A íntegra da sentença que condena dirceu na lava jato
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- 3. RÉU: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA ADVOGADO: VITOR MAGESKI CAVALCANTI SENTENÇA 13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 504524184.2015.4.04.7000 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Federal Acusados: 1) Cristiano Kok, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 31/07/1945, filho de Glória Porto Kok e Einar Alberto Kok, portador da CIRG nº 32290007/SP, inscrito no CPF sob o nº 197.438.82804, residente e domiciliado na Alameda Fiji, 346, Tamboré 3, Santana de Parnaíba/SP, e com endereço profissional na Alameda Araguaia, 3571 (Centro Empresarial Tamboré), Barueri/SP; 2) Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, brasileiro, empresários, nascido em 06/05/1949, portador da CIRG nº 4277934/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.621.148,83, com endereço conhecido pela Secretaria; 3) Gerson de Mello Almada, brasileiro, casado, engenheiro químico, nascido em 15/07/1950, filho de Odilon de Mello Almada Junior e Neusa Toledo Almada, portador do CIRG 4.408.755/SP, inscrito no CPF sob o nº 673.907.06872, com endereço residencial na Rua Desembargador Amorim Lima, 250, apto 81, Morumbi, São Paulo/SP, e com endereço profissional na Alameda Araguaia, 3571, Barueri/SP; 4) João Vaccari Neto, brasileiro, bancário, nascido em 30/10/1958, filho de Olga Leopoldina Freitas Vaccari e Ângelo Vaccari Neto, inscrito no CPF sob o nº 007.005.39875, atualmente preso no Complexo Médico Penal; 5) José Adolfo Pascowitch, brasileiro, engenheiro, nascido em 05/04/1948, inscrito no CPF sob o nº 096.368.70853, com endereço conhecido pela Secretaria; 6) José Antunes Sobrinho, brasileiro, engenheiro, nascido em 08/06/1952, inscrito no CPF sob o nº 157.512.28987, com endereço conhecido pela Secretaria; 7) José Dirceu de Oliveira e Silva, brasileiro, união estável, consultor, nascido em 16/03/1946, filho de Olga Guedes e Silva e Castorino de Oliveira e Silva, portador da CIRG nº 3.358.423/SSPSP, inscrito no CPF sob o nº 033.620.08895, residente e domiciliado na Alameda Maracaí, 274, Vale da Santa Fé, Vinhedo/SP, atualmente preso no Complexo Médico Penal;
- 4. 8) Júlio César dos Santos, brasileiro, separado, corretor, nascido em 05/06/1955, filho de Maria Edith Passos e Santos e Jayme dos Santos, portador da CIRG nº 442.49007/SP, inscrito no CPF sob o n.º 844.311.64804, residente e domiciliado na Rua Eugênio Bettarello, 55, ap. 193C, Bairro Vila Progredior, São Paulo/SP; 9) Julio Gerin de Almeida Camargo, brasileiro, empresário, nascido em 10/10/1951, inscrito no CPF sob o nº 416.165.70806, com endereço conhecido pela Secretaria; 10) Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 23/05/1948, filho de Olga Guedes e Silva e Castorino de Oliveira e Silva, portador da CIRG nº 55355249/SSPSP, inscrito no CPF sob o nº 030.769.03853, residente e domiciliado na Rua Lamartine Belém Barbosa, 800, Ribeirânia, Ribeirão Pretro/SP, e com endereço profissional na Rua República do Líbano, 1827, Ibirapuera, São Paulo/SP; 11) Milton Pascowitch, brasileiro, engenheiro, nascido em 21/08/1949, inscrito no CPF sob o nº 085.355.82800, com endereço conhecido pela Secretaria; 12) Olavo Hourneaux de Moura Filho, brasileiro, divorcisado, médico, nascido em 06/05/1949, portador da CIRG nº 42778700/SP, inscrito no CPF sob o nº 871.941.04849, residente e domiciliado na Rua Ana Vieira de Carvalho, 362, casa 25, Jardim Panorama, São Paulo/SP, e com endereço profissional na Rua Bento de Andrade, nº 158, Jardim Paulistano, São PauloSP; 13) Pedro José Barusco Filho, brasileiro, engenheiro, nascido em 07/03/1956, inscrito no CPF sob o nº 987.145.70815, com endereço conhecido pela Secretaria; 14) Renato de Souza Duque, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 29/09/1955, filho de Penor Duque e Elza de Souza, inscrito no CPF sob o nº 510.515.16749, atualmente preso no Complexo Médico Penal; e 15) Roberto Marques, brasileiro, casado, servidor público, nascido em 10/08/1965, filho de Ana Clementina de Oliveira Marques e Jayme Luiz Marques, portador da CIRG nº 162968553/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.613.24858, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Cestari, nº 817, Alo Mooca, São Paulo/SP, e com endereço profissional na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo/SP. I. RELATÓRIO 1. Tratase de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (arts. 317 e 333 do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), de crimes de pertinência à organização criminosa (art. 2º da Lei nº 1.2850/2013) e do crime do art. 347 do CP contra os acusados acima nominados (evento 1).
- 5. 2. A denúncia tem por base os inquéritos 500391717.2015.4.04.7000 e 500515134.2015.404.7000 e processos conexos, especialmente os processos de busca e apreensão 503185924.2015.4.04.7000 e outros de medidas cautelares ou investigatórias de n.os 501201236.2015.4.04.7000, 501232327.2015.404.7000, 500425758.2015.4.04.7000, 500527602.2015.404.7000, 5076311 56.2014.404.7000, 503192941.2015.4.04.7000, 504591562.2015.4.04.7000, 505384568.2014.4.04.7000, 507347513.2014.404.7000, 5073475 13.2014.404.7000, 508562963.2014.4.04.7000 e 508562356.2014.404.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal. 3. Segundo a denúncia (evento 1), a Engevix Engenharia S/A, juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2005. 4. As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de "Clube", ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrarse vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás. 5. Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel e de ajuste de licitação crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel, entre eles o então Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o então Diretor de Serviços e Engenharia Renato de Souza Duque e o então gerente da Área de Serviços e Engenharia Pedro José Barusco Filho, pagando percentual sobre o contrato. 6. A ação penal conexa 508335189.2014.404.7000 teve por objeto o pagamento de propinas em contratos da Engevix Engenharia com a Petrobrás para à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. 7. Já a presente ação penal tem por objeto os pagamentos de propina efetuados à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás e os mecanismos de lavagem de dinheiro subsequentemente utilizados. 8. Relata a denúncia que a Engevix Engenharia ofereceu o pagamento de propina à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras nas seguintes obras e contratos: a) dois contratos para construção dos módulos 1, 2 e 3 da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC);
- 6. b) contrato do Consórcio SkanskaEngevix URE para a execução de obras e implementação das unidades de recuperação de enxofre III e de tratamento de gás residual na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC); c) contrato do Consórcio Integradora URC/Engevix/Niplan/NM para a execução de obras de adequação da URC da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC); d) contrato do Consórcio Skanska/Engevix para a execução das obras de implementação do onsite da unidade de propeno da UNREPAR, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR; e e) contrato do Consórcio Integração (Engevix e Queiroz Galvão) para a execução das obras de implementação das tubovias e interligações do offsite da carteira de diesel da Refinaria Landulpho Alves RLAM. 9. Salvo em relação ao primeiro contrato de Cacimbas, a oferta teria sido aceita e as propinas pagas. 10. Parte das propinas acertadas pela Engevix Engenharia com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás era destinada ao Partido dos Trabalhadores, sendo ela recolhida pelo acusado João Vaccari Neto, por solicitação do Diretor Renato de Souza Duque que recebia sustentação política para permanecer no cargo daquela agremiação. 11. Ainda segundo a denúncia parte das propinas acertadas pela Engevix Engenharia com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás era destinada ao acusado José Dirceu de Oliveira e Silva e a Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, por serem responsáveis pela indicação e manutenção de Renato de Souza Duque no referido posto. 12. As propinas foram repassadas aos agentes da Petrobrás, ao partido e aos referidos agentes entre 2005 a 2014. 13. Das propinas, metade ficava para os agentes da Petrobrás e a outra metade ficava para o Partido dos Trabalhadores, sendo ainda parcela desta destinada a agentes políticos específicos, entre eles José Dirceu e Fernando Moura. 14. As propinas acertadas com a Engevix Engenharia foram repassadas, principalmente com a intermediação do acusado Milton Pascowitch, auxiliado por José Adolfo Pascowitch. Para tanto, Milton teria utilizado sua empresa Jamp Engenheiros Associados, simulando contratos de consultoria para justificar os recebimentos da empreiteira. Os valores foram, posteriormente, repassados a José Dirceu e a Fernando de Moura por meios diversos. 15. Parte dos valores das propinas teriam sido repassados mediante contratos de prestação de serviço simulados celebrados entre a Engevix e a Jamp Engenheiros Associados. No total R$ 53.767.203,88. 16. A denúncia também reportase a contrato celebrado em 15/04/2011 entre a Jamp Engenheiros Associados, empresa de Milton Pascowitch, e a JD Assessoria e Consultoria Ltda., controlada por José Dirceu. O contrato deu causa a
- 7. emissão de treze notas fiscais e repasses, entre 20/04/2011 a 27/12/2011, no total de R$ 1.006.235,00 da Jamp para a JD. Os valores seriam propina, sendo o contrato simulado. 17. Segundo a denúncia, nenhum dos repasses teria causa, sendo simulados os contratos de prestação de serviços entre Engevix, Jamp e JD Consultoria, ou teriam sido superfaturados para embutir propinas. 18. José Dirceu de Oliveira e Silva teria recebido, no esquema criminoso da Petrobrás, pelo menos R$ 11.884.205,50, considerando apenas a Engevix Engenharia. 19. Já Fernando Moura teria recebido, com auxílio de seu irmão, Olavo Moura, cerca de cinco milhões de reais, entre 09/06/2008 a 02/08/2011. As transferências, feitas por Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, foram disfarçadas por meio de doações e representavam o pagamento de parte da propina devida a Fernando Moura no esquema criminoso, já que ele seria um dos responsáveis pela indicação de Renato de Souza Duque à Diretoria da Petrobrás. 20. Além dos repasses, outra parte da denúncia diz respeito à aquisição de bens ou serviços por José Dirceu com recursos decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás e a ocultação de que ele seria o titular ou beneficiário dos mesmos (bens ou serviços). 21. Com valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobtrás, José Dirceu teria destinado cerca de R$ 1.071.193,00 para aquisição de 1/3 da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XL, número de série 5605043, matrícula PTXIB. A aeronave foi adquirida, em 07/07/2011, por Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch de Julio Camargo, tendo sido ocultado que José Dirceu tinha parte da aeronave, bem como a natureza dos recursos empregados. Em seguida, porém, em agosto de 2011, o negócio foi cancelado em razão de matéria jornalística envolvendo a aeronave, sendo o numerário devolvido a José Dirceu de Oliveira e Silva. 22. Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados por José Dirceu para pagamento parte do preço do imóvel em que está localizada a sede da JD Assessoria, na Av. República do Líbano, 1827, Ibirapuera, em São Paulo/SP, matrícula 205.640 do 14ª Registro de Imóveis de São Paulo/SP. R$ 387.000,00 foram transferidos pela Jamp Engenheiros Associados, em 27/12/2011, com esta finalidade, para a conta bancária do escritório de advocacia Leite & Rossetti. 23. Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados para efetuar pagamentos à empresa Halembeck Engenharia Ltda. por serviços de reforma efetuados no imóvel localizado na Rua Estado de Israel, 379, ap. 131, Saúde, em São Paulo/PS, matrícula 94.083 do 14 Registro de Imóveis de São Paulo/SP. R$ 388.366,00 foram pagos entre 14/08/2009 a 06/05/2010 em espécie e também por transferências bancárias pela Jamp Engenharia e pelo próprio Milton Pascowitch à referida empresa. O referido imóvel encontrase em nome do acusado Luiz Eduardo, irmão de José Dirceu, mas pertencia de fato a José Dirceu.
- 8. 24. Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados para efetuar pagamentos à arquiteta Daniela Leopoldo e Silva Facchini por serviços de reforma efetuados no imóvel consistente na chácara 1, Gleba N, Parque do Vale da Santa Fé, Vinhedo/SP, matrícula 16.728, matrícual 16.728 do Registro de Imóveis de Vinhedo. O imóvel pertence formalmente à TGS Consultoria e Assessoria em Administração Ltda., mas de fato é de José Dirceu. Os pagamentos, de R$ 1.508.391,91, foram efetuados por Milton Pascowitch e pela Jamp Engenharia para a referida arquiteta. Para justificar o repasse, Milton e José Adolfo Pascowitch simularam que os valores teriam sido doados. 25. Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados por Milton Pascowitch para aquisição de imóvel localizado na Rua Assungui, nº 971, Saúde, São Paulo/SP, matrícula 22.249 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O referido imóvel foi adquirido de Camila Ramos de Oliveira e Silva, filha de José Dirceu, por R$ 500.000,00. Como a matrícula está gravada com cláusula de inabilinabilidade, até hoje o imóvel consta como sendo propriedade de Camila Ramos. Segundo o MPF, isso indicaria que a aquisição foi em realidade meio para repasse de propia. Ainda segundo o MPF, o imóvel estaria sobreavaliado em 15%. 26. Pelos pagamentos e recebimentos de propina, imputa o MPF aos acusados o crime corrupção ativa e passiva dos arts 317 e 333 do CP e ainda, pelos repasses fraudulentos, com recursos advindos dos antecedentes crimes de corrupção, cartel e de ajuste fraudulento de licitações, lavagem de dinheiro, art. 1.º, V, da Lei n.º 9.613/1998. 27. A denúncia ainda reportase ao crime do art. 347 do CP pois os acusados Milton e José Adolfo Pascowitch e Luiz Eduardo teriam inovado artificiosamente o estado do processo. Segundo o MPF, Milton e José Adolfo teriam depositado em 18 e 19/08/2014 R$ 25.000,00 na conta de Luiz Eduardo, tendo este, posteriormente, preocupado com a investigação na Operação Lavajato, devolvido os valores em 26 e 30/12/2014. 28. Imputa ainda o MPF aos acusados José Dirceu de Oliveira e Silva, Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, Olavo Hourneaux de Moura Filho, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Roberto Marques, Júlio César dos Santos, Cristiano Kok, José Antunes Sobrinho, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch o crime de associação criminosa, na forma do crime de pertinência à organização criminosa. Parte dos demais acusados já responde à esta mesma imputação em outros feitos. 29. No transcorrer da denúncia, o MPF individualiza as condutas e aponta as razões de imputação a cada acusado. 30. Essa a síntese da denúncia. 31. A denúncia foi recebida em 15/09/2015 (evento 22). Foi ela rejeitada em relação a Camila Ramos de Oliveira e Silva e Daniela Leopoldo e Silva Facchini. Foi interposto contra a decisão o recurso criminal em sentido estrito de nº 504916081.2015.4.04.7000, que não foi ainda julgado.
- 9. 32. Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (eventos 96, 100, 104, 107, 108, 102, 117, 118, 122, 125, 127, 128 e 129). 33. As respostas preliminares foram examinadas pelas decisões de 15/10/2015 (evento 131), de 03/11/2015 (evento 286) e de 06/11/2015 (evento 355). 34. Foi admitida a Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás como Assistente de Acusação (evento 363). 35. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 363, 369, 464 e 468) e de defesa (eventos 404, 415, 426, 433, 436, 451, 494, 500, 504, 512, 514, 515, 516, 518, 559, 560, 564, 579, 580, 581, 583, 589, 590, 591, 592, 615 e 620). 36. Os acusados foram interrogados (eventos 638, 644, 651, 657, 667, 670, 687, 691, 692 e 722). O acusado Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, a pedido do MPF e de sua Defesa, foi reinterrogado (eventos 673 e 737), nos termos da decisão proferida no termo de audiência de 29/01/2016 (evento 667). 37. Deferi, em audiência de 06/11/2015 (evento 363), a oitiva de uma testemunha residente no exterior arrolada pela Defesa do acusado José Antunes Sobrinho e de seis testemunhas residentes no exterior, em três países diferentes, arroladas pela Defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva. Posteriormente, houve desistência da testemunha arrolada pela Defesa de José Antunes Sobrinho. Os pedidos de cooperação foram juntados aos autos em 19/11/2015 (eventos 459, 460 e 461), com as traduções no evento 522, sendo enviado em 30/11/2015 (evento 535), sendo enviados para cumprimento com prazo de três meses. O pedido de cooperação enviado ao Peru, para oitiva de duas testemunhas, foi cumprido e juntado aos autos (evento 783). Os pedidos enviados ao México e aos Estados Unidos não foram cumpridos e não há data de previsão para o cumprimento (eventos 630, 631, 740 e 818) 38. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados no termo de audiência de 03/02/2016 (evento 673) e nas decisões de 05/02/2016 e 25/02/2016 (eventos 694 e 753). 39. Foi ouvida, na fase de diligências complementares, uma testemunha do Juízo (eventos 729 e 747). 40. Nos termos do despacho de 17/03/2015 (evento 838) e pelas razões ali expostas, foi determinado o prosseguimento para julgamento independentemente do retorno dos dois pedidos de cooperação pendentes. 41. O MPF, em alegações finais (evento 879), argumentou: a) que a denúncia não é inepta; b) que é inviável a reunião em um único processo de todos os feitos conexos ao presente caso penal; c) que não houve cerceamento de defesa; d) que os acordos de colaboração não padecem de vícios; que, para crimes complexos, executados em segredo, a prova indiciária é essencial; e) que restou provada a autoria e a materialidade dos crimes de corrupção, lavagem, e de pertinência à organização criminosa; f) que há prova da participação da Engevix no cartel das empreiteiras e nos ajustes fraudulentos de licitação; g) que há provas de autoria dos crimes em
- 10. relação aos três dirigentes da Engevix Engenharia; h) que restou provado, em relação a todos os acusados, que integravam um grupo criminoso organizado; e i) que a Engevix Engenharia, utilizando os serviços do acusado Milton Pascowitch pagou vantagem indevida ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva em contratos da Engevix Engenharia com a Petrobrás. Pleiteou a suspensão da ação penal em relação a Pedro José Barusco Filho e Júlio Gerin de Almeida Camargo, nos termos dos respectivos acordos de colaboração premiada. Pleiteou a condenação dos acusados pelas imputações narradas na denúncia. Alegou ainda que o acordo de colaboração com Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura foi por ele violado, não devendo dele ser extraído benefício algum ao acusado. 42. Pleiteou, ainda, que seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes ou de seu equivalente, que seja arbitrado dano mínimo a ser revertido em favor da Petrobras, que seja determinada a perda em favor da União de todos os bens e valores relacionados à prática dos crimes de lavagem de ativos, e como pena acessória, que seja decretada a interdição do exercício de cargo ou função na Administração Pública ou das empresas previstas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998. 43. A Petrobrás, que ingressou no feito como assistente de acusação, apresentou alegações finais, ratificando as razões do Ministério Público Federal (evento 884). 44. A Defesa de Pedro José Barusco Filho, em alegações finais, argumentou (evento 974): a) que deve ser imediatamente suspensa a presente ação penal, nos termos da cláusula 5ª, II, do acordo de colaboração premiada; b) que não pode ser punido pelo crime de lavagem de dinheiro pela impossibilidade de lavagem prévia da vantagem indevida recebida; c) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; e d) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou outro benefício equivalente. 45. A Defesa de Júlio Gerin de Almeida Camargo, em alegações finais, argumentou (evento 977): a) que deve ser imediatamente suspensa a presente ação penal, nos termos da cláusula 5ª, II, do acordo de colaboração premiada; b) que não pode ser punido pelo crime de lavagem de dinheiro pela impossibilidade de lavagem prévia da vantagem indevida recebida; c) que relativamente à imputação de ocultação e dissimulação de que José Dirceu de Oliveira e Silva teria adquirido a aeronave Cessna Aircraft, matrícula PTXIB, o fato não lhe foi informado por Milton Pascowitch quando da realização do negócio; d) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; e e) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou outro benefício equivalente. 46. A Defesa de Gerson de Mello Almada, em alegações finais, argumentou (evento 958): a) que o Juízo é incompetente; b) que os membros do Ministério Público que participaram dos acordos de colaboração premiada não poderia tem proposto as denúncias, pois tiveram sua imparcialidade comprometida; c) que houve cerceamento de defesa porque a Defesa não teve acesso aos processos nos quais foram celebrados os acordos de colaboração premiada; d) que houve cerceamento de defesa por utilização de prova emprestada; e) que reclama que não teve acesso aos processos 500527602.2015.404.7000, referente à empresa JAMP, e processo n°. 507631156.2014.404.7000; f) que reclama que há sete processos sigilosos aos quais não teve acesso; g) que houve violação à ampla defesa pelo
- 11. indeferimento de perícia econômica para apurar superfaturamento em contratos da Petrobras; h) que a Engevix Engenharia contratou Milton Pascowitch para a prestação de serviços técnicos e a prospecção de novos clientes, não tendo conhecimento de que ele repassa valores a agentes da Petrobrás ou a agentes políticos; i) que a única prova contra o acusado Gerson Almada é a palavra do colaborador Milton Pascowitch; j) que os contratos entre a Engevix Engenharia e a JD Assessoria não eram simulados; k) que José Dirceu de Oliveira e Silva tinha qualificações técnicas e rede de relacionamentos para prestar o serviço contratado; l) que não há prova de ato de ofício a amparar a tipificação de crimes de corrupção; m) que os agentes políticos não são agentes públicos, não se configurando crime de corrupção; n) que não há prova que a Engevix Engenharia obteve os contratos junto à Petrobrás mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações; o) que a Petrobrás não estava obrigada a seguir a Lei nº 8.666/1993 em suas contratações; p) que há confusão entre o crime de corrupção e o de lavagem; que não há prova para condenação; q) que não há precisão quanto ao montante do dano e a aplicação da pena de perdimento com a fixação do dano mínimo representa "bis in idem". Pleiteou, ao final, a absolvição do acusado, ou, em caso de condenação, pela exclusão das agravantes e das causas especiais de aumento de pena requeridas pelo MPF, com a aplicação da causa de redução de pena no montante de 2/3 devido à relevante colaboração do acusado com as investigações, já que ele forneceu, mesmo sem acordo de colaboração, informações importantes sobre Milton Pascowitch. 47. A Defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva e de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, em alegações finais, argumentou (evento 969): a) que a denúncia é inepta por falta de discriminação circunstanciada dos crimes e da autoria; b) que houve cerceamento de defesa pelo levantamento do sigilo sobre o processo 5031912941.2015.4.04.7000 somente na fase de alegações finais; c) que houve cerceamento de defesa pela falta de acesso aos processos nos quais foram celebrados os acordos de colaboração premiada; d) que houve cercemento de defesa pois não se permitiu que o acusado José Dirceu de Oliveira e Silva pudesse acompanhar pessoalmente o interrogatório dos coacusados; e) que houve cerceamento de defesa por não terem retornado todos os pedidos de cooperação jurídica internacional expedidos para oitiva de testemunhas de defesa; f) que não há provas suficientes para condenação criminal; g) que Luiz Eduardo ingressou na JD Assesoria somente em 2008 e para prestar serviços na parte administrativa da empresa; h) que não foi produzida prova de que José Dirceu de Oliveira e Silva indicou Renato de Souza Duque para a Diretoria da Petrobras; i) que os depoimentos dos acusados colaboradores são contraditórios e repletos de mentiras; j) que não há qualquer prova de que o acusado José Dirceu de Oliveira e Silva teria adquirido a aeronave Cessna, matrícula PTXIB; k) que o contrato entre a JD Assessoria e a Jamp Engenheiros foi mera continuidade do contrato entre a JD Assessoria e a Engevix Engenharia; l) que os pagamentos por Milton Pascowitch de reformas de imóveis de José Dirceu de Oliveira e Silva decorreram de relação de empréstimo; que a aquisição pela Jamp Engenheiros do imóvel da filha do acusado foi uma compra e venda normal, não envolvendo repasse de valores indevidos; m) que a JD Assessoria efetivamente prestou serviços à Engevix Engenharia para abertura de mercados no Peru; n) que foram apresentados documentos comprobatórios dos serviços prestados pela JD Assessoria à Envevix Engenharia (evento 61, arquivos papinqpol2 a apinqupol4, processo 505384568.2014.4.04.7000); o) que foram apresentados documentos comprobatórios dos serviços prestados pela JD Assessoria em outras consultorias; p)
- 12. que o nome de José Dirceu foi usado para dar colorido a depoimentos inverossímeis e eventualmente surtir resultados para que criminosos reais possam obter benefícios legais de redução de pena; q) que José Dirceu era um consultor renomado; r) que Luiz Eduardo era somente responsável pela contabilidade e pela parte administrativa da JD Assessoria; s) que crimes associativos são inconstitucionais; t) que nunca houve efetivamente uma estrutura hierarquizada e organizada com o objetivo de desvio de dinheiro dentro da Petrobrás; u) que José Dirceu não se enquadra na figura do funcionário público, não se tipificando crime de corrupção; v) que não há prova de crime de lavagem ou de antecedentes à lavagem; x) que não há prova de dolo do crime de lavagem; y) que não houve o crime do art. 347 do CP; z) que, no caso de condenação, não há justificativa para manutenção da prisão preventiva do acusado; e z1) que, apesar da relevância da Operação Lavajato, cada caso e a responsabilidade de cada indivíduo deve ser analisada segundo as provas. Pleiteou, ao final, ao final, pela absolvição dos acusados, ou, em caso de condenação, pela exclusão das agravantes e das causas especiais de aumento de pena requeridas pelo MPF. 48. A Defesa de Roberto Marques, em alegações finais (evento 976), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa por não ter sido franqueado acesso aos processos dos acordos de colaboração; b) que o Juízo é incompetente; c) que a denúncia é inepta por falta de discriminação circunstanciada dos crimes e da autoria; d) que não há imputação de atos típicos de lavagem a Roberto Marques; e) que Roberto Marques era um mensageiro, um motorista, de José Dirceu de Oliveira e Silva; f) que Roberto Marques é servidor da Assembléia Legislativa de São Paulo; g) que Roberto Marques não enriqueceu ilicitamente, mantendo padrões modestos de vida; h) que não há prova de que Roberto Marques teria ciência da origem criminosa dos valores repassados da Jamp Engenheiros para a JD Assessoria; i) que não há caracterização de organização criminosa; j) que não há prova de que o acusado integraria uma organização criminosa; k) que ainda que reconhecida alguma associação, nela o acusado Roberto Marques teria permanecido até 2009, sendo substituído conforme declarado pelo acusado colaborador Júlio Camargo; l) que o número de ligações telefônicas entre Roberto Marques e Milton Pascowitch variou segundo as peças do Ministério Público, perdendo o apontamento credibilidade. 49. A Defesa de Júlio Cesar dos Santos, em alegações finais (evento 973), argumenta: a) que o acusado é corretor de imóveis; b) que o acusado não foi responsável pelas transferências financeiras entre Milton Pascowitch e a arquiteta Daniela Facchini; c) que o acusado elaborou o contrato de compra e venda entre a Jamp Engenheiros e a filha de José Dirceu, mas não foi o responsável pelas transferências; d) que o acusado não participou dos esquemas de corrupção na Petrobrás; e) que o acusado não tinha conhecimento da origem dos valores utilizados nas transações imobiliárias; f) que os acusados colaboradores negaram a participação de Júlio Cesar dos Santos no esquema criminoso; g) que Júlio Cesar dos Santos comprou o imóvel de Vinhedo e o revendeu a José Dirceu de Oliveira e Silva em uma transação normal; h) que não há caracterização de organização criminosa; i) que não há prova de que o acusado integraria uma organização criminosa; j) que os fatos atribuídos a Júlio Cesar dos Santos ocorreram anteriormente à edição da Lei nº 12.850/2013; k) que não há prova para condenação; l) que no caso de condenação deve ser fixada pena mínima.
- 13. 50. A Defesa de José Antunes Sobrinho, em alegações finais (evento 966), argumenta: a) que a denúncia é inepta por falta de discriminação circunstanciada dos crimes e da autoria; b) que as atividades da Engevix Engenharia eram segmentadas entre os sócios dirigentes; c) que o acusado José Antunes Sobrinho não se envolvia nos contratos com a Petrobrás; d) que o acusado José Antunes Sobrinho tratava do setor de energia da Engevix e contratos e obras relacionadas; e) que não há prova da participação do acusado José Antunes Sobrinho nos fatos; f) que os acusados colaboradores negaram ter tratado com José Antunes Sobrinho sobre os crimes; g) que após a revelação dos fatos, o acusado José Antunes Sobrinho determinou a realização de auditoria interna na Petrobrás; h) que José Antunes Sobrinho participou apenas do primeiro contrato entre a Engevix Engenharia e a JD Assessoria e que envolveu real prestação de serviço; i) que a Lei nº 12.850/2013 não pode retroagir para atingir fatos pretéritos; j) que não houve caracterização de crimes de lavagem. 51. A Defesa de Cristiano Kok, em alegações finais (evento 960), argumenta: a) que a denúncia é inepta por falta de discriminação circunstanciada dos crimes e da autoria; b) que as atividades da Engevix Engenharia eram segmentadas entre os sócios dirigentes; c) que o acusado Cristiano Kok não se envolvia nos contratos com a Petrobrás; d) que o acusado Cristiano Kok tratava do setor administrativo e contábil da Engevix e contratos e obras relacionadas; e) que não há prova da participação do acusado Cristiano Kok nos atos; f) que os acusados colaboradores negaram ter tratado com Cristiano Kok sobre os crimes; g) que mesmo Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch não declararam que Cristiano Kok tinha ciência de que os contratos da Engevix com a Jamp envolveriam repasse de propinas; h) que o acusado não assinou qualquer contrato da Engevix com a Jamp e assinou os contratos com a JD Assessoria por solicitação de Gerson de Mello Almada, sem conhecimento de ilicitude; i) que a Lei nº 12.850/2013 não pode retroagir para atingir fatos pretéritos; e j) que não houve caracterização de crimes de lavagem. 52. A Defesa de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, em alegações finais (evento 971), argumenta: a) que o acusado prestou diversos depoimentos relevantes em seu acordo de colaboração premiada; b) que a colaboração do acusado abrange outros crimes além dos que constituem objeto desta ação penal; c) que as divergências de seus depoimentos decorrem de ameaça recebida pelo acusado e de sua instabilidade emocional; d) que o acusado retratouse de suas declarações errôneas na audiência de 22/01/2016; e) que o acordo não deve ser reputado quebrado pelo equívoco de um dia; f) que o acusado está tomando as providências necessárias para pagamento da multa acordada; e g) que o acusado faz jus aos benefícios legais previstos no acordo. 53. A Defesa de Olavo Hourneaux de Moura Filho, em alegações finais (evento 964), argumenta: a) que o Juízo é incompetente; b) que a denúncia é inepta por falta de discriminação circunstanciada dos crimes e da autoria; c) que o acusado, por problemas de saúde e dificuldades financeiras, solicitou auxílio de seu irmão Fernando Moura; d) que o auxílio vieram em doações de Milton Pascowitch; e) que o acusado não tinha ciência da origem ilícita do dinheiro; f) que o acusado não participou dos acertos de propina e de corrupção; g) que a Lei nº 12.850/2013 não pode retroagir para atingir fatos pretéritos; h) que não houve caracterização de crimes de lavagem; i) que o acusado não participou de uma associação criminosa; e j) que não houve caracterização do crime de lavagem de dinheiro.
- 14. 54. A Defesa de Renato de Souza Duque, em alegações finais (evento 979), argumenta: a) que houve vício inicial da investigação pois no inquérito 2006.70000186620 foi investigado o exDeputado Federa José Janene, enquanto ele era parlamentar federal, tendo havido usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; b) que também houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal uma vez que foi investigado crime de lavagem de dinheiro decorrente dos crimes que foram objeto da Ação Penal 470; c) que a decisão de 09/02/2009 de quebra de sigilo bancário e fiscal no inquérito 2006.70000186620 é inválida porque baseada em denúncia anônima e porque não foram esgotados previamente outros meios de investigação menos invasivos, sendo igualmente ilícitas as provas derivadas; d) que a acusação se baseou em depoimentos e provas fornecidas por Gerson de Mello Almada e, não tendo sido efetivado o acordo de colaboração, elas não poderiam ser usadas, sendo, portanto, ilícitas; e) que não há prova da prática de atos de ofício pelo acusado Renato de Souza Duque, não se tipificando o crime de corrupção passiva; f) que o próprio Milton Pascowitch declarou que não houve pagamento de propina para o primeiro contrato em Cacimbas; g) que o segundo contrato em Cacimbas foi resultado de uma situação emergencial; h) que não há prova de qualquer interferência indevida do acusado Renato de Souza Duque nos contratos obtidos pela Engevix Engenharia junto à Petrobrás; i) que os depoimentos dos criminosos colaboradores não são confiáveis e são contraditórios; j) que não há prova de corroboração para os depoimentos dos criminosos colaboradores; k) que, se reconhecida a corrupção, deve ser limitado o montante da propinas ao percentual correspondente de participação da Engevix Engenharia nos consórcios nos quais participou; l) que há confusão entre o crime de corrupção e o de lavagem; e m) que não há prova da participação do acusado Renato de Souza Duque nos crimes de lavagem. 55. A Defesa de João Vaccari Neto, em alegações finais (evento 914), argumentou: a) que houve violação ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal pública; b) que a 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para processar e julgar o feito; c) que o acusado João Vaccari assumiu o cargo de secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores apenas no ano de 2010; d) que o acusado João Vaccari não pode ser tido como representante do Partidos dos Trabalhadores em supostos acertos de propina havidos antes de 2010; e) que o acusado não participou de negociação de esquemas de propinas na Petrobrás; f) que mesmo criminosos colaboradores isentaram o acusado João Vaccari de responsabilidades; g) que as provas contra o acusado decorrem das declarações dos colaboradores, ausente prova de corroboração; e h) que o acusado deve ser absolvido. 56. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Gerson de Mello Almada (evento 10 do processo 507347513.2014.404.7000). A prisão cautelar foi implementada em 14/11/2014. Em 28/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas, incluindo recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Por meio de decisão de 20/09/2015 (evento 1.998) do processo 507347513.2014.4.04.7000, revoguei, a pedido da Defesa, a obrigação do recolhimento domiciliar nos termos ali exarados, mantendo as demais medidas cautelares. A referida prisão cautelar é instrumental para a ação penal conexa
- 15. 508335189.2014.4.04.7000 pela qual já foi ele julgado em primeira instância, com condenação criminal. Caso haja dupla condenação, o período de prisão cautelar poderá ser considerado em unificação de penas na fase de execução. 57. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva de Renato de Souza Duque no processo 507347513.2014.404.7000 (evento 173). A prisão, precedida por temporária, foi implementada em 14/11/2014. Em 02/12/2014, o acusado foi solto por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 125.555. Em decorrência de fatos novos, foi novamente, a pedido do Ministério Público Federal, decretada a prisão preventiva de Renato de Souza Duque por decisão de 13/03/2015 no processo 501201236.2015.4.04.7000. A prisão foi implementada em 16/03/2015 e ele remanesce preso. A referida prisão cautelar é instrumental para a ação penal conexa 501233104.2015.4.04.7000 pela qual ele já foi julgado em primeira instância, com condenação criminal. Caso haja dupla condenação, o período de prisão cautelar poderá ser considerado em unificação de penas na fase de execução. 58. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado João Vaccari Neto (decisão de 13/04/2015, evento 8, do processo 501232327.2015.404.7000). A prisão foi implementada em 15/04/2015 e ele remanesce preso. A referida prisão cautelar é instrumental para a ação penal conexa 501233104.2015.4.04.7000 pela qual ele já foi julgado em primeira instância, com condenação criminal. Caso haja dupla condenação, o período de prisão cautelar poderá ser considerado em unificação de penas na fase de execução. 59. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Milton Pascowitch (decisão de 19/05/2015, evento 12, do processo 500425758.2015.4.04.7000). A prisão foi implementada em 21/05/2015. Após a celebração de acordo de colaboração com o MPF (processo 503013667.2015.4.04.7000), foi ele colocado em prisão domiciliar na data de 29/06/2015. 60. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado José Dirceu de Oliveira e Silva (decisão de 27/07/2015, evento 10, do processo 5031859 24.2015.4.04.7000). A prisão foi implementada em 03/08/2015 e ele remanesce preso. A referida prisão cautelar é instrumental para a presente ação penal. 61. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura (decisão de 27/07/2015, evento 10, do processo 503185924.2015.4.04.7000). A prisão foi implementada em 03/08/2015. Após a celebração de acordo de colaboração com o MPF (processo 5045962 36.2015.4.04.7000), foi ele colocado em liberdade na data de 02/11/2015. 62. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão temporária dos acusados Roberto Marques, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Olavo Hourneaux de Moura Filho e Júlio Cesar dos Santos (decisão de 27/07/2015, evento 10, do processo 5031859 24.2015.4.04.7000). A prisão foi implementada em 03/08/2015. Olavo Hourneaux de
- 16. Moura Filho e Júlio Cesar dos Santos foram colocados em liberdade em 07/08/2015, enquanto a prisão dos demais foi prorrogada, sendo estes colocados em liberdade somente em 12/08/2015. 63. O acusado Pedro José Barusco Filho, antes mesmo da denúncia, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo está no evento 3, arquivo comp2, e da decisão de homologação no evento 896. Cópias dos depoimentos prestados na fase de investigação preliminar ou em ações penais conexas e pertinentes à presente ação penal instruem a denúncia e estão no evento 3, arquivos comp24, comp25. 64. O acusado Júlio Gerin de Almeida Camargo, antes mesmo da denúncia, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo está no evento 3, arquivo comp1, e da decisão de homologação no evento 896. Cópias dos depoimentos prestados na fase de investigação preliminar ou em ações penais conexas e pertinentes à presente ação penal instruem a denúncia e estão no evento 3, arquivos comp17. 65. O acusado Milton Pascowitch, antes mesmo da denúncia, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo está no evento 3, arquivo comp3, e da decisão de homologação no evento 896. Cópias dos depoimentos prestados na fase de investigação preliminar e pertinentes à presente ação penal instruem a denúncia e estão no evento 3, arquivos comp5 e comp7. 66. O acusado José Adolfo Pascowitch, antes mesmo da denúncia, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo está no evento 3, arquivo comp4, e da decisão de homologação no evento 896. Cópias dos depoimentos prestados na fase de investigação preliminar e pertinentes à presente ação penal instruem a denúncia e estão no evento 3, arquivo compt27. 67. O acusado Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, no curso da ação penal, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo. Cópia do acordo, da decisão de homologação e dos depoimentos pertinentes estão no evento 74. 68. No decorrer do processo, foram interpostas exceções de incompetência e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 643. 69. No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais. 70. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1
- 17. 71. Questionaram as Defesas a competência territorial deste Juízo. 72. Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência (exceções de incompetência de n.os 505075093.2015.404.7000, 505412165.2015.404.7000 e 504979647.2015.2015.404.7000) e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 643. 73. Remeto ao conteúdo daquelas decisões, desnecessário aqui reiterar os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva: "50. Então, podese sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação: a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, inclusive na presente ação penal, de n.º 504524184.2015.404.7000, como pagamento de propina a agente público federal (então Ministro de Estado) e corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, atraindo os de competência da Justiça Estadual; b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há crimes praticados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná, inclusive no âmbito da presente ação penal, ilustrado pelo fato do contrato de obra na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR, na região metropolitana, ter sido um dos obtidos ilicitamente pela Engevix e também ser apontado como fonte de recursos utilizados para pagamento de propina; c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornouse prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, inclusive com recursos criminosos em parte advindo de contratos da Petrobrás, e nos termos do art. 71 do CPP; d) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal imediata como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal; e e) as regras de reunião de processos penais por continuidade delitiva, conexão e continência visam evitar dispersar as provas e prevenir decisões contraditórias, objetivos também pertinentes no presente feito. 51. Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações." 74. Retormo sinteticamente alguns tópicos. 75. Insistem as Defesas na alegação de que entre as diversas ações penais não haveria nenhuma conexão. 76. Observase, porém, que a tese da Acusação é que as empreiteiras fornecedoras da Petrobrás teriam se reunido em cartel e ajustado fraudulentamente as licitações da empresa estatal. Para sustentar o cartel e as fraudes, teriam pago propinas a agentes da Petrobras e a agentes e partidos políticos.
- 18. 77. São óbvias a conexão e a continência entre os crimes praticados através dos dirigentes das empreiteiras reunidas e a inviabilidade de processar, em Juízos diversos, as ações penas relativas a cada contrato obtido por ajuste fraudulento, já que a distribuição das obras envolvia, por evidente, definição de preferências e trocas compensatórias entre as empreiteiras. 78. Ilustrativamente, já foram prolatadas, em relação a diversas empreiteiras, sentenças condenatórias por este Juízo nas ações penais 5083258 29.2014.4.04.7000 (dirigentes da Camargo Correa), 508337605.2014.4.04.7000 (dirigentes da OAS), 501233104.2015.4.04.7000 (dirigentes da Mendes Júnior e da Setal Óleo e Gás), 508340118.2014.4.04.7000 (dirigentes da Mendes Júnior), 508336051.2014.4.04.7000 (dirigentes da Galvão Engenharia), conforme cópias de sentenças juntadas no evento 714. 79. Há ainda outras ações penais propostas e que já foram julgadas, mas cujas sentenças não foram juntadas aos autos, como a ação penal 5036528 23.2015.4.04.7000 (dirigentes da Odebrecht) e ainda ações penais e investigações em trâmite envolvendo dirigentes de outras empreiteiras, como, v.g., a ação penal 503651876.2015.4.04.7000 (dirigentes da Andrade Gutierrez). 80. Foi igualmente prolatada sentença na ação penal 5083351 89.2014.4.04.7000 que tinha por objeto exatamente os crimes de corrupção consistentes no pagamento de propina por dirigente da Engevix Engenharia, o ora acusado Gerson de Mello Almada, para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. 81. Só esse motivo, crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações praticados no âmbito de um mesmo grupo criminoso, nos termos da Acusação, já é suficiente para justificar um Juízo único e não disperso em vários espalhados em cada canteiro de obras da Petrobrás no Brasil. 82. Também há ações e investigações perante este Juízo contra os agentes públicos e políticos beneficiários do esquema criminoso, como as ações penais 502313531.2015.4.04.7000 (exDeputado Federal Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto) e 502316214.2015.4.04.7000 (exDeputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos), também já julgadas, conforme cópias de sentença no evento 714. 83. Mesmo quanto a esse tópico, relativamente aos beneficiários dos desvios, há também ações em trâmite, como a ação penal 5061578 51.2015.4.04.7000 que tem por objeto crime de corrupção consistente na atribuição ao Grupo Schahin de um contrato de operação de um naviosonda junto à Petrobrás por dirigentes da empresa com o objetivo de obter quitação de empréstimo milionário concedido para José Carlos Costa Marques Bumlai e ao Partido dos Trabalhadores. 84. A conexão entre essas ações penais é ainda evidenciada pelo modus operandi comum, por exemplo, com a utilização, por várias das empreiteiras e dos agentes da Petrobrás, pelos mesmos intermediadores de propina. 85. V.g., para as propinas pagas pelas empreiteiras à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, servia, como regra, de intermediador Alberto Youssef.
- 19. 86. Já para as propinas pagas pelas empreiteiras à Diretoria de Engenharia e Serviços, outros operadores atuavam, especificamente, segundo a denúncia em exame, o acusado Milton Pascowitch para os repasses efetuados pela Engevix Engenharia. 87. A competência é, por outro lado, da Justiça Federal já que há crimes federais. 88. No conjunto de investigações e ações penais, há crimes de corrupção de parlamentares federais, sendo exemplo os já condenados, como beneficiários do esquema criminoso, exDeputados Federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e João Luiz Correia Argolo dos Santos. 89. Mesmo na presente ação penal, de n.º 504.524184.2015.404.7000, há imputação de pagamentos de propinas a José Dirceu de Oliveira e Silva, enquanto ele ainda ocupava o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil e, sucessivamente, deputado federal, além da denúncia também se referir a pagamentos de propina em contas offshore no exterior de Pedro José Barusco Filho (fls. 1819 da denúncia), o que determina, mesmo desconsiderando as ações conexas, a competência da Justiça Federal, 90. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a existência de crimes federais, como pagamento de propinas a Deputados Federais e a Ministro de Estado, ou a corrupção e a lavagem transnacionais, são suficientes para atrair a competência federal para todos os crimes. 91. Isso sem olvidar que, apesar da insistência das Defesas de que nenhum ato ocorreu em Curitiba, o cartel e o ajuste fraudulento de licitações abrangem, nesta e nas ações penais conexas, obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR, região metropolitana de Curitiba, desses contratos também decorrentes valores utilizados depois para lavagem de dinheiro e repasses de propinas. Também há referência a atos de lavagem específicos, com aquisições e investimentos imobiliários efetuados com recursos criminosos em Curitiba e Londrina/PR, agora já na ação penal conexa 508340118.2014.4.04.7000. 92. Dois, aliás, dos principais responsáveis pelo esquema criminoso, o exDeputado Federal José Janene e o intermediador de propinas Alberto Youssef tinham o Paraná como sua área própria de atuação. 93. Assim, a competência é inequívoca da Justiça Federal, pela existência de crimes federais, e deste Juízo pela ocorrência de crimes de lavagem no Paraná e pela prevenção deste Juízo para o processo e julgamento de crimes conexos. 94. Ela só não abrange os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado, que remanescem no Supremo Tribunal Federal, que desmembrou os processos, remetendo os destituídos de foro a este Juízo. 95. O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de
- 20. Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento. 96. A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento. 97. Enfim a competência é da Justiça Federal de Curitiba/PR. II.2 98. Alega parte das Defesas que a denúncia seria inepta ou que faltaria justa causa. 99. As questões já foram superadas na decisão de recebimento da denúncia de 15/09/2015 (evento 22). 100. Apesar de extensa, é a denúncia, aliás, bastante simples e discrimina as razões de imputação em relação de cada um dos denunciados. 101. O cerne consiste na transferência de valores vultosos pela Engevix Engenharia, através de seus executivos, para Milton Pascowitch que, por sua vez, repassava propina para agentes da Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás e para o grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva. Os valores, produto ainda de crimes de formação de cartel e de fraude à licitação, teriam sido lavados por este estratagema. Os acusados teriam praticado os crimes em associação criminosa, caracterizada pelo MPF como organização criminosa. Os fatos, evidentemente, estão melhor detalhados na denúncia, conforme síntese constante no relatório da presente sentença (itens 129). 102. Não há falar em falta de justa causa. A presença desta foi cumpridamente analisada e reconhecida na decisão de recebimento da denúncia. Não cabe maior aprofundamento sob pena de ingressar no mérito, o que é viável apenas quando do julgamento após a instrução. 103. Outra questão diz respeito à presença de provas suficientes para condenação, mas isso é próprio do julgamento e não diz respeito aos requisitos da denúncia. 104. Então não reconheço vícios de validade na denúncia. II.3 105. Parte das Defesas questionou a separação das imputações decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás em diversas ações penais. 106. Já abordei a questão na decisão de recebimento da denúncia. 107. Reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias sobre os fatos delitivos.
- 21. 108. Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo. 109. Também não merece censura a não inclusão na denúncia dos crimes de formação de cartel e de frustração à licitação. Tais crimes são descritos na denúncia apenas como antecedentes à lavagem e, por força do princípio da autonomia da lavagem, bastam para processamento da acusação por lavagem indícios dos crimes antecedentes (art. 2º, §1º, da Lei nº 9.613/1998). Provavelmente, entendeu o MPF que a denúncia por esses crimes específicos demanda aprofundamento das investigações para delimitar todas as circunstâncias deles. 110. Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP. 111. A separação das imputações, por sua vez, não tem qualquer relação com o princípio da obrigatoriedade ou da indivisibilidade da ação penal, pois ainda que, em separado, os responsáveis pelos crimes estão sendo acusados. Ainda que assim não fosse, para a ação penal pública, o remédio contra eventual violação ao princípio da obrigatoriedade ou da indivisibilidade é a persecução penal dos excluídos, por aditamento ou ação própria, e não a invalidade da persecução contra os já incluídos. 112. Então os procedimentos adotados, de processamento separado das acusações pertinentes ao esquema criminoso da Petrobrás, não ferem a lei, ao contrário encontram respaldo expresso nela. II.4 113. Alega a Defesa de Renato de Souza Duque que a acusação se baseou em depoimentos e provas fornecidas por Gerson de Mello Almada e, não tendo sido efetivado o acordo de colaboração, elas não poderiam ser usadas, na forma do art. 4º, §10, da Lei n.º 12.850/2013, sendo, portanto, ilícitas. 114. Aqui há um equívoco da Defesa de Renato de Souza Duque pois não houve qualquer acordo de colaboração com Gerson de Mello Almada. Como ver seá adiante, apesar das alegações dele de que pretenderia colaborar, o fato é que sequer confessou os crimes de corrupção quanto ao pagamento de propina à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás. Não havendo colaboração, não tem pertinência a argumentação da Defesa de Renato de Souza Duque. II.5 115. Parte da prova que instrui a ação penal decorre de acordos de colaboração premiada com acusados e testemunhas. 116. Alega a Defesa de Gerson de Mello Almada que os membros do Ministério Público que celebraram o acordo de colaboração com os criminosos colaboradores assistidos por seus defensores não poderiam ter proposto as ações
- 22. penais, pois haveria impedimento por comprometimento da imparcialidade deles. 117. Houvesse suspeição ou impedimento dos membros do Ministério Público, deveria a Defesa ter ofertado a necessária exceção no prazo da resposta preliminar, conforme arts. 96 e 104 do CPP. Não tendo assim agido, houve preclusão quanto à alegação de suspeição. 118. Quanto à alegação de impedimento, não há qualquer enquadramento nas hipóteses do art. 252 do CPP. 119. De todo modo, a alegação de que o membro do Ministério Público que participa do acordo de colaboração premiada não pode, igualmente, atuar nos processos instaurados a partir dele, oferecendo, por exemplo, denúncia, carece de qualquer sustentação legal. 120. Rigorosamente, do Ministério Público, que é parte, não se espera propriamente imparcialidade, mas apenas atuação conforme a lei e sem afetação por interesses especiais. Não se vislumbra qualquer mácula nesse aspecto na conduta dos membros do Ministério Público atuantes no presente feito, nem se pode afirmar comprometimento pessoal pela mera participação em ato de colheita de prova na fase de investigação, como o acordo de colaboração premiada. 121. Então, seja pela preclusão, seja pela insubsistência legal, a preliminar deve ser rejeitada. II.6 122. Reclama parte das Defesas cerceamento de defesa pelos mais variados motivos. 123. Alguns defensores reclamam cerceamento de defesa por não terem tido acesso a processos conexos. 124. Como adiantado, a denúncia tem por base os inquéritos 5003917 17.2015.4.04.7000 e 500515134.2015.404.7000 e processos conexos, especialmente os processos de busca e apreensão 503185924.2015.4.04.7000 e outros de medidas cautelares ou investigatórias de n.os 501201236.2015.4.04.7000, 5012323 27.2015.404.7000, 500425758.2015.4.04.7000, 500527602.2015.404.7000, 507631156.2014.404.7000, 503192941.2015.4.04.7000, 5045915 62.2015.4.04.7000, 505384568.2014.4.04.7000, 507347513.2014.404.7000, 507347513.2014.404.7000, 508562963.2014.4.04.7000 e 5085623 56.2014.404.7000, entre outros. 125. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal. 126. As Defesas tiveram acesso a todos eles, sem exceção.
- 23. 127. Reclama a Defesa de Gerson de Mello Almada que não teve acesso especificamente aos processos 500527602.2015.404.7000 e 5076311 56.2014.404.7000, os dois relativos a quebras de sigilo de bancário. Ocorre que ambos os processos não estão com sigilo decretado em relação às partes e estão associados à presente ação penal e ao inquérito. Logo a Defesa tinha e tem acesso a eles pelo sistema eletrônico, não se compreendendo a alegação de que não teve acesso. Se, de fato, a Defesa teve alguma dificuldade de acesso, deveria ter reclamado a este Juízo antes e não deixado para fazêlo na fase das alegações finais. 128. Observo, aliás, que fiz consignar na decisão de 15/10/2015 (evento 131) na qual examinei as respostas preliminares que: "Relativamente ao pedido de acesso a todos os procedimentos conexos, observo que a Defesa, pelo processo eletrônico, em princípio já o tem. Todas as Defesas tem acesso irrestrito aos processos conexos sem sigilo ou com anotação sigilo1 no sistema. Se a Defesa tem alguma dificuldade, pode contatar diretamente a Secretaria ou aqui comparecer para verificação do procedimento adequado." 129. Não tem, portanto, o que a Defesa reclamar quanto à suposta falta de acesso aos processos 500527602.2015.404.7000 e 507631156.2014.404.7000, pois, cumulativamente, dispunha dos meios necessários, não havia impedimento ao acesso e não houve reclamação salvo em alegações finais. 130. Reclama ainda a Defesa de Gerson Almada que não teve ainda acesso especificamente a outros sete processos (fl. 12 das alegações finais, nota de rodapé 14). Examino essa reclamação. 131. O 500240074.2015.404.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de Alberto Youssef. O 503013667.2015.404.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de Milton Pascowitch. O 503082514.2015.404.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de José Adolfo Pascowitch. O 503082514.2015.404.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de José Adolfo Pascowitch. O 5065094 16.2014.4.04.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de José Adolfo Pascowitch. O 507344138.2014.4.04.7000 é o processo que contém os acordos de colaboração premiada de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e de Júlio Gerin de Almeida Camargo. O 507591664.2014.4.04.7000 é o processo que contém o acordo de colaboração premiada de Pedro José Barusco Filho. 132. Outras Defesas, como a de José Dirceu de Oliveira e Silva, também reclamaram cerceamento de defesa pela falta de acesso aos processos que contém os acordos de colaboração. 133. Indeferi no curso do processo o acesso das Defesas aos processos que contém os próprios acordos de colaboração premiada. Transcrevo da já referida decisão de 15/10/2015 na qual apreciei as respostas preliminares: "Relativamente aos acordos de colaboração (v.g. processo ...), as partes têm acesso ao termo de acordo e aos depoimentos e provas fornecidos pelo colaborador, o que é suficiente, em princípio, para o exercício da ampla defesa. Tenho ressalvado o acesso ao próprio processo do acordo, já que pode envolver até mesmo medidas de proteção ao colaborador. Assim quanto ao acesso requerido, deve a Defesa
- 24. esclarecer se faltante, em relação aos colaboradores, algum elemento relevante para sua defesa, como os termos de acordo, depoimentos prestados o provas fornecidas. Prazo de cinco dias." 134. Assim, as Defesas não tiveram acesso direto aos autos do processo com os acordos de colaboração, mas tiveram acesso ao termos do acordo, aos depoimentos prestados no acordo de colaboração e a todas as peças que lhe diziam respeito (itens 6367 e itens 184185). 135. Não há falar em cerceamento nessa hipótese. 136. O processo específico deve permanecer em sigilo pois contém informações sobre outras investigações, não somente as que deram origem à presente ação penal, e nele ainda podem ser tomadas medidas de proteção ao coladorador, contendo ainda informações estratégicas acerca de deslocamentos do colaborador para prestar depoimentos. O acesso a essas informações pode colocar o colaborador em risco. 137. Nem têm as Defesas direito de acesso a depoimentos prestados pelos colaboradores estranhos ao objeto do processo. Não raramente, o colaborador, quando criminoso profissional, tem vários fatos relevantes a revelar, sendo possível que a colaboração dê causa a várias investigações ou persecuções criminais. Estas desenvolvemse em ritmo diferenciado. Permitir à Defesa dos implicados acesso a todo material probatório coloca em risco investigações ainda em andamento. 138. Por outro lado, é evidente o direito de acesso aos depoimentos que digam respeito ao objeto da acusação e, no presente feito, as Defesas tiveram acesso a todos os depoimentos dos colaboradores que diziam respeito ao objeto da acusação, especificamente o pagamento de propinas, com ocultação e dissimulação, envolvento contratos da Petrobrás com a Engevix Engenharia. 139. Isso sem olvidar que todos os criminosos colaboradores foram ouvidos, como testemunhas ou como acusados, sob contraditório em Juízo, oportunidade na qual as Defesas dos coacusados puderam fazer toda e qualquer imaginável pergunta. 140. Nessas condições, não há como falar em cerceamento de defesa quanto ao ponto. 141. Ainda relativamente à falta de acesso a processos relevantes para o feito, houve de fato um lapso em relação ao processo 503192941.2015.4.04.7000. 142. Tratase de processo através do qual foram colhidas provas relevantes para o feito, em interceptação telemática, e que permaneceu indevidamente sob sigilo por mais tempo do que deveria. 143. Em um primeiro momento, o sigilo era necessário para resguardar a colheita da prova em andamento, mas deveria ter sido levantado no curso da instrução.
- 25. 144. Entretanto, a questão foi percebida de ofício pelo Juízo, o que motivou o despacho de 19/04/2016 (evento 895): "Processo em fase de alegações finais, com prazo final para Defesa vencendo dia 22/04. Observo que, embora o processo esteja instruído com prova decorrente de interceptação telemática, não foi levantado o sigilo sobre o processo no qual foi autorizada a colheita dessa prova. Isso decorreu pela pendência da efetivação de algumas quebras. Inviável, porém, aguardar mais. Apesar de não ter havido reclamação a esse respeito, levanto o sigilo sobre o referido feito. Associe a Secretaria o processo 503192941.2015.4.04.7000 a esta ação penal, viabilizando o acesso pelos defensores. Disponibilizese as mídias que instruem aqueles autos para cópia pelas Defesas. Serão considerados apenas os elementos probatórios decorrentes da interceptação já encartados na presente ação penal, sem prejuízo da juntada de outros, se for o caso, pelas Defesas. Por outro lado, há, na ação penal, depoimentos nos autos de acusados e de testemunhas que firmaram acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. Apesar dos autos estarem instruídos com cópias dos acordos e dos depoimentos prestados, constato a falta, para parte deles, das decisões judiciais de homologação dos acordos. Então, a fim de suprir o lapso, traslade a Secretaria para estes autos cópia da decisão judicial de homologação dos acordos de colaboração dos seguintes acusados e testemunhas: (...) Observo que os autos já estão instruídos com cópias das decisões de homologação dos acordos de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura (evento 74), Alberto Youssef (evento 3, comp146), e Ricardo Ribeiro Pessoa (mediante acesso ao processo 504591562.2015.4.04.7000, disponibilizado conforme evento 4) A fim de permitir eventual manifestação das Defesas sobre o referido processo cujo sigilo foi agora levantado e as cópias das decisões de homologação juntadas, estendo o prazo para alegações finais em cinco dias, vencendo ele agora em 02/05/2016. Intimemse as Defesas, MPF e Assistente de Acusação." 145. Com a diligência, foi superado qualquer cerceamento de defesa. 146. Como ali consignado o resultado da interceptação telemática já instruía os autos, inclusive a denúncia (Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 460, evento 3, comp13), apenas o processo na qual ela foi realizada permanecia em sigilo.
- 26. 147. Salientese que, muito embora houvesse referência a ele já na denúncia, nenhuma das partes reclamou acesso a ele durante o feito, tendo sido promovido o levantamento do sigilo de ofício pelo Juízo. 148. O levantamento tardio não implica qualquer cerceamento de defesa, já que as Defesas já tinham tido acesso ao resultado da prova juntado à denúncia. 149. E nas alegações finais, mesmo após levantado o sigilo, as Defesas não apresentaram qualquer argumento probatório relevante baseado no que consta no referido processo. Rigorosamente, a prova colhida na referida interceptação tem importância muito residual. 150. Portanto, a falha foi superado por ato de ofício do Juízo e não prejudicou as Defesas, o que é ilustrado até mesmo pela falta de qualquer reclamação anterior ao ato do Juízo no qual a falha foi reconhecida. 151. Reclama ainda a Defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva cerceamento de defesa pois não foi permitido seu cliente acompanhasse pessoalmente os interrogatórios judicias dos acusados colaboradores. 152. Essa questão foi objeto de decisão no termo de audiência de 20/01/2016 (evento 638): "Decido, inicialmente, sobre os pedidos formulados pelas Defesa de Gerson Almada e de José Dirceu para que seus clientes possam presenciar pessoalmene os interrogatórios dos coacusados. A pretensão não é albergada pelo Código de Processo Penal. Dispõe o artigo 191 do CPP que "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente". Reproduzse regra também existente para a oitiva das testemunhas, "as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz advertilas das penas cominadas ao falso testemunho" (arlt. 210 do CPP). Objetivase, com a regras, evitar a concertação fraudulenta entre as versões dos acusados entre si e igualmente a concertação fraudulenta entre os depoimentos das testemunhas ou mesmo que um deles deponha influenciado sobre a versão que ouviu do outro. Ouvir em separado quem deve depor no processo é uma tradição que remonta à história bíblica de Suzana (Daniel, 13). Portanto não cabe deferir o pedido de que os acusados em questão possam acompanhar pessoalmente e não somente por intermédio de seus defensores a oitiva dos coacusados e nela intervir diretamente, sob pena de colocar em risco a integridade da instrução. Não há cerceamento de defesa pois os respectivos defensores poderão acompanhar os depoimentos e fazer os questionamentos que desejarem, não sendo, porém, permitido pela lei que os acusados acompanhem pessoalmente os depoimentos uns dos outros
- 27. Não é, por outro lado, o caso de alterar a regra legal e a tradição jurídica por liberalidade, sob pena de suscitar questionamentos posteriores de validade do ato por parte de outros defensores. Assim, com base no exposto, indefiro o pleito formulado pelas Defesas de Gerson Almada e José Dirceu (eventos 633 e 637)." 153. Não é necessário agregar fundamentos. 154. Alega igualmente cerceamento a Defesa de Gerson de Mello Almada por ter sido indeferida perícia para apurar eventual superfaturamento das obras contratadas pela Petrobrás da Engevix. 155. A esse respeito, remeto à decisão de indeferimento de 06/11/2015 (evento 355): "A Defesa de Gerson de Mello Almada, em resposta preliminar (evento 128), requereu a realização de perícia. Foi intimada para esclarecer o objeto. Na petição do evento 308, esclarece que a perícia teria por objetivo verificar se os contratos da Engevix Engenharia com a Petrobrás teriam sido superfaturados ou se teriam sobrepreço. Apesar do MPF reportarse a suposto superfaturamento das obras da Petrobrás, a denúncia abrange apenas os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa. O crime de lavagem teria por antecedentes os crimes de formação de cartel e de frustração à licitação, que não foram incluídos na denúncia e que foram reportados apenas como antecedentes à lavagem. Em grande síntese, segundo o MPF, as empreiteiras previamente combinariam entre eles a vencedora das licitações da Petrobrás. A premiada apresentaria proposta de preço à Petrobras e as demais dariam cobertura, apresentando propostas de preço maiores. A propina aos diretores teria por objetivo que estes facilitassem o esquema criminoso. Nessa descrição, quer os preços sejam ou não compatíveis com o mercado, isso não afastaria os crimes, pois teria havido cartel e fraude à licitação, gerando produto de crime posteriormente utilizado para pagamento de propina e submetidos a esquemas de lavagem. No contexto da imputação, a perícia pretendida, para verificar ou não a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço, é irrelevante, pois não tem qualquer relação com a procedência ou não da acusação. Além disso, como revelado em audiência em ação penal conexa, pela oitiva dos empregados da Petrobrás que compuseram comissão interna para avaliar "inconformidades" na licitação e contratos das obras da Petrobrás, optouse na ocasião por não realizar a verificação se o preço de referência da Petrobras para as licitações era compatível com o mercado. Os próprios empregados da Petrobras, que trabalharam por meses na apuração dos fatos, declararam em Juízo que tal prova seria muito complexa, talvez impossível, considerando a dimensão das obras envolvidas e a dificuldade de voltar os relógios para a época da contratação.
- 28. Se a própria Petrobrás, com recursos técnicos muito superiores aos disponíveis da Polícia Federal, descartou a produção de tal prova e até hoje não logrou dimensionar totalmente os prejuízos nessas obras, é evidente que não há condições técnicas para realizar essa prova no âmbito do presente processo judicial. Seria necessário contratar uma empresa especializada, para o que não há recursos judiciais disponíveis, e o trabalho, além da duvidosa possibilidade de chegar a bom termo, levaria meses ou anos, incompatível com a razoável duração do processo. Esclareço que invoco esses depoimentos tomados em ação penal conexa não como elemento de prova, mas apenas para demonstrar que, pelo que informaram a este Juízo, a perícia econômica para verificar o suposto superfaturamento seria na prática inviável tecnicamente. Assim, por tratar a perícia requerida de prova custosa e demorada, nesse caso possivelmente inviável tecnicamente, e por ser igualmente irrelevante em vista da imputação específica ventilada nestes autos, indefiro tal prova pericial, o que faço com base no art. 400, §1º, do CPP, e com base nos precedentes das instâncias recursais e superiores, entre eles o seguinte: 'HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria.' (HC 100.988/RJ Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber 1ª Turma por maioria j. 15.5.2012) Fica então indeferida essa prova." 156. Agrego as considerações feitas por este Juízo nesta própria sentença quanto à irrelevância da existência ou não de superfaturamento para o julgamento (itens 356359, adiante). 157. Ainda quanto a este tópico, reclamou a Defesa de José Dirceu de Almeida Soares cerceamento de defesa pois não foram cumpridos todos os pedidos de cooperação internacional para a oitiva de testemunhas residentes no exterior e por ele arroladas. 158. A questão foi objeto de apreciação no despacho de 17/03/2015 (evento 838): "A instrução ordinária está encerrada. Foram deferidas, no art. 402 do CPP, diligências requeridas pelas partes que retardaram a finalização da instrução, desta feita complementar. Pende a juntada de parecer do assistente técnico pela Defesa de José Dirceu e Luiz Eduardo.