sobre valores éticos. A legislação prevê bolsa-auxílio e seguro de vida para estagiários.