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Lei nº 1/73 Proclamação da Republica da Guiné-Bissau

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Lei nº1/73 de 04 de Janeiro de 1975
Primeiro Boletim Oficial da Guiné-Bissau

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Lei nº 1/73 Proclamação da Republica da Guiné-Bissau

  1. 1. Si1bado, 4 de Janeiro de 1975 Numero 1 APRESENTACAO A 24 de Setembro de 1973, a Assembleia N,acional Popi.llar, abrindo uma nova fase da luta politico-militar do nosso Partido (0 Partido Africano da Independencia da Guine e Cabo Verde- PAIGC) contra 0 colonialismo portugues, pela total das nossas terras, tomava a decisao hist6rica de proclamar 0 Estado da Guine-Bissau. Nascia, assim, no termo de longos anos de uma luta plena de sacrificios, a Republica da Guine-Bissau, Estado soberano, imediatamente reconhecido por dezenas de paises do mundo inteiro. Nos meses que se seguiram, a nossa Republica consolidou as suas no plano interna- cional, com 0 abrgamento constante da lista dos paises com que mantinha de Estado e com a sua admissao em diversos Organismos internacionais. No plano interno, apesar da grande da guerra, prov6cada par iniciativas tardias de um inimigodesesperado, a nosso j6vem Estado as suas estruturas politicas e administrativas, afirmando a sua soberania, de maneira eficaz, sobre vastas areas do pais. As ern que, durante 0 primeiro ano da sua existencia, 0 nosso Estado teve de viver, nao permitiram que a vasta materia de juridica criada pela intensa vida politica e ad- ministrativa do pais fosse fixada numa oficial que scrvisse de referencia a tados quan- tos, por raz6es de oficio au outras, disso carecessem. 0 conhecimento das decis6es dos orgaos do Estado era, em geral, assegurado atraves de textos dispersos enviados aos responsaveis dos varios niveis do PartidO' e do Estado, garantindo-s.e a sua entre as massas atraves Cia Radio- difusao ou de reuni6es em que as diversas medidas eram explicadas. Hoje, com a pais completamente Iibcrtado, a nossa Republica vive uma nova fase caracteri- zada pelo grande esfor!;o em curso no sentido da de todos os instrumentos necessarios it vida de urn Estado moderno e voltado para 0 desenvolvimento. Impunha-se, portanto, dotar 0 pais de uma oficia!. E nao se viu inconveniente em que essa tivesse a designa- de «Boletim Oficial», urn boletim oficial novo, que sera mais uma afirmagao da soberania do nosso povo, hoje totalmente livre na Republica da Guine-Bissau. Entendeu-se tambem que era de toda a vantagem que 0 Boletim Oficial registasse, nos seus pri- meiros numeros, alguns dos Actos hist6ricos da nossa Republica, assim como a demais materia I
  2. 2. anterior que, ainda que ja divulgada por outros meios, pudcsse interessar ao conhecimento dos ou dos particulares. A do Boletim Oficial da Republica da Guine-Bissau fica a cargo da da Publica do Comissariado Principal- Reparti<;ao de Publica<;6es -, para onde os diversos departamentos do Estado devem enviar todo 0 material destinado a o primeiro numero do Boletim Oficial da Repltblica da aparece com 0 inicio de um Novo Ano. Neste momento nao e descabido formular-se 0 voto de que 0 nosso jornal ofi- cial possa, em todas as circunstancias, cumprir a sua missao, que e afinal a de urn instrumento de luta e de trabalho, ao do nosso Estado e do combate que, sob a do PAIGC, 0 nosso povo continua a travar pela sua total e pelo progresso das nossas terras, na Guine e em Cabo Verde. ASSINATURAS Os pcdidos de assinatura ou numero, Dos assulltos para 110 N u/eLi'" No Estran-ot i dal, dcvcm scr cnviados 0 original e avulsos do Oticiai dcvcm ser diri·Pais gciroduplicado, dcvidamcnte pela gidos it Aclministra<;lio cia Imprcnsa Naciona! entidade responsivel, Ii da Trimcstrc 187$00 250$00 Scmestrc 375$00 500$00 ANONCIOSFlIn9iio Publica do Comissari;ldo Principal Anual 750$00 1000$00 Colunas largas, por linha . 12$00 Fixada em 600$00 a al111ul - de Publica<;Oes. a rim de sc Colunas estrcilas, por linha . 10$80alltorizar a sua para os Servi<;os PlIUllcos. SUMAUIO Assembleia Nacional Popular: , • . da Republica da Guinc-niss:llI. • Constituir;ao da Rcp(lblica da Guinc·Uis$all . Lei n." 1/73: • Vigencia <la Lei portugucsll. Lei n." 2/73: • do COl1sclllo de Estado. Lei n.n 3/73: • Compusi!;<10 do Conselho dos Coruiss{lrios de btado. Lei n.O4/73: • . Dctermina que 0 dia 12 de Sctcmbro cOllcidcrado «Dia Nacioflal» -- Atribui II titulo de Fundador da Na· cionalidade a Amilcar Cabral - Institui a «M edal/Ill A milcar Cahral». PROCLAMA(;AO DO ESTADO DA GUINE-BISSAU A epoca actual <la Hist6ria da Humnnidade carac- teriza-se pela luta dos povos para a sua total eman- cipa<;iio do colonialismo, do imperialismo, do racismo e de todas as outras formas de domina<;iio e opres- sao que impedcm 0 engrandecimento e dignifica<;i:io do Homem, a Paz e 0 Progresso. Nas regit)es libertadas cla Guine-Bissau, 0 nosso povo, guiado pelo Partido Africano da Independtn- cia da Guine e Cabo Verde (PAIGC), soh a direcc;iio esclarecida clo seu fundador e militante n.o I, Amil- car Cabral, construiu no decllrso de 17 anos de luta politica e armada, lima vida nova e dispoe de umn organizac;ao politica s6lida, de uma organizac;3.o ad- ministrativa em constante evoluc;ao, de uma organi- za<;ao judiciaria, de uma economia em desenvolvi- mento, de sociais e culturais, de forc;as ar- macla'S nacionnis. A hist6rica vi'Sita as regiOes libertadas da Guine- -Bissau por uma missao especial das Nac;oes Unidas, de 2 a 8 de Abril de 1972, veio confirmar perante a comunidade internacional 0 testemunho de deze- nas de observadores imparciais e honestos, vindos de todos os continentcs: - a autodeterminac;ao do nOSSO povo e a exis tencia de facto cle uma estrutum es- tatal a funcionar com eficiEmcia. Em viola<;;ao flagrante do Direito Internacional do nosso tempo, os colonialistas portugueses permane- cem ainda em algumas parcelas do nosso territ6rio nacional. A mais alta instilncia internacional, a ONU, reconheceu inumeras vezes a ilegulidade dessa pre- sen<;a, 0 clireito inalienavel do nosso povo cie ser li- vre e soberuno e a Icgitimidade uu lutu que trawl contra 0 colonialismo portugues. Com efeito, na base cia hist()J"ica ResoluG50 1514 (XV) dc 14 de Dezembro de 1960, sobre a outorga cia indepencicncia aos paises e povos coloniais, a Assembleia Geral da ONU, nomeadamente na sua Resoluc;ao (XXVIl), de 14 de Novembro de 1972, C 0 Conselho de SeguranGa, na 322 de 22 de Novembro de 1972, reafirmam 0 direita inalienavel do nosso povo it uutodctermina<;ao e in- dependencia. Por outro lado. a IV Comissao da As- sembleia Geml da ONU. sob proposta do Comite Especial de Descoloniza<;:'io. na XXVII sessao, rcco-
  3. 3. DE JANEIRO DElfJ75 .heceu 0 PAIGC, movimento de libcrta<;ao da Guine e Cabo Verde, como 0 representante unico e auten- Lieo do povo do territ6rio. A Asscmbleia Nacional Popular, resultado dos su- <..essas pelo PAIGC na luta contra 0 co- onialismo portugucs, foi constitufda na base do ;:Jrincfpi'o de que 0 poder vem do povo e deve ser- vir 0 povo. Ela compoe-se de representantes eleitos [lor sufrugio universal, directo e secrcto, oscndo a ex- pressao da vontade soberana do povo da Guine- -Bissau. Reunida na Regiao Libertada do Boe a 24 de Sc- tembro de 1973, exprimindo a vontade soberana do povo, a Assembleia Na.cional Popular, Proclama Solenemente 0 Estado da Guine-Bissau. o Estado da Guine-Bissau e um Estaclo soberano, republicano, democnHico, anti-colonialista e anti- -imperialista e tem como seus primeiros a libertac;ilo total do povo da Guine e Cabo Verde e a constru<;ao da uniao destes dois territ6rios para it edifica<;ilo de uma patria africana forte e em marcha para 0 progresso. A modalidade des'sa uniilo sera estabelecida, depois da liberta<;ao dos dois territ6- rios, de acordo com a vontade popular. o Estado tla Guine-Bissau impue-se 0 dever sa- grado de agir no sentido de acelerar por todas os meios a expulsiio das for<;as agrcssoras do colonia- lismo portugues da parte do territ6rio que ainda ocupam na Guine-Bissau e no sentido de refon;ar a luta nas Ilha's dc Cabo Verde, parte integrante e ina- lienavel do territ()rio nacional do povo da 0uine c Cabo Verde. Nas Ilhas de Cabo Verde sera criada, chegado 0 momento oportuno, a Assembleia Nacio- nal Popular de Cabo Verde, com vistas a formac.;no do 6rgilo supremo da soberania total do nosso povo e do sell Estado unificado: a Assembleia Suprema do Povo da Guine .c Cabo Verde. o Estado da .Guine-Bissau considera como urn dos principios basicos da sua pOlitica externa 0 reforGo dos la<;os de solidariedade e fraternidade combativa do nosso povo com todos os povos das col6nias por- tuguesas; ele solidariza-se com os povos em lutu pela sua liberdade e independencia em Africa, na Asia e na America Latina e com os povos anlbes em luta contra 0 sionismo. o Estado da Guine-13i'ssau c parte integrante da Africa e luta pela unidade dos povos africanos, no respeito a liberdade, a dignidade e aD direito aD pro- gresso polftico, economico, social e cultural desses povos. No plano das relac;oes internacionais, 0 Estado da Guine-Bissau deseja manter e desenvolver os ia- de amizade, cooperac;;10 e solidariedade com todos os paises vizinhO's - a Republica da Guine e a Repu- blica do Senegal --, com todas os Estados africanos independentes e com todos os Estados do mundo que reconhecam a sua soberania e ap0Iern a !uta de libertac.;fio nacional do nosso povo. Estas rela<;oes tcm como base os principiO's da coexistencia pacifica, do respeito mutuo da sobcrania nacional, da nao-agres- sao, da nao-ingerencia nos assuntos Internos e da ciprocidade de vantagens. A L... ,.. .. ,...,..t,... 11,... r:'1;"'h ])i('I('1""1 I'(:'C"'11"""'1" 1' ,...n"'·'U""U"'C"l'lh;l; mento da cultura, da cicncia e da tccnica, com vistas a e1evac;uo constante do nivel de vida social e econo- mico das nossas populac;()cs e para a r'eaJizac;ao final duma vida de paz, de bem-estar e de progresso para tados os mhos da nossa terra. Tendo como base 0 nosso her6ico Exercito Po- pular de Liberta<;ao Nacional, 0 Estado da Guin6- -l3issau vai dotar as nossas Fon;as Armadas Nacio- nais de todos os meios necC'ssarios para cumpril' a missiio de libertar totalmente 0 nosso pafs e defender as conquistas do nosso povo e a integridade do nosso territorio nacional. A partir do momento hist6rico da proclama<;ao do Estado tla Guin6-Bissau, as autoridades e 6rgaos do Estado colonial portugues que no seu territorio exer- Gam qualquer poder politico-militar e administrativo sao ilcgais e os seus actos nulos e de nenhum efeito. Em consequencia, 0 Estado portugues nao tem 0 di- rcito, a partir deste momento, de a'.Ssumir quaisquer obrig<.lGoes ou comprornissos relacionados COm 0 nosso pafs. Todos os tratados, acordos, aJian<,:as e concessoes ussinados no passado pelos colonialistas portugueses c relacionados com 0 nosso pais, serao submetidos it Asscmbleia Nacional Popu- lar, expressao suprem:.t do poder do Estado, que procedcra a sua revisilo de acordo com os interesses do nosSo povo. o Estatlo da Guinc-Bissau afirma 0 principio de que lutu contra 0 colonialismo portugues e nao contra o povo portugues, com 0 qual 0 nosso povo deseja man ter de amizade e o Estado cia Guinc-J3issau adere aos principios Jo nao-alinhamento. Ele 6 partidario da resoluc.;ao dos litigios entre as nac,:ues pela via das negocia<,:5es e, nesse sentido, de acordo com as resolu<;oes das mais altas instfmcias internacionais, declara-se pronto a negociar uma soluc;ao que ponha tcrmo a agressao do Governo colonial portugues, que ocupa ilegal- mente uma parte do nos'So territ6rio nacional e comete actos de genocfdio contra as nossas populac;oes. As fronteiras do Estado cia Guine-Bissau deJimitam o territorio cuja area esta situada no Hemisferio Norte entre 12" 20' e 10" 59' de latitude e entre 16° 43' e 13" 90' de longitude oeste, ou seja, entre a Repu- blica do Senegal (ao Norte), a Republica da Guine (a Sui e Leste) e 0 Oceano Atlantico (a Oeste). Esse territorio c composto duma parte continental, de um cordao de ilhas costeiras e do arquipelago dos Bija- g6s com toda's as suas ilhas. Cobre uma superficie terrestre de 36 125 km2 e as respectivas aguas terri- toriais, 0 que corresponcle a area designada no pas- sada como colonia da Guine Portuguesa. o Estado da Guine-Bissau lan<;3 um apelo a todos os Estados indcpendcntes do mundo para que 0 rc- conhec;am «de jure» como Estado soberano, de acordo com 0 Direito e a pr[ttiea internaeionais. Ele exprime a sua decisfio de participar na vida internacional, no- meadamente no seio da Organizac;ao da Unidade Afri- cana e da Organizac;ao das Na<;oes Unidas, onde () n.osso povo poeled dar a sua contribuic;ao para a 50- lu<;ao dos problemas fundamentais do nosso tempo, da Africa e do Mundo.
  4. 4. BOL(!JTliYl OlNe/iAL DA. rU;:J>OBUCA DA OUINR-J?J[{8AU N! 1 _-!------------------_._--------- OA REPlJBLlCA DA (jUINE-BlSSAU CA"JTULO J Dus e Ob,il'divos " 1." A Guine-Bissau uma Republic;). sobe- rana, dcmocrM.ica, anti-coionialista c antHlrlpCna- lista que luta peJa libertu«ao lotal, pela unirlude c do Arquipelago de Cabo Verdc:, aSSlm como pclo ]?I'ogrcsso social do "eu povo,. _ . . _ Art. 2," A Balldcira Naci-onal da Gume-I3uisau c conslituicta pOl' trcs com a mesma superfieie, sondo lima. vcrm(·;lha disposta verticalmcnte e ma r- c<tcl-i.l com uma estrda negra. As outraH <iua::; :.;ao di:·;- postas hc.rizontalmcn to, sondo a S'U jJl"rio!' amarda c' a infcrJor verde. o Hino Nacional do. Guine-Bi'.,:.;au «Est:l c a Nossa Patria Amad;m. A divis3 da Guinc-Biss;11l C' ·JT)IDE. LUTA. " ;'1. 0 Est a dl)' j'ix;t-f',c CO i'lio a lihl:r .. t:" 'a(l i.,]tnl <1:1 ';UillC c C:lbo Verde do c(Jionialisrno, it ':U'il llllific<1 r;ii.o num l<:slado, de aco.r(10 com a 1/on- UHk L)Ol1ll1rLr.· c a edificaGiio de erie as condicocs pollticas, econ()mtcas e CUltUnllS nccess/lt'ias a' Iiqll idac.ao da do hOJr)cm pclo homem c de toclas as forma:s de sujoiGao un pes- H0n. humnnn. a intcrcsscs em provelto de individuos, de grupos ou de classes. Ar t . 4," Nu Gu!ne-Bissau 0 poder (: cxerciclo [lclns m::l .-. as lig:1c1as cstrcitaln('nlc (lO Par'- i ll) • f ri"'i thl da Indcpcndencia rla Gllinl' (' Cabo -10''- : _ (P.. .f.. I.e.), que C a fOI'c.:a politica dirigente d el , !tilp . 1 5. ' ., l' 'alizadio rlos ohjcctivos fixados cxigc lima dn.s mn.:;;sas poplllares c a sua 18 rga l.;arLici paGiio na claborac.i:io Cla politiea do 0 Partido estimnla u criac.ao, 0 dcscn- volvimento de or')'aniza<;ocs de massa dcmocl':lticas.M . . Art. G," 0 P.A.I.G.C. f.. a fnrGa dirigcnte cla SOC1C- dade, Elc 6 a cxpressiio. <'ltt vontadc sobe- rana do povo, Elc decide cia orienta,<;ao. <iR lJo1itica do Estado e asscg,ura a Sll'il. realtz<t<;,lO, pelos meios correspondontes. Art. 7." 0 Estarlo dispensa uma atcl1<;iio particular as Forc.as Armadas RevOolucion{lrias dn Povo (F.A. R.P.) . E dever de todos os (Irg-a,OS do E stado promo- vcr 0 seu desenvolvimonto, a fim de que clas J.>ossam inteiramente a sua grande corn's- ponder a grande respommbilidadc qne tem lub ilrmada de liberta(;a.o nacional (' n<'l. COlIstrllG<lO P;I- cifica do puis. Art. 8." 0 Estado desempenha um papcl rlecisivo na planificaGao e no dcscnvolvimento harmonioso ?a economia nacional. A propriedade do Estado col0111a- lista c a propJ'iedade dos a Patria serao transformada::; em prupriedade llHclOnal. . Art. 9." 0 Estado da Guine-Bissau (o parte. mlp- grante datAfrica c luta pela liberta<;ao do contmcnte .africano do colonialismo, do racism-o. 0 do neo-colo- nialismo, pela unidade dos POV05 africanos no seu P!'ogrcsso politico, econt'nnico, socia.l c cultural destes povo. , Art. 10." 0 Fjstnc10 da Guille-Bissau sente-se cstrci- tamcnte ligado a todos os combalentcs pcla liberta- Gao nacional em Africa. Mundo intpiro, Elc con- sidera como seu dever 0 dC'senvolvimcnt.o de reJa<;oes com Os Estados africnnos c 0 cstabelecimento de re- laGoes iguais em dircitos com todos Os Estados Ila base prineipio{.;. do Dircito Internacional. CAPITULO IT Do:; <iil'citos, HlJel'dades e {itwm'es fundamentais Art. J 1." 0 Estado, de acordo com Os principios (uwlamclltais da DcclaraGao Universal dos Direitos do Homem C cOIn os ohjectivos 1 evoillcionarios 0 de- mocr<lticos da prescntc Constitui<;uo, garante c1irei- tos fundamentais, cuja rcaliz<lqao visa a formac;ao <loa personalir'bclc c (} descnvovimcnto da sociodade. 0 Estado cria a'S conclic;ocs politicas, econ6micas e cul- tUl'ai s ncccss{lrias para que os cidadaos possam gozar efcctivamente dos sellS direito-s e cumprir integral- mente as SI1;ts Art. 12:' A participac.ao nn. luta de libertaQao da e na defesa c1a sua soberania sao a honra c () dever supremo::; do eiuacia,o. Art.. Os eidadiio::; sao iguais perante a lei, som distinr,fio de gnlPb cLnico, de sexo, de origem social, de nivel cultural, de profissfto, de concliGao de for- tuna, de crellG3 regiliosa Oll de convicc;ao filos6fica. Art. 11." 0 cOl1sidcru () trabalho c a instru- (;ao CfJtnO dircitos c ckveres fundamcntais de todos os ci(1adilos. Descnvolvcndo Ilma cconomia nacional, ele eriar:1 progn)ssiv::ml.0ntc ns eonrli<;ocs necess[lrias a rt'aiizaGflO. Il't. '15." '['0(10 () cidadao tem () direito elf! partici- I ::tl' n:1 vida do lGstado c da soeiedarle. Para rcali;mr os objectivos ua Constitui(;ao, 0 Estaclo garante 0 di- rcito it co-gestao, incluindo 0 direito do cidadfto de se dirigir a todos os 6rgaos do Estado com sugc;:;tfJes e qucixLis. Os org;los clo Estac10 tem 0 dever de as to- mar em eom;iclera«iio. ' ArL. Hi." 0 homcm e a mulher sao iguais em di- reitos na familia. no trabalho c na!i actividados pu- blicas. Art. 17." A liherdade de expresslo do pensamento, de reunifio, de associaGao c de manifesta<;5.o c garan- tida nas coudi<;oes previstas na Lei, assim como a liberdadc de pmticar uma rcligiao. Art. JR." E garantido 0 direito do eidadao a nao ser detido, pres(), ou condenado senflO em virtude da lei em vigor no momento da porpetraGao do facto que lhe e impulado, 0 direilo de defcsa reconheciclo e garantido ao arguido e ao <lcusado. Art. 19." 0 Estado declara 0 direito do cidadao a inviolahilidadl' do coll1icflio e ao sigilo cla corres- ponciencia. Art. 20." 0 originario do Arquipetago de Cabo Verde goza dos mesmos direitos e esta sujeito aoS mcsmos deveres que 0 cidadao do Estado da Guine- -Bissau, sendo considerado, para todos os cfeitos le- gais, como lal. ; .
  5. 5. 5 supremo do Poder de Estado. Eb vnta Leis p R('.'miu· Art. 3D. 0 o nHS o Comamhmte cion{u'hlf.; Art. 10. Sao do Povu CF'.A .H.P.) de Estlldo. 1. 2. 'J interna- domtis; d. 4. dee1m'ar 5. fixar a (' onlini'ir!!ls; 6. fixnt' n data €las it As- ;,:c'mbleia Naeional . 7. eOl1VQCfU' Assembleia. NaCional abrir (' euccrrar as suas sc::;soes !l. 10. Art. 30." A reito de madmenr on das Dutro'S tituir eomissoes de sarios de Estadoe Nacional Art. :11 tem 0 di- am!lar as meclldas F:5lta<io. Ela cons· o Conselha dos ComLq· a Assembleia .Prc:,idenlc do de Estado das HI Art. 23." 0 Podcr do eICitOfl dos de aconlo da lares sao as e os emanam os Art. 25." tivo!'; universal e recta secreto. Sao ddadaos de mais de cnei1urn us demais pova c realizar papu- lei clcitoraL Art. Cahe :to Partido a '1'odo 0 cantar 18 ano!;; de A Asscmbleia Nacional Art. 28." A ASflemblcia Naclonal elcilorcs e de contas des flUgS Sob grave- mente nos sells dcvercs. Art. :Ja." Salvo em easa cla nal ou fler em caso. ou candenado votos emitidas au de ° d.;:- preflo, Oll de de i1 Assembleia Nacianat Pa- termos; o que estiver nas minhas os gresso social». Art. :m." A AHscmbleia Nacional e eleita de tnJs anos (; reune-se, em sessilo meno'S uma vcz par ana. Ela tamh6m reunir-se ern se5SUO extraordinaria ini- ciutiva do Conse1ho de do Conselho Co- miRf);jrios tk Estado ou de doi's ter<:;m; dos seus mem- bros. Todas as do seu funcionamcnto sao par 0 Art. ao de eKcreer, Asscmblcia Na.cional leis ;JR, COl1sclho de () !:;eu Presi- um Vice·Presidente e um Sccrct1lrio. (Ill Assembleill
  6. 6. total da ntlrarlsi:geltltc 6 BOLETIM OFlCf,lL DA RliiPOlnlOA DA aaU,llL'-!)!;::' 12. e comutar af{ penas. do Estado; 13. Art. 4L" No exercfcio das suas 0 Can- selho Estnda Dccisocs de leI. Art. 42. 0 Presidente do Consclha Estada Assembleia Nacional do Estado e sabre ques- o (ionselho <los Comissarios de Estado Os ConseIhos o Potier .Judicial IV Art. 14." 0 Conselho dos ""''''AHao'-', Assembleia 45." 0 "v.",,,;, dos Comiss11rios de Estado e colectivo e, na sua bascia-sc nas da Asscmblciu Nacio!llli e Consclho de Estado. como a sna .""'-;0.,. dena e canlrola de Art. 47." Para do '-''-''U'>'''H''V dos Comissarios Estado faz Dccrctos dCmtro dos limite::; fixadas na Lei. 48. No momento da tativo tantes nos scctorcs dn Art. 50." Silo dos Conselhoa 1. clevar a COllS(:lE:IrCl represcn- cida- daos; Esta foi por unanimi- 2. 0 de vida Assembleiu Naciona! reunicla na scssfio no a 24 de Setembro de 1973.3. 4. 5. LEI N." Considcrando os 6. feitu ne!'ltu data Estado soberano da 7. Considerancl0 a necessidade de sc evitar a vazio que de '''I','O!<>'",'''' On,SI(ler!lnCIO berdada do >,.,V_"eW'"",,';H."U, a 8. berania nacional e de defesa Nota dnde sua termos du e de o nascimento do
  7. 7. 'i DE .JANEIRO DE 1975 7 ---_._-- A Assembleia Nacional Popular reunida nesta data na Regiao do Boe, no exercicio das e com- petencia que Ihe conferem oS artigos 28." e seguintes da determina: Arrigo 1." A legislaGao portuguesa em vigor ii data da ProclamaGao do Estado soberano da Guine-Bissau mantem a sua vigcncia em tudo 0 que nao for con- tra rio a soberania nacional, a ConstituiGao da Repu- ica, suas leis ordinarias e aos prindpios e objec- jy O- 0 Partido Africano da lndependencia da Guine e Cab Verde (P.AI.G.C.). . r . 2. · Esta lei entra imediatamente em vigor. B ". _ de Setcmbro de A Asscmbleia . .ional Popular. LEI N ." 2/ 73 A Assembleia Nacional Popular reunida nesta data l1a Regiiio do Boe, Apos eleigiio de entre os seus membros e execu- tando a vontade unflI1ime de todos os deputados pre- sentes, No exercicio das atribui<;6es e competencia que lhe conferem os art.'" 28." , 36." e 37." da Constituir,;ao, de- termina: Art." 1." 0 Conselho de Estado previsto no,., art."· 36..° e seguintes da econstituido flelos se- gumtes camaradas: ..' - Luiz Cabral, Secretario-Geral Adjunto do P.A.I.G.C. e deputado pela Regiao e.e Bissau; Umaro D.iaIO, membro do' Comitt; Executivo da Luta (C.E.L.) do P .A.I.G.C. e deputado pcla Regiao de Cati6; - Lucio Soares, membro do C.RL. do P .A.l.G.C. e deputado pela Regiao de Bolama; - Alves, membro do C.E.L. do P.A.I.C.C. e deputado pela de Bissau; - Otto Schacht, membro do C.E.L. do P.A.I.G.C. e deputado pcla Regiuo de Catio; - Carmen Pereira, membro do 'C. E. L. do P.A.I.G.C. e deputado peJa Regiao de Bissau; LourenGo Gomes, membro do C.E.L. ,10 P.A.I.G.C. e deputado pela Regiiio do Can- chungo; Paulo Correia, membro do C.E.L. do P.A.I.G.C. e deputado pela Regiao de Gabti; Racar Cassama, membr.J do Conselho Supe- rior da Luta (C.S.L.) do P.A.l.G.C. e depu- tado pela llegiao de I3afata ; EI Hadj Fode Mai Turc, deputado pela Regino de Oio; - Chica Vaz, deputado pela llegiao de Quinara; - Mansata Sambtl, dcputado pela Regiao de Cu- hisseeo; - Uangna Tchuda. deputado pela Regiao de Bula; ._- Musna Sainbu, deputado pela Regiiio de Calil). Art." 2." A Mesa du Pres·idem:ia do Conse-Iho de EH- tado senl constituido pelos seguintes membros: Presidente - Camurada Luiz Cabral' Vice-Presidente --- Camarada Umaro DJal'Q; Secretario - Camarada Ltleio Soares. Art." 3." 0 COll:5elho de assim constituido fica habilitado a exercer, ate it proxima sm;sao ,Ja AB:3emblcia Naeional Popular, as fungoes que cubem a esta nos termos constitncionais, deven.do responder perante a mesma {101os aetos que praticar no uso do;; podcrcs que Ihe sao delegados atravc:s desla Resolu- Qiio. Art." 4," Este Diploma cntra imediamente em vigor. Boe, 24 de Setembro de 1973. Nacional Popular. LEI N." Sob proposta do Conselho de Estado e em execur;a() da vontade unfmimc dos seus membros; A Assembleia Nacional Popular, reunida nesta data na Regiao do Boe, determina 0 seguinte: Artigo 1." E nomeado 0 primeiro Conselho de Co- missarios de EstadD da Republica da Guine-Bissau, que sera assim constitufdo: Comissario Principal - camarada Francisco Mendes (Chico T6), membro do Secretariado Permanente do CO'mite Executivo da Luta (C.E.L.) do P.ALG.C.; Comissario de Estado das Forr;as Armadas - camarada loao Bernardo Vieira (Nino), membro do Secretariado Permanente do (C.EL) do P.ALG.C.; Comissario de Estado Adjunto das Armadas - camarada Pedro Pires, membro do (C.E.L) dO' P.AI.G.C.; Comissario de Estado da Economia e Finanr;as - camarada Vasco Cabral, me m b r 0 do (C.E.L.) do P.AI.G.C.; - Comissario de Estado da Secretaria Geral do Estada - camarada lose Araujo, membro do (C.E.L.) do P.AI.G.C.; Comiss,'irio de Estado do Interior - camarada Abdulai Barri, membra do (C.E.L.) do P.AIGC; Comissario de Estado dos Neg6cios Estran- geiros - camarada VictDr Saude Maria, mem- bro do (C.E.L.) do P.A.I.G.C.; Comissario de Estado da - camarada Fidelis Cabral d'Almada, membrD do Conselho Superior da Lut;:! (C.S.L.) do P.AI.G.C.; Sub-Cornissurio de Estado dO' Comercio - camarada Arn ldo Ramos, membro do Con- sclho Superior d,) Lutu (C.S.L.) do P.A.I.G.C.; Sub-ComissariD de Estado da EducaGi.io e Cul- tum - camarada Manuel Saturnino, membro do (C.s.L.) do P.A.l.G.C.; Sub-Comiss{trio de Estado da Sallde e dos Assuntos Sociais - camarada JoaD da Costa, memhro do (C.S.L.) do P.A.T.G.C.; Sub-ComissaJ'io de Estado do Descnvolvi- menio dos Re<:urso::; Natll'ais - - carnaral1;, Julio Scmedo;
  8. 8. Sub-Comissario de Estado do Controle Eco- ncimico e Financeiro - camarada Mario Ca- bral; Sub-Comissario de Estado da Juventude e Desportos - camarada Addino Nunes Cor- reia; Sub-Comissario de Estado da Agricultura Pecuaria - camarada Samba Lamine Mane; Sub-Comissario de Estado da Estatistica e - eamarada Luis Sanca. Art. 2." 0 Conselho de Comi-ss{trios de Estado cntra em func;oes imediatamente ap6s a prestac;ao do jura- mento a que se refere 0 artigo 48." da ConstituiC;iio. Art. 3." A presente Lei entra imediatamente em vigor. Boe, 24 de Setembro de 1973. - A Assembleia Nacional Popular. Nota - 0 Conselho dos Comiss;lrios de Estado foi po-steriormente remodelado, sendo a sua actual a seguintc: Comissario Principal - camarada F'rancisco M.en- des, (Chico membro do Secretariado Permanente do C.E.L. do PAIGC; Comissario de Estado clas WorGas Armadas .- Ca- marada Joao Bernardo Vieira (Nino), mernbro do Sc- cretariado Permanente do C.E.L. do PAIGC; Comissario de Estado da. e F'inanc;as --- Camarada Vasco Cabral,' membro . do C.E.L. do PAIGC; Comissario de Estado de Seguran<;a Nacion,,J c Or- _:lem Publica - camarada Constantino Teixeira, mem- bro do C.E.L. do P AIGC; Comissario de Estado Sem Pasta - camarada Jose membro do C.E.L. do P AIGC; Comissflrio de Estado dos Neg6cios Estrangeiros -- Camarada Victor Saude Maria, membro do C.E .L. do PAIGC; de Estado das ComllnicaGoes c l.'rans- portes - camarada Otto Schacht, nwmbro do C.E.L. do PAIGC; Comissario de Estac10 do Plancamento Agricola (' Rccursos Naturais - camarada Carlos Correia, mem- bro do C.E.L. do PAIGC; Comissario de Estado da .Justi<;a - camarada F:·· delis Cabral d'Almada, membro do Consclho Supe- rior da Lutu (C.S.L.) do PAIGe; Suh-Comiss{lrio de Estado do Comercio e Artesa- nat.o - cnmarada Armando Ramos, membro do C.S.L. do PAIGC; Sub-Comis'Sario de Estado dn Industria, Energia Hedraulica - camarada Filinto Vaz Martins; Sub-Comissario de Estado da Agricultura e Pecua- ria - camani.da Samba Laminc Mane; IMPRENSA NACIONAL do Boletim 7 Sub-Comissario de Estado ria In- 1id4 terna - camarada Manue!.yaturnino; ) '.1: Sub-Comissario de Estado de Saltde e Assuntos So- ben ciais camarada Joiio da Costa, meml:fro do C.S.:". nde do PAIGC; ) de Sub-Comissario de rBstado da e Turismo ;olu - camarad,! Manuel dos Santos (Manccas), membro do C.S.L. do PAIGC; Sub-Comiss;irio de I<.;staclo cia. Educ<tgiio Nacional e Cultura - camarada M.ario Cabral; ... de Estado da Juventude e Despor- tos - camarada - Adelino Nunes Correia; SUb-Comissario de Estado da::; Obras Pllblicas, Ur- baui:mlO c Constru(!iio - Carnarada Alberto Lima. Gomes; . . Sub-Comiss{trio de Estado dos Con'eios e Telecorrlil- .- comarada Vernando Fortes; Governador do Banco Nacional - camarada Victor .cue; Freire Monteiro. :l d, LEI N." 4/73 Ie ( 3iss: COllsiderando 0 papel transcendente que desempe- nhou na I-list6ria do nosso povo 0 fundador e mili- mei:tante n." 1 da PAIGe, imilr.ar Cabral; tari. Considerando que, pela acc;:ii.o que desenvolveu au 1 L longo de uma vida inteiramente dedicada ao servic;o do nosso povo, e pelas "Suas qualidades excepcionais rmade ltomem, de patriota c de miliLante, Amilcar Ca- (Nilbral ficar{t nos corae;oes e na mem6ria das gerac;:oes Iteactllais e futuras das nossas terras; A fim de prestar Ilma homenagem justa e trauu- zindo 0 'Sentimento unanime de todos os filhos dignos FOI da Gliine e Cabo Verde; nen A Assembleia Nacional Popular, reunida na Re· .. gian (10 Bn6 a 21 de Setembro de 197:-3, dctcrmin:l c. segllinte: ) r Artigo 1." A data de 12 de Setembro, que marca 0 a C aniversario do nascimento de Amilcar Cabral, funda- mer dor c militante n." I do PAIGC, C 0 Dia Nacional da Repllblica da Guine-Bissau. ama Art. 2." E atribuido a Amilcar Cabral 0 titulo de P.A Fundador da Nacionalidade, devendo, em todos ·os text.os oficiais, apor-se esse titulo ao iIustre nome. . Es 1a r Art. 3." E instituida lima Conciecorae;ao Nacional ' COm a designae;ao de «Medalha Amilcar Cabrah>. :am. unico. A concessiio da «Medalha Amilcar Cabral» Con (, d:1. C(")PlTletencia d-o Ccnselho de 0 quaI regu- J.C. lamcntara, por Decis50 com fon:;" de Lei, 0 seu re- gime. lerc , do Boc, 24 de Setembro de 1973. - A Assembleia '.A.! Nacional Popular. , me de ' da (DA GUIN]<"J-BISSAU Oficial - Bissau (lcste 1tli.me·ro . . . • 8$00 canl

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