Lei 1.329 2002 porteirinha_mg

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA
Estado de Minas Gerais
Av. Presidente Vargas, 01 - Centro - CEP. 39520-000 - Porteirinha/MG
Fone: (0**38) 3831-1297 - Fax: (0**38) 3831-1644

Lei N€ 1.329/2002

“Disp‚e sobre a polƒtica
de atendimento dos
direitos da crian„a e do
adolescente e d… outras
provid†ncias.”

A C‚mara Municipal de Porteirinha/MG, por seus
representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.

Capƒtulo I

Das Disposi„‚es Gerais

Art. 1€. Esta Lei dispƒe sobre a pol„tica municipal de atendimento dos
direitos da crian…a e do adolescente e estabelece normas gerais para sua
adequada aplica…†o.

Art. 2€. O atendimento dos direitos da crian…a e dos adolescentes, no
‚mbito municipal, far-se-‡ atravˆs de:

I- Pol„ticas sociais b‡sicas de educa…†o, sa‰de, recrea…†o, esportes,
cultura, lazer, profissionaliza…†o e outras que assegurem o
desenvolvimento f„sico, mental, moral, espiritual e social da crian…a
e do adolescente, em condi…ƒes de liberdade e dignidade;
II- Pol„ticas e programas de assistŠncia social, em car‡ter supletivo, para
aqueles que delas necessitem;
III- Servi…os especiais, nos termos desta lei.

Adm. “Trabalhando por Porteirinha”

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Parágrafo único. O munic„pio destinar‡ recursos e espa…os p‰blicos para
programa…ƒes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a inf‚ncia e a
juventude.

Art. 3º. S†o ‹rg†os de pol„tica de atendimento dos direitos da crian…a e do
adolescente:

I- Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar.

Art. 4º. O munic„pio poder‡ criar os programas e os servi…os a que aludem
os incisos II e III do art. 2Œ ou estabelecer cons‹rcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, mediante prˆvia autoriza…†o do Conselho
Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente.

§ 1º. Os programas ser†o classificados como de prote…†o ou s‹cio-
educativos e destinar-se-†o a:

a) Orienta…†o e apoio s‹cio-familiar;
b) Apoio s‹cio-educativo em meio aberto;
c) Coloca…†o familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Interna…†o.

§ 2º. Os servi…os especiais visam:

a) • preven…†o e ao atendimento mˆdico e psicol‹gico Žs v„timas de
negligŠncia, maus tratos, explora…†o, abuso, crueldade e opress†o;
b) • identifica…†o e Ž localiza…†o de pais, crian…as e adolescentes
desaparecidos;
c) • prote…†o jur„dico-social.


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Capítulo II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente, ‹rg†o deliberativo e controlador da pol„tica de atendimento,
vinculado ao Departamento de AssistŠncia Social, observada a composi…†o
parit‡ria de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei
Federal nŒ 8.069/90.

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente
deve ser parit‡rio, sendo metade dos membros representantes
governamentais e a outra metade representantes da sociedade civil, ficando
sua constitui…†o composta por:

a-) representantes da municipalidade, nomeados pelo Prefeito e assim
distribu„dos:
- Um representante do Departamento de AssistŠncia Social;
- Um representante do Departamento de Educa…†o;
- Um representante do Departamento de Sa‰de;
- Um representante do Departamento de Esporte;
- Um representante do Gabinete do Prefeito.

b-) representantes da sociedade, escolhidos na forma do •2o. deste artigo,
assim distribu„dos:
- Um representante indicado pela Loja Ma…•nica Uni†o e Trabalho;
- Um representante indicado pela Loja Ma…•nica Liberdade,
Disciplina e Justi…a;
- Um representante indicado pelo Lions Clube de Porteirinha;
- Um representante indicado pelo Rotary Club de Porteirinha;
- Um representante indicado pela Pastoral da Crian…a.

§ 1º. Os conselheiros representantes dos departamentos ser†o designados
pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decis†o no ‚mbito do
respectivo departamento.

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§ 2º. As entidades relacionadas na letra “b” desse artigo, ser†o notificadas
pelo chefe do executivo municipal, para, em 15 (quinze) dias, indicar seu
representante.

§ 3º. Se a entidade devidamente notificada, no prazo legal, n†o indicar,
membro para o Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente, o chefe do executivo municipal dever‡ decretar em
substitui…†o, uma outra entidade.

§ 4. A entidade que n†o indicar membro para o Conselho Municipal dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente ficar‡ impedida de participar desse
conselho nos 04 (quatro) anos seguintes.

§ 5º. A designa…†o de membros do Conselho compreender‡ a dos
respectivos suplentes.

§ 6º. Os conselheiros representantes do poder p‰blico e da sociedade civil
e respectivos suplentes exercer†o o mandato de 04 (quatro) anos, mandato
este que necessariamente correr‡ durante uma mesma administra…†o
municipal, evitando-se que conselheiros escolhidos no mandato de um
prefeito continuem a exercer seu mister no mandato de outro, exceto no
caso de o novo prefeito ou de nova assemblˆia da sociedade civil design‡-
los para tanto, admitindo-se apenas uma ‰nica recondu…†o.

§ 7º. A fun…†o do membro do Conselho ˆ considerada de interesse p‰blico
relevante e n†o ser‡ remunerada.

§ 8º. A nomea…†o e posse dos membros do Conselho far-se-‡ pelo Prefeito
Municipal, obedecendo aos critˆrios de escolha previstos nesta Lei.

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente:

I- Formular a pol„tica municipal dos direitos da crian…a e do
adolescente, definindo prioridades e controlando as a…ƒes de
execu…†o;

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II- Opinar na formula…†o das pol„ticas sociais b‡sicas de interesse da
crian…a e do adolescente;

III- Deliberar sobre a convivŠncia e oportunidade de implementa…†o dos
programas e servi…os a que se referem os incisos II e II do artigo 2Œ
desta Lei, bem como sobre a cria…†o de entidades governamentais ou
realiza…†o de cons‹rcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
IV- Elaborar seu regimento interno;
V- Solicitar as indica…ƒes para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vac‚ncia e tˆrmino do mandato;
VI- Gerir, mediante voto convergente de ao menos 2/3 de seus membros,
o fundo municipal, alocando recursos para os programas das
entidades n†o-governamentais;
VII- Propor modifica…ƒes nas estruturas das secretarias e ‹rg†os da
administra…†o ligados Ž promo…†o, prote…†o e defesa dos direitos da
crian…a e do adolescente;
VIII- Opinar sobre o or…amento municipal destinado Ž assistŠncia social,
sa‰de e educa…†o, bem como ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, indicando as modifica…ƒes necess‡rias Ž consecu…†o da
pol„tica formulada;
IX- Opinar sobre a destina…†o de recursos e espa…os p‰blicos para
programa…ƒes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a inf‚ncia
e a juventude;
X- Proceder Ž inscri…†o de programas de prote…†o e s‹cio-educativos de
entidades governamentais e n†o-governamentais de atendimento;
XI- Proceder ao registro de entidades n†o-governamentais de
atendimento;
XII- Fixar critˆrios de utiliza…†o de recursos, atravˆs de planos de
aplica…†o das doa…ƒes subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de crian…a ou adolescente, ‹rf†o ou abandonado, de
dif„cil coloca…†o familiar.

Art. 8º. O Conselho Municipal manter‡ uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo-financeiro necess‡rio ao seu funcionamento,


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utilizando-se de instala…ƒes e funcion‡rios cedidos pela Prefeitura
Municipal.

Capítulo III

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente , que ser‡ gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente.

§ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a capta…†o, o repasse e a aplica…†o
de recursos destinados ao desenvolvimento das a…ƒes de atendimento Ž
crian…a e do adolescente.

§ 2º. As a…ƒes de que trata o par‡grafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de prote…†o especial Ž crian…a e do adolescente em situa…†o
de risco social e pessoal, cuja necessidade de aten…†o extrapola o ‚mbito de
atua…†o das pol„ticas sociais b‡sicas.

§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente ser‡
constitu„do:

I- Pela dota…†o consignada anualmente no or…amento do Munic„pio
para assistŠncia social voltada Ž crian…a e do adolescente;
II- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente;
III- Pelas doa…ƒes, aux„lios, contribui…ƒes e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV- Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condena…ƒes em
a…ƒes civis ou de imposi…ƒes de penalidades administrativas
previstas na Lei 8.069/90;
V- Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de dep‹sitos e
aplica…ƒes de capitais.


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Art. 10º. O Fundo ser‡ regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal, observando-se as normas gerais tra…adas por esta lei.

Capítulo IV

Do Conselho Tutelar

Seção I

Disposições Gerais

Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, ‹rg†o permanente e aut•nomo,
n†o jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
crian…a e do adolescente, composto de cinco membros titulares e
respectivos suplentes, para mandato de trŠs anos, permitida uma
recondu…†o;

Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser‡
feito pelo voto facultativo de cidad†os residentes no munic„pio h‡ pelo
menos 6 meses que estejam no perfeito gozo de seus direitos pol„ticos.

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente
oficiar‡ ao Ministˆrio P‰blico para dar ciŠncia do in„cio do processo
eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Crian…a e do
Adolescente;

§2º. Do edital e do Regimento da Elei…†o constar†o a composi…†o das
comissƒes de organiza…†o do pleito, de sele…†o e elabora…†o de prova, e
banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolu…†o do Conselho
Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente;

§ 3º. O voto ser‡ direto e secreto, em pleito realizado sob a coordena…†o e
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente e fiscaliza…†o do Ministˆrio P‰blico.


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Seção II

Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

Art. 13. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar ser‡ individual.

Art. 14. Somente poder†o concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem os seguintes requisitos:

I- Idoneidade moral, firmada em documento pr‹prio, segundo critˆrios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Crian…a e do Adolescente,
atravˆs de resolu…†o;
II- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- Residir no munic„pio de h‡ mais de um ano;
IV- Estar no gozo de seus direitos pol„ticos;
V- Apresentar no momento da inscri…†o certificado de conclus†o de
curso equivalente ao 2Œ grau;
VI- Comprova…†o de experiŠncia profissional de, no m„nimo, 12 (doze)
meses, em atividades na ‡rea da crian…a e do adolescente, mediante
competente “curriculum” documentado;
VII- Submeter-se, com aproveitamento m„nimo de 60%, a uma prova de
conhecimento sobre o Estatuto da Crian…a e do Adolescente, a ser
formulada por uma Comiss†o designada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crian…a e do Adolescente.

§ 1º. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian…a e do Adolescente, ao eventualmente pleitear cargo de Conselheiro
Tutelar, dever‡ pedir seu afastamento no ato da aceita…†o da inscri…†o do
Conselheiro para elei…†o.

§ 2º. O cargo de Conselheiro Tutelar ˆ de dedica…†o exclusiva, sendo
incompat„vel com o exerc„cio de outra fun…†o p‰blica, sob pena de
imediato afastamento do Conselheiro Tutelar.

Art. 15. O pedido de inscri…†o dever‡ ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente, devidamente instru„do com todos os

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documentos necess‡rios Ž comprova…†o dos requisitos estabelecidos em
edital.

Art. 16. Cada candidato poder‡ registrar, alˆm do nome, um codinome, e
ter‡ um n‰mero oportunamente sorteado pela Comiss†o Eleitoral.

Art. 17. Encerradas as inscri…ƒes ser‡ aberto prazo de 3 (trŠs) dias para
impugna…ƒes, que ocorrer†o da data da publica…†o do edital no Di‡rio
Oficial do Munic„pio e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o
candidato ser‡ intimado, pela mesma forma, para em 3 (trŠs) dias
apresentar defesa.

§ 1º. Decorridos esses prazos, ser‡ oficiado ao Ministˆrio P‰blico para os
fins do artigo 139 do Estatuto da Crian…a e do Adolescente.

§ 2º. Havendo impugna…†o do Ministˆrio P‰blico, o candidato ter‡ igual
prazo para apresentar defesa, mediante intima…†o pelos mesmos meios de
comunica…†o.

§ 3º. Cumprindo o prazo acima, os autos ser†o submetidos Ž Comiss†o
Eleitoral para decidir sobre o mˆrito, no prazo de 3 (trŠs) dias e, dessa
decis†o, publicada no Di‡rio Oficial do Munic„pio e em outro jornal local,
caber‡ recursos para o Plen‡rio do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian…a e do Adolescente, no prazo de 3 (trŠs) dias, que decidir‡ em igual
prazo, publicando sua decis†o no Di‡rio Oficial do Munic„pio e em outro
jornal local.

Art. 18. Julgadas em definitivo todas as impugna…ƒes, o Conselho
Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente publicar‡ edital no
Di‡rio Oficial do Munic„pio e em outro jornal local, com a rela…†o dos
candidatos habilitados.

Art. 19. Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o
Conselho Tutelar, poder‡ optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o
valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:


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I- O retorno ao cargo, emprego ou fun…†o que exercia, assim que findo
o seu mandato;

II- A contagem de tempo de servi…o para todos os efeitos legais.

§ 1º. A Prefeitura Municipal procurar‡ firmar convŠnio com os Poderes
Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor p‰blico
estadual ou federal.

Seção III

Da Realização do Pleito

Art. 20. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar ser‡
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente mediante edital publicado no Di‡rio Oficial do Munic„pio e
em outro jornal local, especificando dia, hor‡rio, os locais para recebimento
dos votos e de apura…†o.

Art. 21. A elei…†o do Conselho Tutelar ocorrer‡ no prazo m‡ximo de 90
(noventa) dias a contar da publica…†o referida no art. 20 supra.

Parágrafo Único. A renova…†o do Conselho Tutelar ter‡ publica…†o no
edital 6 (seis) meses antes do tˆrmino dos mandatos dos eleitos pela
primeira vez e assim sucessivamente.

Art. 22. A propaganda em vias e logradouros p‰blicos obedecer‡ aos
limites impostos pela legisla…†o municipal ou Žs posturas municiais e
garantir‡ a utiliza…†o por todos os candidatos em igualdade de condi…ƒes.

Art. 23. As cˆdulas ser†o confeccionadas pela Prefeitura Municipal
mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crian…a e do Adolescente e ser†o rubricadas por um membro da Comiss†o
Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mes‡rio.

§ 1º. O eleitor poder‡ votar em cinco candidatos.

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§ 2º. Nas cabines de vota…†o ser†o fixadas listas com rela…†o de nomes,
codinomes e n‰meros dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 24. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de
servi…os e organiza…ƒes da sociedade civil poder†o ser convidadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente para
indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou
apuradoras.

Art. 25. Cada candidato poder‡ credenciar no m‡ximo 1 (um) fiscal para
cada mesa receptora ou apuradora.

Seção IV

Da Proclamação, Nomeação e Posse

Art. 26. Encerrada a vota…†o, proceder-se-‡ imediatamente Ž contagem dos
votos e sua apura…†o, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente e fiscaliza…†o do Ministˆrio P‰blico.

Parágrafo Único. Os candidatos poder†o apresentar impugna…†o Ž medida
que os votos forem sendo apurados, cabendo a decis†o Ž pr‹pria mesa
receptora, pelo voto majorit‡rio, com recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crian…a e do Adolescente que decidir‡ em 3 (trŠs) dias,
facultada a manifesta…†o do Ministˆrio P‰blico.

Art. 27. Conclu„da a apura…†o dos votos e decididos os eventuais recursos,
o Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente
proclamar‡ o resultado, providenciando a publica…†o dos nomes dos
candidatos votados, com n‰mero de sufr‡gios recebidos.

§ 1º. Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados ser†o considerados
eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de vota…†o, como
suplentes.


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§ 2º. Havendo empate na vota…†o, ser‡ considerado eleito o candidato que
obteve melhor desempenho na prova de conhecimento definida no artigo
18 desta Lei. Havendo novo empate, ser‡ considerado eleito o que tiver
maior experiŠncia na defesa da crian…a e do adolescente.

§ 3º. Os membros escolhidos, titulares e suplentes, ser†o diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente com registro
em ata, e ser‡ oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados
com a respectiva publica…†o no Di‡rio Oficial do Munic„pio e ap‹s,
empossados.

§ 4º. Ocorrendo vac‚ncia no cargo, assumir‡ o suplente que houver
recebido o maior n‰mero de votos.

Art. 28. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-†o a estudos
sobre a legisla…†o espec„fica das atribui…ƒes do cargo e a treinamento
promovidos por uma comiss†o a ser designada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crian…a e do Adolescente.

Seção V

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 29. As atribui…ƒes dos conselheiros e Conselho Tutelar s†o as
constantes da Constitui…†o Federal, da Lei Federal nŒ 8069/90 (Estatuto da
Crian…a e do Adolescente) e da Legisla…†o Municipal em vigor.

Art. 30. O Conselho Tutelar funcionar‡ atendendo, atravˆs de seus
conselheiros, caso a caso:

I- Das 7:00h Žs 17:00h, de segunda a sexta-feira.
II- Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuir†o entre si,
segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de
plant†o.


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III- Para esse regime de plant†o, o Conselheiro ter‡ seu nome divulgado,
conforme constar‡ em Regimento Interno, para atender emergŠncia a
partir do local onde se encontra.
IV- O Regimento Interno estabelecer‡ o regime de trabalho, de forma a
atender Žs atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro
dever‡ prestar 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 31. O coordenador do Conselho Tutelar ser‡ escolhido pelos seus
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reuni†o presidida pelo
conselheiro mais votado, o qual tambˆm coordenar‡ o Conselho no
decorrer daquele prazo.

Art. 32. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa ser‡ atendida por um
membro deste que, se poss„vel, acompanhar‡ o caso atˆ o encaminhamento
definitivo.

Parágrafo Único. Nos registros de cada caso, dever†o constar, em s„ntese,
as providŠncias tomadas e a esses registros somente ter†o acesso os
Conselheiros Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e
do Adolescente, mediante solicita…†o, ressalvada requisi…†o judicial.

Art. 33. O Conselho Tutelar manter‡ uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo necess‡rio ao seu funcionamento, utilizando
instala…ƒes e funcion‡rios do Poder P‰blico.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da promulga…†o desta lei, propiciar ao Conselho as
condi…ƒes para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos,
equipamentos, materiais e instala…ƒes f„sicas.

Seção VI

Da Criação dos Cargos, da Remuneração e da Perda do Mandato

Art. 34. Ficam criados 5 (cinco) cargos em comiss†o de Conselheiro
Tutelar, com mandato de trŠs anos, permitida uma reelei…†o.


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Parágrafo Único. A implanta…†o de outros Conselhos Tutelares dever‡ ser
definida ap‹s avalia…†o, realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da
Crian…a, pelo Promotor da Inf‚ncia e Juventude, o juiz da Vara da Inf‚ncia
e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar,
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diploma…†o.

Art. 35. O padr†o salarial do cargo criado no artigo anterior ser‡ de R$
200,00 (duzentos reais), que ser‡ reajustado nas mesmas bases e condi…ƒes
dos servidores da Prefeitura Municipal de Porteirinha/MG.

Parágrafo Único. Em rela…†o Ž remunera…†o referida no caput deste artigo,
haver‡ descontos em favor do sistema previdenci‡rio municipal, no caso de
servidor p‰blico da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder
o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

Art. 36. As despesas com a execu…†o dos artigos 38 e 39 desta lei correr†o
por conta de dota…†o pr‹pria, consignada no or…amento municipal,
suplementada se necess‡rio.

Art. 37. Perder‡ o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I- Infringir, no exerc„cio de sua fun…†o, as normas do Estatuto da
Crian…a e do Adolescente;
II- Cometer infra…†o a dispositivos do Regimento Interno aprovado por
resolu…†o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente;
III- For condenado por crime ou contraven…†o, em decis†o irrecorr„vel,
que sejam incompat„veis com o exerc„cio de sua fun…†o.

Parágrafo Único. a perda do mandato ser‡ decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente, mediante provoca…†o
do Ministˆrio P‰blico ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa,
nos termos do Regimento Interno.

Se…†o VII – Dos impedimentos

Art. 38. S†o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, padrasto

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ou madrasta e enteados, irm†os, tio e sobrinho, cunhados (durante o
cunhadio), sogro e genro ou nora.

Par‡grafo ‰nico. Estendem-se aludidos impedimentos a pessoas com os
referidos v„nculos com o Juiz da Inf‚ncia e da Juventude ou com o
Representante do Ministˆrio P‰blico em exerc„cio na comarca.

Capítulo V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 39. No prazo de 3 (trŠs) meses, contados da publica…†o desta lei, dar-
se-‡ o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
observando-se quanto Ž convoca…†o o disposto no art. 14 desta Lei.

Art. 40. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian…a e do Adolescente,
no prazo de quinze dias, da nomea…†o de seus membros, elaborar‡ o seu
Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente, e decidir‡ quanto Ž
eventual remunera…†o ou gratifica…†o dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 41. As despesas decorrentes dessa Lei ficar†o por conta da dota…†o
or…ament‡ria vigente – atividade nŒ 0209.08.0243.486.2041 (AssistŠncia Ž
Crian…a e ao Adolescente).

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica…†o, revogadas as
disposi…ƒes em contr‡rio, especialmente a Lei Municipal nŒ 822/93.

Porteirinha, 04 de Outubro de 2002.

_____________________________
Juracy Freire Martins
Prefeito Municipal


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JUSTIFICATIVA

O artigo 227 da Constitui…†o Federal de
1998 introduziu no direito brasileiro um conte‰do e um enfoque pr‹prio da
doutrina da prote…†o integral da organiza…†o das na…ƒes unidas, trazendo
para nossa sociedade os avan…os obtidos na ordem internacional em favor
da inf‚ncia e da juventude:

“• dever da fam‚lia, da sociedade e do
estado assegurar ƒ crian„a e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito ƒ vida, ƒ sa…de, ƒ alimenta„†o, ƒ
educa„†o, ao lazer, ƒ profissionaliza„†o, ƒ cultura, ƒ
dignidade, ao respeito, ƒ liberdade e ƒ conviv‡ncia familiar
e comunitƒria, alˆm de coloca-los a salvo de toda forma de
neglig‡ncia, discrimina„†o, explora„†o, viol‡ncia,
crueldade e opress†o.(art. 227 da CF).

A nova concep…†o abordada pela Lei
8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian…a e do Adolescente, trata
os casos espec„ficos de crian…a com direitos violados ou em situa…†o de
risco diferentemente daqueles referentes Ž pratica de ato infracional. Esses,
s†o abordados pelo judici‡rio e pelo sistema de execu…†o de medidas s‹cio-
educativas.


17
Fone: (0**38) 3831-1297 - Fax: (0**38) 3831-1644

A implanta…†o do Conselho Municipal
dos Direitos da Crian…a e do Adolescente e do Conselho Tutelar ˆ
obrigat‹ria por for…a do art. 227 da CF e do Estatuto da Crian…a e do
Adolescente, conforme coment‡rios acima citados, em nosso munic„pio,
pois, apresenta-se como um forte instrumento de prote…†o e como a mais
eficaz maneira de cuidar das nossas Crian…as e Adolescentes.
O nosso munic„pio dispƒe da Lei
Municipal nŒ 822/93 – Pol„tica Municipal dos Direitos da Crian…a e do
Adolescente, porˆm, essa lei ˆ de 1993 sendo incompleta, ultrapassada e
nos traz v‡rios erros e enormes dificuldades na sua implanta…†o.
S‹ com a aprova…†o dessa nova lei e
que iremos sanar todos os problemas supramencionados, e de uma vez por
todas, conseguiremos que os “conselhos” saem do papel, e se tornem
realidade.
Pelos motivos expostos, a aprova…†o
desta lei ˆ altamente necess‡ria.
Data supra.
Atenciosamente,


Lei 1.329 2002 porteirinha_mg

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