Direito comercial aula 3

1.690 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.690
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
36
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito comercial aula 3

  1. 1. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPAula 3 - Recuperação, Liquidação Extrajudicial e Fraudes ContábeisSUMÁRIOI. Espécies de RecuperaçãoII. Objetivo da RecuperaçãoIII. Credores Excluídos da RecuperaçãoIV. Período de ObservaçãoV. Meios de RecuperaçãoVI. Crimes FalimentaresVII. Liquidação ExtrajudicialVIII. Descaracterização do Valor Probante dos Livros MercantisIX. Crimes Relacionados aos Livros MercantisOlá !Bem-vindo à nossa aula 3, na qual daremos continuidade àsinstituições falimentares (Lei nº 11.101/05), ao lado do que sãoexaminados os regimes saneadores das instituições financeiras (Leinº 6.024/74), e passaremos a analisar as fraudes contábeis.A recuperação da empresa tomou o lugar da antiga concordata, como jádissemos diversas vezes. Se o programa do concurso para AFTmenciona a concordata, embora com as nossas críticas, então nadamais natural do que estudar o instituto que lhe sucede, tendo em vista acorrelação entre eles existente. Daí a razão pela qual poderão sercobradas no concurso questões relativas à recém-introduzida figura darecuperação.As críticas que se faziam à concordata sustentavam que somenteabrangia os credores quirografários, não exigia a concordância doscredores para a obtenção do favor legal, tinha prazo máximo de 2 anos,restringia-se à mera redução do valor dos créditos e/ou seu pagamentodilatado (sem oferecer a adoção institucionalizada outras medidas desaneamento da empresa em crise), era a falência decretada de ofíciopelo juiz, caso fosse indeferido o pedido de concordata preventiva.Enfim, a solução até então encontrada em nosso arcabouço jurídico paraas empresas em dificuldades apresenta-se tímida e situada em limitesdemasiadamente estreitos, ineficientes para permitir o soerguimento daatividade empresarial.A mesma coordenada de reorganização e de recuperação econômico-financeira já estava presente nas leis que tratam dos regimes www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPsaneadores das instituições financeiras. Dispõe o artigo 6º da Lei9.447/97 que, no resguardo da economia pública e dos interesses dosdepositantes e investidores das instituições submetidas à intervenção,liquidação extrajudicial ou à administração especial temporária, o BancoCentral poderá autorizar a adoção de diferentes medidas que visem àcontinuação geral ou parcial do negócio ou atividade. Essa finalidade desoerguimento, contudo, circunscrevia-se às instituições financeiraspróprias ou equiparadas.Introduz a nova lei o instituto da recuperação em caráter geral, comoum instrumento negocial para a novação de obrigações (art. 59)aprovado por diferentes categorias de credores. Dentro de um processodemocrático de manifestação da vontade, de viés participativo,transfere-se para os credores a decisão sobre os destinos da empresaem crise. Forma-se entre credores um conjunto integrado em comunhãode interesses, explicado pela circunstância de estarem ligados entre sipelo risco que afeta seus créditos e pelo dever de assegurarem apreservação da empresa para a proteção dos direitos difusos nelaenvolvidos. Com isso se justifica o caráter vinculativo das condições doplano de recuperação extensivo a todos os credores nos limites de seusefeitos.Em paralelo à Lei de Falências e de Recuperação (Lei nº 11.101/05), foieditada a Lei Complementar nº 118, de mesma data, alterando os arts.133 e 186, 187, 188 e 191, do CTN, para torná-lo compatível com asnovas regras instituídas para a falência e a recuperação judicial. Osistema falimentar compõe-se de normas de pertencentes a diversosramos do direito, no que se incluem as de natureza tributária, sem cujasalterações estaria comprometida a eficácia integrativa global da nova leiconcursal.Bem, para finalizar esta introdução à aula 3, encontra-se reproduzidaabaixo a notícia extraída do site do Senador Ramez Tebet, relator doProjeto da Lei de Falências na Câmara Alta, veiculada por ocasião daapreciação do texto projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos doSenado,1 cuja leitura se torna extremamente relevante para melhorcompreensão do espírito da nova legislação falimentar.1 Disponível em http://www.senado.gov.br/web/senador/ramez/UltimasNoticias/20040414.htm. Acesso:24.05.06 www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPO presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e relator doprojeto de lei da Câmara (PLC nº 71/2003) que institui a nova Lei deFalências, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), apresentou nesta terça-feira (13) substitutivo à proposta, com 200 artigos, mantendo naíntegra apenas oito dos 222 artigos aprovados pelos deputados. Orelator manteve e aperfeiçoou os mecanismos de recuperação deempresas incluídos no projeto da Câmara, mas criticou a proposta quechegou ao Senado no ano passado, principalmente no que diz respeito àtécnica legislativa. Pedido de vista coletiva adiou a votação do parecerda CAE para a próxima terça-feira (20).- Sem o trabalho da Câmara, especialmente o desenvolvimento demecanismos que modernizam o processo de falência, extingue aconcordata e abre espaço para processos mais eficientes derecuperação das empresas, seria impossível que o Senado discutisse aproposta em prazo tão curto - reconheceu. (destaques acrescidos)Ao mesmo tempo que analisou que “o espírito original não foi rompido”,ele observou que o substitutivo contém alterações procedimentais quepodem ser consideradas profundas. Ele criticou a estrutura, a coerênciainterna, com repetições, contradições ou omissões, e a ambigüidadetécnica do projeto da Câmara, que, na sua opinião, poderiam darmargem a controvérsias interpretativas.- Esperamos ter justificado suficientemente a necessidade de umsubstitutivo para regular a falência, a recuperação judicial e extrajudicial- afirmou Tebet.Como grande novidade da nova Lei de Falências, Tebet destacou ainstituição de instrumentos que permitirão às empresas recuperáveis asuperação de conjunturas adversas. Nesse sentido, o relator considerouque o projeto abre um novo leque de possibilidades de reorganização,aumentando as chances de recuperação efetiva das empresas. Aproposta, continuou, acertou ao apontar os credores como as pessoasmais indicadas para decidir acerca da viabilidade do plano derecuperação preparado pelo devedor.- O importante é que os trabalhadores não sejam vitimados pelo efeitosocial mais deletério das falências: o desemprego que decorre dadesintegração de empresas falidas - disse, ao destacar que o relatóriopautou-se não apenas pela necessidade de aumento de eficiênciaeconômica, mas, principalmente, pela missão de dar conteúdo social àlegislação. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPTebet condenou a “ineficiente concordata” que, na sua opinião, selimita a uma moratória das dívidas, sendo incapaz de soerguerdevedores em dificuldades. (destaques acrescidos)O relatório do Senador Ramez Tebet enumera os princípios que o ilustreParlamentar levou em consideração ao analisar e propor modificações aoProjeto que veio finalmente a se converter na Lei nº 11.101/05:21) Preservação da empresa: em razão de sua função social, aempresa deve ser preservada sempre que possível, pois gera riquezaeconômica e cria emprego e renda, contribuindo para o crescimento e odesenvolvimento social do País. Além disso, a extinção da empresaprovoca a perda do agregado econômico representado pelos chamados“intangíveis”, como nome, ponto comercial, reputação, marcas,clientela, rede de fornecedores, know-how, treinamento, perspectiva delucro futuro, entre outros.2) Separação dos conceitos de empresa e de empresário:a empresa é o conjunto organizado de capital e trabalho para aprodução ou circulação de bens ou serviços. Não se deve confundir aempresa com a pessoa natural ou jurídica que a controla. Assim, épossível preservar uma empresa, ainda que haja a falência, desde quese logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suaatividade em bases eficientes.3) Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis:sempre que for possível a manutenção da estrutura organizacional ousocietária, ainda que com modificações, o Estado deve dar instrumentose condições para que a empresa se recupere, estimulando, assim, aatividade empresarial.4) Retirada do mercado de sociedades ou empresáriosnão recuperáveis: caso haja problemas crônicos na atividade ou naadministração da empresa, de modo a inviabilizar sua recuperação, oEstado deve promover de forma rápida e eficiente sua retirada domercado, a fim de evitar a potencialização dos problemas e oagravamento da situação dos que negociam com pessoas ou sociedadescom dificuldades insanáveis na condução do negócio.2 Disponível emhttp://www.senado.gov.br/web/senador/ramez/lei%20de%20recupera%E7%E3o%20de%20empresas.pdf.Acesso: 24.05.06 www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP5) Proteção aos trabalhadores: os trabalhadores, por terem comoúnico ou principal bem sua força de trabalho, devem ser protegidos, nãosó com precedência no recebimento de seus créditos na falência e narecuperação judicial, mas com instrumentos que, por preservarem aempresa, preservem também seus empregos e criem novasoportunidades para a grande massa de desempregados.6) Redução do custo do crédito no Brasil: é necessário conferirsegurança jurídica aos detentores de capital, com preservação dasgarantias e normas precisas sobre a ordem de classificação de créditosna falência, a fim de que se incentive a aplicação de recursos financeirosa custo menor nas atividades produtivas, com o objetivo de estimular ocrescimento econômico.7) Celeridade e eficiência dos processos judiciais: é preciso que asnormas procedimentais na falência e na recuperação de empresassejam, na medida do possível, simples, conferindo-se celeridade eeficiência ao processo e reduzindo-se a burocracia que atravanca seucurso.8) Segurança jurídica: deve-se conferir às normas relativas à falência,à recuperação judicial e à recuperação extrajudicial tanta clareza eprecisão quanto possível, para evitar que múltiplas possibilidades deinterpretação tragam insegurança jurídica aos institutos e, assim, fiqueprejudicado o planejamento das atividades das empresas e de suascontrapartes.9) Participação ativa dos credores: é desejável que os credoresparticipem ativamente dos processos de falência e de recuperação, a fimde que, diligenciando para a defesa de seus interesses, em especial orecebimento de seu crédito, otimizem os resultados obtidos com oprocesso, com redução da possibilidade de fraude ou malversação dosrecursos da empresa ou da massa falida.10) Maximização do valor dos ativos do falido: a lei deveestabelecer normas e mecanismos que assegurem a obtenção domáximo valor possível pelos ativos do falido, evitando a deterioraçãoprovocada pela demora excessiva do processo e priorizando a venda daempresa em bloco, para evitar a perda dos intangíveis. Desse modo,não só se protegem os interesses dos credores de sociedades eempresários insolventes, que têm por isso sua garantia aumentada, mastambém diminui-se o risco das transações econômicas, o que geraeficiência e aumento da riqueza geral. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP11) Desburocratização da recuperação de microempresas eempresas de pequeno porte: a recuperação das micro e pequenasempresas não pode ser inviabilizada pela excessiva onerosidade doprocedimento. Portanto, a lei deve prever, em paralelo às regras gerais,mecanismos mais simples e menos onerosos para ampliar o acessodessas empresas à recuperação.12) Rigor na punição de crimes relacionados à falência e àrecuperação judicial: é preciso punir com severidade os crimesfalimentares, com o objetivo de coibir as falências fraudulentas, emfunção do prejuízo social e econômico que causam. No que tange àrecuperação judicial, a maior liberdade conferida ao devedor paraapresentar proposta a seus credores precisa necessariamente sercontrabalançada com punição rigorosa aos atos fraudulentos praticadospara induzir os credores ou o juízo a erro.Naturalmente nem sempre é possível a perfeita satisfação de cada umdesses enunciados, principalmente quando há conflito entre dois oumais deles. Nesses casos, é necessário sopesar as possíveisconseqüências sociais e econômicas e buscar o ponto de conciliação, aconfiguração mais justa e que represente o máximo benefício possível àsociedade.Feita esta nova introdução à mataria falimentar, agora que é abordada arecuperação, é chegada a hora de trabalharmos mais detalhadamente.I. Espécies de RecuperaçãoVamos recordar os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.101/05, que tratam doâmbito de abrangência do diploma legal da falência e da recuperação.Estão sujeitos à falência e à recuperação judicial e extrajudicial oempresário (empresário individual, que não mantém sociedade) e asociedade empresária. Portanto, a lei falimentar não alcança associedades simples (as sociedades de natureza simples, art. 983,segunda parte, inclusive cooperativas, conforme art. 982, § único,ambos do Cód. Civil), associações e fundações (arts. 53 e 62, do Cód.Civil). Igualmente, não se aplica às empresas públicas e sociedades deeconomia mista, instituições financeiras públicas ou privadas,cooperativa de crédito, consórcios, entidades de previdênciacomplementar, sociedades operadores de planos de assistência à saúde, www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPsociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outraslegalmente equiparadas.Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, a Lei nº11.101/05 será aplicada subsidiariamente, no que couber, aos regimessaneadores das instituições financeiras, quais sejam, Intervenção,Liquidação Extrajudicial e Administração Especial Temporária, nostermos do art. 197.DESAFIO(Bacen/FCC-2005)São sociedades que estão legitimadas para o processo derecuperação judicial de que trata a Lei n° 11.101/05:(A) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.(B) Sociedades de economia mista e companhiasconcessionárias de serviço público.C) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares ecompanhias privadas exploradoras dos serviços detelecomunicações.(D) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras deplanos privados de assistência à saúde.(E) Instituições financeiras e sociedades limitadasexploradoras de atividade industrial.Resposta correta: letra “c”. Vide arts. 1º, 2º, 197, 198, da Leinº 11.101/05; e art. 53 da Lei nº 6.024/74.Como medida preventiva da falência, estabelece o art. 47 da Lei nº11.101/05 que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar asuperação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fimde permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dostrabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, apreservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividadeeconômica.Dispõe o art. 48 que poderá requerer recuperação judicial o devedorque, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades hámais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos,cumulativamente:I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentençatransitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPII - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão derecuperação judicial;III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão derecuperação judicial com base no plano especial de micro e pequenaempresa;IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sóciocontrolador, pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.Acrescenta o parágrafo único que a recuperação judicial também poderáser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor,inventariante ou sócio remanescente.DESAFIO(Cespe-2006)Julgue os itens seguintes, com base nos princípios gerais dodireito comercial, na legislação e na doutrina dominante.O pedido de recuperação judicial, conforme a nova Lei deFalências Lei nº 11.101/2005 – poderá ser requerido pelodevedor que, no momento do pedido, exerça regularmentesuas atividades há mais de cinco anos, no mínimo, e, entreoutros requisitos, não tenha, no prazo de cinco anos, obtidoconcessão de recuperação. (errado. Vide art. o caput do art.48 da Lei nº 11.101/05)O devedor apresenta seu pedido e recuperação e tem até 60 dias, apósa publicação do deferimento de seu processamento, sob pena defalência, para apresentar um plano detalhado de recuperação,esclarecendo de que forma irá recuperar-se e pagar seus credores. Oplano deverá conter a descrição pormenorizada dos meios derecuperação, demonstração de sua viabilidade econômica e laudoeconômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito porprofissional habilitado ou empresa especializada (art. 53).DESAFIO(OAB/SP-127º Exame)O plano de recuperação judicial deverá ser apresentadoa) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta)dias.b) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias dapublicação da decisão do Juiz que deferir o processamento darecuperação judicial. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPc) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação dadecisão do Juiz que deferir o processamento da recuperaçãojudicial.d) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento evinte) dias.Resposta correta: letra “c”. Vide art. 53 da Lei nº 11.101/05.Compete à Assembléia Geral de Credores, na recuperação judicial, entreoutros, aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação (art. 35,inc. I). A sua composição obedece às seguintes classes de credores(art. 41): a) credores titulares de créditos decorrentes da legislação dotrabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho, b) titulares decréditos com garantia real e c) titulares de créditos quirografários, comprivilégio especial, privilégio geral e subordinados.A recuperação judicial abrange todos os créditos existentes na data dopedido, ainda que não vencidos (art. 49), ressalvados os casos deexclusão adiante examinados.O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1(um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação dotrabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data dopedido de recuperação judicial. O plano não poderá, ainda, prever prazosuperior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco)salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamentesalarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido derecuperação judicial (art. 54) . Na mesma linha, a Súmula 309 do STJoutorgou caráter de subsistência apenas aos alimentos vencidos notrimestre anterior à citação, em sintonia com o Decreto-Lei 368/69 –mora salarial contumaz.A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as açõese execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credoresparticulares do sócio solidário. Terá prosseguimento no juízo no qualestiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Mas asexecuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento darecuperação judicial, ficando ressalvada a concessão de parcelamentonos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordináriaespecífica (art. 6º). www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEm todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeitoao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após onome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", devendo ojuiz determinar ao Registro Público de Empresas a anotação darecuperação judicial no registro correspondente (art. 69).Prevê a lei a recuperação extrajudicial, pela qual o devedor quepreencher os requisitos do citado art. 48 poderá propor e negociar comcredores plano de recuperação extrajudicial. O plano não poderácontemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamentodesfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. Outrossim, odevedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial sehouver obtido recuperação judicial, ou homologação de outro plano derecuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos, ou se estiverpendente pedido de recuperação judicial, tudo conforme o art. 161.A recuperação extrajudicial não abrange os titulares de créditos denatureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentesde acidente de trabalho, o crédito decorrente de adiantamento decontrato de câmbio destinado a exportação, o credor titular da posiçãode proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendadormercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujoscontratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade,inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contratode venda com reserva de domínio, o qual não terá seu créditosubmetido aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitosde propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada alegislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensão das ações e execuções, a venda ou retirada doestabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a suaatividade empresarial.Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a lei estabeleceuma mecanismo facultativo, em lugar da recuperação judicial eextrajudicial, denominado pelo art. 71 de plano especial derecuperação judicial. Referido plano estará limitado às seguintescondições (art. 71):I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados osdecorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3o e4o do art. 49 desta;II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,iguais e sucessivas; www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPIII – preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido derecuperação judicial;IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido oadministrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentardespesas ou contratar empregados.V - não acarretará a suspensão do curso da prescrição nem das ações eexecuções por créditos não abrangidos pelo plano.DESAFIO(ESAF-2006)Considerando a legislação vigente, assinale a opção correta.a) Na falência, são exigíveis as despesas que os credoresfizerem para tomar parte na recuperação judicial ou nafalência, incluindo as custas judiciais decorrentes de litígiocontra o devedor.b) A decretação da falência interrompe a prescrição.c) O administrador judicial será remunerado em valoresfixados pelo juiz, considerando o grau de complexidade dotrabalho, entre outros itens, e, se substituído durante oprocesso, terá sempre direito à remuneração proporcional aotrabalho realizado.d) Quem requerer a falência de outrem por dolo serácondenado a indenizar o devedor, em ação própria após otrânsito em julgado da decisão que julgar improcedente opedido de falência.e) As microempresas e empresas de pequeno porte poderãoapresentar plano de recuperação judicial, que abrangeráapenas os créditos quirografários.Opção correta: letra “e”, em razão do art. 70 e seguintes daLei nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação). A letra“a” está errada em função do art. 5º, inc. II, da Lei deFalências. A letra “b” está errada diante do art. 6º da Lei deFalências. A letra “c” está errada por contrariar os §§ 3º e 4ºdo art. 24 da Lei de Falências. A letra “d” está errada, porqueo art. 101 da Lei de Falências determina que a condenação dorequerente que dolosamente requerer a falência será impostana própria sentença que rejeitar o pedido de quebra.II. Objetivos da RecuperaçãoBusca a nova Lei de Falências proteger as unidades produtivas viáveis eeliminar as inviáveis, mediante mecanismos mais ágeis de realização deseus ativos com vistas à satisfação dos credores. Prevalecia, na antiga www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPlei falimentar, uma finalidade “liquidatória-solutória”, o que, consoanteas modernas concepções, somente deveria ocorrer em caso de totalinviabilidade da empresa. O substrato propulsor da nova lei repousa noprincípio da preservação da empresa, diante da necessidade de seremsalvaguardados os múltiplos interesses nela envolvidos, comotrabalhadores, consumidores, fisco, comunidade, tráfico negocial, ematendimento ao art. 170, III, da CR/88. O valor prestigiado direciona-seà conservação da atividade econômica organizada, e não própria enecessariamente ao empresário ou à sociedade empresária.Na situação de crise da empresa, que revela o seu estado patológico, anova lei toma posição em favor da preservação do negócio em lugar desimplesmente vender todos os bens e satisfazer os credores. A empresa,embora posta em marcha a partir da livre iniciativa, transcende ointeresse individual de seus titulares para assumir uma dimensão difusa,objeto de proteção pela essencialidade social.Entende-se por crise econômica o momento de ruptura que acarretauma retração do mercado da empresa, gerado por diferentes causas, deordem particular ou geral, assim como a insuficiência de bens no ativopara atender aos credores, delineando um quadro de patrimônio líquidonegativo. Já a crise financeira revela uma dificuldade episódica desatisfazer as obrigações, embora pressupondo que o montante do ativoseja maior do que o do passivo.Mas convém atentar para um aspecto importante. O professor eProcurador do Estado fluminense Paulo Penalva Santos, citando aExposição de Motivos do Decreto-Lei português nº 132/93, adverte quea recuperação não pode ser vista como uma solução de caridadeevangélica como mecanismo indiscriminado para preservar qualquerempresa. Somente deve abranger aquelas que apresentem viabilidade,isto é, capacidade para remunerar adequadamente os capitais investidospelos sócios ou acionistas. Em sua perspectiva, apenas “a realviabilidade econômica da empresa em dificuldade é que pode legitimar aaplicação de um programa de recuperação”.III. Credores Excluídos da Recuperação JudicialSubmetem-se aos efeitos da recuperação judicial todos os créditosexistentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEstão, porém, excluídos do processo de recuperação judicial o créditotributário, os decorrentes de adiantamento de contrato de câmbiodestinado a exportação e o do titular da posição de proprietáriofiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, deproprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos contratoscontenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusiveem incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de vendacom reserva de domínio, que não terão seus créditos submetidos aosefeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedadesobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislaçãorespectiva.Após a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor deveráapresentar as certidões negativas de débitos tributários (art. 57). AsFazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSSpoderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento deseus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com osparâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (art. 68).DESAFIO(Bacen/FCC-2005)NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperaçãojudicial os créditos:(A) trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidaspor alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.(B) titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitentevendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula deirrevogabilidade.(C) garantidos por hipoteca, assim como os fiscais etrabalhistas.(D) relativos a operações de empréstimos bancáriosrealizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedidode recuperação.(E) decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda nãovencidos na data do deferimento do processamento do pedidode recuperação.Resposta correta: letra “b”. Vide o arts. 6º, § 7º, 49,IV. Período de Observação www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPO período de observação (stay period) constitui-se num lapso temporalde 180 dias concedido pela lei para a apresentação do plano derecuperação e a deliberação sobre ele pela assembléia de credores.Nesse período é analisada a viabilidade da continuidade dos negócios doempresário e no seu curso o credor não pode vender ou retirar doestabelecimento do devedor bens de capital essenciais a sua atividadeempresarial, dado que poderia trazer ainda mais dificuldadeseconômicas e financeiras.Já foi visto que o deferimento do processamento da recuperação judicialsuspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções emface do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Entretanto, essa suspensão em hipótese nenhuma excederá oprazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento doprocessamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso doprazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações eexecuções, independentemente de pronunciamento judicial (§ 4º do art.6º).Mesmo durante o período de observação, é permitido pleiteardiretamente perante o administrador judicial a habilitação, exclusão ou amodificação de créditos derivados da legislação do trabalho, mas, após ofim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmenteconcluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral decredores (§ 5º do art. 6º).V. Meios de recuperaçãoO art. 50 apresenta 16 meios exemplificativos de recuperaçãojudicial, observada a legislação pertinente a cada caso:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento dasobrigações vencidas ou vincendas;II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade,constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações,respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;III – alteração do controle societário;IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor oumodificação de seus órgãos administrativos; www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPV – concessão aos credores de direito de eleição em separado deadministradores e de poder de veto em relação às matérias que o planoespecificar;VI – aumento de capital social;VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive àsociedade constituída pelos próprios empregados;VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada,mediante acordo ou convenção coletiva;IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ousem constituição de garantia própria ou de terceiro;X – constituição de sociedade de credores;XI – venda parcial dos bens;XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos dequalquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição dopedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos decrédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;XIII – usufruto da empresa;XIV – administração compartilhada;XV – emissão de valores mobiliários;XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar,em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.Está prevista a ausência de sucessão na recuperação nos seguintestermos (art. 60): se o plano de recuperação judicial aprovado envolveralienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas dodevedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art.142, e o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, não havendosucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as denatureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141.VI. Crimes falimentaresDe um modo geral, a nova lei é mais rigorosa no trato da questão penal.Tipifica novos crimes e aumenta as penas, estabelecendo a prisãopreventiva do devedor e/ ou de seus representantes. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEm primeiro lugar, a sentença que decreta a falência, concede arecuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condiçãoobjetiva de punibilidade (art. 180). Sem ela o fato não é punível.Em segundo lugar, dispõe que a prescrição será regida pelo Cód. Penal,e não mais pelo prazo fixo de 2 anos, como era antes, começando acorrer do dia da decretação da falência, da concessão da recuperaçãojudicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial (art.182).No sistema anterior, havia a fase do inquérito judicial e a outra fase eraa processual. O juiz da falência presidia as investigações, dentro de uminquérito chamado judicial. Não mais existe o inquérito judicial e o juiz,sempre que vislumbrar.indícios da prática de crimes falimentares,cientificará o Ministério Público. Da sentença de falência ou que concedea recuperação judicial o Ministério Público será intimado, cabendo-lhe apromoção da ação penal respectiva ou a requisição da abertura deinquérito policial. (art. 187).Competirá ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada afalência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano derecuperação extrajudicial, conhecer da ação penal Lei (art. 183).São tipificadas como crime falimentar as seguintes condutas:Fraude a CredoresArt. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência,conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperaçãoextrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízoaos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida parasi ou para outrem.Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.Aumento da pena§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se oagente:I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento quedeles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociaisarmazenados em computador ou sistema informatizado;IV – simula a composição do capital social;V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos deescrituração contábil obrigatórios. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPContabilidade paralela§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedormanteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente àcontabilidade exigida pela legislação.Concurso de pessoas§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis,auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerempara as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de suaculpabilidade.Redução ou substituição da pena§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa depequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutasfraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena dereclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelaspenas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelasde prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.Violação de sigilo empresarialArt. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigiloempresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços,contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidadeeconômica ou financeira:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Divulgação de informações falsasArt. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsasobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falênciaou de obter vantagem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, emulta.Indução a erroArt. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsasno processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperaçãoextrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPcredores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administradorjudicial:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Favorecimento de credoresArt. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência,conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperaçãoextrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador deobrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dosdemais:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio,possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.Desvio, ocultação ou apropriação de bensArt. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedorsob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio daaquisição por interposta pessoa:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bensArt. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer àmassa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ouuse:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Habilitação ilegal de créditoArt. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperaçãoextrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamaçãofalsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Exercício ilegal de atividadeArt. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitadopor decisão judicial, nos termos desta Lei:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Violação de impedimento www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPArt. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, oadministrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão,o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bensde massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relaçãoa estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuadonos respectivos processos:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Omissão dos documentos contábeis obrigatóriosArt. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depoisda sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ouhomologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos deescrituração contábil obrigatórios:Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato nãoconstitui crime mais grave.VII. Liquidação ExtrajudicialVocê certamente já ouviu falar ou acompanhou algum caso dedecretação dos regimes saneadores das instituições financeiras.Episódios como Banco Santos, Banco Econômico, Banerj, ConsórcioGoodway, Coroa-Brastel, Meridional, Nacional, Bamerindus, Interunionetc.. Em maio de 2002 havia 112 liquidações extrajudiciais emandamento no Banco Central. A notícia abaixo, publicada na mancheteno Jornal do Commercio RJ de 13.11.04, ilustra bem os fundamentospara a decretação da liquidação, alguns efeitos e os possíveisdesdobramentos da medida.Jornal do Commercio - Manchete - 13.11.04BC intervém no Banco Santos e na Santos CorretoraO Banco Central decretou ontem à noite intervenção no Banco SantosS/A e na Santos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A.Segundoo BC, a intervenção foi decretada por quatro motivos: 1)comprometimento da situação econômica e financeira das duasinstituições; 2) deterioração da situação de liquidez de ambas;3)infringência das normas que regem a atividade bancária; e 4)inobservância de determinações do BC. Ontem mesmo, o Banco Centralnomeou o chefe do seu Departamento de Supervisão Indireta, VânioCésar Pickler Aguiar, interventor no banco e na corretora. Os bens de www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEdemar Cid Ferreira, controlador das duas instituições, e dos diretoresnos últimos 12 meses foram postos em indisponibilidade pelo BC. Trêsdesfechos são possíveis para o processo de intervenção: ou étransformada em liquidação, ou o BC decreta a falência do banco e dacorretora, ou as duas instituições são autorizadas a voltar a funcionar,caso as irregularidades sejam sanadas.Bem, ocorre que certas sociedades estão sujeitas ao um procedimentoespecial de execução coletiva, a liquidação extrajudicial, decreta peloBanco Central, Supep, Secretaria de Previdência Complementar, pelaAgência Nacional de Saúde Suplementar. O diploma legal básico querege o tema é a Lei nº 6.024/74. De acordo com o art. 34, aplicam-se àliquidação extrajudicial a lei de falências, no que couber, sendo oliquidante equiparado ao síndico e o Banco Central, ao Juiz.As instituições financeiras federais não se submetem à liquidação, umavez que tudo se passa na mesma esfera de Poder e, nesse caso, a Uniãopoderá adotar qualquer outra medida ou determinar a sua dissolução. Asistemática da liquidação extrajudicial, da intervenção e a administraçãoespecial temporária , chamados regimes saneadores das instituiçõesfinanceiras, exclui a impetração de concordata (art. 53 da lei 6.024/74)Aliás prevê a Lei de Falências e de Recuperação (art. 198) que osdevedores proibidos de requerer concordata, nos termos da legislaçãoespecífica em vigor na data da publicação dessa lei, ficam proibidos derequerer recuperação judicial ou extrajudicial. Na hipótese de lesãopraticada pela autoridade administrativa, caberá o controle dos atospelo Poder Judiciário.Estão sujeitas à liquidação e aos demais regimes saneadores especiais:- Instituições financeiras propriamente ditas- Cooperativas de crédito.- Consórcios- Companhias de seguro- Distribuidoras e corretoras de valores- Sociedades de capitalização- Empresas de leasing- Entidades privadas de previdência complementar (arts. 44 e 47 da Lei Compl. 109/2001)- Empresas com integração e atividades ou vínculo de interesses com as acima descritas (art. 51 da Lei 6.024/74)- Operadoras de planos privados de assistência à saúde. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPAs hipóteses de decretação do regime da liquidação extrajudicial são,na forma do art. 15 da Lei 6.024/74:I - ex officio :a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômicaou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, compontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquerdos motivos que autorizem a declararão de falência;b) quando a administração violar gravemente as normas legais eestatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como asdeterminações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central doBrasil, no uso de suas atribuições legais;c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seuscredores quirografários;d) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição nãoiniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ouquando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que amorosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para oscredores;II - a requerimento dos administradores da instituição - se o respectivoestatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta dointerventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores damedida.Em resumo, as hipóteses da liquidação estão relacionadas acomprometimento econômico-financeiro e a sanção administrativa.Constituem efeitos da liquidação extrajudicial, na forma dos arts. 18,36 e 50 da Lei nº 6.024/74.a) indisponibilidade de bens dos administradores e controladores, estespela Lei nº 9.447/97;b) suspensão das ações e execuções sobre o acervo das entidadesliquidandas;c) vencimento antecipado das obrigações;d) inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidosem razão da liquidação;e) término da fluência dos juros, salvo após o pagamento integral dopassivo;f) interrupção da prescrição;g) inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis penaisou administrativas;h) perda do mandato dos administradores e membros do ConselhoFiscal. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPA indisponibilidade de bens atinge a todos aqueles que tenham exercidoas funções de administrador nos doze meses anteriores à decretação doregime, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-losou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades(art. 36).Mediante proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo ConselhoMonetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá serestendida (§ 2º do art. 36):a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aquelesque, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenhamconcorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da intervençãoou da liquidação extrajudicial,b) aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham aqualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou daspessoas referidas na alínea anterior desde que existam seguroselementos de convicção de que se trata de simulada transferência com ofim de evitar os efeitos desta Lei.Mas estaria eventual credor impedido de requerer a penhora sobre osbens alcançados pela indisponibilidade ? Prevalece o entendimento deque não. O que o artigo 36 da Lei nº 6.024 veda é a alienação ouoneração dos bens por ato do próprio administrador da instituiçãofinanceira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor(STJ – Resp 113.039-MG).O término da liquidação ocorrerá diante dos seguintes casos (art.19):a) quando os interessados apresentarem garantias satisfatórias, acritério do Banco Central, e retomarem as atividades;b) se a liquidação extrajudicial for transformada em liquidação ordinária;c) com a aprovação das contas do liquidante e baixa no registro públicocompetente;d) se for decretada a falência da entidade.Será decretada a falência a requerimento do liquidante, desde queautorizado pelo Banco Central, quando os ativos da entidade liquidandanão forem suficientes para cobrir pelo menos a metade do valor doscréditos quirografários, ou quando houver fundado indício de crimesfalimentares (art. 21). www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPCom o término da liquidação extrajudicial, extingue-se também alegitimidade ativa do Ministério Público para oficiar, como parte ou comofiscal da lei, nos processos de entidades submetidas a esse regime,quando a empresa retoma a autogestão de seus negócios e cessa aatuação do Banco Central. Neste caso, desaparece o objeto que o ligavaà defesa de interesses da instituição financeira liquidanda. Tal é oentendimento do STF (RE nº 166.776-SP, rel. Min. Maurício Corrêa,2.3.99. Precedente citado: RE 78.104-SP publ. DJU de 28.6.74).Haverá responsabilidade civil dos administradores e membros doConselho Fiscal de instituições financeiras, salvo prescrição extintiva,pelos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido(art. 39). Mas respondem solidariamente os administradores deinstituições financeiras pelas obrigações por elas assumidas durante asua gestão até que se cumpram (art. 40). Segundo o entendimento doSTJ, majoritariamente aceito (Fábio Ulhoa Coelho, por exemplo, pensadiferente), a responsabilidade examinada é de dupla natureza. Pelo art.39 é de natureza subjetiva (baseada em dolo ou em culpa) e tem comopressuposto o ato ilícito direta e pessoalmente praticado peloadministrador. Não é solidária nem subsidiária. No caso do art. 40, aresponsabilidade define-se pela teoria objetiva (independentemente deculpa) e é subsidiária em relação à instituição financeira, porém solidáriaentre os administradores relativamente às obrigações assumidasdurante a sua gestão, pelo simples fato de haverem exercido a função.(Resp 21245-SP).O art. 45 prevê o seqüestro (na verdade “arresto”) dos bens dosadministradores como medida destinada a garantir a efetivação daresponsabilidade dos administradores. Como a indisponibilidade dosbens de que trata o art. 36 é provisória, depende da posteriorpropositura de ação cautelar de arresto para concretizá-la em termosdefinitivos (TJ-SP – AI 88.735-4/2-00).A indisponibilidade e o arresto convivem harmonicamente, nãocaracterizando dois meios jurídicos para atingir o mesmo fim. E nadaimpede que o arresto incida sobre os bens indisponíveis. Note-se que aindisponibilidade alcança somente os bens objeto de registro em nomedo administrador e o arresto pode abranger outras espécies de bens.Assim decidiu o STJ: Além de a indisponibilidade apenas se concretizarsobre os bens passíveis de registro, recomendando-se por isso o arrestodos demais, para a real "efetivação" da medida (Paulo FernandoCampos Salles de Toledo, "Liquidação extrajudicial de InstituiçõesFinanceiras, Revista de Direito Mercantil, 60/24), o arresto pode ser www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdecretado como medida cautelar comum, sempre que reunidos ospressupostos previstos no Código de Processo Civil. É preciso terpresente que o interesse predominante é o de proteção ao lesado,indispensável para que se mantenha a confiança no sistema. (RecursoEspecial nº 21.245-9-SP)DESAFIO(Cespe-2002)Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem(certo ou errado).Instituições financeiras não podem falir, sendo-lhes aplicáveisexclusivamente os institutos da liquidação e da intervençãoextrajudicial. (errado. Vide art. 21 da Lei nº 6.024/74 e art.197 da Lei nº 11.101/05 – Lei de Falências)DESAFIO(Esaf-2004)As instituições financeiras privadas:a) Quando estão sob liquidação extrajudicial proporcionamaos seus credores melhores possibilidades de recuperação dosprejuízos do que na falência porque os seus administradoressão solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado.b) Jamais podem ter sua falência decretada, pois se sujeitama um regime especial a cargo do Banco Central do Brasil.c) Podem pedir recuperação* desde que não recebamdepósitos do público.d) Sob regime de intervenção continuam em funcionamentonormal, limitado o interventor a permitir a movimentação derecursos até o limite de R$ 20.000,00 por cliente.e) Sob liquidação extrajudicial ficam imunes a quaisquerações individuais de credores, que devem recorrer ao juízouniversal. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPResposta correta: letra “a”. Vide arts. 18; 21, alínea “b”; 39,40 e 53 da Lei 6.024/74. Vide também art. 198 da Lei nº11.101/05. Na liquidação não há juízo universal, uma vez quea a medida é decretada extrajudicialmente pelo Banco Centrale é conduzida pelo liquidante.*adaptado à Lei nº 11.101/05. O texto original mencionava“concordata”.VIII. Descaracterização do Valor Probante dos Livros MercantisDetermina o art. 1.179 do Cód. Civil que constitui dever do empresário eda sociedade empresária manter um sistema de contabilidade e a ter oslivros necessários para esse fim, que podem ser mecanizados ouinformatizados. O art. 1.179, § 1o, diz que o número e espécie de livrosque vão ser criados ficam a critério do interessado. Ressalvando livroDiário, que é obrigatório, podem ser criados livros auxiliares oufacultativos.Exemplos de livros facultativos, para o direito comercial, são o livrorazão, livro caixa. O Cód. Civil (art. 1.179, § 2º) dispensa o livro Diáriopara o pequeno empresário, cuja definição é dada pela Lei nº 9.841/99e que corresponde ao microempresário ou à empresa de pequeno porte,conforme expressa enunciado nº 235 do Centro de Estudos Judiciáriosdo Conselho da Justiça Federal. Outra simplificação é trazida pela Lei nº9.317/96, pela qual a microempresa e a empresa de pequeno porte,inscritas no SIMPLES tributário federal, ficam dispensadas daescrituração de livros, desde que mantenham pelo menos o Livro-Caixae o Livro de Registro de Inventário, conservando toda a documentaçãoque tenha servido de base para os lançamentos em tais livros (art. 7º, §1º).Os Livros Empresariais são equiparados, em sua tutela jurídica, aosdocumentos públicos. Diz o Código Penal, no art. 297, § 2o, que cometeo mesmo crime de falsidade de documento público aquele que adulteraou falsifica etc, livro comercial ou empresarial. Isso porque, assim comoos documentos públicos, os livros do empresário gozam de umapresunção de veracidade, de legitimidade, quanto ao que neles contém.Assim, os livros podem fazer prova conta o seu dono e mesmo favordele, quando preencham as formalidades legais. Com base nessapresunção, o STJ já admitiu que o livro do empresário constitua www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdocumento hábil para instruir a ação monitória do art. 1.102a do Cód.de Processo Civil.Dado que a redação do Cód. de Processo Civil e de outras leis nãosofreu alteração explícita com o Cód. Civil de 2002, o aplicador da leiterá mentalmente que substituir a expressão “comerciante” por“empresário”, diante do que reza o art. 2.037 deste último diploma. Pelodispositivo, aplicam-se, salvo disposição em contrário, aos empresáriose às sociedades empresárias as normas não revogadas pelo Código,referentes a comerciantes, sociedades comerciais e atividadesmercantis.O art. 8º do Decreto-Lei nº 486/69 dispõe que os livros e fichas daescrituração mercantil provam a favor do comerciante quando mantidoscom observância das formalidades legais. No mesmo sentido, preceituao art. 226 do Cód. Civil que os livros e fichas dos empresários esociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor,quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, foremconfirmados por outros elementos.O livro sempre terá eficácia probatória plena, suficiente, bastante emsi, contra o empresário seu dono, em qualquer litígio (art. 378, primeiraparte, do Cód. de Processo Civil), e também a favor dele, se observadasas formalidades legais, mas nos litígios que travar com outrosempresários (art. 379 do Cód. de Processo Civil). Já em benefício doempresário, nos litígios contra quem não for empresário, o livro teráeficácia probatória relativa, ou, por outras palavras, constituirá iníciode prova por escrito, sem que isoladamente, desacompanhado de outrasprovas, permita ao juiz proferir julgamento apenas com base nele (art.379 do Cód. de Processo Civil, argumentando-se a contrario sensu).DESAFIO(TRT-2ª Região- 1992)Os livros comerciais [do empresário], que preenchamos requisitos exigidos por lei:a) Fazem prova relativa contra o seu autor, podendo ocomerciante demonstrar, por todos os meios permitidosem direito, que os lançamentos não correspondem àverdade dos fatos.b) Fazem prova plena contra o seu autor.c) Somente fazem prova nas lides entre comerciante.d) fazem prova plena, em todas as hipóteses, contra ea favor do comerciante. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPResposta correta: letra “b”. (Art. 378 do Cód. deProcesso Civil)Fora os casos dos livros obrigatórios, o empresário pode adotar o livroque quiser para ter controle gerencial, para manter o acompanhamentode seu negócio, para conhecer sua evolução econômica. Pode ser umlivro para registrar o movimento de produção de uma máquina, quantoconsome, quando gasta, quanto gera de lucro. Essa é a função internacumprida pelos livros. Externamente, os livros exercem a função depermitir aos credores e ao fisco fazer prova de obrigações contra osempresários a quem pertencem e identificar se a atividade empresarialestá sendo desempenhada regularmente ou não.3O Cód. Civil, no parágrafo único do art. 226, teve o cuidado de ressalvarque a prova resultante dos livros e fichas não é suficiente, nos casos emque a lei exige a escritura pública ou instrumento particular quecontenha certos requisitos, e pode ser ilidida (afastada, destruída,descaracterizada) pela comprovação da falsidade ou inexatidão doslançamentos.Como a presunção que resulta dos livros mercantis é relativa e admiteprova em contrário, dispõe o art. 378, segunda parte, do Cód. deProcesso Civil, que é dado ao comerciante demonstrar, por todos osmeios permitidos em direito, que os lançamentos efetuados nãocorrespondem à verdade dos fatos.Caso os livros não preencham as formalidades legais, deixaram deprovar a favor de seu dono, podendo, por outro lado, servir de provacontra ele, já que ninguém pode obter proveito da própria torpeza oudescuido, como se depreende do art. 379 do Cód. de Processo Civil.Além disso, a escrituração contábil é indivisível. Os fatos favoráveis edesfavoráveis ao dono dos livros, retratados nos lançamentos, formamum conjunto e serão examinados na sua unidade (Cód. de ProcessoCivil, art. 380). Não pode ele valer-se apenas da parte que lheinteressa, a não ser que, como visto acima, demonstre por todos osmeios admitidos em direito que os lançamentos não têm suporte narealidade.Nas situações em que os livros dos empresários em litígio satisfizeremtodas as formalidades legais e estiverem em contradição, o julgador3 Cf. BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial.. vol. 1, 2 ed.. São Paulo: 2003, p. 87. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdeverá decidir de acordo com as demais regras sobre o ônus da prova,segundo o convencimento que formará a respeito (arts. 131 e 332 doCód. de Processo Civil).IX. Crimes Relacionados aos Livros MercantisDeterminados comportamentos comissivos ou omissivos (por ação ouomissão) do empresário e da sociedade empresária podem gerarconseqüências de ordem penal, embora sem descaracterizar a naturezaempresarial da atividade.Já vimos acima que o Cód. Penal, em seu art. 297, parágrafo 2º, que oslivros empresariais são equiparados, em sua tutela jurídica, aosdocumentos públicos. Comente o mesmo crime de falsidade dedocumento público aquele que adultera ou falsifica etc, livro comercialou empresarial. Também pelo Cód. Penal (art. 172, § único), configura ocrime de duplicata simulada a falsificação ou adulteração do Livro deRegistro de Duplicatas.CÓDIGO PENALDuplicata simuladaArt. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que nãocorresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou aoserviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dadapela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ouadulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluídopela Lei nº 5.474. de 1968)Falsificação de documento públicoArt. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterardocumento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crimeprevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público oemanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissívelpor endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e otestamento particular.O art. 178 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) prevê três condutasomissivas tipificadoras de crime, consistentes em deixar de elaborar,escriturar ou autenticar livros.LEI DE FALÊNCIASOmissão dos documentos contábeis obrigatóriosArt. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depoisda sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ouhomologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos deescrituração contábil obrigatórios:Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato nãoconstitui crime mais grave.No crime de fraude contra credores (art. 168), constitui circunstânciaagravante a inexatidão, omissão, alteração, destruição de dados,ocultação, manutenção de contabilidade paralela, incidindo nas mesmaspenas os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionaisque, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosasdescritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. Vale a penareproduzir novamente o art. 168 da Lei de Falências.Fraude a CredoresArt. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência,conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperaçãoextrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízoaos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida parasi ou para outrem.Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.Aumento da pena§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se oagente:I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPII – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento quedeles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociaisarmazenados em computador ou sistema informatizado;IV – simula a composição do capital social;V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos deescrituração contábil obrigatórios.Contabilidade paralela§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedormanteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente àcontabilidade exigida pela legislação.Concurso de pessoas§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis,auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerempara as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de suaculpabilidade.Redução ou substituição da pena§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa depequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutasfraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena dereclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelaspenas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelasde prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. XXXXMuito bem. Terminamos o nosso curso.O que foi mais interessante aprender nas aulas?Que assunto que você não gostou? Por que?O que você precisa estudar mais?Se você achar necessário, reveja todas as aulas e refaça os exercíciosapresentados sob a forma de desafio. Tente resolvê-los ocultando a www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPresposta. Fique alerta e permaneça na procura de novas questões deconcurso para continuar o treinamento.Até mais e boa sorte. www.pontodosconcursos.com.br 31

×