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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar ­ Bairro: Ahu ­ CEP: 80540­400 ­ Fone: (41)3210­1681 ­ www.jfpr.jus.br ­
Email: prctb13dir@jfpr.jus.br
AÇÃO PENAL Nº 5045241­84.2015.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RÉU: ROBERTO MARQUES
RÉU: RENATO DE SOUZA DUQUE
RÉU: PEDRO JOSE BARUSCO FILHO
RÉU: OLAVO HOURNEAUX DE MOURA FILHO
RÉU: MILTON PASCOWITCH
RÉU: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA
RÉU: JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO
RÉU: JULIO CESAR DOS SANTOS
RÉU: JOSÉ ANTUNES SOBRINHO
RÉU: JOSE ADOLFO PASCOWITCH
RÉU: JOAO VACCARI NETO
RÉU: GERSON DE MELLO ALMADA
RÉU: DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI
RÉU: CRISTIANO KOK
RÉU: CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA
RÉU: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
RÉU: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA
DESPACHO/DECISÃO
1. Prolatada sentença condenatória no evento 985.
2. Embargos de declaração do MPF (evento 1.036).
a. Alega o MPF contradição na sentença em relação à condenação de
Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch por crimes de corrupção ativa ou por
crimes de corrupção passiva.
Conforme apontado na fundamentação e dosimetria das penas, Milton
Pascowitch  e  José Adolfo  Pascowitch  (itens  720  e  817),  foram  condenados  pelos
crimes de corrupção ativa e não passiva.
Por lapso, nos itens 896 e 897, constou corrupção passiva.
Corrijo a contradição, para deixar claro, conforme fundamentação, que
a condenação de ambos foi por crime de corrupção ativa.
b.  Alega  o  MPF  que  não  foi  considerado  na  dosimetria  da  pena  a
agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante do art. 65, I, do CP, maior
de setenta anos, para José Dirceu de Oliveira e Silva.
O último fato delitivo considerado foi o pagamento de R$ 100.000,00
efetuado em 13/11/2013 por Milton Pascowitch para a engenheira Daniela Leopoldo
e  Silva  Facchini,  o  que  representava  repasse  de  propina  devida  à  José  Dirceu  de
Oliveira e Silva, como consta expressamente na sentença (vg. itens 499 e 872).
Então  não  cabe  a  agravante  da  reincidência,  já  que  o  próprio  MPF
afirma que o trânsito em julgado da condenação criminal na Ação Penal 470 teria
ocorrido apenas em 14/11/2013. 
Observo, porém, que o fato foi considerado como antecedente criminal
na fixação da pena base nos termos do art. 59 do CP.
Quanto à atenuante, cuja aplicação, como ver­se­á abaixo, também foi
reclamada pela Defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva, assiste razão ao MPF, pois,
nascido  em  16/03/1946,  ele  tinha  mais  de  setenta  anos  na  data  da  prolação  da
sentença, em 17/05/2016.
Reconheço a atenuante para o fim de reduzir as penas de reclusão na
segunda fase da dosimetria, bem como proporcionalmente a multa.
Fica  assim  reformulada  a  dosimetria  para  José  Dirceu  de  Oliveira  e
Silva: 
"908. José Dirceu de Oliveira e Silva
Para  os  crimes  de  corrupção  passiva:  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  tem
antecedentes  criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção  passiva  pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 632). Conduta social,
motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser
valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o recebimento de
cerca de quinze milhões em propinas, considerando apenas a parte por ele recebida.
Um único crime de corrupção envolveu o recebimento de cerca de um milhão em
propinas. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo
da  propina  foi  repassado  à  Petrobrás,  através  da  cobrança  de  preço  superior  à
estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o
prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de quinze de
milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos
merece reprovação especial. O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu
de  Oliveira  e  Silva  consiste  no  fato  de  que  recebeu  propina  inclusive  enquanto
estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470,
havendo  registro  de  recebimentos  pelo  menos  até  13/11/2013.  Nem  o  julgamento
condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração
criminosa,  embora  em  outro  esquema  ilícito.  Agiu,  portanto,  com  culpabilidade
extremada,  o  que  também  deve  ser  valorado  negativamente.  Tal  vetorial  também
poderia  ser  enquadrada  como  negativa  a  título  de  personalidade.  Considerando
quatro vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção
ativa, pena de cinco anos de reclusão.
Reduzo  a  pena  em  seis  meses  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na  presente  data,
para quatro anos e seis meses de reclusão.
Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como
argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais políticos desonestos,
não estando claro de quem era a liderança.
Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Renato de Souza
Duque  e  Pedro  José  Barusco  Filho  que  deixou  de  tomar  qualquer  providência
contra  o  cartel  e  as  fraudes  à  licitação,  aplico  a  causa  de  aumento  do  parágrafo
único do art. 333 do CP, elevando­a para seis anos de reclusão.
Deixo  de  aplicar  a  causa  de  aumento  do  art.  327,  §2º,  com  base  no  art.  68,
parágrafo único, do CP.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cem dias multa.
Entre os cinco crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as
penas com a majoração de 1/2, chegando elas a nove anos de reclusão e cento e
cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de
José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda
a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa
em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013).
Para  os  crimes  de  lavagem:  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  tem  antecedentes
criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção  passiva  pelo  Egrégio  Supremo
Tribunal  Federal  na  Ação  Penal  470  (evento  632).  Conduta  social,  motivos  e
comportamento  da  vítima.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A
lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especiail  sofisticação,  com  a  realização  de
diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, com diversos
contratos e notas fiscais falsas, não só com a Jamp Engenheiro, mas também com a
Engevix  Engenharia.  Valores  de  propina  ainda  foram  ocultados  em  reformas  de
imóveis  realizadas  no  interesse  do  condenado,  mas  que  sequer  estavam  em  seu
nome.  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem  envolve  a
quantia  substancial  de  cerca  de  R$  10.288.363,00.  A  lavagem  de  significativa 
quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  a  título  de  consequências.  O  mais
perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato
de que praticou o crime inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, havendo registro de recebimento de
propina até pelo menos 13/11/2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta
Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro
esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve
ser  valorado  negativamente.  Tal  vetorial  também  poderia  ser  enquadrada  como
negativa  a  título  de  personalidade.  Considerando  quatro  vetoriais  negativas,  de
especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos
de reclusão.
Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na
presente data.
A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste
fraudulento  de  licitações  (art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  art.  90  da  Lei  nº
8.666/1993),  tinha  por  finalidade  propiciar  o  pagamento  de  vantagem  indevida,  ou
seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a
agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela
não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros
crimes, serviu para executar crime de corrupção. 
Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na
presente data.
Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como
argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais políticos desonestos,
não estando claro de quem era a liderança.
Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.
Fixo multa proporcional para a lavagem em cem dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a
quantidade de crimes, pelo menos oito, elevo a pena do crime mais grave em 2/3,
chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e cento e sessenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de
José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda
a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa
em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013).
Para o crime de pertinência à organização criminosa: José Dirceu de Oliveira e
Silva  tem  antecedentes  criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção
passiva pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 632)..
Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são
elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de
tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor
complexidade,  circunstâncias  e  consequências  não  devem  ser  valoradas
negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos  e
comportamento  das  vítimas  são  neutras.  Motivos  de  lucro  são  inerentes  às
organização  criminosas,  não  cabendo  reprovação  especial.  Fixo  pena  um  pouo
acima do mínimo legal, de três anos e seis meses  de reclusão.
Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na
presente data, motivo pelo qual reduzo a pena para três anos de reclusão.
Não  reconheço  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  como  o  comandante  do  grupo
criminoso,  pelo  menos  considerando­o  em  toda  a  sua  integralidade  (empresários,
intermediários,  agentes  públicos  e  políticos),  motivo  pelo  qual  deixo  de  aplicar  a
agravante do art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2013.
Não há outras atenuantes ou agravantes.
É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Renato
de  Souza  Duque  e  Pedro  José  Barusco  Filho,  cooptados  pelo  grupo  eram
funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa
de aumento, fixando elas em três anos e seis meses de reclusão.
Fixo  multa  proporcional  para  o  crime  de  pertinência  à  organização  criminosa  de
trinta e cinco dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de
José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda
a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa
em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013).
Entre  os  crimes  de  corrupção,  de  lavagem  e  de  pertinência  à  organização
criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a vinte
anos e dez meses de reclusão, que reputo definitivas para José Dirceu de Oliveira e
Silva. Quanto às multas, devem ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o
início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção
fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4º, do
CP."
Por  fim,  alega  o  MPF  obscuridade  quanto  ao  número  de  crimes  de
lavagem  reconhecidos  para  o  condenado  Fernando  Antônio  Guimarães
Hourneaux de Moura.
Não  há  nenhuma  obscuridade.  As  transferências  de  propinas  foram
dissimuladas  em  doações  que  foram  objeto  de  declarações  de  ajuste  anual
apresentadas durante dois anos à Receita Federal. A resposta está expressa no item
654 da sentença.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, dando a eles parcial
provimento nos termos acima.
3. Embargos de declaração de José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz
Eduardo de Oliveira e Silva (evento 1.037)
Observo  inicialmente  que  o  Juízo,  na  sentença,  não  necessita  se
pronunciar sobre todo e qualquer argumento da parte, mas apenas os necessários para
o julgamento da causa.
a. Alega  a  Defesa  que  o  Juízo  não  se  pronunciou  sobre  o  pedido  da
Defesa  de  que  fossem  desentranhados  todos  os  depoimentos  prestados  em
colaboração premiada que não foram gravados, em contrariedade do art. 4º, §13, da
Lei nº 12.850/2013.
Observo que o referido artigo não fixa como condição de validade do
depoimento do colaborador a sua gravação, mas estabelece uma recomendação nesse
sentido.
O  pleito,  porém,  é  irrelevante  pois  este  Juízo  baseou­se,  na  sentença,
nos  depoimentos  dos  criminosos  colaboradores  prestados  sob  contraditório  e  em
Juízo, todos gravados em áudio e vídeo.
b. Alega  que  a  sentença  foi  omissa  quanto  a  aplicação  da  atenuante
prevista no art. 65, I, do CP para José Dirceu de Oliveira e Silva. 
Questão procedente, mas já apreciada, conforme item anterior. 
5045241­84.2015.4.04.7000 700002018923 .V7 SFM© SFM
c. Alega que a sentença foi omissa no dispositivo quanto à absolvição
de Luiz Eduardo de Oliveira Silva quanto à imputação do crime do art. 347 do CP.
Como  consignado  expressamente  este  Juízo  não  reconheceu  a
materialidade do crime do art. 347 do CP (itens 820­823).
De fato, faltou consignar no dispositivo da sentença a absolvição.
Então deve ser agregado ao dispositivo da sentença a absolvição, por
atipicidade,  de  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Silva,  Milton  Pascowitch  e  José Adolfo
Pascowitch  da  imputação  da  prática  do  crime  do  art.  347  do  CP  (art.  386,  III,  do
CPP).
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, dando a eles parcial
provimento nos termos acima.
4. Ciência ao MPF, às Defesas e ao Assistente de Acusação. Decidirei
em conjunto acerca do recebimento das apelações.
Curitiba, 01 de junho de 2016.
 
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
2010.  A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador
700002018923v7 e do código CRC 6b06f4c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 01/06/2016 16:42:39

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  • 1. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar ­ Bairro: Ahu ­ CEP: 80540­400 ­ Fone: (41)3210­1681 ­ www.jfpr.jus.br ­ Email: prctb13dir@jfpr.jus.br AÇÃO PENAL Nº 5045241­84.2015.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ROBERTO MARQUES RÉU: RENATO DE SOUZA DUQUE RÉU: PEDRO JOSE BARUSCO FILHO RÉU: OLAVO HOURNEAUX DE MOURA FILHO RÉU: MILTON PASCOWITCH RÉU: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO RÉU: JULIO CESAR DOS SANTOS RÉU: JOSÉ ANTUNES SOBRINHO RÉU: JOSE ADOLFO PASCOWITCH RÉU: JOAO VACCARI NETO RÉU: GERSON DE MELLO ALMADA RÉU: DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI RÉU: CRISTIANO KOK RÉU: CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Prolatada sentença condenatória no evento 985. 2. Embargos de declaração do MPF (evento 1.036). a. Alega o MPF contradição na sentença em relação à condenação de Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch por crimes de corrupção ativa ou por crimes de corrupção passiva. Conforme apontado na fundamentação e dosimetria das penas, Milton Pascowitch  e  José Adolfo  Pascowitch  (itens  720  e  817),  foram  condenados  pelos crimes de corrupção ativa e não passiva.
  • 2. Por lapso, nos itens 896 e 897, constou corrupção passiva. Corrijo a contradição, para deixar claro, conforme fundamentação, que a condenação de ambos foi por crime de corrupção ativa. b.  Alega  o  MPF  que  não  foi  considerado  na  dosimetria  da  pena  a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante do art. 65, I, do CP, maior de setenta anos, para José Dirceu de Oliveira e Silva. O último fato delitivo considerado foi o pagamento de R$ 100.000,00 efetuado em 13/11/2013 por Milton Pascowitch para a engenheira Daniela Leopoldo e  Silva  Facchini,  o  que  representava  repasse  de  propina  devida  à  José  Dirceu  de Oliveira e Silva, como consta expressamente na sentença (vg. itens 499 e 872). Então  não  cabe  a  agravante  da  reincidência,  já  que  o  próprio  MPF afirma que o trânsito em julgado da condenação criminal na Ação Penal 470 teria ocorrido apenas em 14/11/2013.  Observo, porém, que o fato foi considerado como antecedente criminal na fixação da pena base nos termos do art. 59 do CP. Quanto à atenuante, cuja aplicação, como ver­se­á abaixo, também foi reclamada pela Defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva, assiste razão ao MPF, pois, nascido  em  16/03/1946,  ele  tinha  mais  de  setenta  anos  na  data  da  prolação  da sentença, em 17/05/2016. Reconheço a atenuante para o fim de reduzir as penas de reclusão na segunda fase da dosimetria, bem como proporcionalmente a multa. Fica  assim  reformulada  a  dosimetria  para  José  Dirceu  de  Oliveira  e Silva:  "908. José Dirceu de Oliveira e Silva Para  os  crimes  de  corrupção  passiva:  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  tem antecedentes  criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção  passiva  pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 632). Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de quinze milhões em propinas, considerando apenas a parte por ele recebida. Um único crime de corrupção envolveu o recebimento de cerca de um milhão em propinas. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da  propina  foi  repassado  à  Petrobrás,  através  da  cobrança  de  preço  superior  à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de quinze de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de  Oliveira  e  Silva  consiste  no  fato  de  que  recebeu  propina  inclusive  enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470, havendo  registro  de  recebimentos  pelo  menos  até  13/11/2013.  Nem  o  julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa,  embora  em  outro  esquema  ilícito.  Agiu,  portanto,  com  culpabilidade extremada,  o  que  também  deve  ser  valorado  negativamente.  Tal  vetorial  também
  • 3. poderia  ser  enquadrada  como  negativa  a  título  de  personalidade.  Considerando quatro vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão. Reduzo  a  pena  em  seis  meses  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na  presente  data, para quatro anos e seis meses de reclusão. Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais políticos desonestos, não estando claro de quem era a liderança. Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Renato de Souza Duque  e  Pedro  José  Barusco  Filho  que  deixou  de  tomar  qualquer  providência contra  o  cartel  e  as  fraudes  à  licitação,  aplico  a  causa  de  aumento  do  parágrafo único do art. 333 do CP, elevando­a para seis anos de reclusão. Deixo  de  aplicar  a  causa  de  aumento  do  art.  327,  §2º,  com  base  no  art.  68, parágrafo único, do CP. Fixo multa proporcional para a corrupção em cem dias multa. Entre os cinco crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/2, chegando elas a nove anos de reclusão e cento e cinquenta dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013). Para  os  crimes  de  lavagem:  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  tem  antecedentes criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção  passiva  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  na  Ação  Penal  470  (evento  632).  Conduta  social,  motivos  e comportamento  da  vítima.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especiail  sofisticação,  com  a  realização  de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, com diversos contratos e notas fiscais falsas, não só com a Jamp Engenheiro, mas também com a Engevix  Engenharia.  Valores  de  propina  ainda  foram  ocultados  em  reformas  de imóveis  realizadas  no  interesse  do  condenado,  mas  que  sequer  estavam  em  seu nome.  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem  envolve  a quantia  substancial  de  cerca  de  R$  10.288.363,00.  A  lavagem  de  significativa  quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  a  título  de  consequências.  O  mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que praticou o crime inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, havendo registro de recebimento de propina até pelo menos 13/11/2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser  valorado  negativamente.  Tal  vetorial  também  poderia  ser  enquadrada  como negativa  a  título  de  personalidade.  Considerando  quatro  vetoriais  negativas,  de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão. Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na presente data.
  • 4. A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste fraudulento  de  licitações  (art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  art.  90  da  Lei  nº 8.666/1993),  tinha  por  finalidade  propiciar  o  pagamento  de  vantagem  indevida,  ou seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.  Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na presente data. Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais políticos desonestos, não estando claro de quem era a liderança. Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase. Fixo multa proporcional para a lavagem em cem dias multa. Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, pelo menos oito, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e cento e sessenta dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013). Para o crime de pertinência à organização criminosa: José Dirceu de Oliveira e Silva  tem  antecedentes  criminais,  já  tendo  sido  condenado  por  corrupção passiva pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (evento 632).. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade,  circunstâncias  e  consequências  não  devem  ser  valoradas negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos  e comportamento  das  vítimas  são  neutras.  Motivos  de  lucro  são  inerentes  às organização  criminosas,  não  cabendo  reprovação  especial.  Fixo  pena  um  pouo acima do mínimo legal, de três anos e seis meses  de reclusão. Reconheço  a  atenuante  do  art.  65,  I,  do  CP,  por  ter  ele  mais  de  setenta  anos  na presente data, motivo pelo qual reduzo a pena para três anos de reclusão. Não  reconheço  José  Dirceu  de  Oliveira  e  Silva  como  o  comandante  do  grupo criminoso,  pelo  menos  considerando­o  em  toda  a  sua  integralidade  (empresários, intermediários,  agentes  públicos  e  políticos),  motivo  pelo  qual  deixo  de  aplicar  a agravante do art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2013. Não há outras atenuantes ou agravantes. É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Renato de  Souza  Duque  e  Pedro  José  Barusco  Filho,  cooptados  pelo  grupo  eram funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses de reclusão. Fixo  multa  proporcional  para  o  crime  de  pertinência  à  organização  criminosa  de trinta e cinco dias multa.
  • 5. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Dirceu de Oliveira e Silva ilustrada pelos valores recebidos de propina e ainda a movimentação financeira da JD Assessoria (evento 3, comp115), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (11/2013). Entre  os  crimes  de  corrupção,  de  lavagem  e  de  pertinência  à  organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a vinte anos e dez meses de reclusão, que reputo definitivas para José Dirceu de Oliveira e Silva. Quanto às multas, devem ser convertidas em valor e somadas. Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4º, do CP." Por  fim,  alega  o  MPF  obscuridade  quanto  ao  número  de  crimes  de lavagem  reconhecidos  para  o  condenado  Fernando  Antônio  Guimarães Hourneaux de Moura. Não  há  nenhuma  obscuridade.  As  transferências  de  propinas  foram dissimuladas  em  doações  que  foram  objeto  de  declarações  de  ajuste  anual apresentadas durante dois anos à Receita Federal. A resposta está expressa no item 654 da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, dando a eles parcial provimento nos termos acima. 3. Embargos de declaração de José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva (evento 1.037) Observo  inicialmente  que  o  Juízo,  na  sentença,  não  necessita  se pronunciar sobre todo e qualquer argumento da parte, mas apenas os necessários para o julgamento da causa. a. Alega  a  Defesa  que  o  Juízo  não  se  pronunciou  sobre  o  pedido  da Defesa  de  que  fossem  desentranhados  todos  os  depoimentos  prestados  em colaboração premiada que não foram gravados, em contrariedade do art. 4º, §13, da Lei nº 12.850/2013. Observo que o referido artigo não fixa como condição de validade do depoimento do colaborador a sua gravação, mas estabelece uma recomendação nesse sentido. O  pleito,  porém,  é  irrelevante  pois  este  Juízo  baseou­se,  na  sentença, nos  depoimentos  dos  criminosos  colaboradores  prestados  sob  contraditório  e  em Juízo, todos gravados em áudio e vídeo. b. Alega  que  a  sentença  foi  omissa  quanto  a  aplicação  da  atenuante prevista no art. 65, I, do CP para José Dirceu de Oliveira e Silva.  Questão procedente, mas já apreciada, conforme item anterior. 
  • 6. 5045241­84.2015.4.04.7000 700002018923 .V7 SFM© SFM c. Alega que a sentença foi omissa no dispositivo quanto à absolvição de Luiz Eduardo de Oliveira Silva quanto à imputação do crime do art. 347 do CP. Como  consignado  expressamente  este  Juízo  não  reconheceu  a materialidade do crime do art. 347 do CP (itens 820­823). De fato, faltou consignar no dispositivo da sentença a absolvição. Então deve ser agregado ao dispositivo da sentença a absolvição, por atipicidade,  de  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Silva,  Milton  Pascowitch  e  José Adolfo Pascowitch  da  imputação  da  prática  do  crime  do  art.  347  do  CP  (art.  386,  III,  do CPP). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, dando a eles parcial provimento nos termos acima. 4. Ciência ao MPF, às Defesas e ao Assistente de Acusação. Decidirei em conjunto acerca do recebimento das apelações. Curitiba, 01 de junho de 2016.   Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.  A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador 700002018923v7 e do código CRC 6b06f4c4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO Data e Hora: 01/06/2016 16:42:39