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Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Regime jurídico do sector empresarial do Es...
Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Estatuto do Gestor Público Decreto-Lei nº 4...
Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Principais aspectos legislativos (3/3) Remu...
O MOPTC dá hoje corpo à efectiva implementação de uma gestão por objectivos nas empresas e organismos tutelados A legislaç...
Um adequado Modelo de Governo Societário é chave para a organização <ul><li>Está provado empiricamente existir uma elevada...
A estrutura de separação de poderes e o sistema de controlo e equilíbrios na empresa devem satisfazer quatro critérios fun...
Será necessário adequar o Modelo de Governo Societário das empresas e organismos tutelados, com as recomendações da CMVM e...
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Apresentação Compromisso com a Excelência - Parte I

  1. 1. Um Compromisso com a Excelência na Gestão das Empresas e Organismos tutelados Dr. Paulo Campos Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações Lisboa, 3 de Maio de 2006
  2. 2. O MOPTC tem responsabilidades sobre um importante conjunto de empresas e organismos tutelados em vários sectores de actividade económica do país Empresas e organismos do MOPTC Infra-Estruturas Rodoviárias <ul><li>ANACOM </li></ul><ul><li>CTT </li></ul><ul><li>Portugal Telecom </li></ul>Comunicações <ul><li>INAC </li></ul><ul><li>ANA </li></ul><ul><li>ANAM </li></ul><ul><li>NAER </li></ul><ul><li>NAV </li></ul><ul><li>EDAB </li></ul><ul><li>TAP </li></ul>Transporte Aéreo <ul><li>IIR – Inst. Infra-estruturas Rodoviárias </li></ul><ul><li>EP – Estradas de Portugal </li></ul><ul><li>ITT – Inst. Transportes Terrestres </li></ul><ul><li>CP </li></ul><ul><li>Refer </li></ul>Transporte Ferroviário <ul><li>IPTM – Inst. Portuário e dos Transportes Marítimos </li></ul><ul><li>APA – Adm. Porto de Aveiro </li></ul><ul><li>APDL - Adm. Portos Douro e Leixões </li></ul><ul><li>APL – Adm. Porto de Lisboa </li></ul><ul><li>APSS – Adm. Portos Setúbal e Sesimbra </li></ul><ul><li>APS – Adm. Porto de Sines </li></ul>Transporte Marítimo <ul><li>ITT – Inst. Transportes Terrestres </li></ul><ul><li>Autoridades Metropolitanas </li></ul><ul><li>Carris </li></ul><ul><li>Metro do Porto </li></ul><ul><li>Metropolitano de Lisboa </li></ul><ul><li>STCP </li></ul><ul><li>Transtejo </li></ul>Transportes Urbanos <ul><li>IMOPPI </li></ul><ul><li>LNEC </li></ul>Construção e Imobiliário <ul><li>ITT – Inst. Transportes Terrestres </li></ul>Transporte Rodoviário <ul><li>ITT – Inst. Transportes Terrestres </li></ul><ul><li>GABLOGIS </li></ul>Logística
  3. 3. Perseguir a Excelência na Gestão É por isso importante criar as condições adequadas para a excelência na gestão destes importantes activos, assegurando a sua Sustentabilidade Cumprir a Legislação em vigor Sustentabilidade <ul><li>Cumprir com as leis e regulamentos em vigor é o “ponto de partida” para atingir a excelência na gestão </li></ul><ul><li>Ir mais longe, através da utilização de um conjunto de práticas empresarias de referência, que conduzem as empresas ao caminho da Sustentabilidade </li></ul>hoje
  4. 4. O MOPTC dá hoje corpo à efectiva implementação de uma gestão por objectivos nas empresas e organismos tutelados A legislação actual consagra já os princípios base de uma gestão por objectivos nas empresas públicas, os quais serão agora aprofundados nas empresas e organismos tutelados pelo MOPTC As recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades serão progressivamente implementadas nas empresas e organismos tutelados O desempenho das empresas e organismos tutelados será monitorado com base num Modelo de Acompanhamento Estratégico, visando uma grande objectividade e transparência Os gestores irão assumir compromissos de gestão consubstanciados numa carta de missão já prevista na lei A retribuição dos gestores das empresas tuteladas estará indexada ao seu desempenho, sendo progressivamente alinhada com práticas de mercado Um suporte informático ao Modelo de Acompanhamento Estratégico assegurará total transparência para o accionista e para a sociedade Serão consagradas práticas de disponibilização de informação alinhadas com as regras de bom governo e de sustentabilidade O modelo de gestão por objectivos estará totalmente implementado no final do corrente ano, decorrendo um período de adaptação durante os próximos meses 1 2 3 4 5 7 6 8
  5. 5. O MOPTC dá hoje corpo à efectiva implementação de uma gestão por objectivos nas empresas e organismos tutelados A legislação actual consagra já os princípios base de uma gestão por objectivos nas empresas públicas, os quais serão agora aprofundados nas empresas e organismos tutelados pelo MOPTC 1
  6. 6. A legislação actual consagra já os princípios base de uma gestão por objectivos nas empresas e institutos públicos Actual enquadramento legal Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei nº 464/82) Remunerações do Gestor Público (Resolução do Conselho de Ministros nº29/89) Planos e relatórios anuais (Decreto-Lei nº 183/96) Regime jurídico do sector empresarial do Estado (Decreto-Lei nº 558/99) Lei quadro dos Institutos Públicos (Lei nº 3/2004) Revisão do estatuto do Gestor Público (Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2005) 1
  7. 7. Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Regime jurídico do sector empresarial do Estado Decreto-Lei nº 558/99 <ul><ul><li>Princípio da transparência das relações financeiras entre o Estado e as empresas públicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Direitos de accionista exercidos através da DGTesouro e ministros responsáveis pelo sector </li></ul></ul><ul><ul><li>Orientações estratégicas definidas pelo Conselho de Ministros, sendo o seu cumprimento verificado pelo Ministério das Finanças e pelo Ministro responsável pelo sector </li></ul></ul><ul><ul><li>Para além dos planos de actividade, orçamentos e relatórios de contas, poderem ser solicitadas quaisquer outras informações e documentos necessárias ao acompanhamento da situação da empresa </li></ul></ul><ul><ul><li>Planos de actividades e orçamentos deverão ser remetidos para aprovação até 30 Novembro do ano anterior </li></ul></ul><ul><ul><li>Documentos de prestação de contas deverão ser entregues nos mesmos prazos em que as sociedades anónimas devem proceder à disponibilização de contas aos accionistas </li></ul></ul>Principais aspectos legislativos (1/3) 1
  8. 8. Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Estatuto do Gestor Público Decreto-Lei nº 464/82 <ul><ul><li>Gestores públicos devem gerir as empresas segundo critérios de eficiência económica e de acordo com objectivos assinalados </li></ul></ul><ul><ul><li>Gestor público deve elaborar planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias sectoriais superiormente definidas </li></ul></ul>Principais aspectos legislativos (2/3) Revisão do estatuto do Gestor Público Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2005 <ul><ul><li>Componente variável da remuneração dos membros dos órgãos de direcção (nomeadamente a atribuição de prémios anuais de gestão ) ocorre no quadro de contratos de gestão com objectivos quantificados para o mandato </li></ul></ul><ul><ul><li>Atribuição da componente variável depende da efectiva concretização dos objectivos previamente definidos </li></ul></ul>1
  9. 9. Com efeito muitos dos princípios chave estão já previstos na legislação actual Principais aspectos legislativos (3/3) Remunerações do Gestor Público Resolução do Conselho de Ministros nº29/89 <ul><ul><li>Remuneração total do gestor público é função do tipo de empresa (A, B ou C – determinado pelo Activo Líquido e Volume de Vendas) e da complexidade da gestão (1,2 ou 3) </li></ul></ul><ul><ul><li>Gestores poderão receber remuneração variável (prémios anuais de gestão) em função do desempenho aferido por indicadores económicos, financeiros e operacionais </li></ul></ul>Lei quadro dos Institutos Públicos Lei nº 3/2004 <ul><ul><li>Institutos Públicos devem utilizar um sistema coerente de indicadores de desempenho (economia, eficiência, eficácia e qualidade) que reflictam as actividades prosseguidas </li></ul></ul><ul><ul><li>Ministro da Tutela pode dirigir orientações , emitir directivas ou solicitar informações aos órgãos dirigentes sobre os objectivos a atingir e prioridades a adoptar </li></ul></ul><ul><ul><li>Ministro da Tutela deverá proceder ao controlo do desempenho dos institutos públicos </li></ul></ul>1 Planos e relatórios anuais Decreto-Lei nº 183/96 <ul><ul><li>Obrigatoriedade de elaboração de planos e relatórios anuais de actividade para todos os organismos da administração pública central e institutos públicos </li></ul></ul>
  10. 10. O MOPTC dá hoje corpo à efectiva implementação de uma gestão por objectivos nas empresas e organismos tutelados A legislação actual consagra já os princípios base de uma gestão por objectivos nas empresas públicas, os quais serão agora aprofundados nas empresas e organismos tutelados pelo MOPTC As recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades serão progressivamente implementadas nas empresas e organismos tutelados 1 2
  11. 11. Um adequado Modelo de Governo Societário é chave para a organização <ul><li>Está provado empiricamente existir uma elevada correlação entre a qualidade do Corporate Governance (SEPARAÇÃO DE PODERES com adequado sistema interno de CONTROLO e EQUILÍBRIOS) e o nível de desempenho de uma empresa em termos: </li></ul><ul><ul><li>financeiros , nomeadamente nos mercados de capitais e de dívida </li></ul></ul><ul><ul><li>do seu crescimento face à concorrência </li></ul></ul><ul><ul><li>de redução de riscos e eficiente alocação de recursos </li></ul></ul><ul><ul><li>de satisfação dos seus stakeholders (partes interessadas) com especial relevo para os colaboradores </li></ul></ul><ul><li>O maior benefício de um bom g overno societário é a eficiência executiva , não obstante o “alongamento” de alguns processos de tomada de decisão </li></ul>2
  12. 12. A estrutura de separação de poderes e o sistema de controlo e equilíbrios na empresa devem satisfazer quatro critérios fundamentais Equidade: Assegurar a protecção dos direitos de todos os accionistas, com especial atenção para os mais fracos - os minoritários e os estrangeiros - e sem esquecer as restantes partes interessadas Transparência: Fornecer atempadamente aos accionistas e demais partes interessadas informação adequada e clara (e comparável) sobre o desempenho da empresa, principalmente nas suas dimensões estratégica e financeira e no que se refere ao cumprimento dos princípios de governo societário Consonância/alinhamento de interesses: As normas, os procedimentos e os incentivos na empresa devem assegurar o alinhamento do desempenho dos decisores com os interesses dos stakeholders , com relevo para os accionistas Responsabilização: Assegurar a devida responsabilização ( accountability ) dos decisores A B C D 2
  13. 13. Será necessário adequar o Modelo de Governo Societário das empresas e organismos tutelados, com as recomendações da CMVM e com as melhores práticas <ul><li>Separação da função de supervisão e da função executiva dentro do Modelo de Governo </li></ul><ul><ul><li>A primeira será desempenhada por Administradores não Executivos e a segunda por Administradores Executivos </li></ul></ul><ul><li>Modelo orientado para todas os stakeholders : o Estado, Accionistas, Colaboradores, Clientes, Fornecedores entre outros </li></ul><ul><li>Transparência na função de supervisão, através da incorporação de Administradores não Executivos “Independentes” </li></ul><ul><li>Especialização das funções de supervisão através da criação de comissões especializadas </li></ul><ul><ul><li>Auditoria, governo e sustentabilidade, ética e boa conduta, remunerações, nomeações, entre outras </li></ul></ul><ul><li>Ligação entre o Modelo de Governo Societário e de Gestão e as exigências do “Crescimento Sustentado” (Sustentabilidade) </li></ul>A B C D E 2

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